Congresso discute publicidade em TVs educativas

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A falta de uma fonte estável de financiamento para o sistema público de comunicação é um dos empecilhos para a autonomia financeira das diversas emissoras públicas pelo país. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública criada pela Lei 11.652/2008 que estabeleceu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ainda está sob contestação judicial das empresas de telecomunicação e não se concretizou como uma fonte de financiamento do sistema público.

Frente a este desafio, tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que autorizam a publicidade comercial nas televisões educativas – modalidade de outorga prevista na confusa legislação brasileira e que representa a maioria das concessões das emissoras públicas e estatais do país. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) está na pauta de votação o Projeto de Lei nº 960/2003 e na Comissão de Educação e Cultura o PL nº 1311/2011 iniciou sua tramitação durante esta legislatura.

Na CCTCI, onde o PL 960/2003 tramita há 8 anos, o relator deputado Gilmar Machado (PT-MG) apresentou um substitutivo que mantém a proibição da publicidade comercial nas emissoras educativas, mas amplia a possibilidade de financiamento das mesmas por meio da publicidade institucional. Outro ponto que o deputado ressalta em seu relatório é que já existe a possibilidade de emissoras educativas exibirem a publicidade institucional caso estas forem qualificadas como Organizações Sociais, de acordo com Lei 9637/1998. Assim, o parlamentar considera que o projeto de lei poderia “contribuir para dar coerência e uniformidade ao disperso e fragmentado marco regulatório do setor”.

No texto, Machado reitera o caráter não comercial das emissoras, modificando também o perfil deste tipo de concessão. Pelo projeto estas emissoras teriam como finalidade a transmissão de programação “educativa, artística, cultural e informativa, respeitados os valores éticos e sociais da pessoa e da família” da mesma forma como previsto o artigo 221 da Constituição Federal. Gilmar Machado também amplia a regulamentação estabelecendo os mesmos critérios das televisões para as rádios educativas, que não tem definição prevista em lei.

Limite de tempo

O projeto ainda prevê que a publicidade institucional se dará como patrocínio ou apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, com duração máxima de 15% do tempo total de programação e devendo os recursos serem reinvestidos na própria emissora. Ainda define o conteúdo das peças publicitárias para as emissoras educativas, não permitindo a existência de “trilha sonora, informação sobre preço, endereço, 'jingle' ou qualquer outra informação de cunho comercial e promocional”. Ele também delimita que o apoio cultura será relativo aos custos de produção de um programa, sem qualquer tratamento publicitário.

O vice-presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, afirmou que as rádios públicas vivem hoje formatos jurídicos diferentes e por esse motivo cada emissora trata a publicidade de uma maneira. Para ele ainda é preciso uma regulamentação para que as emissoras de rádios públicas possam ser tratadas da mesma maneira. Mas Guilhon acredita que é preciso “cuidado para os veículos não se tornarem reféns dos financiadores, sendo preciso definir o patrocínio cultural para impedir a comercialização de produtos”.

Pola Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), afirma ser favorável a publicidade institucional como apoio cultural para as emissoras educativas. Mas avalia que a regulamentação precisa trazer uma “maior segurança para as emissoras trabalharem tanto com entidades públicas como privadas”.

Maior liberalização

Por outro lado, o deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC), inspirado no seu colega de partido e estado, o ex-deputado João Maldos, que teve o mesmo projeto arquivado em 2010, apresentou o PL  1311/2011 permitindo a publicidade comercial nas emissoras educativas. O projeto autoriza a publicidade comercial em 15% da programação, ficando abaixo dos 25% permitido para as concessões privadas. O deputado justifica que a publicidade permite fontes perenes de recursos para as educativas, garantindo que o desvirtuamento do caráter educativo das emissoras seria impedido com restrições como a proibição do merchandising,

Tramitação

O PL 960/2003 com o substitutivo do deputado Gilmar Machado está pronto para votação na CCTCI, sendo que foi retirado de pauta na última reunião a pedido do relator. Já na Comissão de Educação e Cultura, uma audiência pública com a participação de associações de emissoras privadas estava prevista para discutir o projeto no último dia 17/11, mas a audiência foi cancelada devido problemas de agenda dos convidados.

Grande imprensa castiga TV Brasil

Análises

A grande imprensa ou, se preferirem, a indústria jornalística, não disfarçou a sua irritação quando o governo Lula indicou a jornalista Tereza Cruvinel para a dupla missão de presidir a EBC, Empresa Brasil de Comunicação e criar a TV Brasil, rede pública de TV.

O mercado sentiu-se traído, não podia admitir que uma profissional que galgara uma posição tão destacada – colunista diária de política no jornal O Globo – pudesse passar-se para o “outro lado”. O rito meritocrático vigente na grande imprensa brasileira funciona geralmente na base do toma lá, dá cá: você sobe espetacularmente, em troca deverá ser absolutamente fiel ao sistema. A convivência acaba desfazendo eventuais arestas e, assim, chegamos à mesmice das páginas e colunas de opinião. Esplêndido nível técnico e nenhum pluralismo.

Tereza Cruvinel, além disso, precisava ser preventivamente castigada porque a EBC só faria sentido se produzisse uma televisão alternativa real, descomprometida com os Ibopes e os outros equalizadores de conteúdo.

A punição imposta à jornalista não levou em conta que a TV Cultura sempre dependeu do governo do estado de São Paulo e que a precursora da TV Brasil, a TVE (TV Educativa), também era financiada pelo governo (federal). O fato de se diferenciarem no formato legal, em última análise, não as distingue: são igualmente financiadas pelo Erário.

Duas polêmicas

Coube à TV Brasil uma dose extra de chutes e chibatadas porque sua criação coincidiu com o paroxismo antiestatal que contagia a mídia mundial e tornou-a escrava dos mercados e seus insondáveis interesses.

Tereza Cruvinel foi implacavelmente perseguida durante os quatro anos do seu mandato, da posse à despedida (em 31/10). As colunas de TV da grande imprensa estão atulhadas de material promocional da TV comercial, telenovelas estão no cabeçalho dos jornalões todos os domingos, enquanto as atrações da TV Brasil são ostensivamente garfadas. A desculpa generalizada é que dão traço de audiência. Ora, dão traço de audiência porque os colunistas especializados esquecem seus compromissos com os leitores e escondem o que mereceria ser destacado.

As besteiras cometidas pela direção da TV Cultura são amavelmente ignoradas, seu conselho curador é desobedecido frontalmente e a mídia não se abala: criticar publicamente a TV Cultura a colocaria em pé de igualdade com a TV do Lula. Impensável.

A EBC e a TV Brasil cometeram e cometem inúmeros erros tanto no plano estratégico como funcional e operacional, mas a pauleira é flagrantemente assimétrica. O cinegrafista Gelson Domingos foi assassinado pelo narcotráfico no domingo (6/11), no Rio, mas nenhum dos especialistas da mídia comercial que se debruçou na tragédia reparou que ele arriscava a vida porque estava a serviço de um dos programas mais sensacionalistas da TV privada (também trabalhava para a TV Brasil em outro tipo de cobertura).

Na matéria com que a Folha de S.Paulo comemorou a saída de Tereza Cruvinel (capa da “Ilustrada”, 6/11) foram registradas seis polêmicas ao longo de quatro anos. Uma delas foi visivelmente forçada: a não renovação do mandato da presidente da EBC. Não existe uma dança de cadeiras, mais vertiginosa ainda, nas empresas comerciais de mídia? A Folha” renova automaticamente todos os contratos de seus executivos?

Duas outras polêmicas são na realidade uma e nem por isso desculpável: a saída dos conselheiros Mario Borgneth, Orlando Senna e Leopoldo Senna, profissionais altamente qualificados, respeitados, que uma empresa pública não pode dar-se ao luxo de desperdiçar.

São liminarmente legítimas – e, para este observador, inquestionáveis – duas polêmicas da lista: a reclamação do então candidato José Serra sobre a parcialidade da cobertura da TV Brasil nas últimas presidenciais e a do jornalista Luis Lobo sobre o controle da produção jornalística.

Assim, também, a investigação do TCU ora em curso sobre um pagamento irregular de 2 milhões de reais a uma empresa que seria ligada a um familiar do ex-ministro Franklin Martins. Enquanto não sai a sentença, fica no âmbito da suspeita.

Experiência única

Faltou, porém, incluir nessa portentosa lista de crises uma polêmica efetiva, real, com enorme repercussão pública: a inédita decisão de tirar da grade dois tradicionais programas religiosos porque comprometem a isonomia e o laicismo de uma TV pública. Estranho esquecimento num jornal cujo relacionamento com confissões religiosas é notório.

Este observador está consciente de que pelo exposto será prontamente acusado de favorecer uma emissora para a qual presta serviços. Ossos do ofício. A edição televisiva do Observatório da Imprensa começou em 1998, na antiga TVE, ainda no primeiro mandato de FHC. Atravessou o segundo, os dois mandatos de Lula e o primeiro ano de Dilma Rousseff.

Nada mal, considerando que um dos colunistas da Folha proclamou há mais de uma década que era o pior programa da TV brasileira. Mas continua no ar ininterruptamente há 14 anos. Com traços ou pontos, uma experiência única na TV brasileira. E em sua última edição abrilhantada pela presença da ombudsman do jornal, Suzana Singer.

Marco Regulatório das Comunicações, uma guerra silenciosa

Análises

A demora do governo em apresentar à sociedade a proposta para um Marco Regulatório das Comunicações tem dado cada vez mais espaço, aos que já dominam todos os espaços, para demonizar o debate sobre a regulação da mídia com a pecha de "censura".  Aos poucos, vai ficando claro o que está se configurando no país: uma guerra, supostamente em defesa da liberdade de expressão.

Coincidência ou não os ataques recentes às novas atribuições da Ancine dispostas na MP 545 são feitos exatamente pelos mesmos grupos formados pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e  ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura),  liderados  pela Rede Globo, que pressionaram e conseguiram, primeiro, impedir durante anos que o Conselho de Comunicação Social fosse instituído e, depois, que ele não funcionasse – há cinco anos o Conselho não se reúne.

São os mesmos que durante muito tempo dificultaram a aprovação de medidas importantes defendidas por entidades civis como o ex-PL 29, posteriormente PLC 116 e finalmente Lei 12.485/10, responsável pela criação de cotas para a produção e distribuição de conteúdo nacional e veiculação de publicidade na TV paga, entre outras determinações.

Todas essas críticas, feitas pelos que praticam diariamente a censura escondendo da população notícias de interesse público e vendendo espaços para interesses escusos, têm apenas um intuito: impedir que se faça o debate sobre a regulação da comunicação.

As Organizações Globo, por exemplo, chamam de "contrabando" na MP 545 justamente o principal item, de mudanças na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) cujo objetivo é incentivar a produção audiovisual brasileira. Uma das mudanças previstas é a que determina o fim da obra audiovisual estrangeira adaptada, que passa a ser enquadrada como obra publicitária estrangeira para o cálculo da Condecine, e ainda estabelece que todas as obras estrangeiras deverão ser adaptadas ao idioma português por empresa produtora brasileira registrada na Ancine. Para se ter uma ideia, entre janeiro de 2010 e junho de 2011, 746 obras foram enquadradas como estrangeiras adaptadas e passarão a ser consideradas somente estrangeiras a partir do ano que vem, quando a MP entra em vigor.

Nas mãos dos coronéis da imprensa e da política, o Marco Regulatório das Comunicações, ou qualquer outra tentativa de se regular a mídia, como a MP 545, têm sido claramente desenhados como monstro regulatório.  O deputado ACM Neto (BA), líder do DEM na Câmara, já avisou que o partido deve obstruir a votação das mudanças.

Não é preciso ir muito além para entender o que querem políticos como ACM Neto, que repercutem com quase total verossimilhança bandeiras históricas de determinadas classes econômicas e famílias. É a defesa de seus interesses próprios, abalados por um processo de mudança nas comunicações e telecomunicações do país liderado pela sociedade civil e fortalecido na realização da I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), em dezembro de 2009.

Regras que defendem uma democratização na comunicação e o direito de expressão já são realidade há muito tempo em países considerados modelos de democracia. Na França, por exemplo, uma das funções do Conselho Superior para o Audiovisual (CSA) é acompanhar a programação e zelar para que haja sempre uma pluralidade dos discursos presentes no audiovisual francês. Já em Portugal, uma das funções da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC), é fazer regulamentos por meio de consultas públicas à sociedade e ao setor. Medidas como obrigar que 25% das canções nas rádios sejam portuguesas, só podem ser alteradas por lei. Além disso, o órgão também presta o serviço de ouvidoria da imprensa, a partir de denúncias apresentadas por meio de um formulário no site da entidade. Reclamações que podem ser feitas por pessoas ou por meio de representações coletivas.

A própria União Europeia aprovou recentemente o estabelecimento de um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Foi banida totalmente a veiculação de publicidade da indústria do tabaco e farmacêutica, e a da indústria do álcool ficou extremamente restrita. Há ainda medidas relevantes como direito de resposta e regras de acessibilidade.

A guerra pela liberdade de expressão está estabelecida. Mas, ao contrário do que dizem os coronéis da mídia, passa pela adoção de práticas de regulação e o Brasil não pode e não deve mais permitir que se fuja,  ou evite este debate.

FNDC realiza plenária para debater Marco Regulatório

Nos dias 9 e 10 de dezembro de 2011, em São Paulo, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), realizará seminário com o tema “20 Anos, 20 Pontos – Propostas para um Marco Legal da Comunicação no Brasil”. O evento fará um balanço das duas décadas do FNDC e debaterá a plataforma com as propostas lançadas para o Marco entregues ao ministro Paulo Bernardo, em outubro.

“Se esperar construir consensos que não interessam a outra parte, você nunca vai construir nada”

Entrevistas

[Título original: Para Luiza Erundina, um pouquinho de confronto não faz mal a ninguém]

Prestes a completar 77 anos, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) já cansou de ver temas espinhosos serem empurrados com a barriga por companheiros da esquerda. O passar dos anos lhe mostrou que o consenso nem sempre é um caminho viável. “Com a minha experiência na luta política, que já é longa, acho que não faz mal fazer um nível de pressão, de exigência e até, eu diria, um confronto de forças”, diz a deputada.

Atualmente, a deputada tem sido voz ativa em duas frentes: a democratização da comunicação e a busca por uma Comissão da Verdade efetiva e pela responsabilização dos que cometeram crimes contra a humanidade durante a ditadura militar. Em ambos os casos, a deputada acredita que o Brasil está muito atrasado.

Quanto aos Direitos Humanos, compara o país com os vizinhos e conclui. “Nós somos muito vagarosos. Cuidadosos demais”. Na comunicação, reclama da demora do governo em apresentar um projeto sobre regulação da mídia e dispara contra os colegas parlamentares do próprio partido, e dos tradicionais aliados, como PT e PCdoB. “Os partidos não têm assumido esta bandeira da democratização das comunicações”, diz.

Erundina conversou com o Sul21 no último dia 3, depois de participar do seminário Democratização da Mídia, organizado pela Ajuris.

Sul21 – Como seus colegas de Congresso lidam com o tema da democratização da comunicação? A senhora chegou a dizer no seminário que está isolada.
Luiza Erudina – É, há sempre este temor de que qualquer posição a respeito de questões como a regulação da mídia possa gerar descontentamento da mídia. São pessoas que temem de alguma forma serem perseguidas. Ficam muito preocupados em atender às expectativas da mídia. Outros têm interesse direto nisto, há parlamentares que têm concessão de rádio e televisão. Isto é inconstitucional, é ilegal. E também os partidos não têm assumido esta bandeira da democratização das comunicações. Tem uma frente parlamentar que nós criamos que tem a participação de mais de cem entidades nacionais. Tem sido o mecanismo que ajuda a criar o ambiente para fazer o debate, mas com muita dificuldade de atrair o interesse dos parlamentares.

Sul21 – A senhora disse que só o PSOL assinou uma ação no STF sobre a inconstitucionalidade de os parlamentares terem concessões de radiodifusão. Nem o seu próprio partido, o PSB, nem tradicionais aliados como PT e PCdoB assinaram. Como a senhor vê esta postura destas siglas?
Luiza Erundina – Não resolveram ainda esta questão, não entenderam que não é possível que um partido com os compromissos que estes partidos devem ter conviva com o desrespeito à Constituição. Isto é antidemocrático. É um privilégio que não deveria existir em partidos como os nossos para que tenhamos credibilidade e condições políticas para enfrentarmos estas situações.

Sul21 – Existem deputados nestes partidos que têm concessões?
Luiza Erundina – Tem, tem sim. Não sei se tem algum partido que não tenha. É uma luta que a gente vai ganhar através da participação da sociedade civil organizada, mobilizada, exigindo que seus representantes no Congresso se comportem de outra forma.

Sul21 – Como a senhora vê a postura do presidente do Senado, José Sarney, que está sentado em cima do Conselho de Comunicação Social do Congresso (o conselho é formado por treze pessoas da sociedade civil e está parado desde 2007)?
Luiza Erundina – É inaceitável. Essa situação passou por vários presidentes do Senado. Temos denunciado desde que cheguei na comissão (de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara) em 1999. Só em 2004 foram eleitos os primeiros conselheiros. Cobrei do MP, arguindo sobre a omissão do presidente do Senado há mais de um ano e não obtive resposta. Há omissão de várias instituições. É uma questão política importante e que precisa ser enfrentada com coragem.

Sul21 – A senhora disse uma frase forte no seminário, que a democratização dos meios de comunicação é mais importante que a reforma agrária.
Luiza Erundina – Até hoje não fizemos a reforma agrária porque não tivemos condições políticas para isto. No dia em que a gente tiver a democratização dos meios, com a compreensão do povo sobre a importância do acesso à informação, de ter opinião a respeito dos fatos, teremos uma compreensão crítica sobre estas bandeiras que sensibilizará os governos. Estou convencida disto. Não faremos nem reforma política, nem a reforma do Estado, nem reforma tributária, nem reforma agrária, nem reforma urbana se não tivermos participação.

Sul21 – Militantes da democratização da comunicação têm defendido que para que haja uma discussão mais clara sobre regulação da mídia, para que se prove que não se trata de censura, o governo precisa apresentar um projeto.
Luiza Erundina – Exatamente. O governo está demorando demais. Já era para ter apresentado, para que a discussão fosse em cima deste projeto. Ajudaria muito na construção coletiva de algumas saídas para os pontos que sejam mais difíceis de construir maioria. Mas eu não acredito muito nisto (de acordo), não. Um acordo só é justo, quando há igualdade de condições e de forças. Um exemplo é a Lei da Anistia, que se diz que não pode ser mexida porque foi a decisão do Congresso a partir de amplo entendimento, mas foi um entendimento entre partes em situação absolutamente desiguais. De um lado, estavam os militares ainda com o controle do Estado. Portanto, com a minha experiência na luta política, que já é longa, acho que não faz mal fazer um nível de pressão, de exigência e até, eu diria, um confronto de forças. Se esperar construir consensos sobre questões que não interessam a outra parte, que tem mais poder, você nunca vai construir nada. Estou lá há doze anos, não se avançou quase nada.

Sul21 – Sobre a Comissão da Verdade: a senhora ainda tem esperança de que algum ajuste possa torná-la mais próxima do que militantes dos Direitos Humanos desejam?
Luiza Erundina – Não, não acredito. Acho que temos que estabelecer um movimento paralelo, organizando segmentos da sociedade para acompanhar o trabalho da comissão e tentando intervir de fora. Eu já requeri na Comissão de Direitos Humanos uma comissão para acompanhar os trabalhos da Comissão da Verdade. Propusemos também aos familiares para que se crie uma comissão na sociedade, com personalidades, com especialistas, com os mais diretamente envolvidos na luta pelos Direitos Humanos, para que se faça quase um processo paralelo, simultâneo. Muito do que se apurou a respeito daquele período foram os familiares que apuraram, não foi governo nenhum. Então, não se começaria do marco zero. É necessário um espaço institucional para o reconhecimento destas informações e para a identificação dos responsáveis pelos crimes detectados. É outra questão que tem tudo a ver (com a democratização da comunicação), porque se a imprensa não se interessar pelo trabalho da Comissão da Verdade, também não se chega a muita coisa.

Sul21 – Sem um encaminhamento jurídico posterior fica sem objetividade a Comissão da Verdade?
Luiza Erundina – Verdade histórica é importante, mas precisa fazer Justiça. Claro que não é a comissão que tem poder para isto, mas se ela tiver conclusões objetivas sobre certas responsabilidades tem que encaminhar para o Judiciário para fazer julgamento. Os outros países não estão fazendo? Coincidentemente, no mesmo dia em que o Senado estava aprovando aquela Comissão da Verdade limitada como está, a Argentina e o Uruguai estavam condenando criminosos que cometeram crimes contra a humanidade. Nós somos muito vagarosos. Cuidadosos demais.

Sul21 – Pode se dizer que a esquerda no Brasil teme demais a elite?
Luiza Erundina – Que esquerda? (risos) Acho que a gente precisa se perguntar primeiro isto. Se você tem pessoas de esquerda, pessoas que ainda têm práticas socialistas, que ainda alimentam este sonho.

Democracia e expectativa de um marco regulatório

Análises

Faltando cerca de um mês e meio para o término de 2011, registra-se que poucos dos muitos problemas estruturais do Brasil foram equacionados. Como um dos setores oligopolizados, as comunicações conformam uma das áreas que mais requerem atenção por parte de legisladores, governantes, sociedade civil e mercado. Seguindo uma tendência inerente ao capitalismo, a concentração é uma característica histórica da área, embora nestes mercados – e neste país – seja ainda maior, ante legislação permissiva e fiscalização omissa.

Em termos de regulamentação das comunicações, a única definição neste 2011 é a aprovação pelo Parlamento do Projeto de Lei 116/2010 (antigo PL 19), que acaba com a assimetria regulatória na TV paga e promete mais competição. Assim, a legislação do setor é atualizada, com a permissão das operadoras de telecomunicações entrarem no mercado de audiovisual e a derrubada de limites para a ação do capital estrangeiro. Isoladamente, este novo texto legal não resolve a questão, com baixa incidência sobre o direito à comunicação.

Permanecem os problemas basilares do conjunto de setores das comunicações, envolvendo produção, programação e distribuição de produtos e serviços simbólico-informacionais (englobando dados simples e mais elaborados). Independentemente do grau de interatividade que disponibilizem ou da quantidade de emissores e destinatários, são movimentos tendencialmente assimétricos, sejam de consumo sincrônico ou assincrônico. A própria qualidade do processamento do conteúdo não retira o caráter desigual do mega-setor.

Cidadania não reconhece necessidade de democratização

Portanto, considerando a força das comunicações e o alto grau de desigualdade no acesso à produção, distribuição e consumo de seus recursos é que as políticas públicas democráticas de comunicação são apontadas como fundamentais para que se avance em termos de cidadania e respeito à diversidade. No capitalismo, esta é a forma de se buscar atenuar as distorções do mercado, reconhecendo-se o embate entre as lógicas de maximização do lucro e de reconhecimento do chamado direito à comunicação a todos os povos.

Logicamente, tais políticas, para atingirem seus efeitos mais plenos nas sociedades capitalistas por si mesmas rasgadas por uma série de injustiças, devem ser conjugadas com intervenções em outras áreas, buscando algum tipo de universalização de acesso e participação quanto a suas finalidades e procedimentos. Isso passa por ações nos planos da cultura como um todo (onde as próprias comunicações se inserem), da educação, da tecnologia e indústrias, considerando as diversas fases de sua cadeia de valor.

Se a democratização das comunicações vem atender a demandas da sociedade civil, deve-se reconhecer que sua importância é muito pouco reconhecida pela média da população. Sendo uma área com midiatização mínima naquilo que é cerne – considerando as questões do acesso, da diversidade e do pluralismo dos atores intervenientes, e não da vida de celebridades, isto sim, muito abordado –, a cidadania não reconhece plenamente esta necessidade de democratização e de intervenção pública, atraída pelos conteúdos sedutores que recebe.

Valério Cruz Brittos é professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos