Posse do Conselho de Comunicação da Bahia

Curtas

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

O Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia, regulamentado em abril de 2011, terá a posse de seus 27 integrantes nesta terça-feira (10) em Salvador.

Resultado de esforços da sociedade civil e articulações com o Governo e empresários, o Conselho terá caráter consultivo e deliberativo, o que representa maior peso na discussão e pautas sobre políticas de comunicação na Bahia.

“A instalação do Conselho é o primeiro passo para suprir a demanda participativa na área, que agora tem como segundo passo a luta por políticas públicas que entendam a comunicação enquanto direito”, afirma Pedro Caribé, representante do Intervozes no Conselho Estadual.

Para acompanhar as atividades do Conselho Estadual, Pedro criou o blog Vozes Baianas. Nele, o representante do Intervozes disponibilizará as informações sobre as reuniões do Conselho e as políticas locais de comunicação.

Para mais informações, acesse: http://vozesbaianas.wordpress.com

A luta pelo Conselho de Comunicação da Bahia

Análises

No dia 10 de janeiro de 2012 ocorre a posse da primeira gestão do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia. Até o momento restam muitas dúvidas sobre como foi construído e quais sãos os objetivos, por se tratar de algo incomum no país.

Na arena das Leis o Conselho está previsto no Art. 277 da Constituição Estadual de 1989 e terá como missão elaborar um Plano Estadual para o setor. A regulamentação teve origem em reivindicações de organizações sociais e academia, porém o caráter, atribuições e composição que deram forma ao Projeto de Lei foram desenhados conjuntamente por empresários, movimentos sociais e governo.

O fato de ter um caráter deliberativo dá ao Conselho esperança de vitalidade, ou seja, não se tornar mais um espaço que preza pela participação social, mas na prática se torna amorfo no aparato estatal. As atribuições podem atenuar problemas que se arrastam do século XX, a exemplo das fragilidades na radiodifusão pública e comunitária, acompanhar a violação aos direitos humanos e revisar o modelo distribuição das verbas publicitárias; bem como preparar o cidadão baiano para a sociedade da informação do século XXI, sob urgência de universalizar o acesso a internet em alta velocidade.

Estas potencialidades do poder executivo estadual, onde o Conselho está alocado, costumam ser subestimadas porque a Constituição Federal reserva maiores poderes a União ou Congresso Nacional, como as concessões de outorgas de radiodifusão e os contratos nos serviços de telecomunicações. Além disso, a desregulamentação ocorrida na década de 1990 privatizou associadas estaduais da Telebrás, haja vista a extinta Telebahia.

Contudo, neste país qualquer setor na sociedade tem o seu desenvolvimento fortemente regulado ou induzido pelo Estado, seja União, estados ou municípios. E mesmo sem ter pacto federal ou sistema de comunicação definido, é possível sim produzir políticas substantivas fora de Brasília. Mais ainda, a partir da Carta Magna de 1988 foi fincado na atuação do Estado mecanismos a fim de relevar a cidadania e o caráter público.

A instalação do Conselho é só o primeiro passo para suprir essa demanda participativa, a partir de agora é lutar para construir políticas realmente públicas que abarquem a produção, distribuição e acesso à comunicação enquanto direito. Tendo o Estado um papel que não agrida a necessidade de autonomia dos indivíduos e organizações nessa cadeia, e ao mesmo tempo incorpore lógica de desenvolvimento averso a concentração. Não será tarefa fácil, já que o Conselho é integrado por segmentos dotados, muitas vezes, de interesses distintos.

O percurso

Apesar do bônus e ônus do Conselho serem creditados majoritariamente ao governo, a proposta de regulamentação partiu de organizações sociais, acadêmicos e ativistas ainda em 2006, quando a equipe de transição do recém eleito Jaques Wagner recebeu uma carta de diretrizes para adotar políticas públicas de comunicação. Naquele momento, nem partidos, nem mesmo candidaturas no país tinham como alvo esta instalação ou mesmo um conjunto que indicasse mudanças de concepção nessas políticas.

No ano de 2008 foi realizada uma Conferência Estadual, na qual o Conselho e a criação da Secretaria de Comunicação (Secom) foram destacados. Porém esses encaminhamentos tinham lastro reduzido e por vezes subestimados. Após a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, se intensificou o panorama no país, incorporando setores empresariais mais pujantes e estabelecendo um debate público incomum na pauta, pois os aspectos da cidadania e concepção de políticas pública emergiram, mesmo sob forte oposição.

Pós-Confecom muitos ativistas em nível local ficaram sem plataforma para exigir dos representantes. No caso da Bahia a então subestimada Conferência se tornou espaço de incidência e articulação. A diferença é que os empresários também estavam integrando o processo, por isso, quando Jaques Wagner anunciou o Grupo de Trabalho (GT) para formular o Conselho, eles tiveram participação paritária, nos mesmos moldes da Confecom.

O GT realizou uma audiência pública e ao final chegou a uma proposta de consenso. Obviamente, ao final todas as partes envolvidas saíram ganhando e perdendo. Todavia, apareceu uma tempestade no meio do caminho. Durante as eleições de 2010 a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou proposta de Conselho da deputado estadual Rachel Marques (PT). O fato foi distorcido por setores da imprensa para atacar o PT e consequentemente a candidatura de Dilma Rousseff, sob estigma de cerceamento das liberdades. A OAB e um Ministro do STF se colocaram contrários a proposta. Devido a pressão, o governador Cid Gomes (PSB) não a sancionou.

Ainda na tempestade, o ex-deputado estadual Carlos Gaban (DEM-BA) convocou uma audiência pública para debater a proposta no fim de 2010. O curioso é que nem mesmo os correligionários de Gaban apareceram para criticar o Conselho, mais ainda, os presentes foram majoritariamente favoráveis, inclusive a OAB-BA, após conversar com o governador Jaques Wagner sobre suas intenções.

A aprovação na Assembleia foi em conjunto com polêmico pacote de reforma administrativa em abril de 2011, o que acabou por não promover muitos debates sobre o Conselho. A novidade para o Conselho foi que repentinamente o governo resolveu transferir o Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) da Secretaria de Cultura para a Secom, e a confirmação de que a presidência do Conselho seria vitalícia do governo, o que não havia sido acordado no GT.

O Conselho de Comunicação ficou composto por 27 titulares e 27 suplentes. A sociedade civil detém 20 vagas de titulares reservadas entre empresários, organizações sociais, universidade e conselhos profissionais; outros setes titulares representam o governo. Os presentes são forças heterogêneas, mesmo internamente, por isso podem haver cisões camufladas ou mesmo expostas.

A última etapa foi a escolha dos membros. O receio do movimento social era de que o governo indicasse os membros sem devida eleição. Por isso, a necessidade de unidade das entidades se reconstituiu com mais força, e foi criada a Frente Baiana pelo Direito à Comunicação tendo como marco a realização de um seminário em julho de 2011. A Frente pleiteou que tivesse autonomia na indicação, e escolheu seus candidatos através de uma plenária em agosto com mais de 30 entidades.

Passavam os meses e o governo não convocava as eleições, até que em novembro foi publicado o edital. Em dezembro os membros foram eleitos, inclusive todos aqueles escolhidos pela Frente Baiana.

Pedro Caribé, jornalista, representante do Intervozes no Conselho Estadual. Mais informações no www.vozesbaianas.wordpress.com

Regulação da publicidade para crianças, um desejo para 2012

Análises

[Título original: Regulação da publicidade dirigida a crianças, um desejo para 2012]

No mundo em que vivemos, não é exagero dizer que as crianças são bombardeadas todos os dias com apelos para o consumo. E a sensação é de que isso piora nas vésperas de uma data comemorativa, como o Natal. Para entender se de fato há um volume maior de publicidade voltada às crianças nessas ocasiões, em julho, o Instituto Alana firmou um convênio com o Observatório de Mídia da Universidade Federal do Espírito Santo, que fará um monitoramento da publicidade direcionada ao público infantil na tevê quatro vezes ao ano até 2014. A medição sempre será realizada 15 dias antes da Páscoa, do Dias das Crianças e do Natal e depois será comparada com duas semanas típicas.

Na primeira medição, entre 27 de setembro e 11 de outubro de 2011, uma descoberta alarmante, mas esperada. Como já prevíamos, nas duas semanas que antecederam o Dia das Crianças, 64% de todas as publicidades veiculadas em 15 canais de televisão (6 abertos e 9 segmentados) foram direcionadas ao público menor de 12 anos. A categoria que mais anunciou, adivinhem? Foi a de brinquedos. Ao longo de 15 dias, as crianças foram expostas a milhares de publicidades, sem exagero na conta. Só a fabricante Mattel anunciou aproximadamente 8.900 vezes nesse período. O número é chocante.

Protesto

O resultado dessa primeira pesquisa nos levou para rua. No dia 30 de novembro, fizemos um protesto em frente ao escritório da Mattel em São Paulo, para entregar o prêmio às avessas de Empresa Manipuladora para a marca que mais apelou para o público infantil. Infelizmente, a Mattel não está sozinha. Tem ainda Hasbro, Estrela, Lego, Long Jump… Uma lista de pelo menos 10 marcas que investiram fortemente  em anúncios para crianças no período pesquisado. Como será no Natal? Saberemos em janeiro, quando teremos os resultados do nosso segundo monitoramento.


O importante aqui é esclarecer que, embora haja diferenças nas categorias anunciadas entre uma data e outra (Dias das Crianças tem foco em brinquedos, Páscoa provavelmente em ovos de chocolate e assim por diante), a criança é um alvo relevante do mercado. E se engana quem acha que as publicidades direcionadas aos pequenos são apenas de produtos infantis. Nem sempre. Carros, celulares, cosméticos, roupas, eletrodomésticos, quase tudo pode ser anunciado também para crianças. E por quê? Porque se sabe que hoje a criança participa de quase 80% das decisões de compra de uma família.

Bom negócio, mas antiético

Anunciar para o público infantil é, assim, um bom negócio. Mas é também antiético. Os pequenos ainda estão em fase de desenvolvimento e não compreendem as complexas relações de consumo. As crianças são facilmente seduzidas pela envolvente linguagem da publicidade e são muito mais vulneráveis do que os adultos. Por isso, cedem facilmente ao desejo de ter. Soma-se a isso uma intensa pesquisa de mercado que mostra para os profissionais de marketing a melhor maneira de fazer com que as crianças insistam para os pais comprarem algo – é o chamado nag factor ou fator amolação.

Para uns, isso faz parte da vida contemporânea e a valorização excessiva de bens materiais nada mais é que a “linguagem” das novas gerações. O equilíbrio se dá com educação e limites dos pais. Eles devem decidir se deixam ou não seus filhos assistirem a uma programação televisiva recheada de comerciais; se cedem ou não aos inúmeros pedidos feitos pelos filhos que acabam de ver o anúncio de um brinquedo ou que esbarram com uma prateleira de supermercado repleta de embalagens chamativas. O mercado ensina que as marcas dão status para pessoas e relações. E os pais são responsáveis por desconstruir essas mensagens. Meio injusto, não?

Proteção à infância


Esse é um pensamento perigoso, especialmente porque traduz uma visão bastante rasteira sobre publicidade, criança e consumo. Por mais que o mundo tenha mudado em seus diversos aspectos, não há razão para retroceder justamente naquilo que conseguimos avançar nos últimos 100 anos. A proteção à infância foi uma conquista duramente alcançada ao longo do século e finalmente garantida pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por todos os países membros em 1989. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, em 1990, as diretrizes da nossa Constituição Federal, que garante direitos fundamentais a crianças e adolescentes.


Dessa forma, a proteção à infância plena está garantida pelas leis mais importantes de nosso país. E deve ser assegurada, segundo nossa Constituição, pelo Estado, pela sociedade e pela família. Isso significa que não há como isentar a responsabilidade de empresas e do poder público desse dever, que em muitos aspectos implica no futuro da nação.

Falta de regras claras

É preciso regular a questão da comunicação de mercado voltada para menores de 12 anos. Embora o ECA, a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já tenham dispositivos que protegem as crianças dos apelos para o consumo, não há uma lei específica para o assunto. O CDC determina como abusiva e, portanto, ilegal a publicidade que se aproveita da ingenuidade infantil. No entanto, não estabelece regras claras. O que significa se aproveitar da ingenuidade infantil? É subjetivo, vago.

Por isso, defendemos propostas como o Projeto de Lei nº 5.921/2001, que completou 10 anos em tramitação na Câmara Federal no último dia 12 de dezembro.  O texto original do PL deve ser ajustado e ampliado. Nossas contribuições para as comissões por onde o projeto passou são sempre no sentido de que se proteja o público infantil de anúncios comerciais, redirecionando mensagens mercadológicas para os adultos.

Redirecionamento

Acreditamos que é possível mudar. O mercado pode voltar suas comunicações para os pais, como, aliás, já tem sido testado por algumas empresas. A própria Mattel lançou há pouco menos de um mês uma campanha institucional direcionada para adultos. Ao invés de resistir a essa transformação necessária, as empresas deveriam assumir de fato um compromisso ético para com a sociedade e usar a criatividade premiada da publicidade brasileira para anunciar seus produtos e serviços com responsabilidade, ou seja, para o consumidor adulto, formado e capaz de fazer escolhas conscientes.
 
Gabriela Vuolo é coordenadora de Mobilização do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana.

O verdadeiro leão do norte

Análises

Enquanto cresce a concentração midiática, também se ampliam as experiências alternativas, em termos de direito à comunicação, diversidade cultural e pluralidade no tratamento da informação. Nessa direção deve ser compreendido o atual projeto da TV Pernambuco, veículo de comunicação do governo do estado de Pernambuco, rearticulada a partir de uma provocação da sociedade civil organizada, por meio do Manifesto Cultura e Comunicação, assinado por 25 entidades pernambucanas da área cultural (música, teatro, comunicação, escritores etc.). Isto motivou o governo daquele importante estado do Nordeste a organizar um grupo de trabalho (GT), formado pelos representantes dessas organizações, com o objetivo de fazer um estudo para reformular a TV Pernambuco.

O referido estudo teve como princípios norteadores: formular um novo marco legal para a TV Pernambuco; produzir um diagnóstico e uma proposta para modernizar a geração e distribuição de seu sinal, atentando para as mudanças tecnológicas; implantar uma nova grade de programação, com respeito à diversidade social, política, cultural, étnica e de gênero, privilegiando a produção do estado e do país, bem como criando condições para a inserção na rede pública brasileira; incrementar e qualificar sua produção própria; propor formas de diversificar e incrementar a captação de recursos, bem como de qualificação de seus profissionais; e elaborar o projeto de reformulação técnica e operacional do canal e seu modo de sustentabilidade, incrementando as relações de parceria com os canais públicos.

Exemplo de transformação

Ao fim de três meses o GT elaborou um relatório-diagnóstico sobre a TV Pernambuco que serviu de instrumento-chave para o processo de sua transformação, tendo como desafios: manter o controle social, ter autonomia em relação a governos e mercado e atingir a sustentabilidade. Para a elaboração do relatório, o GT desenvolveu quatro seminários públicos, objetivando pensar com a coletividade o novo formato da televisão pública pernambucana. Os seminários abordaram temas como a missão da uma TV pública, a questão tecnológica e sua gestão, além de, por fim, terem discutido o relatório. Em consequência disso, em 29 de junho de 2011 foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) projeto de lei para a criação da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC).

O GT da TV Pernambuco propôs a criação da Empresa Pernambucana de Comunicação (EPC), formulada pelo governo do estado em 2008, nos moldes da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) – TV Brasil, ou seja, visando à transformação da emissora em um efetivo canal público, em construção no país. Independente da natureza jurídica, o GT da TV Pernambuco entende que a sua gestão deve ter como princípios: independência editorial; atenção e respeito às diversidades; transmissão de conteúdos produzidos externamente; programação criativa, inovadora e de qualidade; sustentabilidade política, com base na sociedade e econômica, a partir de fontes diversas de financiamento; zelo e transparência no uso dos recursos técnicos e financeiros; e qualificação dos recursos humanos.

Em seu desenho organizacional, a TV Pernambuco terá como estrutura de decisão principal um Conselho Diretor (composto por 15 membros: quatro representantes do Poder Executivo, dois do Legislativo, um do Ministério Público Estadual e oito da sociedade civil), o que aparentemente mostra um caráter mais democrático das decisões estratégicas. Percebe-se que a TV Pernambuco pode constituir-se em um exemplo de transformação organizacional que, tendo como ponto de partida a motivação da sociedade civil organizada, culmina com o envolvimento dos poderes constituídos em prol de uma comunicação democrática, onde todos devem possuir o direito de participar não só como sujeitos passivos, mas também ativos. Tudo isso, no entanto, será configurado – ou não – no dia-a-dia de operação do canal.

Valério Cruz Brittos e Ricardo Vernieri de Alencar são, respectivamente, professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos e professor da Uespi e mestre em Administração pela UFPB

Governo antecipa debate sobre fim das concessões

Notícias

O governo decidiu antecipar a discussão sobre o que fazer com as concessões para exploração de telefonia fixa, com devoluções previstas para 2025.

Quem está capitaneando esse movimento é o presidente da Anatel, João Rezende, que já se reuniu com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para tratar da questão segundo o executivo revela, em entrevista exclusiva concedida, no final de dezembro, à CDTV, do Convergência Digital.

Rezende entende que o assunto, que ainda terá de passar pelo Congresso Nacional, não pode ser deixado pelo governo para uma discussão mais à frente. No seu entender, quanto mais o governo demorar para debater o assunto, menor será o valor dessas concessões ao término do seu prazo legal.

O presidente da Anatel, entretanto, garante que essa discussão não se dará apenas no âmbito governamental. Ele propõe que a sociedade participe do debate em busca de um denominador comum. Rezende deu ainda algumas pistas sobre como o governo poderá agir para manter o interesse das atuais concessionárias na prestação dos serviços de telefonia fixa – leia-se também realizando novos investimentos em redes – sem perderem o interesse no negócio por conta da questão da devolução das atuais concessões.

Segundo João Rezende, com o cenário de convergência, com o avanço dos serviços de VoIP e da banda larga, não há mais razão para a telefonia fixa continuar sendo o único serviço prestado em regime público. Para tanto, defende que o governo acione o Congresso para mudanças na legislação de telecomunicações.

Assista a entrevista do presidente da Anatel, João Rezende, na CDTV do portal Convergência Digital.