Para o Procon-SP, a Anatel descumpre os princípios da administração pública ao não apresentar respostas ou justificativas às contribuições acatadas ou rejeitadas que recebe nas consultas públicas. O órgão destaca que o próprio site da Anatel informa que existe a fase de "resposta da Anatel", em que as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas, podendo resultar em alterações no texto da norma. Essa fase de respostas, contudo, não é cumprida pela a agência.

O Procon-SP fez as suas considerações na consulta pública sobre a nova regra de concatenação de chamadas, que terminou na última sexta, 24. O orgão ainda se queixou sobre o fato de não haver espaço para questionamentos, dúvidas ou comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas. "Assim, entendemos que há necessidade da Anatel reformular a forma de participação", diz o Procon-SP.

Por fim, órgão pede que a Anatel amplie os prazos para contribuições às consultas públicas, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas com a realização de audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório.

A proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) do Rio Grande do Sul foi finalizada segunda-feira. A minuta do Projeto de Lei foi apresentada e debatida ponto a ponto no grupo de trabalho responsável pela formulação da redação. Agora, o documento será encaminhado ao governador Tarso Genro, que deve avaliar o conteúdo antes de encaminhá-lo à Assembleia Legislativa.

O documento de cinco páginas começou a ser gestado em 2011 pela Câmara Temática Cultura e Comunicação, ligada ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), o Conselhão gaúcho. A proposta foi chancelada pelo pleno do Conselhão em dezembro, ocasião em que o colegiado indicou a instalação de um Grupo de Trabalho para formatar o texto do Projeto de Lei.

O GT iniciou o trabalho em abril de 2012 e realizou cerca de cinco reuniões e encontros entre representantes do governo e da sociedade civil e definiram a minuta do Projeto de Lei. “É sempre bom ressaltar que este Conselho de Comunicação não tem a função de interferir no conteúdo jornalístico, com controle e censura. Ele deve ser amplo, independente e democrático”, salientou Marcelo Danéris, secretário executivo do CDES-RS.

Preocupado em gerar consensos, Danéris avaliou cada ponto debatido da minuta junto aos representantes do grupo de trabalho durante a tarde desta segunda. Conforme o texto final do Projeto de Lei, o CECS deverá ser uma instância pública de caráter independente, atuando como órgão consultivo de assessoramento e aconselhamento do Poder Executivo. Terá como um de seus objetivos promover o debate sobre o papel da Comunicação Social.


Para o conselheiro e presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, os Conselhos são as formas mais democráticas e universais de garantir a transversalidade do público sobre o privado e o estatal. "O Conselho de Comunicação não serve apenas ao Estado, ao governo, mas pode servir de parâmetro para os próprios meios de comunicação. Os veículos poderão ter, como assessoramento, alguns indicativos que brotarão dos debates desse Conselho. É um grande passo para a consolidação da democracia desse Estado e uma contribuição para o Brasil", disse. Segundo Schroder, é importante compreender a comunicação como um serviço público que, portanto, precisa estar submetido a princípios públicos.


A primeira composição do Conselho será designada pelo governador e terá 25 membros com mandato de um ano. Neste período, o grupo deverá definir um regimento interno e promover o processo para a ocupação dos assentos na segunda gestão.
O mandato dos membros do Conselho e de seus respectivos suplentes será de dois anos, sendo possível uma recondução por igual período, com caráter honorífico e não remunerado.
 A eleição não deverá ser realizada em período coincidente ao das eleições estaduais, item bastante debatido durante a tarde desta segunda. O novo órgão será integrado ao gabinete do governador, que será responsável por dar suporte financeiro e estrutural para o seu funcionamento. Apesar da participação no Conselho ser voluntária, o auxílio para deslocamentos e diárias foi uma exigência do grupo de trabalho.

Os principais pontos de divergência, fechados por consenso na mesma tarde, foram: a garantia de suporte operacional às atividades através da integração do órgão ao gabinete do governador; a composição dos 25 membros, na qual os poderes Legislativo e Judiciário devem ser convidados a participar, e não apenas o Executivo; a não coincidência de vigência de mandato entre o Conselho e o Governo Estadual e a chamada da próxima Conferência Estadual de Comunicação Social, que deverá ser assegurada pelo poder Executivo.

"Esta é uma instância de discussão permanente entre a esfera pública e a esfera política sobre a comunicação e sobre a representação da sociedade. É extremamente positiva a sua criação por ser um lugar único para se fazer esse tipo de trabalho", resumiu a conselheira e doutora em comunicação, Maria Helena Weber.

"Assim como a saúde, a educação, a comunicação é da sociedade, e a sociedade deve apropriar-se da comunicação através de um espaço de debate", disse a secretária Estadual de Comunicação e Inclusão Digital (Secom), Vera Spolidoro.



O respeito aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, livre opinião, liberdade de imprensa e direito à informação integram as bases que orientam o texto de constituição do Conselho. A não intervenção em linhas editoriais e conteúdos jornalísticos de empresas de comunicação também está garantida no documento.
As decisões do Conselho Estadual de Comunicação Social deverão ser tomadas sob forma de recomendações, pareceres e resoluções, com aprovação através de consenso ou de maioria simples e encaminhadas às autoridades, quando necessário.



Confira qual será a composição do Conselho Estadual de Comunicação:


• Cinco representantes do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

• Cinco representantes de entidades de classe dos profissionais da comunicação social;

• Cinco representantes de empresas de comunicação e instituições representativas do setor;

• Quatro representantes de instituições da sociedade civil e movimentos sociais;

• Dois representantes de entidades ligadas à comunicação comunitária;

• Dois representantes de instituições de ensino e pesquisa da área da comunicação social no Rio Grande do Sul;

• Dois representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho.



Entidades que compuseram o GT responsável pela redação da minuta do Projeto de Lei:


Associação Riograndense de Imprensa

Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul

Fórum Nacional de Democratização da Comunicação

Associação Riograndense de Propaganda

Associação dos Provedores de Serviços e Informações

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

Sub-chefia Jurídica da Casa Civil

Assessoria Superior do Governador

Procuradoria-Geral do Estado
Fundação Cultural Piratini.



Inclusão digital não é apenas ter acesso a recursos digitais. Trata-se de compre-endê-los e saber usá-los em seu benefício e de sua comunidade. Essa filosofia norteia o trabalho de grupos que promovem projetos junto a comunidades de baixa renda para orientar os participantes no uso das tecnologias. Seus objetivos não são formar para o mercado de trabalho, mas para algo mais amplo: o exercício da cidadania.

“A internet é o espaço onde o jovem de hoje adquire informações e divulga suas ideias”, observa a professora Maria Auxiliadora Padilha. Ela é a coordenadora do projeto de extensão da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Proi-Digit@l, que promove a interpretação e produção de conteúdos digitais. O projeto, que ainda está em fase de implantação, oferecerá oficinas de blogs, animações, vídeo e áudio digital em bibliotecas comunitárias e escolas públicas de Olinda, Recife e Caruaru. “Queremos que os jovens se expressem através dessas plataformas”, afirma.

Outras experiências similares também apostam na produção de registros narrativos como forma de expressão da coletividade. É o caso da Unidade de Inclusão Digital Coque Livre, projeto da rede Coque Vive, que promove uma série de ações na comunidade do Coque, na Ilha Joana Bezerra. Durante o ano de 2011, os colaboradores da rede ofereceram uma série de oficinas com temas como vídeo, produção de reportagens, animação em stop motion, jogos e programação.

A estudante Katarina Scergino, 17 anos, participou de todas elas. “Gostei de uma atividade em que gravamos vídeos de pessoas da comunidade contando histórias. Além de mexer com equipamentos com os quais nunca tinha tido contato, achei interessante resgatar a história do lugar onde vivo”, relata.

No entanto, os organizadores observam que alcançar os efeitos pretendidos não é fácil. “Esbarramos em muitos obstáculos, como a falta de tempo dos próprios jovens, que trabalham depois da escola”, conta Igor Cabral, 27, um dos colaboradores do projeto.

Além das questões práticas, a professora da pós-graduação em sociologia da UFPE Maria Eduarda da Rocha, que acompanhou o projeto, aponta outra dificuldade. “As pessoas já se voltam à tecnologia preocupadas com seus usos imediatos e triviais. Para que vislumbrem outras possibilidades, é preciso investir em uma formação humanista”, observa. Ela ressalta que isso é um problema para as políticas públicas de inclusão digital: “Os usos da tecnologia são condicionados pelo repertório cultural do indivíduo”.

Levando isso em consideração, as atividades do Núcleo de Comunicação Bombando Cidadania, parte de um projeto promovido pelo Instituto Wall Mart na Bomba do Hemetério, Zona Norte do Recife, incluem debates e oficinas sobre temas como direito à comunicação, gênero e identidades. Partindo das discussões, 18 jovens levam ao ar os programas da Rádio Seu Hemetério, transmitidos desde outubro passado através de seis caixinhas de som instaladas na comunidade.

“Trabalhamos com desenvolvimento local sustentável. Depois de ensinar a técnica, usamos essas temáticas no programas para transformar o local, elevando a autoestima das pessoas que moram aqui e dos que participam do projeto”, descreve a jornalista e consultora do Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano (IADH), Andréa Trigueiro, que orienta as atividades do núcleo.

Marília Freire, 18 anos, é uma das influenciadas pelo projeto. Com colegas da sua idade, ela está por trás do programa Conexão jovem, veiculado três vezes por semana. “Aprendo muito com as oficinas e vejo a importância da rádio pra comunidade. Temos até fã-clube”, conta. Ela está animada porque em breve as seis caixinhas vão se multiplicar em milhares de vozes. Na semana passada, os jovens do núcleo passaram por uma formação em redes sociais, para disseminar os conteúdos da rádio na web.

Também na Bomba do Hemetério, a ONG Auçuba realiza desde 2009, através da Rede Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o projeto Juventude Conectada aos Direitos. “Buscávamos um espaço virtual onde a participação juvenil na discussão da cidadania fosse efetivada”, relata Rosa Sampaio, uma das coordenadoras do programa.

Onze adolescentes participaram de oficinas sobre direitos humanos e comunicação e aprenderam sobre construção e manutenção de blogs. O resultado foi a página www.juventudeconectadaaosdireitos.blogspot.com. “Eles montaram grupos de trabalho para a produção de conteúdos e fazem cobertura de eventos ligados aos direitos da criança e do adolescente”, explica a coordenadora. Para Rosa, a tecnologia facilita muito a apropriação das questões sociais pelos internautas. “Antes, tínhamos que pensar em formas mil para mobilizar pessoas para nossas causas. Acho fascinante o poder de mobilização da internet”, diz.

Após a eleição do governador Agnelo Queiroz em 2010, as entidades do movimento de comunicação vêm se articulando para que as políticas públicas de comunicação estejam na pauta do novo Governo do Distrito Federal (GDF). Para isso, o movimento apresentou em dezembro ao governo de transição um  documento de dez pontos prioritários da sociedade civil para a comunicação. “Os dez pontos são uma síntese da propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (2009), uma tentativa da sociedade construir um programa democrático para a comunicação no DF”, explica Gésio Passos, militante do Intervozes.

A partir de janeiro, o movimento se reuniu com a Secretaria de Comunicação e com a Secretaria de Publicidade para discutir as propostas e a construção da política pública. Os pontos também foram apresentados durante a Conferência Distrital de Cultura. O debate entre governo e sociedade resultará no primeiro seminário sobre as políticas de comunicação do DF. “Em primeiro lugar, precisamos saber quem são os comunicadores da região e em seguida definiremos como vamos estimular a cultura digital e as comunicações comunitárias”, afirma Débora Cruz, assessora da Secretária de Comunicação.

Para o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas do DF, Jonas Valente, a iniciativa do seminário mostra uma sensibilidade do governo com o setor. “Esse processo de debate nunca é fácil, mas é importante que a comunicação seja vista pela ótica da criação de políticas públicas e não apenas a da publicidade oficial”, argumenta Jonas.

A vice-presidente da Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec), Alice Campos, acredita que é um momento estratégico para o movimento de comunicação no DF: “Precisamos aproveitar o processo de transição do governo para colocarmos nossas pautas em questão como a defasagem no investimento na comunicação comunitária”, defende Alice.

O assessor de comunicação da Secretaria de Cultura, Roberto Neiva, avalia que é importante investir nos meios de comunicação regionais, mas também na produção local de conteúdo. “Já existe uma cadeia produtiva audiovisual e o que falta é ligar os setores para viabilizar a chamada economia criativa”, explica Roberto. Para o assessor, “um dos grandes desafios será construir um marco regulatório moderno para atender as inovações do setor e criar mecanismo de fomento que se adequem as necessidades do DF”.

Anteriormente o evento estava previsto para junho, mas foi adiado para agosto. Segundo Débora, o adiamento se deve à criação da sub-secretaria de políticas de comunicação ainda em julho “As mudanças estão ocorrendo para evitar os escândalos de corrupção do governo passado”, explica a assessora. Além disso, nesse mês será definido em que local será o Centro de Mídia da Copa do Mundo de 2014 e a abertura do evento, em que o DF é candidato para as duas iniciativas.

A retirada da cláusula 14.1, que proíbe a entrada das teles no mercado de TV a cabo, na proposta de revisão do contrato de concessão, foi motivo de protesto da Embratel na sessão pública promovida pela Anatel, para discutir a revisão dos contratos. A operadora considera o espaço inadequado para esse tipo de alteração. “Essa mudança deve ser discutida no Congresso Nacional e não na agência reguladora”, disse o diretor de Assuntos Institucionais da operadora, Ayrton Capella.

Para Capella, a retirada da clausula representa alterar a política pública em vigor, que não é competência da Anatel.

O presidente da Associação Brasileira TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, a retirada da restrição de atuação das teles no mercado de TV a cabo, proposta pela agência, significa tirar a vedação à propriedade cruzada e pode se reverter em mais um motivo de contestação judicial. “Não temos dúvidas da entrada das teles nesse mercado, mas ela deve se dar pela aprovação do PLC 116/10, que acabará por decretar a morte natural da cláusula 14.1”, defendeu.

Os representantes da Oi, Paulo Mattos, e da Teçefônica, Marcos Bafutto, aplaudiram a medida. Segundo Mattos, a possibilidade de atuação das teles nesse mercado está prevista tanto na Lei do Cabo como na própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e que isso favorece ao consumidor. Bafutto defende que a retirada da cláusula favorece a convergência.