A Telebrasil aprovou uma plataforma a ser seguida pelo representante das prestadoras de serviços no conselho consultivo da Anatel. O documento enumera dez pontos a serem defendidos pelo futuro representante, cuja indicação encontra-se na Casa Civil e ainda carece de aprovação pelo presidente da República. O nome mais cotado é do vice-presidente de assuntos regulatórios da Brasil Telecom, Francisco Perrone. 

Batizado de Plataforma de Representação Setorial, o documento da Telebrasil começa pela defesa dos princípios do modelo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), pregando a redução da intervenção do Estado, a livre iniciativa e a livre concorrência. Sem citar nominalmente qualquer empresa, a plataforma defende flexibilidade para a evolução dos modelos de negócios das prestadoras, em sintonia com a evolução da tecnologia e do mercado.

O “decálogo” da Telebrasil pressegue com o aperfeiçoamento do modelo; redução da carga tributária e das taxas aplicadas ao setor: fortalecimento da Anatel; adequação e conformidade da atividade fiscalizatória aos padrões de razoabilidade, relevância e proporcionalidade; mudanças no Plano Geral de Metas de Qualidade para orientá-lo à percepção dos usuários; neutralidade tecnológica na prestação de serviços; maior divulgação das atividades do conselho consultivo; adequação e proporcionalidade entre ônus empresariais e benefícios sociais nos planos de universalização; e defesa e valorização da contribuição do setor de telecom ao desenvolvimento econômico e social do país.

A briga pela paternidade da futura Lei de Comunicação Eletrônica de Massa chegou ao Senado Federal. Nesta terça-feira, 16, os senadores realizaram mais uma audiência pública sobre o tema, com o gancho de cobrar a Casa Civil pela demora em apresentar o prometido anteprojeto que supostamente dará origem à nova lei. O representante do Executivo presente no encontro, André Barbosa, assessor especial da Casa Civil, confirmou novamente que o governo encaminhará sua proposta ao Congresso Nacional e justificou a demora pela "complexidade do assunto".

Além de servir ao governo para ratificar sua intenção de comandar a construção da lei, o debate de hoje abriu nova vertente de interesses sobre o tema. Agora é o Senado Federal quem ameaça assumir a dianteira do projeto, caso o Executivo demore demais para tomar uma decisão. "O governo está muito devagar", acusou o presidente da Comissão de Educação, Cristovam Buarque (PDT/DF).

A idéia de assumir a redação do anteprojeto tem florescido na comissão e já possui defensores abertos, como é o caso do senador Marconi Perillo (PSDB/GO). "Acho que essa comissão tem todas as condições de preparar esse anteprojeto e encaminhá-lo ao governo", afirmou o parlamentar durante a audiência pública. "Propomos isso sem nenhum desrespeito ao governo, até porque o nosso interesse é debater conteúdo e programação", completou.

Decisão tomada

Mas a Casa Civil tem se mostrado firme na intenção de não perder a liderança no encaminhamento da questão. Barbosa conta que, em breve, deverá ser feita uma nova reunião sobre o tema no Palácio do Planalto, onde o governo deve analisar as diferentes propostas e definir a sua própria. O assessor admite que a decisão está demorando, mas lembra que o assunto abrange muitas áreas, o que aumenta a dificuldade em se fechar uma única proposição. A data do encontro que pode ser decisivo sobre o anteprojeto depende da agenda da ministra-chefe Dilma Rousseff.

Câmara

Enquanto Casa Civil e Senado Federal discutem os caminhos para o anteprojeto, a Câmara dos Deputados segue analisando as quatro propostas parlamentares sobre produção, distribuição e provimento de conteúdo, e que altera as regras do setor de TV paga. O assunto presente nos projetos em tramitação na Câmara é peça-chave para uma futura Lei de Comunicação Eletrônica de Massa. Por isso, a tendência é que o anteprojeto, seja do governo ou do Senado Federal, trate também desse tema. Sendo assim, dependendo de como a proposta for encaminhada, o trabalho da Câmara pode ser abafado pela entrada da Casa Civil no debate.

O provável relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), chegou a dizer que não tinha indícios de que o Palácio do Planalto estaria trabalhando em um texto abarcando todo o debate de conteúdo. "Sou um deputado razoavelmente bem informado e digo que não há intenção da Casa Civil em encaminhar nenhum projeto. Essa proposição está sendo discutida exclusivamente no ambiente da Câmara", afirmou o deputado em setembro, quando apresentou uma prévia do que será o seu relatório sobre os projetos de conteúdo.

"A Casa Civil está decidida sim", rebateu hoje o assessor André Barbosa a este noticiário. Um dos pontos cruciais para a sobrevivência do debate na Câmara é se o Executivo encaminhará o anteprojeto em regime de urgência ou não. Caso opte pelo pedido de urgência, o debate pode ser arrastado para o Plenário, apagando os holofotes da Comissão de Ciência e Tecnologia.

O deputado Wellington Fagundes (PR/MT) entregou à Comissão de Desenvolvimento Econômico o seu relatório acompanhado de substitutivo ao PL 29/70, do deputado Jorge Bornhausen (DEM/SC), e apensados (PLs 70/07, 332/07 e 1908/07). São os projetos que tratavam da produção, programação e provimento de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV por assinatura.

Com o substitutivo, cria-se um novo projeto, que vai agora passar pelo prazo de emendas na comissão (cinco sessões) para depois ser votado. Se aprovado, segue para a Comissão de Comunicação da Câmara, onde terá como relator o deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Segundo Fagundes, o seu substitutivo trata apenas das questões referentes ao foco da comissão, ou seja, aspectos econômicos. Provavelmente o deputado Bittar acrescentará alguns pontos referentes ao foco de sua comissão, diz Fagundes.

A grande novidade do projeto é que ele é, na verdade, a criação do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, que englobará todos os serviços de TV por assinatura e poderá ser prestado em qualquer meio e por qualquer empresa, incluindo as teles. Segundo Wellington Fagundes, a Anatel contribuiu muito com a proposta que está sendo feita. Segundo apurou este noticiário, de fato a agência se debruçou muito sobre a proposta do deputado e fez várias sugestões.

A íntegra do substitutivo de Fagundes está disponível para download no link www.telaviva.com.br/arquivos/ParecerPL29_07.doc . 

Os principais pontos do substitutivo de Fagundes

A proposta de substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) para o PL 29/07 e todos os demais projetos que tratam da convergência de meios e conteúdos que tramitam na Câmara é, na prática, um amplo projeto de lei para o setor de TV por assinatura. Ele propõe a revogação da Lei do Cabo (incorporando muitos dos seus dispositivos), do regulamento de TV a cabo (Decreto 2.206/97) do regulamento do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs, que são licenças de TV paga para um único canal UHF) e muda artigos da Lei Geral de Telecomunicações, além de alterar o contrato de concessão das teles fixas locais. O projeto também estabelece uma série de regras para a produção, programação e distribuição de conteúdos. E, vale notar, o projeto exclui completamente a radiodifusão e a Internet. As principais inovações do projeto são:

* A criação do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, que poderá ser prestado por qualquer empresa mediante autorização da Anatel, que não poderá negá-la, a não ser por razão relevante, que deverá ser tornada pública.

* A produção de conteúdo é livre em todo o território nacional, e poderá ser realizada por qualquer empresa.

* A programação de conteúdo é definida como seleção, formatação ou organização de conteúdos audiovisuais para um único canal ou conjunto de canais. A atividade de programação é livre em todo o território nacional. Mas é criada a figura do programador com poder de mercado significativo. Se o programador tiver essa característica, ele deverá ofertar sua programação a qualquer interessado em condições isonômicas, considerados os contratos vigentes. Quem define se há ou não poder de mercado significativo é a Anatel.

* Contratos de exclusividade poderão ser permitidos pela Anatel desde que isso seja essencial para a viabilidade da produção.

* O projeto cria ainda a figura do empacotador de conteúdo, que poderá se confundir com a do programador. O empacotamento é a atividade de seleção, formatação e organização de um conjunto de canais. O empacotador do conteúdo poderá ser qualquer empresa.

* A distribuição é a prestação do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura, que é de interesse coletivo e prestado no regime privado. O mais importante é que o serviço só pode ser oferecido a assinantes contratantes, donde subentende-se a necessidade de um vínculo comercial.

* O prestador do novo serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura tornará disponíveis uma série de canais básicos de utilização gratuita: o canal da Câmara, do Senado, Supremo, do legislativo municipal/estadual, o canal universitário, o canal educativo-cultural, o comunitário, o canal de conteúdo cinematográfico e audiovisual nacional. São os canais que estão na Lei do Cabo hoje.

* O projeto diz ainda que a União poderá estabelecer a necessidade de que os operadores tornem disponíveis aos seus assinantes canais de programação de destinação específica, desde que limitados a 10 canais nos primeiros cinco anos, aumentados em 50% após esse período em função da viabilidade econômica. Não está claro o que são estes canais.

* As prestadoras do novo serviço distribuirão os canais de programação das geradoras locais de radiodifusão, de forma não onerosa quando os sinais forem captados pelo ar. A cobrança só é permitida quando a recepção do canal for feita diretamente na geradora.

* A Anatel poderá definir uma prestadora como detentora de poder de mercado significativo tanto no que diz respeito à distribuição como também na programação, empacotamento e até produção de conteúdos audiovisuais. A agência levará em conta a dominância do mercado, as barreiras de entrada a novas atuações e a efetiva competição entre empresas.

* A Anatel fiscaliza o cumprimento da lei no que diz respeito à distribuição e empacotamento. A Ancine fiscaliza a questão da programação.

* Os contratos atuais de TV a cabo permanecem inalterados até o fim de sua vigência. Os atuais operadores de cabo, MMDS, DTH e Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) podem migrar imediatamente para o novo serviço.

* Cai a cláusula do contrato de concessão das teles fixas locais (cláusula 14.1) que as proíbe de prestar o serviço de TV a cabo.

* Se virar lei, ela passa a vigorar em 180 dias, período no qual a Anatel tem que elaborar a sua regulamentação.

Vale notar que a proposta do deputado Wellington Fagundes não traz cotas nem limites em relação ao conteúdo nacional (ainda que haja definições para isso) porque o deputado considera que essa não é matéria da sua comissão. Essas propostas devem ser feitas na comissão de comunicação. 

No próximo mês, o Senado Federal deverá tornar pública mais uma peça-chave nos debates sobre convergência tecnológica e as conseqüentes mudanças no sistema regulatório brasileiro. Até 30 de outubro, a subcomissão especial de marcos regulatórios, ligada à Comissão de Educação do Senado, apresentará seu relatório final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente da subcomissão, senador Delcídio Amaral (PT/MS), disse a este noticiário que a idéia é consolidar o texto nas próximas duas semanas para haver tempo de discutir a proposta entre os parlamentares do grupo especial antes do envio para a CAE.

Na noite desta segunda-feira, 24, foi realizada a penúltima audiência pública da subcomissão. E o tema escolhido para o debate foi o conteúdo nacional e a necessidade de se adequar a legislação e a regulamentação do setor para as necessidades atuais e futuras do mercado. A sugestão de realizar uma audiência sobre o tema – que tem estado presente há meses na pauta da Câmara dos Deputados – partiu do vice-presidente de relações institucionais da Rede Globo e conselheiro da Abert, Evandro Guimarães.

A idéia foi vista com bons olhos tanto pelo presidente da subcomissão quanto pelo relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). A disposição em ouvir as demandas dos radiodifusores – as teles foram ouvidas em rodadas de debates realizadas três meses atrás – indicam a possibilidade de o relatório trazer sugestões para mudanças regulatórias que envolvam a discussão sobre conteúdo. O senador Amaral não adiantou detalhes sobre a consolidação do material, mas lembrou que o documento será bastante vasto, abrangendo todos os setores da infra-estrutura que carecem de marcos regulatórios fortes ou que necessitem de atualizações em seus regulamentos.

Estiveram presentes no último debate o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara; o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian; e Evandro Guimarães, representando as associadas da Abert.

Guimarães reclamou aos senadores da pressão das teles para convencer a opinião pública de que a entrada das telecomunicações no mercado de conteúdo é um fato consumado. "Há uma absoluta selvageria de fatos consumados. As empresas de telecomunicações estão criando fatos consumados que as colocam muito próximas, muito primas das empresas de comunicação social, e isso não é real", afirmou o executivo.

O superintendente da Anatel ressaltou a inexistência de uma definição legal para que a agência regule esse cruzamento de empresas de diferentes ramos na distribuição de conteúdo. E pediu que a criação de um marco legal para a comunicação eletrônica de massa não atrase a definição de mudanças legais necessárias para a adequação dos regulamentos necessárias imediatamente. "Acho que se a gente for tentar mexer com uma lei de comunicação social e tentar resolver todos os problemas, vai demorar mais. A convergência está vindo para o lado do terminal, a legislação precisa ser atualizada, para que a gente possa evoluir", ponderou.

Bechara, por sua vez, se mostrou apreensivo quanto à criação de uma licença única para os serviços, consolidando teles e radiodifusores na disputa por um mesmo mercado de conteúdo. Ele ressalvou que, mesmo com o fato de a tecnologia ter unificado essas mídias do ponto de vista técnico, é preciso cautela no tratamento de cada um desses mercados. "A digitalização dos conteúdos faz com que, do ponto de vista técnico, eles sejam todos iguais", afirmou. "Não é porque tudo pode ser feito tecnicamente, que poderá ser feito. Não é porque tenho um carro que anda a 250 km/h, que vou andar nessa velocidade". Todos apoiaram a idéia de que os setores precisam de mudanças pontuais na legislação, independentemente da consolidação de uma grande lei de comunicação eletrônica de massa.

O grupo Bandeirantes voltou a atacar duramente o modelo atual de distribuição de canais pagos no Brasil. Johnny Saad, presidente do grupo e da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) voltou a criticar o papel da Globo como "gatekeeper" da programação das duas maiores operadoras de TV paga; Net e Sky. "Temos que eliminar o gatekeeper, ou porteiro, até aqui exercido pela Globo na Sky e pela Net. O porteiro brasileiro não deixa entrar nenhum programador ali dentro. Isso aumenta a concentração, e a Anatel finge que não vê", disse Saad.

O executivo foi ainda mais longe, creditando à distribuição o maior problema do conteúdo nacional. "Chega de conversa furada. Tem que desatar o nó da distribuição. Não pode ter porteiro. Se for para ser porteiro, que seja o governo. A guerra está na distribuição. Tenho coragem de encarar isso, senhores parlamentares. Se mexermos nisso, não vai acontecer nada. Uma empresa do Rio de Janeiro vai reclamar um pouco, mas não vai acontecer nada", afirmou Saad durante a Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, realizada nesta quarta, 19, em Brasília.

Para Johnny Saad, o nó da TV por assinatura no Brasil está, sim, atrelado aos interesses das emissoras de TV aberta. "A Band opera TV paga, na TV Cidade. E não tem o menor interesse em popularizar a TV paga. Não queremos competição com a TV aberta. Isso não precisa ser disfarçado. Há um nó que precisa ser exposto", revelou o empresário. Saad disse que é mentira que a TV paga dá opção ao consumidor: "A população exposta à TV paga está, na verdade, exposta a um único grupo. Isso não bate com democracia".

Johnny Saad também fez críticas à Sky. "O Bap, presidente da Sky, disse em uma apresentação que um estímulo à competição na produção vem da distribuição, mas isso não acontece no caso da Sky. Nós e outros grupos queremos produzir mais, mas não o fazemos porque não somos distribuídos".

Conteúdo nacional

A Bandeirantes e a Abra são fortes defensoras da obrigação de limites ao conteúdo estrangeiro nos meios de comunicação eletrônica. "É preciso um equilíbrio entre canais nacionais e estrangeiros. Para ter 50% do conteúdo nacional, precisaria de 60 novos canais, e 40 mil empregos. As produtoras independentes não dariam conta sozinhas, mas as outras emissoras brasileiras poderiam ajudar a atender esta demanda. Não quero que se entenda isso como uma reserva de mercado, de proteção à incompetência através de cotas. Trata-se de um projeto estratégico de uma nação que quer ser produtora, distribuidora e exportadora".

Mas em relação às cotas, a Band entende que elas devam ser aplicadas sobre o número total de canais, e não dentro da programação de um canal. "Com isso, teremos uma profusão de produção, melhorando as redes abertas, estimulando talentos".

Propriedade cruzada

Para Johnny Saad, a legislação brasileira de comunicações precisa de uma reforma urgente, e isso precisa ser feito imediatamente, diz ele. "Não dá para começar a discutir a Constituição para isso". Ele propõe, por exemplo, limites de propriedade de canais, limites de faturamento e limites de audiência aos grupos nacionais de comunicação. Limites esses que não passem de 20% a 30%. E, segundo Saad, quem tem que controlar isso é o Ministério das Comunicações. "Precisamos impedir a concentração do capital, com forte presença do Cade.

Há muita concentração, em que vai ficando difícil de respirar. Monopólio público é muito ruim. O monopólio privado é intolerável", afirmou.
Sobre a questão das cópias na TV digital, Johnny Saad disse que a Abra é favorável que o usuário tenha direito a uma cópia em alta definição e quantas cópias for em baixa definição. "Isso é suficiente para eliminar a pirataria".