O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse nessa segunda-feira (1) que está preparando uma portaria para recomendar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a destinação da frequência de 450 MHz para a telefonia rural, por meio de tecnologia sem-fio. A licitação para levar o serviço de voz e banda larga ao meio rural deve ser realizada ainda este ano e, entre as propostas em estudo, está a definição de preços mais acessíveis das licenças, em troca da conexão de mais de 80 mil escolas rurais. “A idéia é fazer algo semelhante ao programa Banda Larga nas Escolas, que está conectando 55 mil escolas públicas urbanas, para a área rural”, enfatizou.

“Nós precisamos de políticas públicas para atendimento da área rural nesse setor e a freqüência de 450 MHz é adequada para áreas de baixa densidade demográfica”, disse o ministro. A faixa é uma banda de 20 MHz, mas que não está totalmente disponível hoje. A licitação deve ser destinada para operadoras móveis e fixas, com utilização de antenas com capacidade de cobertura de 50 km.

A intenção do Minicom é que o prazo para conexão das escolas rurais seja de cinco anos. “Mais ainda temos que levantar os volumes de financiamentos necessários para cobrir todo o país com essa frequência”, disse o secretário de Telecomunicações do ministério, Roberto Pinto Martins.

A medida irá beneficiar cerca de 20% da população brasileira que mora na zona rural. “Tudo o que está construído hoje é para atendimento das áreas urbanas. O 2,5 GHz e o 3,5 GHz são para atender as áreas urbanas, até a parte rural que é atendida hoje pelo celular, é ligando de uma cidade a outra, e área rural só pega a rebarba”, disse Martins.

A UIT (União Internacional de Telecomunicações) recomenda o uso da freqüência de 450 MHz para 3G. “Mas cada país pode usar como quiser”, defende Martins. Ele disse que a zona rural é atendida hoje por satélite, porém a conexão é cara e inacessível para a população de baixa renda e até para pequenos produtores agrícolas. "Com a licitação, esses moradores poderão ter até celular pré-pago", disse.

O ministro Hélio Costa está reunido agora com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, para tratar desse assunto e da data da posse do novo conselheiro da agência, João Rezende.

Cerca de 200 ativistas se reuniram a um grupo de parlamentares na última quinta-feira (14), na Assembléia Legislativa de São Paulo, para manifestar o repúdio da sociedade civil ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 89 de 2003, apelidado pelos organizadores de “AI-5 Digital”. A referência às restrições a liberdades democráticas impostas pelo regime militar em 1968 tem encontrado eco em milhares de usuários da Internet, que temem o cerceamento à liberdade de expressão e de criação no ambiente virtual com a aprovação do projeto.

O texto do senador Azeredo ao PL 89/2003 pretende ampliar o controle sobre o uso da Internet sob o pretexto de combater delitos cometidos na rede. Ele prevê a violação de redes e dispositivos para obtenção de dados sobre os acessos dos usuários e a criminalização de práticas como a troca de dados sem autorização dos “legítimos titulares de rede”, além de obrigar os provedores de acesso a armazenarem as informações sobre os dados de endereçamento eletrônico e as conexões realizadas nos três anos anteriores.

A grande maioria dos presentes destacou o viés autoritário e policialesco da iniciativa do senador tucano e as semelhanças com o estado de exceção promovido há 40 anos, no regime militar. Partindo desta avaliação, Sérgio Amadeu, professor da Faculdade Cásper Líbero e um dos organizadores do ato, defendeu veementemente uma ampla articulação pela derrubada do projeto. Marcelo Branco, estudioso das tecnologias da informação e da comunicação, e Luiz Moncau, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também ressaltaram os problemas técnicos e jurídicos dos dispositivos do substitutivo.

A crítica foi endossada por parlamentares presentes, entre os quais os deputados estaduais Simão Pedro (PT) Rui Falcão (PT) e Carlos Giannazzi (PSOL), os deputados federais Ivan Valente (PSOL-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP). Rui Falcão lembrou os métodos utilizados pelo DOPS para reconhecer aqueles que discordavam do regime.

Carlos Giannazzi defendeu que o PL 89 faz parte de uma tradição autoritária que marca a história brasileira. Já Ivan Valente destacou a recente criminalização dos movimentos sociais e indicou que o projeto contra os cibercrimes se insere nesse contexto. Entre as diversas falas, as críticas contra os bancos e as grandes corporações, defensoras e prováveis beneficiadas pelo projeto, também se fizeram presentes no ato.

Diferente do sentimento geral dos presentes, o deputado Paulo Teixeira preferiu não atacar frontalmente o senador Eduardo Azeredo e atribuiu as “imprecisões” do projeto à pouca familiaridade do parlamentar com o tema. Apesar do tom cortês, o petista tem sido um dos principais interlocutores do movimento contra o substitutivo dentro da Câmara dos Deputados e acusou os partidários da aprovação de quererem aplicar a “rigidez das leis de propriedade intelectual à Internet”.

A Internet é livre

Uma das melhores intervenções da noite foi realizada pelo cantor Fernando Aniteli, do grupo Teatro Mágico. A banda, que dispensa gravadoras e intermediários, construiu uma carreira sólida divulgando suas músicas através da Internet, sem nenhum custo para seus apreciadores. “Ninguém pensa em criminalizar o jabá. Há anos o artista brasileiro é obrigado a se render a isso”. O “jabá”, lembrado por Aniteli, é um instrumento utilizado pelas gravadoras no qual elas pagam para que rádios e TVs abram espaço para seus artistas. Para o artista, a Internet é o único espaço onde o artista pode se manifestar alheio a interesses comerciais.

Pedro Ekman, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, lembrou que este ano haverá a Conferência Nacional de Comunicação e defendeu a necessidade de que a sociedade civil ocupe este espaço, que pouco a pouco vai sendo dominado pelo empresariado. Ekman ainda comparou a ambição controladora do PL 89 à falta de transparência nas outorgas e renovações de concessões de rádio e TV.

A dúvida de Suplicy

Entre discursos inflamados, a fala do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) destoou pela dúvida em relação ao conteúdo da matéria. Suplicy narrou seu desconforto ao receber e-mails ofensivos e anônimos e deixou implícito seu apoio a uma idéia apresentada pelo jornalista Ricardo Kotscho: a da criação de uma espécie de cadastro nacional de internautas. Pouco familiarizado com o tema, o senador se esqueceu que mesmo cartas impressas também podem ser anônimas.

Suplicy mostrou boa vontade em discutir a questão, mesmo não assumindo a comparação com o AI-5. “Mas respeito o sentimento do movimento”, disse. Ao final, o senador leu uma carta do ministro da Justiça, Tarso Genro, que defendeu a “premissa da democratização do acesso à Internet”, destacou o perigo da aprovação da atual redação e garantiu empenho na elaboração de um novo texto em articulação com o movimento. “Minha convicção é que se altere o projeto significativamente antes dele chegar à sanção do presidente”, concluiu Suplicy, evitando antecipar qual seria a postura do Palácio do Planalto.

Derrubada integral ou parcial

“Os poderosos dominam pela esperança ou pelo medo. É isso que estão tentando criar: um ambiente hobbesiano”, afirmou Sérgio Amadeu sobre o discurso anti-pedofilia do senador Azeredo. “A maior parte da rede de pedofilia está fora da Internet, e quando houver, já existem leis para punir”. Para Amadeu, o PL 89 terá pouca eficácia, pois o texto contém uma série de deficiências. “O principal objetivo é criar um clima de incerteza jurídica”. Paulo Teixeira acredita que o projeto, da maneira que está, assumiu uma “cara só”: a dos interesses econômicos. “É preciso ouvir toda a sociedade”, defendeu.

Amadeu espera que o projeto seja definitivamente enterrado ou, pelo menos, que os três artigos polêmicos sejam vetados. Há ainda a discussão de um novo texto a partir do Executivo, mas derrotar o atual parece ser a prioridade do movimento. “Tarso Genro vem de uma tradição democrática, e espero que ele a mantenha”, afirmou, sem se esquecer dos obstáculos impostos pela correlação de forças do Congresso brasileiro. “O PL 89 só será aprovado se o PT e a base aliada quiserem”, previu.

Mobilização exitosa

Sobre o ato, Amadeu conta que ele era uma incógnita, pois foi convocado apenas pela Internet. “Convocamos em uma casa legislativa para sensibilizar os parlamentares. No Brasil há essa novidade, o ativismo encontrando a institucionalidade”. Marcelo Branco também se diz otimista com o movimento. “Acredito que este é o início da construção de um código civil de direitos”, afirma. “Não devemos apenas ser contra este projeto, mas devemos continuar adiante.”

Além de demonstrar que este debate tem se tornado mais amplo e numeroso, a ocasião também impôs outra necessidade, agora que o diálogo com a institucionalidade deve se tornar mais freqüente. “É preciso incluir digitalmente os parlamentares, porque convenhamos…”, assume Branco, incrédulo com certas pérolas de nossos representantes.

De nada adiantou o apoio da Comissão Européia ou mesmo do Conselho de Ministros à proposta francesa de os governos vigiarem a internet. A grande mobilização dos internautas europeus contra essa idéia pressionou o Parlamento Europeu, que, no último dia 06 de maio, aprovou uma emenda à lei de telecomunicações proibindo qualquer iniciativa contra a livre circulação de arquivos pela internet. Essa decisão não impediu, no entanto, que o presidente da França, Nicolas Sarkozy, fizesse valer a sua posição em seu território, conseguindo que a Assembléia Nacional francesa aprovasse a proposta de proibição de downloads ilegais.

O presidente francês, Nicolas Sarkozy, já tinha fechado acordo com Viviane Redings, comissária de telecomunicações, e com os ministros de telecomunicações do bloco, para que sua posição fosse referendada pelo legislativo que congrega os representantes de todos os países da Comunidade Europeia. Mas aquele Parlamento acabou aprovando uma emenda apresentada pelo Partido Verde, que estabeleceu regras mais rígidas em defesa da livre expressão. Para evitar qualquer interferência indevida, ficou decidido que, em todos os países pertencente à Comunidade Europeia, apenas uma ordem judicial pode restringir o acesso à internet.

Na eletrizante votação que ocorreu na primeira semana de maio, a guinada dos parlamentares contra o acordão dos governos acabou se dando por ampla maioria de votos – foram 404 a favor da emenda contra apenas 56 que defenderam o acordo.

Direito autoral

O projeto de lei francês prevê a criação de um órgão administrativo, vinculado ao Executivo, com poderes de cortar as conexões à internet de qualquer cidadão, após dois avisos. E essa arbitrariedade se justificava em nome da produção cultural francesa, sob o argumento de que era preciso defender o direito autoral das obras literárias, musicais e audiovisuais. Esse projeto corria o risco de ser referendado por todos os países do bloco, o que não ocorreu. Na França, porém, ele já foi aprovado pelos deputados e até o final de maio deverá ser apreciado pelos senadores antes de se tornar lei.

O projeto foi criticado também pela Microsoft, que não tem em seu currículo qualquer iniciativa de apoio às criações compartilhadas e que não têm cobrança de direito autoral. Conforme avaliação de analistas europeus, a posição da gigante de software, também acompanhada pela IBM e SAP, se dava por razões mercadológicas: a empresa temia que, com essa lei, os juízes franceses obrigassem-na a instalar softwares antipirataria em todos os computadores ligados em rede.

A rejeição do Parlamento  Europeu à proposta pode ter criado mais um obstáculo à revisão da lei de telecomunicações, defendida por Viviane Reding. Tanto que a comissária, logo após a decisão, conclamou o Conselho de Ministros a apoiar rapidamente a emenda aprovada, para que não sejam paralisadas as discussões sobre a reforma da regulamentação do setor de telecomunicações. Reding está convencida de que é preciso mexer na legislação de telecom europeia (para, inclusive, ser criada uma entidade central capaz de interferir nas agências locais) tendo em vista a expectativa da contribuição do setor para a recuperação da economia daquele continente.

O Senado da França aprovou nesta quarta-feira (13) a legislação que prevê desconexão de usuários que baixem conteúdo multimídia protegido por direitos autorais, por 189 votos a favor e 14 contra. A lei Hadopi já havia sido aprovada na terça-feira (12) pela Assembleia Nacional da França, equivalente à Câmara dos Deputados brasileira, após pressão do partido do presidente Nicolas Sarkozy, o Union for a Popular Movement (UPM).

Pela lei, um novo órgão governamental chamado Hadopi (“Alta Autoridade para Difusão de Obras de Arte e proteção de Direitos na Internet”, da sigla em francês), poderá cortar o acesso à internet de usuários reincidentes no download protegido por copyrights. Os dois primeiros avisos serão feitos por e-mail e carta. A partir do terceiro, a Hadopi terá poderes para cortar a conexão do usuário sem julgamento por um período que vai de dois meses a um ano.

Segundo comunicado publicado no site do Senado francês, o texto foi aprovado sem qualquer emenda em relação à versão votada pela Assembléia por cumprir exigências impostas pelos senadores. Entre elas estão a garantia de que o presidente da Hadopi será escolhido por votação, não por decreto; a obrigação do usuário que teve o acesso cortado ao pagamento do plano de banda larga durante a punição; e a impossibilidade de anistia aos considerados culpados.

O Senado francês também respondeu às críticas de que o projeto estaria em desacordo com legislação aprovada pela União Européia para combater a pirataria no continente, lei com "falhas legais significativas" e não deverão impedir regulamentações regionais, diz o senador Michel Thiolliére, do UPM. O Partido Socialista francês afirmou ao jornal Le Figaro que questionará a legitimidade da legislação no Conselho Constitucional da França, órgão de maior autoridade constitucional do país.

O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) apresentou à Mesa da Câmara indicação a ser encaminhada ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, e ao presidente da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg, sugerindo a formulação de uma Política Nacional de Banda Larga, com seu respectivo Plano de Metas de Universalização.

Ele acredita que uma clara definição de regramentos, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento desta modalidade de serviços é fundamental para que se mantenham ou se ampliem os investimentos no setor de telecomunicações, assim como se abram novas oportunidades para a indústria nacional, tanto de equipamentos, como de serviços e de entretenimento.

Lustosa disse que essa política se faz necessária também porque em consulta pública (Consulta Pública Nº13 de 30 de março de 2009), recentemente lançada pela Anatel, traz um capítulo que trata “das metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga”, embora ainda não exista uma política pública nesse sentido. “O governo tem consciência da importância da oferta deste tipo de serviço como estratégia para alavancar o desenvolvimento nacional, não apenas para o setor das telecomunicações, mas da economia como um todo”, acredita o parlamentar.

Ele lembra que, recentemente, por iniciativa do próprio por iniciativa do governo e da Anatel, houve um acordo de troca de obrigações com as concessionárias de serviços de telefonia fixa comutada (STFC), assegurando oferta de conexão banda larga nas escolas urbanas brasileiras e, por decorrência, a oferta deste serviço em todos os municípios brasileiros.

“Mas ainda falta uma política pública nesse sentido”, reclama Lustosa. Sem isso, fica difícil obter recursos de determinadas fontes, como do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), que somam mais de R$ 6 bilhões e são pouco utilizados. O parlamentar cobrou andamento da elaboração de políticas públicas para o setor pelo Minicom que, no ano passado, chegou a realizar consulta pública com este objetivo, e até agora nada foi concluído.

A consulta foi lançada em abril de 2008, e o ministério recebeu mais de 2.600 contribuições, sobretudo de temas ligados a competição, universalização, gestão do espectro, telefonia rural, desenvolvimento industrial e tecnológico, e outros. O documento final e as audiências públicas previstas nunca aconteceram e o assunto morreu.

Metas de universalização

O deputado Paulo Henrique Lustosa defende que o Minicom retome esse projeto e inclua, entre as políticas públicas para telecomunicações, a de banda larga, com a prioridade que o tema merece.

Ele defende a definição da estratégia nacional de expansão da oferta de serviços da banda larga, enfatizando as diretrizes para o aproveitamento dos investimentos feitos pelas empresas de STFC, assim como o papel dos serviços móveis em tal estratégia; a definição de metas nacionais, regionais e estaduais de implantação da infraestrutura e subsequente expansão da oferta dos serviços, cuidando para que não se reproduzam mecanismos de exclusão de áreas; e a definição do montante a ser aplicado na estratégia de universalização e dos mecanismos de financiamento necessário, assim como da manutenção dos serviços de banda larga, quando associados à oferta de serviços públicos ou de interesse público.

O parlamentar vê ainda necessidade de estabelecimento, pela Anatel, de diretrizes para a definição das normas de operação e funcionamento dos prestadores de serviços, bem como dos padrões de qualidade, dos mecanismos de fiscalização e de regulação. Assim como os mecanismos de monitoramento e avaliação do processo de universalização da banda larga e de seus resultados. A indicação aguarda votação no plenário da Câmara.