O conselheiro da Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araujo, afirmou hoje, que a agência vai criar tarifas de rede para a oferta da capacidade do backhaul, rede de banda larga estadual, que será construída pelas concessionárias de telefonia local. O anúncio foi feito no seminário Cidades Digitais, promovido pela Network Eventos.

Conforme Ziller, a oferta dessa capacidade não pode ser encarada como um serviço privado – que não é passível de ser tarifado – já que ela passou a fazer parte do Plano de Metas de Universalização das concessionárias, Decreto recentemente publicado pelo presidente Lula, que determinou a substituição dos Postos de Serviço Telefônicos (PSTs) pela construção do backhaul.

Ziller afirmou que a intenção da agência é a de publicar as novas tarifas em, no máximo, quatro meses, já que até o final do ano 40% dos municípios que não têm qualquer infra-estrutura de banda larga terão que ser atendidos. Pelo no plano de metas, em dezembro de 2010 todos os municípios terão que estar conectados com uma capacidade mínima de 8Mbps, a exceção das cidades atendidas via satélite, cuja capacidade de conexão cai para 2 Mbps.

Segundo o conselheiro, ainda está em discussão na agência qual será a velocidade que começará a ter seus valores controlados pela Anatel, mas ele defende que as tarifas sejam estabelecidas para capacidades a partir de 500 Kbps. “Com essa medida, estaremos propiciando o surgimento e crescimento de inúmeros provedores locais, inclusive as prefeituras”, completou.

Ausência dos provedores banda larga no projeto anunciado pelo governo federal, além de ferir a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), vai favorecer os oligopólios nas telecomunicações, afirma Rede Global Info, entidade representativa do setor.

O projeto anunciado nesta terça-feira pelo Ministro Helio Costa para levar o acesso banda larga às escolas públicas de todo o país foi recebido com grande decepção e preocupação pelos provedores banda larga. A Rede Global Info, entidade que reúne mais de 700 provedores independentes que atendem a mais de 1300 municípios brasileiros, não vê com bons olhos a concentração da tarefa de levar a banda larga para as escolas públicas do restante do país nas mãos das operadoras de telefonia. Isto porque, segundo o presidente da entidade, Jorge de La Rocque, a concentração é contra a livre concorrência de mercado, contradiz o estabelecido com o Ministro em reunião presencial há pouco mais de um mês e infringe a Lei estabelecida para o setor, além de favorecer apenas um segmento econômico.

La Rocque lembra que a participação dos provedores banda larga no projeto de universalização do acesso à informação, a partir da ampliação do acesso à web via banda larga, havia sido confirmada pelo Ministro Helio Costa em reunião com a entidade em fevereiro último durante o congresso estadual do PMDB, realizado para discutir as eleições municipais de 2008, quando o ministro teria afirmado que a intenção do governo “era deixar que as operadoras de telecomunicações levassem o ‘backbone’ a todos os municípios do país e que, a partir destes, os provedores fossem responsáveis pelo atendimento à população local e também aos órgãos públicos como escolas e hospitais com o mínimo de 2 Megas”.

Em conjunto, as principais entidades representativas dos provedores de Internet entregaram recentemente ao Minicom e representantes do Governo Federal, o projeto de apoio do setor para a tarefa e já se preparavam para novos encontros e o início do plano de ação para o cumprimento do atendimento. A Rede Global Info também pretende cobrar do Ministro explicações sobre a ausência dos provedores neste projeto anunciado e lembrar que a decisão da Agência Reguladora fere as regras estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações.

Representados pela Rede Global Info e outras entidades, recente e oficialmente reunidas em torno do Conapsi (Conselho Nacional de Provedores), os mais de 1700 provedores independentes vão lutar pela modificação do quadro atual de exclusão e desrespeito à Lei. “É um absurdo, uma atitude que vai receber de nossa parte ações judiciais, certamente”, adianta o presidente da Rede Global Info.

“É no mínimo irresponsável não atentar para o risco de condenação que a decisão de exclusão representa para um mercado competente, formado por quase dois mil empresários brasileiros, pioneiros na oferta de acesso à web em suas cidades e que levam a Internet banda larga para localidades com até menos de dez mil habitantes, há mais de dez anos, promovendo a verdadeira inclusão digital e pedagógica em todo o País”, adverte La Rocque.

Para a entidade, a concentração e a anulação da concorrência de mercado que será resultado dessa ação são ainda muito mais nocivas ao cidadão comum, usuário final da prestação dos serviços de conexão e acesso à Internet. “A exclusão dos provedores independentes e a indicação de um monopólio de fato não desrespeita apenas os empreendedores que tiveram e mantém a ousadia de popularizar a Internet por todo o País, mas todos os usuários de internet banda larga do Brasil”, comenta.

La Rocque lembra a Constituição brasileira para enfatizar a importância e legalidade de apoio aos pequenos empresários no que diz respeito ao objeto que sublinha que aos desiguais devem ser oferecidos tratamentos desiguais. “Esse é o preceito da democracia civilizada e não da democracia totalitária”, comenta.

Em pronunciamento recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro Carlos Ayres de Britto escreveu: "Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais da desigualdade", lembra La Rocque.

“Se não bastasse tudo isso, nossa oferta de apoio e participação no projeto é superior, não exclui outros players do mercado como essa verticalização de serviços e o fim da ínfima possibilidade de competição que ainda existia, não fere a Lei como a atual proposta e efetivamente produz uma inclusão digital dentro de uma filosofia pedagógica, como deve ser”, adverte o presidente da Rede Global Info.

“Mais uma vez, e durante todos esses anos, tudo o que os micro, pequenos e médios empresários que deram o pontapé inicial para criar a cultura de Internet no Brasil tem pedido é que a Lei seja cumprida para que possam oferecer competitividade e concorrência que em ultima análise é que o cidadão quer e precisa”, sentencia o executivo.

As associações que reúnem os pequenos provedores de acesso à internet – Abranet, Abrappit, Abramulti, Globalinfo e Internetsul – encaminharam na semana passada uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à ministra Dilma Rousseff, ao ministro Hélio Costa, além de outros dirigentes do alto escalão do governo, apresentando uma contribuição ao programa de banda larga para as escolas, resultado da troca de obrigações anacrônicas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

O cerne da proposta dos pequenos provedores é atuar como a última milha na prestação do serviço às escolas. Os provedores comprometem-se a oferecer acesso gratuito à internet na velocidade ofertada pela concessionária de STFC. Pela redação atual dos dispositivos jurídicos já formatados pelo governo, as próprias concessionárias é que prestariam esse serviço de acesso, mesmo que a legislação atual não permita. Explica-se: o serviço de acesso à internet é considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA), não regulado. Já a conexão à Internet é prestada por empresas que detêm licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

No entanto, as concessionárias é que farão o acesso por meio das licença de SCM que elas controlam, que substituiram a antiga licença de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT), criada para prestação de serviços que não estão no escopo do STFC, como fax, PABX e outros. Juridicamente, o governo encontrou uma solução para o problema.

Competição

Mas do ponto de vista da competição, talvez ainda haja pontos a serem aperfeiçoados. Isso porque na opinião de Eduardo Parajo, presidente do conselho diretor da Abranet, uma vez que o acesso à internet também seja prestado pelas concessionárias corre-se o risco de “verticalizar de vez o setor, deixar tudo na mão das concessionárias”.

A proposta dos provedores ainda inclui: fornecimento de contas de e-mail com 1 Gb de capacidade para professores e alunos; fornecimento de aplicativo web para publicação de conteúdo e hospedagem de sites para cada das escolas; fornecimento de software para controle de acesso e bloqueio de conteúdo impróprio e suporte telefônico.

É importante lembrar que o relatório do conselho consultivo da Anatel – que foi rejeitado -, elaborado por Flavia Lefèvre, já alertava para o risco da falta de competitividade na ponta. Para ela, sem o unbundling não há nenhuma garantia de que os provedores terão acesso ao backhaul, em condições isonômicas, para a prestação do serviço para a população da cidade.

Modelo jurídico

Um dos anexos da carta que as autoridades receberam é um estudo da Mundie e Advogados sobre o suporte jurídico para a participação dos provedores. A Mundie sugere que seja estabelecido um convênio entre as partes, o que livraria o acordo da regência da Lei de Licitações e também da incidência das normas aplicáveis à utilização de recursos públicos, como fiscalização pelo Tribunal de Contas competente. “No tocante aos partícipes, é recomendável cuidado intenso na tarefa de escolha daqueles que integrarão o convênio, pois a eventual configuração de situação em que se verifique a concessão de privilégio individual não extensível a terceiros em condições isonômicas resultará inevitavelmente na obrigatoriedade de certame licitatório ou configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista em lei. Para evitar tal situação, tem-se por recomendável que o instrumento de constituição do Convênio preveja critérios objetivos para a adesão dos partícipes, de maneira que quaisquer entes privados interessados em participar da iniciativa e capazes de cumprir as obrigações correlatas poderiam dela participar em condições isonômicas”, sugere a Mundie e Advogados.

Inclusão no decreto

Caberia desde já, segundo a Mundie e Advogados, que o decreto a ser assinado pelo presidente Lula contivesse previsão da celebração do convênio e de criação de instrumentos que: “(i) delimitasse todo o pacote de serviços e utilidades a ser disponibilizado gratuitamente pelos partícipes; (ii) delimitasse as características dos meios a serem oferecidos pelas concessionárias de STFC gratuitamente para o acesso das escolas; (iii) estabelecesse as condições objetivas para os provedores de acesso à Internet e concessionárias de STFC interessados em ingressar no Convênio; (iv) determinasse as condições para indicação de escolas públicas federais que poderiam usufruir do benefício do acesso gratuito por banda larga à Internet; (v) instituísse minutas de contratos a serem celebrados entre as escolas públicas e os provedores de meios de acesso à Internet e entre as escolas públicas e os provedores de acesso; e (vi) previsse a criação de um órgão gestor do Convênio, que deveria ser coordenado por representante do governo federal e integrado por representantes dos demais partícipes”.

Sem certeza

Dia 8 de abril, terça-feira da semana que vem, é a data prevista para a assinatura do decreto que formaliza a troca das metas pelo backhaul de banda larga. Eduardo Parajo, da Abranet, reconhece que não sabe se o governo irá adiar a data do anúncio em virtude da proposta. “Mas, de qualquer forma, queremos colaborar por entender que a inclusão digital não é somente levar a internet até a escola. É muito mais complexo do que isto, e neste aspecto, nós provedores temos muito know how desde o início da internet comercial no Brasil”, diz ele.

As concessionárias locais levaram um susto ao receber, no final da tarde de sexta-feira passada, o documento com a proposta do governo sobre a qualidade do serviço que terá que ser prestado na oferta de banda larga das 55 mil escolas públicas, compromisso assumido pelas empresas em troca das metas de universalização.

O contrato, conhecido como Service Level Agreement (SLA), apresentado pelo governo não é factível, alega representante de uma das empresas, pois exige um nível de segurança e de sofisticação na prestação de serviços só aplicável para situações muito críticas, como as demandadas pelas Forças Armadas ou para controle industrial de processos químicos, por exemplo. “As exigências são tão onerosas que, se aplicadas no mundo, tornaria inviável a internet pública”, afirma a fonte.

Entre os quesitos que as empresas consideram de elevadíssimo custo, está, por exemplo, aquele que estabelece que elas têm que fazer o controle do desempenho da rede a cada cinco minutos.

Outra exigência que não é compatível com a internet mundial, argumentam os empresários, está relacionada com a capacidade de transmissão. As operadoras se compromentem a oferecer o acesso de 1 megabit por escola, mas o governo quer que este acesso seja igual tanto para o downlink como para o uplink. “O A do modem ADSL significa assimetria. Ou seja, uplink e downlink têm velocidades diferentes. Para serem simétricos, o custo será muito alto”, assinala a fonte.

Além disso, governo está querendo que elas dobrem a capacidade de acesso a cada quatro anos, outra meta que consideram muito onerosa.

Reunião

Outro executivo ressalta que a proposta original era de as empresas entregarem, gratuitamente, os enlaces de banda larga nas 55 mil escolas públicas do país. Para ele, no entanto, o novo documento acaba mudando o foco e, na verdade, estaria obrigando as operadoras a construírem  uma rede privativa de dados.

Agora no final da tarde os dirigentes das concessionárias terão uma nova reunião com secretário de Logística do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, que está coordenando este processo, para  buscar entender exatamente o que o governo pretende para, então,  elaborar uma contra- proposta mais razoável.    

E todos têm que correr, porque o presidente Lula já teria marcado a data de 11 de fevereiro para fazer o anúncio do programa.

O governo decidiu abandonar a proposta de pedir às concessionárias parte da capacidade do backhaul a ser construído com a troca de metas de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela conexão à internet das escolas públicas do país. E quer que todas as escolas (cerca de 170 mil) sejam conectadas gratuitamente, durante quatro anos. As teles contrapropuseram um total de 14 mil escolas, número que poderia dobrar ao longo do tempo, pelo período de um ano.

A distância entre as duas propostas dá uma medida do tamanho da dificuldade a ser vencida para se chegar a um acordo até terça-feira, dia 18. Pois no dia 19, o conselho diretor da Anatel faz sua última reunião do ano, prazo limite para aprovar os termos da consulta da troca de metas de universalização. Se não houver acordo, a Anatel deve cancelar a consulta pública e as teles instalarão os PSTs previstos nos contratos de concessão.

Reunião ministerial

A negociação da troca de metas ontem mudou de nível. No lugar da equipe técnica, os representantes das concessionárias se reuniram com os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Hélio Costa (Comunicações), Paulo Bernardo (Planejamento) e Franklin Martins (Comunicação Social). E ouviram da ministra Dilma, em palavras duras, que a proposta que fizeram é inaceitável. Ela lhes pediu que apresentassem outra proposta, com o máximo que pudessem oferecer. E disse que o governo vai conectar as escolas com a participação das teles, ou sem elas. E o fará, se for o caso, através de uma licitação internacional, em parceria com a iniciativa privada.

O acordo não é impossível, admitem ambos os lados, mas está difícil. “Estamos fazendo contas”, disse um executivo de uma operadora, insistindo, no entanto, que há um empenho das teles em contribuir com o projeto de educação do governo. Tanto que, diz essa fonte, mesmo que a troca de metas não venha a ocorrer, a oferta de conexão gratuita das 14 mil escolas, por um ano, deverá ser mantida.