O retorno à pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico do projeto de lei 29/2007 (que trata da criação de novas regras para os serviços de TV paga) promete trazer novas surpresas para a discussão sobre as regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais. Para solucionar o impasse em torno das últimas alterações feitas no texto, o deputado Wellington Fagundes (PR/MT) levará nessa terça-feira, 13, uma proposta diferente para a votação. Segundo informações do gabinete do parlamentar, apenas uma alteração no texto do substitutivo colocará fim às dúvidas em torno da viabilidade da emenda 30, assinada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que impede qualquer participação cruzada entre produtoras ou programadoras de conteúdo e as empresas de telecomunicações.

Já que a emenda foi acatada por Fagundes, a saída agora é fazer uma modificação em seu próprio relatório, provavelmente aceitando de forma parcial o texto da proposta. Fontes das empresas interessadas na aprovação da emenda afirmam que a restrição deveria ser apenas ao mercado nacional, excluindo-se assim as grandes teles – e seu controle estrangeiro – das limitações no mercado de conteúdo.

Em princípio, o PL 29/2007 será votado em reunião marcada para as 14h30 dessa terça-feira. Mas há chances de que a matéria seja adiada novamente. Isso porque, além do processo de conciliação sobre o texto da emenda ainda estar sendo tocado, a Comissão de Desenvolvimento Econômico deve receber a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir o andamento dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como o tema envolve diversas áreas importantes para a economia, é possível que a audiência pública se estenda, comprometendo a reunião prevista para ocorrer à tarde. A votação já foi adiada duas vezes – uma por conta de um pedido de vista coletiva e outra por decisão do próprio relator – para tentar conciliar a votação após a inclusão da emenda 30.

Teles e TVs se acertam sobre propriedade cruzada

Existe uma intensa negociação de bastidor entre empresas de comunicação e de telecomunicações para sugerir ao deputado Wellington Fagundes (PR/MT) propostas consensuais sobre o substitutivo ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de distribuição de TV por assinatura e para a produção, programação e empacotamento de conteúdos. Segundo apurou este noticiário, um dos pontos mais complexos na negociação entre grupos de mídia e empresas de telecom foi a questão da propriedade cruzada. Ou seja, quem poderá entrar na seara de quem. Os pontos que aparentemente são consensuais e que devem entrar no substitutivo de Fagundes, segundo fontes próximas ao deputado, são as seguintes:

* As empresas de conteúdo brasileiro (e isso incluiria as TVs) não poderiam deter o controle de empresas de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura (nova modalidade de TV paga criada pelo projeto de lei). Com isso, a Globo, por exemplo, precisaria sair do controle da Net Serviços, o que, ao que tudo indica, a empresa tem disposição de fazer. Não fica clara a situação da Sky, que é controlada por um grupo que pode ser considerado produtor de conteúdo (Liberty Media).

* As teles poderiam participar de empresas de conteúdo, mas seria aplicada a regra constitucional que vale para as TVs abertas, ou seja, pelo menos 70% do capital da empresa de conteúdo deve pertencer "a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos". As atividades de gestão e seleção dos conteúdos também devem ficar sob o controle de brasileiros. As teles, contudo, não poderiam comprar conteúdos como eventos esportivos e nem contratar artistas ou direitos sobre obras brasileiras.

Segundo apurou este noticiário, o substitutivo de Fagundes deve deixar de fora a imposição de cotas de conteúdo, ficando a discussão para a Comissão de Ciência e Tecnologia ou para regulamentação posterior.

A TVA oferecerá a seus assinantes a partir de janeiro um set-top box HDTV. A caixa será diferente daquela distribuída pela operadora durante a Copa do Mundo do ano passado.

O set-top HD da TVA funcionará com compressão MPEG-4 (o anterior era MPEG-2) e terá saídas HDMI e vídeo componente, além de saída de áudio digital. O hardware está sendo integrado por fabricantes de Taiwan, com software Nagra.

Os assinantes que compraram a caixa da Copa poderão trocá-la pelo novo set-top sem custo. Para quem quiser adquirir o novo set-top, o preço será "muito mais baixo" que os dos set-top boxes da TV digital aberta, garante o diretor de estratégia e tecnologia da operadora, Virgílio Amaral.

Amaral garante que a operadora não terá problema de banda para transmitir os sinais HDTV das redes abertas. "Só teremos que adequar a rede dentro de alguns condomínios", afirma. Ele também não acredita que os broadcasters cobrarão pelo direito de tansmissão do sinal HD. "É do interesse deles que o sinal chegue aos assinantes".

Quanto aos canais pagos em HDTV, há um problema ainda de escala. "Os custos de satélite são muito mais altos, então não vale a pena trazer estes canais enquanto não houver uma base mínima de assinantes capazes de receber os sinais em HD", conta o executivo.
Além do sinal HDTV MPEG-4, o set-top também lerá arquivos de computador, como fotos, músicas e filmes.

DVR

A TVA descontinuou a venda de seu DVR, por problemas técnicos do aparelho, particularmente no hard-disk. A operadora promete um novo DVR, mais avançado e também com HDTV, para o próximo ano, bem como um media center integrado, inclusive com conexão WiFi. O prazo depende, segundo Amaral, da redução de preços dos equipamentos, à medida em que haja ganhos de escala.

"O que vai dar escala são os aparelhos de DVD de alta definição, como o HD-DVD e o Blu-Ray, que usam o mesmo processador destas caixas. Conforme eles se popularizem, o custo dos componentes cairá", conclui Amaral.

Por falta de acordo entre os parlamentares da comissão de Desenvolvimento da Câmara, o substitutivo do projeto de lei da convergência do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) não foi votado esta semana e será pautado para nova apreciação na próxima terça-feira, 13, informou hoje a assessoria de imprensa do parlamentar. O substitutivo recebeu 37 emendas e a grande polêmica do projeto se dá pela entrada das teles no mercado de TV paga. 

Desse total, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) apresentou 12 emendas e a Comissão de Desenvolvimento mais 25. Em seu parecer, Fagundes acatou 34 emendas e vetou três das  apresentadas pela CCT, que versavam sobre o artigo 222 da Constituição e estendia o limite do capital estrangeiro do segmento de radiodifusão às empresas de distribuição de TV por assinatura. Segundo o relator, o estabelecimento de restrição  ao capital estrangeiro na TV paga poderia impedir o desenvolvimento do setor, além de confrontar com a legislação de telecomunicações.  

A aguardada votação do PL 29/2007 e seus apensados – que tratam da produção, empacotamento e distribuição de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV paga – na Comissão de Desenvolvimento Econômico foi adiada mais uma vez. A análise e aprovação do texto que será encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, prevista para acontecer nessa quarta-feira, 6, foi suspensa por decisão do próprio presidente da comissão e relator da matéria, deputado Wellington Fagundes (PR/MT).

Mas a iniciativa de adiar a análise para a próxima semana não surgiu sem pressões dos setores envolvidos. Sabe-se, por exemplo, que um artigo proposto no novo substitutivo, que na prática cria uma restrição de propriedade cruzada entre produtores de conteúdo e distribuidores do serviço de TV paga, é um dos pontos a serem equacionados. Ainda que a proposta, surpreendentemente, goze inclusive do apoio de alguns grupos de comunicação e de algumas teles.

Ponto complexo

Trata-se da emenda 30, assinada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP) e incluída no último substitutivo apresentado por Fagundes na semana passada. A proposta de Macris impede qualquer participação cruzada entre produtores ou programadores e prestadores de serviços de telecomunicações.

Da forma com que a emenda foi apresentada, a restrição impede as teles de expandirem sua atuação na área de programação de conteúdo e também impede empresas de radiodifusão de controlarem operadoras no mercado de TV por assinatura.
Confusos sobre os efeitos que a medida pode ter no mercado, os parlamentares chegaram a um consenso de que o texto precisa ser melhor estudado antes de ir à votação.

Por isso, a idéia é levar a proposta de volta à pauta apenas na próxima terça-feira, 13. A estratégia também dá mais tempo para que o substitutivo seja melhor assimilado pelas bancadas que compõem a comissão. Na semana passada, o deputado Miguel Corrêa Jr. (PT/MG) pediu vista conjunta com mais três parlamentares alegando que ainda não há garantia de acordo para que o projeto seja votado tranqüilamente na comissão. Deputados dos partidos aliados ao governo chegaram a se reunir nesta terça-feira para debater como será o posicionamento da bancada na votação.

Na reta final de sua passagem na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 29/2007 e seus apensados – que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e de serviços de TV por assinatura – sofreram outras alterações no novo substitutivo apresentado pelo relator Wellington Fagundes (PR/MT). Algumas emendas aceitas pelo relator atingem em cheio às atribuições previstas originalmente para a Anatel e a Ancine, repassando para a segunda funções complexas como a definição de quem terá poder significativo de mercado na prestação da TV por assinatura.

Neste tema, Fagundes incluiu duas sugestões feitas pelo deputado João Maia (PR/RN). Na primeira, é transferida da Anatel para a Ancine a obrigação de fiscalizar se a programadora que detém poder significativo de mercado está oferecendo de forma isonômica seu conjunto de canais às prestadoras de serviço. Outra alteração coloca a Ancine como a responsável por definir quais os canais públicos que as empresas deverão transmitir obrigatoriamente em caso de incapacidade técnica para cumprir plenamente as regras do must carry.

Na prática, isso significará que as prestadoras de serviço em DTH e MMDS terão que ser avaliadas também pela Ancine para que esta defina quais canais terão que ser transmitidos. Sobre o must carry, foi aceita uma emenda incluindo a novíssima TV Brasil entre os canais obrigatórios para transmissão por parte das televisões por assinatura.

Uma outra emenda de João Maia aceita pelo relator repassa para a Ancine a fiscalização das atividades de produção e empacotamento e deixa com a Anatel apenas a análise do mercado de distribuição. Na proposta anterior, caberia à Anatel também a fiscalização das empresas de empacotamento.

Sem exclusividade

Fagundes também aceitou emenda excluindo a possibilidade de estabelecimento de contratos de exclusividade entre produtoras e programadoras. No primeiro substitutivo, o deputado permitia que esses acordos fossem feitos desde que existisse o aval da Anatel. O novo texto traz ainda mudanças na definição do que será considerado “produção nacional” para efeito da lei. Por sugestão do deputado Albano Franco (PSDB/SE) será considerada produção nacional aquela feita exclusivamente por produtoras brasileiras. Embora o texto não seja explícito nesse aspecto, ao restringir a definição às empresas brasileiras, retira-se a possibilidade de co-produções com outros países sejam classificadas como conteúdo nacional.

O relator decidiu mudar ainda os prazos de vigência das novas regras. O novo substitutivo reduz de 180 para 90 dias o limite para que a Anatel regulamente as definições da nova lei. Também estabelece que as empresas de TV por assinatura implementem as futuras cotas de programação em, no máximo, dois anos contados a partir da publicação. Uma outra emenda aceita por Fagundes põe fim à transição defendida pelo deputado anteriormente, onde os contratos vigentes continuam valendo mesmo que fora das regras estabelecidas pela nova lei. O texto final do substitutivo permite que as TVs por assinatura mantenham seu funcionamento atual “naquilo que não conflitar com esta lei”.