Por falta de acordo entre os parlamentares da comissão de Desenvolvimento da Câmara, o substitutivo do projeto de lei da convergência do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) não foi votado esta semana e será pautado para nova apreciação na próxima terça-feira, 13, informou hoje a assessoria de imprensa do parlamentar. O substitutivo recebeu 37 emendas e a grande polêmica do projeto se dá pela entrada das teles no mercado de TV paga. 

Desse total, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) apresentou 12 emendas e a Comissão de Desenvolvimento mais 25. Em seu parecer, Fagundes acatou 34 emendas e vetou três das  apresentadas pela CCT, que versavam sobre o artigo 222 da Constituição e estendia o limite do capital estrangeiro do segmento de radiodifusão às empresas de distribuição de TV por assinatura. Segundo o relator, o estabelecimento de restrição  ao capital estrangeiro na TV paga poderia impedir o desenvolvimento do setor, além de confrontar com a legislação de telecomunicações.