O retorno à pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico do projeto de lei 29/2007 (que trata da criação de novas regras para os serviços de TV paga) promete trazer novas surpresas para a discussão sobre as regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais. Para solucionar o impasse em torno das últimas alterações feitas no texto, o deputado Wellington Fagundes (PR/MT) levará nessa terça-feira, 13, uma proposta diferente para a votação. Segundo informações do gabinete do parlamentar, apenas uma alteração no texto do substitutivo colocará fim às dúvidas em torno da viabilidade da emenda 30, assinada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que impede qualquer participação cruzada entre produtoras ou programadoras de conteúdo e as empresas de telecomunicações.

Já que a emenda foi acatada por Fagundes, a saída agora é fazer uma modificação em seu próprio relatório, provavelmente aceitando de forma parcial o texto da proposta. Fontes das empresas interessadas na aprovação da emenda afirmam que a restrição deveria ser apenas ao mercado nacional, excluindo-se assim as grandes teles – e seu controle estrangeiro – das limitações no mercado de conteúdo.

Em princípio, o PL 29/2007 será votado em reunião marcada para as 14h30 dessa terça-feira. Mas há chances de que a matéria seja adiada novamente. Isso porque, além do processo de conciliação sobre o texto da emenda ainda estar sendo tocado, a Comissão de Desenvolvimento Econômico deve receber a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir o andamento dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como o tema envolve diversas áreas importantes para a economia, é possível que a audiência pública se estenda, comprometendo a reunião prevista para ocorrer à tarde. A votação já foi adiada duas vezes – uma por conta de um pedido de vista coletiva e outra por decisão do próprio relator – para tentar conciliar a votação após a inclusão da emenda 30.

Teles e TVs se acertam sobre propriedade cruzada

Existe uma intensa negociação de bastidor entre empresas de comunicação e de telecomunicações para sugerir ao deputado Wellington Fagundes (PR/MT) propostas consensuais sobre o substitutivo ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de distribuição de TV por assinatura e para a produção, programação e empacotamento de conteúdos. Segundo apurou este noticiário, um dos pontos mais complexos na negociação entre grupos de mídia e empresas de telecom foi a questão da propriedade cruzada. Ou seja, quem poderá entrar na seara de quem. Os pontos que aparentemente são consensuais e que devem entrar no substitutivo de Fagundes, segundo fontes próximas ao deputado, são as seguintes:

* As empresas de conteúdo brasileiro (e isso incluiria as TVs) não poderiam deter o controle de empresas de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura (nova modalidade de TV paga criada pelo projeto de lei). Com isso, a Globo, por exemplo, precisaria sair do controle da Net Serviços, o que, ao que tudo indica, a empresa tem disposição de fazer. Não fica clara a situação da Sky, que é controlada por um grupo que pode ser considerado produtor de conteúdo (Liberty Media).

* As teles poderiam participar de empresas de conteúdo, mas seria aplicada a regra constitucional que vale para as TVs abertas, ou seja, pelo menos 70% do capital da empresa de conteúdo deve pertencer "a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos". As atividades de gestão e seleção dos conteúdos também devem ficar sob o controle de brasileiros. As teles, contudo, não poderiam comprar conteúdos como eventos esportivos e nem contratar artistas ou direitos sobre obras brasileiras.

Segundo apurou este noticiário, o substitutivo de Fagundes deve deixar de fora a imposição de cotas de conteúdo, ficando a discussão para a Comissão de Ciência e Tecnologia ou para regulamentação posterior.