As autoridades chinesas prometeram hoje reconsiderar a lei que limitará a divulgação de vídeos pela Internet, que deve entrar em vigor dia 31 de janeiro, proibindo a emissão de imagens que não estejam hospedadas em servidores estatais.

"Notamos que após a sua publicação, a lei chamou muito a atenção do público e da imprensa. Por isso, responderemos de forma adequada às dúvidas geradas", disse em entrevista coletiva Chen Jiachun, subdiretora do departamento de administração de telecomunicações do Ministério.

Chen lembrou no entanto que a lei é também de responsabilidade da Administração Estatal de Cinema, Rádio e Televisão. Ela não esclareceu, porém, as maiores dúvidas: se a lei obrigará a fechar sites chineses de armazenamento de vídeo, muito populares no país, ou se significará o bloqueio de portais como o "YouTube".

Na mesma entrevista coletiva, o vice-ministro do Departamento Geral de Imprensa e Publicações, Yan Xiaohong, disse que o país só bloqueia os sites não registrados legalmente e àos que divulgam conteúdos "proibidos ou ofensivos". Ele citou "conteúdos pornográficos, racistas e violentos" como exemplos de páginas que o Governo chinês considera ofensivas e "claramente proibidas".

Na entrevista coletiva, as autoridades apresentaram os resultados em 2007 da campanha estatal contra a pirataria na internet. No ano passado foram fechados 339 sites que não respeitavam os direitos de propriedade intelectual, 60% a mais que em 2005 e 2006.

As autoridades confiscaram 123 servidores e impuseram multas num valor total de 870 mil iuanes (US$ 120 mil). A China soma hoje 210 milhões de internautas, aproximadamente o mesmo número que os Estados Unidos. A censura na rede afeta também sites de participação livre, como a enciclopédia "Wikipedia", veículos de comunicação, como a rede britânica "BBC", e servidores de blogs, como "Blogspot" e "Wordpress".

O desembargador Edgar Lippman, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, e a procuradora Antônia Lélia Sanchezeu, foram convidados pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), para um debate. O juiz proibiu o governador da usar as transmissões da Rádio e da TV Educativa do estado para agredir adversários políticos e desafetos e para fazer promoção pessoal.

Durante o programa "Escola do Governo", o governador questionou o comportamento ético do magistrado, denunciou a suposta censura contra ele. Após exibir uma série de depoimentos criticando a decisão do TRF, Requião apareceu na RTVE, canal 9, com o áudio cortado e sob um carimbo de censurado. O site Consultor Jurídico relatou que, pela Rede Mercosul, canal 21, o programa era exibido com áudio normal.

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, em 8 de janeiro, o desembargador proibiu o governador de utilizar as transmissões do programa para promoção pessoal e agressão a adversários. Além da proibição, foi estipulado na sentença multa de R$ 50 mil e foi estipulado pagamento de R$ 200 mil em caso de reincidência. Lippman condenou Requião por entender que as atitudes do governador não correspondem ao intuito educativo da TV.

Na tentativa de questionar a decisão, Requião dedicou uma receita de ovo frito ao desembargador e à procuradora, em referência ao comportamento adotado durante o período da ditadura militar em que, ao ser censurado, os jornais e revistas publicavam receitas de bolo, poemas ou gravuras de duplo sentido.

Requião desafiou os dois a comparecerem ao programa "Escola de Governo". "Quero fazer um convite democrático. Venham bater um papo sobre liberdade de imprensa. Teríamos uma reunião muito densa, mas extremamente respeitosa. Afinal, eles não estão proibidos de emitir opinião na Paraná Educativa", declarou o governador, durante a abertura da reunião, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

O governador acusou o MPF de agir por vingança. Disse, ainda, que a ação seria uma reação à denúncia de que os salários do Ministério Público do Paraná são até 262% superiores ao dos servidores do Poder Executivo.

Uma declaração com proposições sobre a diversidade da radiodifusão no mundo começa a ser discutida no Brasil. O documento, elaborado no mês passado por representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA), trata da diversidade dos meios de comunicação, das fontes de informação e do conteúdo divulgado.

Para a coordenadora do escritório brasileiro da organização não-governamental (ONG) Artigo 19, Paula Martins, comparado aos países mais avançados no setor, o Brasil está apenas no início do processo. “Estamos anos luz distantes de países como a Inglaterra, por exemplo, que há muitos anos tem um sistema público”, avalia Paula.

Segundo ela, a idéia é que a declaração sirva para orientar uma nova legislação na área de telecomunicações do país, de acordo com os padrões internacionais. O código geral de telecomunicações em vigor atualmente foi formulado em 1962 e não trata de temas como a digitalização e o sistema público de comunicação.

“A gente quer tentar influenciar para que a legislação siga os padrões internacionais na interpretação daquilo que está na declaração. Isso envolve vários subtemas, como a própria legislação ligada às rádios comunitárias, como se dará a expansão da digitalização, a questão da interatividade da TV Digital, e a própria criação de um sistema público de televisão no Brasil.”

A coordenadora disse que a declaração está sendo discutida com a sociedade civil e o próximo passo é apresentá-la ao Ministério das Comunicações. “Temos estudado como apresentar isso ao governo, como fazer isso no momento propício para que tenhamos uma reunião e um encaminhamento das propostas que estão aqui.”

O especialista Joaquim Carlos Carvalho, ex-coordenador jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), reclama que, além do problema da legislação, o processo de concessão é lento. Ele diz que a legislação é restritiva e a fiscalização beneficia o monopólio, além de não haver controle sobre os processos de permissão de novas rádios e renovação das autorizações.

“O Brasil continua o caos nessa área, beneficiando o monopólio e o oligopólio das comunicações e os grandes grupos. Enquanto isso as rádios comunitárias são reprimidas, são fechadas, as pessoas continuam sendo presas e não se cria nenhum mecanismo para agilizar os processos de outorga."

Segundo Carvalho, existem hoje em território nacional cerca de três mil rádios comunitárias outorgadas. Entretanto, outras 15 mil funcionam sem a autorização do governo. Isso porque muitas cidades ainda não têm permissão para o funcionamento de uma rádio comunitária. "Mais de 50% dos municípios brasileiros não tiveram direito a rádio outorgada”, afirmou o especialista.

A Conferência Nacional de Comunicação para discutir uma nova lei de radiodifusão, que teve sua importância levantada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, havia sido prometida para este ano, mas até o momento não há uma data oficial para o evento.

Quatro dos mais importantes relatores especiais internacionais para a liberdade de expressão – o relator especial da ONU para a Liberdade de Opinião e Expressão, o representante da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) para a Liberdade dos Meios de Comunicação, o relator especial da OEA para a Liberdade de  Expressão e o relator especial da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação – divulgaram na última semana uma declaração conjunta sobre a questão da diversidade na radiodifusão (rádio e TV).  

Segundo a declaração, as ferramentas de regulamentação interna dos países correm o risco de serem desrespeitadas se aplicadas de forma não transparente e por instituições que não tenham independência do governo ou de interesses comerciais. O texto dos relatores aponta a necessidade de medidas para promover três tipos diferentes de diversidade: a diversidade de meios (tipos de veículos de comunicação), a diversidade de fontes (propriedade dos meios) e a diversidade de conteúdo (informações divulgadas pelos meios). A declaração também faz um apelo para as seguintes ações:

* Realização de esforços amplos de educação pública para promover a alfabetização midiática (a capacidade de compreender as notícias de forma crítica) e para ajudar a reduzir a exclusão digital;

* Alocação de freqüências suficientes para a radiodifusão – incluindo freqüências liberadas como parte dos esforços digitais – e a distribuição equânime dessas freqüências para radiodifusores comerciais, públicos e comunitários;

* Implementação de medidas especiais para promover e proteger serviços de radiodifusão pública e comunitária;

* Desenvolvimento de medidas anti-monopólio aplicadas de forma transparente e com monitoramento ativo, por instituições com poderes adequados de  implementação;

* Uso de ferramentas de políticas públicas para promover a diversidade de conteúdo nos veículos de comunicação e entre os diferentes tipos de veículos;

* Apoio a medidas, aplicadas de forma objetiva e não discriminatória, para o estabelecimento de novos meios de comunicação e para a produção de conteúdo que contribua para a diversidade.

O encontro anual dos relatores especiais para a liberdade de expressão ocorre desde de 1999 a partir de uma iniciativa da Article 19, organização não governamental com sede no Reino Unido. Desde então, os relatores se encontram periodicamente e divulgam uma declaração conjunta a cada ano, sendo esta a nona declaração. 

* A íntegra da declaração está disponível em http://www.article19.org/pdfs/publications/mandates-broadcasting.pdf

O anteprojeto de uma nova Lei de Imprensa proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) já foi encaminhada às lideranças da Câmara e entidades jornalísticas. Miro quer colher opiniões da classe antes de encaminhar o projeto para votação.

O anteprojeto se concentra no direito de resposta e na responsabilidade civil dos veículos de imprensa sobre os envolvidos na reportagem, incluindo os autores. O texto exclui a possibilidade de condenação criminal do jornalista. E crimes de injúria, difamação e calúnia passam a ser regulados somente pelo Código Penal.

Os artigos 5 e 220 da Constituição Federal dispõem sobre direito de resposta proporcional ao agravo. A lei determina parâmetros do conteúdo da resposta, que não poderá ter caráter de tréplica, bem como prazos de acordo com a periodicidade dos veículos. Da responsabilidade civil, são delineados os critérios para dano moral e dano material, e é dada ao jornalista a opção de se recusar a assinar artigos, sem chance de punição.

A proposta leva em conta propostas anteriores, e revoga a atual Lei de Imprensa, Lei 5250/67.

Entidades

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) já recebeu o anteprojeto, mas ainda está avaliando o texto antes de emitir qualquer parecer. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) tem posição semelhante. “Entre as questões previstas, o direito de resposta protege as pessoas atingidas de forma negativa como protege os veículos, dando tempo hábil”, adianta Maurício Azêdo, presidente da ABI.

“Acho bom promover o debate, e o Miro classificou bem a atual lei como entulho autoritário. Mas já há um projeto pronto há dez anos, esperando a votação. Ele contou com participação da Fenaj e da ANJ, e é infinitamente melhor que a atual lei”, diz Sérgio Murillo, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas.