O anteprojeto de uma nova Lei de Imprensa proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) já foi encaminhada às lideranças da Câmara e entidades jornalísticas. Miro quer colher opiniões da classe antes de encaminhar o projeto para votação.

O anteprojeto se concentra no direito de resposta e na responsabilidade civil dos veículos de imprensa sobre os envolvidos na reportagem, incluindo os autores. O texto exclui a possibilidade de condenação criminal do jornalista. E crimes de injúria, difamação e calúnia passam a ser regulados somente pelo Código Penal.

Os artigos 5 e 220 da Constituição Federal dispõem sobre direito de resposta proporcional ao agravo. A lei determina parâmetros do conteúdo da resposta, que não poderá ter caráter de tréplica, bem como prazos de acordo com a periodicidade dos veículos. Da responsabilidade civil, são delineados os critérios para dano moral e dano material, e é dada ao jornalista a opção de se recusar a assinar artigos, sem chance de punição.

A proposta leva em conta propostas anteriores, e revoga a atual Lei de Imprensa, Lei 5250/67.

Entidades

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) já recebeu o anteprojeto, mas ainda está avaliando o texto antes de emitir qualquer parecer. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) tem posição semelhante. “Entre as questões previstas, o direito de resposta protege as pessoas atingidas de forma negativa como protege os veículos, dando tempo hábil”, adianta Maurício Azêdo, presidente da ABI.

“Acho bom promover o debate, e o Miro classificou bem a atual lei como entulho autoritário. Mas já há um projeto pronto há dez anos, esperando a votação. Ele contou com participação da Fenaj e da ANJ, e é infinitamente melhor que a atual lei”, diz Sérgio Murillo, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas.