A Anatel deverá estabelecer em 2010 dois grandes fóruns de discussão sobre os rumos da regulamentação e perspectivas para o setor nas áreas de infraestrutura e uso do espectro. Na reunião do Conselho Diretor realizada na semana passada, o comando da agência reguladora decidiu revitalizar o Comitê de Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI) e o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita. A reorganização dos comitês ficará a cargo de conselheiros específicos. O de infraestrutura será presidido pela conselheira Emília Ribeiro e a área de espectro ficará sob a batuta do conselheiro Jarbas Valente.

A retomada dos comitês quebra um jejum de mais de uma década de desativação dos grupos de discussão com especialistas externos. Isso porque, formalmente, os comitês existem desde 1998, mas mantiveram suas atividades por poucos anos. A criação dos comitês está prevista desde 1997, no decreto nº 2.338/97, que estabelece o regimento da Anatel. No texto fica estabelecido que o Conselho Diretor criará comitês "para realizar estudos e formular proposições" sobre suas áreas-tema ou outros "assuntos de interesse estratégico".

Cinco grupos foram criados em 1998, quando a Anatel estava sob a gestão de Renato Guerreiro. Além dos dois já citados, a Anatel conta, ao menos do ponto de vista formal, com os grupos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o de Defesa da Ordem Econômica e com o de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST). A revitalização dos comitês começou no ano passado, com a ativação do grupo de defesa dos usuários, comandado pelo conselheiro Antônio Bedran.

O grupo já realizou seis reuniões e conta com cinco representantes dos usuários, além de uma equipe da própria Anatel.

Novos regimentos

Para adequar a ideia original dos comitês às necessidades atuais, o CDUST passou por uma revisão no seu regimento, que foi reeditado no ano passado. O mesmo deverá ocorrer com o C-INI e com o comitê de espectro.

A Anatel conta ainda com as Comissões Brasileiras de Comunicação (CBCs), responsáveis por traçar as estratégias de representação do Brasil em órgãos internacionais na área de telecomunicações. A Anatel é a representante legal do Brasil nesses fóruns de acordo com Lei Geral de Telecomunicações (LGT). No caso dos CBCs, também há uma coordenação feita pelo Conselho Diretor, mais especificamente pelo atual presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg.

A ideia dos comitês e ser uma fonte de assessoramento do Conselho Diretor da Anatel nas suas decisões e permite ainda a abertura da agência à análises de especialistas externos. Na rodada de debates realizada em 1998, quando foram criados, várias autoridades do setor contribuíram como membros dos grupos, especialmente o C-INI, que possuía cinco subgrupos de debate sobre assuntos estratégicos: educação, saúde, serviços de governo, comércio eletrônico e tecnologia. A Anatel ainda avalia se manterá esta mesmo organização para o comitê em 2010.

No caso do Comitê de Uso do Espectro e Órbita, poucas informações estão disponíveis na Anatel. A ideia central é subsidiar a Anatel a tomar decisões que envolvam a tabela de atribuição de frequências e, obviamente, a utilização do espectro e órbitas no Brasil. Para compor os comitês, os gabinetes poderão fazer um chamamento público de especialistas ou escolhê-los pessoalmente, dependendo de como ficarão os regimentos atualizados. Ainda não há data para o retorno das atividades dos grupos, ficando a cargos dos conselheiros organizar a reativação.

A Anatel divulgou release afirmando que as ações de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações) estão em fase adiantada de implementação. “Como o PGR não é autoexecutável, a Anatel desenvolve 59 projetos que atendem concomitantemente às ações do Plano e às diretrizes do Ministério, cuja implementação está sendo acompanhada de forma sistemática”, ressalta a nota.

Segundo balanço da agência, 24 projetos já estão em processo deliberativo pela Agência, representando 41% do total. Mas reconhece que apenas quatro desses projetos foram concluídos, sem citar quais. E informa ainda que os demais 35 projetos (59%) estão em diferentes fases de elaboração e processamento nas áreas técnicas. “A expectativa é que todos os projetos sejam concluídos até o fim de 2010, atendendo a previsão de aprovação das ações de curto prazo em até dois anos”, diz o release.

A Anatel publicou documento relacionando as ações de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações) às diretrizes do Ministério das Comunicações, para implantação das políticas públicas em telecomunicações. Ao todo, a agência prevê quase uma centena de projetos para atendimento das 13 diretrizes estabelecidas pelo Minicom, em portaria datada de 22 de abril de 2008, mas poucos deles foram concluídos, depois de 16 meses da aprovação do PGR.

Para atender a primeira diretriz, de ampliar a oferta de serviços de acesso em banda larga à internet, por exemplo, nenhuma das oito ações previstas foi concluída. A elaboração do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), das Regulamentações dos Serviços para ampliação da oferta e da competição, da desagregação de redes (unbundling) e do Poder de Mercado Significativo (PMS), ainda estão em estudo. Também estão inconclusos os estudos para utilização de meios das redes móveis e satelitais para aumento da cobertura das redes de acesso, inclusive em banda larga, em áreas rurais ou de fronteira e para a separação funcional, empresarial e estrutural das operadoras.

A disponibilização de radiofreqüências para massificação de acessos em banda larga teve algum avanço, com a aprovação da destinação da faixa de 3,5 GHz; consulta pública do edital da banda H e da proposta de destinação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz, mas não há previsão de que haja conclusão antes do final deste semestre.

A segunda diretriz do Minicom, de reduzir barreiras de acesso aos serviços de telecom para as classes de menor renda, tem, segundo o documento da Anatel, 12 ações previstas no PGR, quase todas iguais às propostas para a diretriz anterior, além da revisão dos contratos de concessão, já em andamento e a revisão do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), já publicada. Porém as novas regulamentações do STFC (telefonia fixa) e do SCM (comunicação multimídia) sequer chegaram ao Conselho Diretor da agência.

A terceira diretriz, de assegurar a proteção e defesa dos direitos dos usuários, somente teve de concreto a promoção de parceria com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor. Mas definições sobre a qualidade dos serviços, a regulamentação e planejamento de outorgas para os serviços de TV por assinatura, a revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da agência e a realização de estudos para adoção de medidas para a proteção de infraestrutura nacional de telecomunicações contra falhas e ataques de guerra cibernética ainda não saíram do papel.

A quarta diretriz do Minicom, de promover a diversificação da oferta com a ampliação do processo de convergência, também não tem nenhuma das cinco ações previstas concluídas. Inclusive a que diz mais diretamente respeito ao tema, de eliminar a necessidade de as empresas autorizadas solicitarem anuência prévia da Anatel para alterações contratuais de menor relevância.

Para as demais diretrizes do Minicom, as ações previstas não foram concluídas, apesar de o PGR ter sido aprovado em outubro de 2008 e cada ação de curto prazo ter um período máximo de dois anos para sua implantação. No total, são listadas 23 ações de curto prazo no PGR.

A Anatel pode ser alvo de processo do Tribunal de Contas da União (TCU) por improbidade administrativa de seus agentes caso uma denúncia feita pela ProTeste seja aceita pelo órgão de controle externo. A sugestão de abertura de processo para investigar irregularidades na atuação da agência, obtida com exclusividade por este noticiário e detalhada na edição deste mês de setembro da Revista TELETIME, é mais um golpe na agência reguladora, que tem sido alvo frequente de críticas de entidades de defesa do consumidor e autoridades públicas.

O mais recente desconforto pelo qual a agência teve que passar foi a rejeição de seu Relatório de Gestão 2008 pelo Conselho Consultivo da Anatel, que apontou falhas na prestação de contas da agência. Várias ações tomadas pela autarquia nos últimos tempos compõe a denúncia da ProTeste, como o imbróglio envolvendo a possibilidade de cobrança pela oferta de pontos extras pelas TVs por assinatura e a atuação com relação às falhas do Speedy da Telefônica.

Por ora, o TCU não se pronunciou se aceitará a denúncia e abrirá investigação sobre a responsabilidade dos agentes da Anatel nos problemas elencados pela associação de defesa do consumidor. De toda forma, os órgãos de controle externo já vêm conduzindo apurações sobre ações específicas da agência, como a aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi e o episódio de criação do informe de multas de elevado valor, citados no material da ProTeste. Assim, a denúncia pode colaborar com as investigações mesmo que não se constitua em um processo independente.

Mais problemas à vista para a Telefônica. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) moveu Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo que obriga a Anatel a publicar no Diário Oficial e em seu website os relatórios anuais de fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos no sistema de cobrança e bilhetagem das operadoras de telefonia fixa. O inquérito foi gerado a partir de falhas apuradas no sistema de cobrança e bilhetagem da Telefônica, com irregularidades detectadas na tarifação por minutos, por tipo da ligação (local ou não), plano escolhido pelo consumidor, chamadas não atendidas, entre outros.

Segundo o procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, o MPF-SP solicitou à Anatel e teve acesso ao relatório dos últimos cinco anos do sistema de cobrança e bilhetagem das operadoras de telefonia fixa. Porém, teve negado o pedido que fez à agência, de divulgar à sociedade esses dados no site da Anatel e no Diário Oficial. Segundo ele, o MPF-SP insistiu e recomendou à Anatel que evitasse a ação judicial, mas a agência alegou que os dados eram confidenciais.

"Eles citaram a Lei Geral das Telecomunicações, que protege as operadoras da divulgação de dados estratégicos. Mas essas informações são de interesse do consumidor, tem a ver com transparência na regulação, na relação de consumo e direito de informação do consumidor", explica. "A Anatel superdimensiona o que é confidencial. Consumidores estão sendo lesados e precisam ter conhecimento sobre o que está acontecendo, até para mudar de serviço, se for o caso", acrescenta. O procurador da República afirma que “a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano”.

Outro motivo legítimo, segundo o procurador, para que os relatórios sejam divulgados é o direito do consumidor de fazer os cálculos e, posteriormente, reclamar na Justiça o valor excedente que pagou pelo serviço prestado pela Telefônica. O MPF-SP solicitou junto ao Procon-SP uma relação das reclamações por erros de cobrança e a lista foi extensa. "Recebemos um calhamaço de páginas, muitas queixas de irregularidades. Vamos analisar isso e verificar o relatório dos cinco anos, cedido pela Anatel", diz. "Iremos verificar se existe falha de um ano para o outro, por quanto tempo a falha foi detectada, por que não foi melhorado, enfim, vamos atrás das causas desses erros", finaliza. A ação foi distribuída à 23 Vara Federal da capital e aguarda, agora, decisão do juiz para futuras medidas e procedimentos junto à Anatel e Telefônica.