Continua a "batalha" pela aprovação ou veto de artigos específicos do PLC 116, aprovado pelo Senado e agora aguardando sanção presidencial.

Depois do pedido de vetos feito pelas programadoras internacionais, e dos pedidos de sanção do projeto na íntegra, feitos pelas entidades de produtores, agora são as TVs universitárias e comunitárias que pedem a Dilma Rousseff que vete pontos específicos do PLC.

Em carta enviada à presidenta e também aos ministros Paulo Bernardo (Comunicações), Gleise Hoffmann (Casa Civil) e Helena Chagas (Secom), a ABTU, associação das TVs universitárias, diz que o PLC na forma atual "representa um retrocesso no sentido de fazer valer a Constituição, ao não permitir a complementaridade entre os sistemas público e privado de televisão."

A entidade explica que o PLC 116 permite o não-carregamento obrigatório dos Canais Públicos de Utilização Gratuita, regulamentados pela Lei do Cabo de 1995, possibilitando que as operadoras de TV a cabo tenham respaldo legal para alegarem, indevidamente, dificuldades técnicas ou econômicas para excluírem ou impedirem de levar ao ar canais públicos entre eles os educativos, universitários, culturais, comunitários, legislativos, "e até mesmo o canal do Poder Judiciário", diz a nota.

Isso atingiria também a necessidade, igualmente, da obrigatoriedade dos canais de TV aberta educativa da localidade, independente das limitações técnicas e financeiras da operadora.

Segundo a entidade, "na aprovação do projeto sem vetos, as emissoras de TV educativas e universitárias correm o risco de acabarem deixando de existir.

Vetos

Para evitar este efeito da nova lei, a ABTU pede vetos específicos ao projeto. Os vetos solicitados são para os parágrafos 8, 9 e 20 do artigo 32 do PLC 116, que estabelecem que a a Anatel pode liberar as operadoras da obrigatoriedade de canais em caso de " inviabilidade técnica ou econômica comprovada", e dá a agência o poder de determinar, nesses casos, quais canais devem ser ofertados.

Pela Lei do Cabo em vigor até hoje, as operadoras são obrigadas a transmitir os canais Universitário, Comunitário e todas as geradoras locais da área de concessão, bem como outros canais como os do Legislativo local.

Comunitários

A Abccom, Associação Brasileira de Canais Comunitários, também encaminhou carta à Presidência solicitando vetos ao PLC 116, por motivos similares aos da ABTU.

As TVs comunitárias, no entanto, além de pedirem os vetos aos parágrafos citados acima, pedem também veto ao parágrafo 5 do mesmo artigo 32, que proíbe a veiculação de publicidade nestes canais.

Segundo a Abccom, a inclusão desta norma foi uma reação das TVs comerciais à decisão da Justiça, de dezembro de 2009, de liberar a publicidade nos canais comunitários. A entidade afirma que a publicidade é fundamental para a sustentação econômica destes canais.

Ainda que existam algumas manifestações dentro do governo sugerindo vetos no PLC 116 (comenta-se que o Ministério da Justiça seja o órgão mais preocupado, sobretudo com a divisão de mercados entre empresas produtoras e distribuidoras), o mais provável é que o novo marco legal da TV por assinatura acabe aprovado sem vetos na segunda, dia 5, em linha com o que sugeriu o Ministério das Comunicações.

Técnicos do governo alertam que a decisão final sempre passará por uma avaliação pessoal da presidenta, mas o clima é o de evitar sinalizar qualquer descontrole para a base no Congresso, que aprovou o texto se fiando na pressão do Executivo. Um veto indicaria que o governo não fez o dever de casa antes de mandar seus parlamentares votarem. As consequências depois da sanção do PLC 116 ainda são imprevisíveis, mas é certo, dentro do governo, que haverá algum tipo de questionamento no Supremo, inclusive com pedido de liminar no caso da atribuição de poderes da Ancine.

Caso o STF conceda a liminar por julgar haver indícios de inconstitucionalidade pelo fato de a agência de cinema ter ganho poderes com um projeto de lei vindo do Legislativo, quando a Constituição diz que essa é atribuição do executivo, o remédio provavelmente será uma MP reestabelecendo os poderes da Ancine tal qual foram pensadas no PLC 116.

Debate positivo

Para fontes do governo, inclusive, uma discussão sobre a Constitucionalidade do PLC 116 no Supremo não é de todo ruim. Fontes do Executivo acreditam que será importante ter (ou não) o aval do Supremo em questões como cotas de programação ou separação dos mercados de produção e distribuição, com proibição para que empresas de um lado atuem no outro. "Com isso, teremos mais condições de avaliar com segurança o que pode e o que não pode entrar no novo marco legal das comunicações", diz a fonte, referindoressaltando que é bastante provável que o Minicom incorpore a ideia de cotas de programação, dentro do que está previsto na Constituição, para a TV aberta, por exemplo.

Mudanças na LGT Também há quem acredite que o novo marco legal das comunicações será o local ideal para levantar algumas questões importantes que dizem respeito à Lei Geral de Telecomunicações. "O que estamos fazendo que vai bem além daquilo que foi deixado pelo ex-ministro Franklin Martins é pensar no que pode ser mudado na LGT", diz uma fonte do Minicom, esclarecendo que entre esses pontos que estão sendo repensados estão a questão da reversibilidade dos bens, o que acontecerá com o fim das concessões de STFC em 2025 e a separação entre serviços prestados em regime público e privados.

A Associação Brasileira de Canais Comunitários (AbcCom) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto a quatro parágrafos do artigo 32 do PLC 116/2010, que unifica as regras da TV por assinatura. Segundo a entidade, tais dispositivos abrem brechas para o não carregamento obrigatório dos canais públicos de utilização gratuita, regulamentados pela Lei do Cabo, de 1995.

O argumento da entidade é que, se mantido o texto aprovado, as concessionárias terão respaldo legal para alegarem dificuldades econômicas ou técnicas para o carregamento, ou para tirarem do ar os canais públicos, inclusive os comunitários. A entidade disse que, sem esses vetos, as TVs comunitárias correm o risco de desaparecer.

Veja os vetos pedidos:

Art.32:

§ 1º A programação dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.

§ 5º Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter privado, sendo vedadas a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural.

§ 7º Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, o interessado estará desobrigado do cumprimento do disposto no § 6º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo.

§ 8º Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, avalia que a aprovação do PLC 116, que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura, vai melhorar a qualidade e baratear o preço do serviço, além de contribuir para impulsionar o acesso à banda larga no Brasil. Depois de quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto foi aprovado nesta terça-feira (16/8) pelo Senado. O texto vai, agora, à sanção presidencial.

O projeto abre o mercado de TV por assinatura para as operadoras de telefonia fixa, unifica as regras de prestação do serviço, institui cotas de programação com conteúdo nacional e independente nos canais e acaba com as restrições à atuação de empresas com capital estrangeiro no setor. “O Senado mostrou disposição para votar uma coisa importante. Eu acho que isso não é importante só para o governo. É todo um setor da indústria de entretenimento e lazer que vai ser muito beneficiado”, afirmou o ministro Paulo Bernardo.

O principal ponto do projeto é o que permite a atuação de operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras no mercado de TV por assinatura. Com a inclusão das empresas, poderão ser oferecidos pacotes convergentes, ou seja, incluindo TV, telefonia e acesso à internet.  “A previsão é que vai haver um número grande de novas empresas atuando na TV por assinatura. Vai haver uma expansão do serviço e, mais do que isso, acho que vai baratear os preços”, apontou Bernardo.

O ministro também chama a atenção para outros dois fatores que terão melhoria com o projeto. A oferta de banda larga de alta velocidade, que será possível através de cabos de fibra óptica, e a expansão do serviço no interior do país. “A nossa expectativa é de que haja uma interiorização efetiva da TV por assinatura via cabo. Tem mais de 600 pedidos na Anatel de pequenas empresas que querem entrar em cidades com 60 mil, 100 mil habitantes”, revelou Paulo Bernardo.

De acordo com o PLC 116, a participação das teles no negócio está restrita somente à distribuição e não inclui a produção de conteúdo, que continua sob responsabilidade da indústria brasileira do audiovisual. Outra mudança estabelecida pelo projeto acaba com o limite de participação estrangeira no setor de TV a cabo no país, que era limitado a 49%.

O PLC 116 também unifica as regras de todos os tipos de TV por assinatura. Atualmente, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – por cabo, via satélite e microondas, entre outras. As operadoras de telefonia fixa já oferecem o serviço via satélite e micro-ondas. Agora, poderão também oferecer via cabo. Com a mudança, a Lei do Cabo perde eficácia.

Cotas

Outro ponto do projeto é o que institui cotas para veiculação de produção nacional e independente nos canais de TV por assinatura. A cota por canal obriga a veiculação de até 3h30 de programação regional e nacional por semana em cada canal, em horário nobre, que será definido pela Ancine. Metade dessa programação deve ser produzida por produtor independente.

Na cota por pacote que é oferecido ao consumidor, um terço dos canais que compõem o pacote deve ser brasileiro. Dentre os canais brasileiros, um terço deve ser de produção independente e dois canais devem ter 12 horas diárias de conteúdo nacional independente.

Para o ministro Paulo Bernardo essa medida vai impulsionar a indústria cultural. “A produção de audiovisual vai ser muito beneficiada porque há uma cota para o audiovisual brasileiro. E as empresas que vão distribuir não poderão produzir conteúdo. Terão que comprar. Isso vai dar um impulso para essa indústria criativa e significa emprego, significa renda.”

Fiscalização

A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Ancine. A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia e à autorização de oferta de serviço. Já a Ancine passa a ter caráter regulador e fiscalizador sobre as atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdos. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

A Ancine poderá aplicar sanções como multa e suspensão e cancelamento de credenciamento. Caberá, porém, ao Ministério da Justiça fazer a classificação etária dos programas veiculados na TV por assinatura. As atribuições da agência foram o principal motivo de debates entre os senadores durante a votação do projeto.

*Com informações do site do MiniCom

“Nós não estamos todos aqui confortáveis, sentados em nossas cadeiras…”. As palavras proferidas por Paulo Cezar Teixeira, presidente da unidade de mercado individual da Telefônica/Vivo, no Congresso ABTA 2011, demonstram o quanto o setor de TV paga no Brasil está aquecido. O debate “Reflexões sobre o futuro da TV por assinatura”, que ocorreu no dia 09 de agosto, o primeiro dos três dias do evento, trouxe à tona assuntos como convergência de mídias, o poder de escolha cada vez maior dos usuários e o crescente panorama competitivo entre as empresas do segmento.

Teixeira, que é representante de uma organização que até pouco tempo operava somente no ramo da telefonia, enxerga na TV paga um futuro muito promissor. “O crescimento do mercado de TV por assinatura está maior que o do móvel (celular). Este é um ótimo momento para entrar no negócio, uma oportunidade muito positiva”, disse ele.

Os debatedores das empresas consolidadas no segmento de TV por assinatura têm consciência do que está acontecendo no mercado atualmente. “A convergência está aí, todos estão lutando por seu espaço”, admitiu José Félix, presidente da Net Serviços. Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat, vê como positivo este cenário existente hoje no Brasil. “Não assumir que estamos vivendo um grande momento seria hipocrisia. As taxas de crescimento estão elevadas e temos perspectivas muito boas”, assegurou.

Competição

A entrada das teles no mercado de TV por assinatura é alimentada principalmente pela intensa ascensão do setor. O Brasil ultrapassou o México em número de assinantes e ocupa, hoje, a posição de maior mercado de TV paga da América Latina. “Há uma intenção de consumo cada vez maior e esse é o próprio combustível”, disse Fernando Medin, presidente da Discovery Brasil.

O fato, além de atrair novos investimentos, também está causando uma forte competitividade entre as empresas do ramo, o que resulta em benefícios aos assinantes. “Houve uma conversa muito franca com os programadores, inclusive com o Medin, para que se conseguisse montar pacotes flexíveis e ao qual o consumidor possa pagar”, articulou Antônio João Filho, diretor executivo da Via Embratel. Segundo ele, o objetivo da empresa é alcançar todos os 5565 municípios do país, mesmo sem uma presença física, mas através das companhias parceiras e do “sobrenome” da empresa. Pecegueiro concordou: “Acho que estamos agindo coletivamente para conseguir pacotes e preços mais acessíveis”.

Inovação

Assim como a Embratel, a Net também está se articulando para atingir um número maior de assinantes. Para Félix, todas as provocações da concorrência são desafios que impulsionam o setor e geram novidades. “Nós trabalhamos para o futuro. Estamos investindo fortemente na modernização das redes porque temos a firme convicção de que as coisas vão mudar. O mundo está muito rápido”, disse o presidente.

Teixeira afirmou não ter dúvidas de que, se o mercado continuar nessa crescente, logo o setor estará comemorando os 20 milhões de assinantes de TV paga no país. O Brasil encerrou o primeiro semestre de 2011 com 11,1 milhões de domicílios atendidos pelo serviço. O representante da Telefônica/Vivo finalizou as discussões citando uma conhecida expressão popular que, segundo ele, resume o momento: “Quem tem competência, se estabelece”.