A ABTA, que reúne as operadoras de tevê paga e tem como principal sócia a Net, lançou uma campanha que afronta a inteligência de quem assiste ao filmete. Para combater o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que estabelece proteção ao conteúdo nacional na nova regulamentação do serviço, a entidade saca da algibeira a tese da liberdade de escolha. "Não deixe que prejudiquem sua liberdade de escolha", diz o locutor de filmete. Em resumo, a idéia é associar a definição de cota obrigatória de conteúdo nacional – 10% da grade de programação, excluídos noticiários, programas esportivos e religiosos – a uma interferência autoritária nas opções do assinante, e conquistar sua simpatia contra o substitutivo.

Só que o tiro tende a sair pela culatra. Todo assinante de tevê paga no Brasil sabe que o serviço não é flexível. Os pacotes são rígidos, e o assinante é obrigado a pagar pelo que não quer para ver o que quer. A não ser que as operadoras estejam preparando uma mudança radical em suas ofertas – e mais dia menos dia vão ter de mudar, pois a novata Telefônica promete um cardápio muito flexível na sua TV Digital –, onde está a liberdade de escolha?

Trata-se, portanto, de um argumento falacioso, nada mais do que cortina de fumaça para esconder o que a ABTA não quer: a obrigatoriedade de investir em conteúdo nacional. E essa exigência é, certamente, um dos maiores acertos do relator do substitutivo. O deputado Bittar aproveitou, com muita propriedade, a oportunidade de regulamentar o novo serviço de tevê por assinatura – ele está sendo chamado de serviço de comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e vai substituir a Lei do Cabo e os regulamentos do MMDS e do DTH -, para definir critérios de estímulo ao conteúdo nacional, a exemplo do que fazem vários outros países.

"O que estamos propondo vai exatamente na contramão do que diz a campanha da ABTA", diz Bittar, que vai aproveitar o recesso parlamentar para analisar atentamente as mais de cem emendas que já recebeu, parte delas inspirada pela entidade das tevês pagas. Ao abrir o mercado para novos atores, especialmente para as empresas de telecom, que poderão distribuir o serviço, o substitutivo cria as condições para ampliar a competição. O que deve provocar a queda dos preços – os preços elevados são os responsáveis pela baixo índice de penetração do serviço. Só 8% dos domicílios brasileiros têm tevê a cabo, contra 54% na Argentina, 25% no Chile, 23% no México e 19% na Venezuela. "Com as medidas propostas, o que estamos fazendo é democratizar o serviço. Vamos sair de uma base dos atuais 5 milhões de assinantes para duas ou três dezenas de milhões nos próximos anos", aposta ele.

Junto com a ampliação da base da tevê paga, o objetivo do substitutivo, com a política de cotas (há obrigatoriedades complementares aos 10% de conteúdo nacional), é criar um mercado efetivo para a produção audiovisual brasileira. Os 10% de conteúdo nacional, que horrorizam as operadoras de tevê paga e os programadores estrangeiros, podem parecer pouco, mas, de acordo com levantamento feito pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), representam o dobro do que é exibido hoje na tevê. E para a cota ser atendida, a produção nacional de obras de arte, de 78 ao ano (num investimento total de R$ 67 milhões), precisa ser ampliada.

Onde buscar os recursos para ampliar essa produção? O substitutivo estabelece que 10% dos recursos hoje recolhidos para o Fistel, o fundo de fiscalização, sejam carreados para um fundo de fomento ao audiovisual, o que representaria R$ 300 milhões ao ano. De outro lado, estimula as próprias operadoras a investirem na produção e programação de conteúdo audiovisual nacional, ao considerar como conteúdo brasileiro, para fins de atendimento da política de cotas, as produtoras e programadoras controladas por capital nacional e com a gestão em mãos de brasileiros – mas elas podem ter até 49,9% de participação de capital estrangeiro ou de uma empresa de telecom.

O substitutivo incomoda porque cria as condições para mudar o status quo. Ao mesmo tempo em que contribui para quebrar os monopólios na tevê paga (Net e Sky detêm juntas 78% do mercado), ele mexe também na lógica da programação e distribuição do conteúdo nacional, que gravita em torno de um único polo, as Organizações Globo. O embate não será fácil, mas é importante defender a política de cotas, que se aplica também ao celular. Ela vai muito além da reafirmação da identidade nacional. Democratiza a produção e a distribuição do conteúdo nacional, impulsiona uma atividade econômica onde o Brasil tem todas as condições de se destacar e cria fontes alternativas de provimento de informação e lazer.

Marcado por pompa e circunstância, o início da transmissão da TV digital no Brasil, na noite de domingo, 2 de dezembro, representa, sem dúvida, um novo capítulo na história da comunicação de massa no país. Telespectador assíduo, o brasileiro, que consome 3 horas e 43 minutos do seu dia em frente à tevê (dados de 2006, do Ibope Mídia), vai poder receber um sinal de muito melhor qualidade e até em alta definição. Vai também poder assistir tevê no celular, no ônibus ou trem, na ida para o trabalho ou no retorno para casa. E fazer uma série de operações a partir do conversor de sinais, o setop box: interagir com o programa a que está assistindo, marcar consulta na rede pública de saúde, ver se a aposentadoria foi depositada, entre muitos outros serviços.

Mas tudo isso é futuro. A TV digital começa limitada a poucos telespectadores não só porque a transmissão digital, por enquanto, só cobre a Grande São Paulo. É limitada também porque poucos usuários têm televisores digitais preparados para a recepção digital, comercializados por volta de R$ 7 mil, ou investiram na compra do conversor que, acoplado à TV analógica, permite receber os sinais digitais. Ao contrário das promessas do governo, os conversores chegaram ao mercado com preço salgado: o modelo mais simples, da Positivo, foi lançado por R$ 499,00.

Além do preço, que deve cair, os conversores padecem de um outro mal. Não trazem recursos de interatividade, porque não incorporam o software, no caso o Ginga, o middleware desenvolvido no país, com recursos públicos, que faz a interface entre o sistema operacional e os programas aplicativos. Isso sgnifica que quem comprar agora o conversor vai ter de trocá-lo mais à frente, se quiser novos recursos. Para evitar a chamada base legada, os órgãos de defesa do consumidor estão sugerindo à população não comprar os conversores agora, mas esperar pela nova geração com recursos de interatividade. Segundo os desenvolvedores do Ginga, ele já está sendo embarcado em produtos de diferentes fabricantes, que devem chegar ao mercado a partir de maio/junho de 2008.

Que a televisão digital seria voltada a uma elite, no início das transmissões, todos sabiam. Afinal, o governo brasileiro escolheu o padrão japonês (e com alterações em relação ao middleware e ao sistema de compressão de sinais), que tem uma base muita limitada – só está operacional no Japão e, mesmo assim, em poucas cidades. Para contornar a falta de escala, o país precisava ter definido uma política industrial agressiva. Mas não o fez. Mais uma vez prevaleceram os interesses regionais, e o conversor foi enquadrado como bem de imagem e som. Ou seja, seus fabricantes só têm benefícios fiscais, se estiverem instalados na Zona Franca de Manaus.

Promessas não cumpridas

Da mesma forma que não construiu uma política para que os conversores chegassem ao mercado ao preço prometido pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, menos de R$ 200,00, o governo também falhou no que se refere à interatividade. Aliás, esse foi um dos principais argumentos, ao lado da mobilidade, que o governo brasileiro apresentou na defesa do padrão japonês, o preferido dos radiodifusores, pois, ao permitir a transmissão, na mesma faixa de espectro, para pontos fixos e móveis, mantém intacto o modelo de negócios desse setor. Ou seja, os radiodifusores não têm que dividir com outras redes a transmissão dos programas e, portanto, os recursos publicitários que os patrocinam.

A interatividade é importante do ponto de vista do desenvolvimento de uma política de inclusão digital. Diante da elevada taxa de penetração da televisão no país – ela está presente em 91% dos domicílios brasileiros –, usar o televisor, na versão da transmissão digital, como canal de difusão de programas de governo, de programas educacionais, de serviços da Previdência, para citar um exemplo, pode significar uma revolução social de proporções não imaginadas.

Mas, embora no dicurso o governo tenha destacado a importância da interatividade , na implementação do processo, ela não mereceu a prioridade devida. O governo, que financiou desenvolvimentos para a TV digital com recursos do Funttel, o fundo de desenvolvimento das telecomunicações, não traçou uma política para garantir a industrialização dos conversores com a incorporação do Ginga, desenvolvido pelas equipes da PUC do Rio e pela Federal da Paraíba, e do sistema de compressão MPEG. Só assim seria possível ter um conversor popular, de baixo custo e com os recursos da interatividade. O governo também não se preocupou em montar um programa coordenado de desenvolvimento de aplicativos sociais para rodarem no Ginga, e serem utilizados pela população. Pelo que se sabe, só a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm projeto nesse sentido.

Por fim, também não há um trabalho organizado de definição do canal de retorno, que hoje só pode ser feito via redes telefônicas (fixas, no domicílio que contar com uma linha), ou celular, ambas pagas. Para aplicações sociais, seria importante que o canal de retorno fosse gratuito (reservando-se espaço para uma rede pública nas freqüências de 3,5 GHz ou mesmo em 700 MHz), ou patrocinado pelo provedor do serviço.

Há muitos outros equívocos no modelo de televisão digital definido para o Brasil. Como o fato de ter privilegiado a alta definição no lugar da multiprogramação, o que limitou o número de emissoras praticamente às existentes – só houve espaço para a criação de quatro novos canais públicos. Também as anunciadas contrapartidas do governo e empresas japonesas à adesão ao seu padrão deixaram muito a desejar. Da hipotética fábrica de difusão de semicondutores ao centro de de desenvolvimento de design de chip, passando pela garantia de mercado a produtos fabricados aqui. Ao final das negociações, a montanha pariu um rato.

Se, em relação a esses pontos, não há nada o que fazer, o governo Lula pode ainda corrigir a rota da TV digital, para que ela não sirva apenas aos interesses dos radiodifusores brasileiros – e também dos telespectadores que puderem pagar por um sinal de muito melhor qualidade e facilidades que virão no futuro. É preciso que se monte um programa para fazer, da interatividade na TV para programas sociais, um objetivo estratégico do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Aí, sim, a TV digital vai fazer uma diferença que vai muito além da imagem sem chuviscos. Ela vai ser a porta de entrada para a Sociedade da Informação.

O projeto de lei nº 29, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados há duas semanas, e que permite o ingresso das concessionárias de telefonia fixa no mercado de TV paga, é completamente diferente de todas as versões divulgadas ao longo das discussões conduzidas pelo relator da matéria, deputado Wellington Fagundes (PR/MT). O projeto recuou no que se referia à formulação de uma proposta mais moderna para a regulação desse mercado, e reprimiu qualquer iniciativa de estímulo à produção e democratização da distribuição do conteúdo audiovisual nacional. 

Se para as concessionárias fixas, o projeto é bom, porque irá estimular a competição no mercado de TV paga, os condicionamentos previstos para a produção e o enpacotamento do conteúdo audiovisual brasileiro acabam protegendo os poucos conglomerados nacionais de produção audiovisual atualmente existentes. Até mesmo a intenção inicial do parlamentar, que pretendia que os programadores de conteúdo fossem controlados pelo poder de mercado, sendo obrigados, assim, a oferecer em condições isonômicas os seus pacotes de canais, sumiu da última versão do projeto, aprovado pela comissão. E, o que é pior, o substitutivo chega a permitir que sejam firmados contratos de exclusividade de canais entre programadores, empacotadores e distribuidores.

O projeto, se faz desaparecer também a equivocada  proposta inicial, de proibir que o capital estrangeiro financie a produção nacional, acaba deixando essa capitalização nas mãos dos poucos grupos de mídia comerciais brasileiros, que passarão a deter o controle absoluto até mesmo sobre o direito de exploração de imagens ou mesmo de contratação de  artistas nacionais.

O PL 29 proíbe que empresas de telecomunicações, fixas e móveis, comprem ou financiem a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais. Proíbe também que essas mesmas empresas  contratem talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.

Essas restrições afetam diretamente as operadoras de telefonia móvel, que irão reagir, porque  ficariam proibidas de distribuir  conteúdo audiovisual em seus telefones. Isso porque, argumentam seus representantes, telefonia celular não quer entrar no mercado de TV paga – não quer ter pacotes de programas – porque a sua mídia é outra e, por isso, precisa de linguagens próprias. Mas, conforme o que foi aprovado,  as empresas não poderiam, sequer, comprar a imagem de um gol para transmitir para seus usuários. “O projeto institucionaliza o monopólio da produção e da programação”, vaticina executivo de uma operadora móvel.

Outra mudança à proposta original acaba mantendo o atual status do mercado de TV a cabo. Anteriormente, o deputado simplesmente proibia que as empresas produtoras de programas e emissoras de radiodifusão participassem de empresas de telecomunicações, um contra-senso. Agora, porém, elas poderão participar do mercado, desde que sócias minoritárias, o típico exemplo do grupo Globo nas operadoras de cabo Net.

Must carry

O projeto atende também a um pleito dos radiodifusores comerciais, sem que se tenha ampliado o debate sobre o tema. Ao mesmo tempo em que, corretamente, obriga o must carry gratuito para os canais públicas, autoriza que, no caso dos canais comerciais, caberá aos radiodifusores decidirem quanto vão cobrar para que seus sinais sejam transportados pelas operadoras de TV por assinatura.

Enfim, a emenda acabou ficando muito pior ao que já era ruim.  

É impressionante o poder da tecnologia nas nossas vidas. Imagina ficar sem olhar o seu e-mail por um dia apenas? Esquecer ou perder o celular, então, é um pesadelo para muitas pessoas. E o que falar sobre o utilizar a internet para facilitar a vida de todos os cidadãos? Quanta coisa nós já não podemos fazer com apenas um click, de casa, sem ter que enfrentar trânsito, filas e esperas… É exatamente por isso que cresce a cada dia o número de um novo tipo de município: as Cidades Digitais.

Além de facilitar a vida particular de cada indivíduo, a tecnologia também é responsável pela melhoria dos bens e serviços oferecidos à sociedade. E mais: é uma forma de interferência histórica, social, econômica e cultural no processo de desenvolvimento local, provocando mudanças no modo como os cidadãos agem, sentem e pensam. 

O uso do computador, o acesso às informações, a universalização dos meios de comunicação e telecomunicações, adicionados com a expansão da internet, possibilita o oferecimento dos mais diversos serviços eletrônicos. Todos podem usufruir desses benefícios, sem distinção, o que torna a vida das pessoas muito mais simples.

A cidade continua sendo o grande palco da história humana, possuindo redes eletrônicas que tornam possíveis as manifestações sociais em outro meio: o virtual. E aí estão incluídos movimentos relacionados a projetos políticos e até pessoais.

Existem dois estágios para a implantação das chamadas cidades digitais. O primeiro consiste na adoção da infra-estrutura e da tecnologia necessárias para que o município esteja atualizado. O outro é a cidadania digital, na qual alunos, funcionários e cidadãos se utilizam destes recursos para viver, crescer, aprender e produzir através da geração e da utilização de conhecimento.

Atentas a essas realidades, empresas integradoras de sistemas já oferecem planejamento e implantação de projetos de cidades digitais, criando e colocando para funcionar toda a infra-estrutura tecnológica necessária para que um município possa oferecer a cidadania digital. O processo visa a instalação de rádios, levantamento topográfico, implantação dos centros de contato com o cidadão, internet sem fio, telefonia integrada em todos os pontos, interligação de secretarias, redes locais, servidores e os serviços de integração de toda esta tecnologia.

Uma cidade digital é um município onde todos podem ter acesso irrestrito à internet e vários pontos da cidade estão interligados. Essa disponibilidade à tecnologia passa a fazer parte do cotidiano do cidadão que terá fácil acesso à informação, ao conhecimento, culminando numa nova perspectiva de vida, com geração de trabalho e aumento da renda. Quem não sabia nem mexer num mouse lida agora com a internet com muito mais desenvoltura.

No âmbito escolar a cidadania digital pode integrar escolas e instituições de ensino e de pesquisa, permite o acesso a acervos de livros e à cultura, além de capacitar cada vez mais o corpo docente. Em alguns casos foi detectado o incremento do índice de desenvolvimento humano após a implantação do projeto, embora não haja um estudo comprovando a relação entre ambos. Foi sentida também a redução do tempo de alfabetização nas escolas municipais motivada pelo uso da internet.

Os postos de saúde são interconectados para controle e agendamento de pacientes; a Prefeitura melhora os próprios serviços que oferece e passa a atender seu cidadão como um cliente. Muitos governantes optam também por oferecer o serviço  “prefeito virtual”, ou seja,se fazer presente em bairros remotos através de videoconferências.

Há uma modernização da administração pública, um novo padrão de gestão integrada de todas as entidades diretas e indiretas, integração das estruturas tributária, financeira e administrativa, melhoria na fiscalização e comunicação via VoIP. O cidadão percebe essas melhorias quando paga uma conta ou emite um documento sem sair de casa, evitando se dirigir à sede da Prefeitura.

Nos últimos anos surgiram no Brasil duas dezenas de cidades digitais, um grande avanço à democratização do acesso à internet. As prefeituras que aderiram a este novo conceito estão gozando de uma grande e positiva exposição que seus municípios, e seus administradores, tiveram no cenário nacional. Fato que leva o Governo Federal a incentivar a cidadania digital em todo o País, condição até então nascida de projetos das próprias prefeituras, vezes com a ajuda da iniciativa privada e do Ministério das Comunicações. 

Além de beneficiar o município, a Prefeitura reduz custos com internet e telefonia, uma economia que pode chegar a 60%, com um incremento de mais de 50 vezes na qualidade do serviço prestado.

Utilizando-se da mesma infra-estrutura da cidade digital, é possível ainda implantar vigilância por imagens das ruas e imediações do município com baixo custo. Isto aumenta a segurança para a população e também representa um motivo para atração de investimentos, pois os custos de seguro do comércio são reduzidos e, em alguns casos, disponibiliza-se o acesso à internet de empresas afastadas do centro.

Os ganhos com a implantação de cidade digital são muitos, mas o progresso que é levado a toda uma população é, sem dúvida, o centro das atenções. Com orientação e capacitação, algo necessário para fazer valer a cidadania digital, os munícipes ganham uma nova perspectiva de vida.

* Pablo Morales de Freitas, Gerente de Desenvolvimento de Negócios da Damovo no Brasil.