O projeto de lei nº 29, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados há duas semanas, e que permite o ingresso das concessionárias de telefonia fixa no mercado de TV paga, é completamente diferente de todas as versões divulgadas ao longo das discussões conduzidas pelo relator da matéria, deputado Wellington Fagundes (PR/MT). O projeto recuou no que se referia à formulação de uma proposta mais moderna para a regulação desse mercado, e reprimiu qualquer iniciativa de estímulo à produção e democratização da distribuição do conteúdo audiovisual nacional. 

Se para as concessionárias fixas, o projeto é bom, porque irá estimular a competição no mercado de TV paga, os condicionamentos previstos para a produção e o enpacotamento do conteúdo audiovisual brasileiro acabam protegendo os poucos conglomerados nacionais de produção audiovisual atualmente existentes. Até mesmo a intenção inicial do parlamentar, que pretendia que os programadores de conteúdo fossem controlados pelo poder de mercado, sendo obrigados, assim, a oferecer em condições isonômicas os seus pacotes de canais, sumiu da última versão do projeto, aprovado pela comissão. E, o que é pior, o substitutivo chega a permitir que sejam firmados contratos de exclusividade de canais entre programadores, empacotadores e distribuidores.

O projeto, se faz desaparecer também a equivocada  proposta inicial, de proibir que o capital estrangeiro financie a produção nacional, acaba deixando essa capitalização nas mãos dos poucos grupos de mídia comerciais brasileiros, que passarão a deter o controle absoluto até mesmo sobre o direito de exploração de imagens ou mesmo de contratação de  artistas nacionais.

O PL 29 proíbe que empresas de telecomunicações, fixas e móveis, comprem ou financiem a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais. Proíbe também que essas mesmas empresas  contratem talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.

Essas restrições afetam diretamente as operadoras de telefonia móvel, que irão reagir, porque  ficariam proibidas de distribuir  conteúdo audiovisual em seus telefones. Isso porque, argumentam seus representantes, telefonia celular não quer entrar no mercado de TV paga – não quer ter pacotes de programas – porque a sua mídia é outra e, por isso, precisa de linguagens próprias. Mas, conforme o que foi aprovado,  as empresas não poderiam, sequer, comprar a imagem de um gol para transmitir para seus usuários. “O projeto institucionaliza o monopólio da produção e da programação”, vaticina executivo de uma operadora móvel.

Outra mudança à proposta original acaba mantendo o atual status do mercado de TV a cabo. Anteriormente, o deputado simplesmente proibia que as empresas produtoras de programas e emissoras de radiodifusão participassem de empresas de telecomunicações, um contra-senso. Agora, porém, elas poderão participar do mercado, desde que sócias minoritárias, o típico exemplo do grupo Globo nas operadoras de cabo Net.

Must carry

O projeto atende também a um pleito dos radiodifusores comerciais, sem que se tenha ampliado o debate sobre o tema. Ao mesmo tempo em que, corretamente, obriga o must carry gratuito para os canais públicas, autoriza que, no caso dos canais comerciais, caberá aos radiodifusores decidirem quanto vão cobrar para que seus sinais sejam transportados pelas operadoras de TV por assinatura.

Enfim, a emenda acabou ficando muito pior ao que já era ruim.