A conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Emília Ribeiro defendeu há pouco a abertura ao público das reuniões do conselho diretor da agência. Segundo ela, os processos contra as empresas para apuração de descumprimento de obrigações devem continuar sendo discutidos em reuniões fechadas, mas as deliberaçãos sobre regulamentos do setor deveriam ser abertas ao público para aumentar a transparência das decisões e aproximar da sociedade o órgão regulador.

Emília defendeu a ideia durante reunião do conselho consultivo, em que foram eleitos os conselheiros Átila Souto para o cargo de presidente e Walter Fayad para a vice-presidência. Souto, que representa o Ministério das Comunicações, e Fayad, representante dos usuários, cumprirão mandato de um ano. O conselho consultivo é um órgão que assessora o conselho diretor da Anatel, mas sem poder de voto e veto nas decisões da agência.

"As reuniões do conselho diretor deveriam ser abertas para que todos saibam o que é o regulamento e para que ele serve", disse Emília, acrescentando que o conselho diretor "está distante" da sociedade. Ela reconheceu ainda que a Anatel usa uma linguagem muito técnica, o que dificulta a compreensão de suas decisões.

Antes da manifestação de Emília, o conselheiro José Zunga, que representa a sociedade no conselho consultivo, havia feito várias críticas ao conselho diretor. "Cada dia que passa, aumenta a distância entre o conselho diretor e o conselho consultivo. E a distância entre a Anatel e a sociedade é ainda maior, é um buraco sem fundo", afirmou.

Segundo ele, o processo de consulta pública conduzido pela Anatel para as propostas de regulamento é "burocrático e conservador". Zunga criticou também a forma como a Anatel pune as empresas por irregularidades. Disse que o método é "ineficaz" e não traz benefícios para o usuário.

Zunga disse que apresentará na próxima reunião do conselho consultivo, marcada para o dia 22, um requerimento para solicitar formalmente ao conselho diretor que abra suas reuniões ao público. "Quando as reuniões são fechadas, os corredores falam mais alto", disse Zunga. Na avaliação dele, reuniões abertas evitam especulações e vazamentos de informações.

O conselheiro lembra que outros fóruns importantes de decisão fazem reuniões abertas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Deliberativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Emília explicou que, para tornar públicas as reuniõess é necessário ter a concordância dos demais integrantes do conselho diretor para mudar a regimento interno da agência.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (28) relatório final da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios. O parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), presidente da CAE, reúne sugestões de propostas legislativas para 14 setores de infraestrutura avaliados. Agora, a matéria segue para exame em Plenário.

Para a área de telecomunicações, o relatório aponta sugestões para a superação de alguns desafios regulatórios. O senador defende o modelo de separação estrutural, que mantém, em segmentos apartados, a propriedade das redes e a exploração de serviços com base nessa infraestrutura, como alternativa para a promoção da concorrência entre os prestadores de serviços de telecomunicações.

O relatório apresenta minuta de proposição legislativa, com o objetivo de eliminar a regulação por tecnologia nos serviços de TV por assinatura, harmonizando as diferentes regras que regem suas diversas modalidades. Para a ampliação na oferta dos acessos em banda larga à Internet, identificou a recente aprovação, pelo Senado, do PLS nº 103/07, que permite a aplicação dos recursos do  Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para financiar a universalização das redes digitais de informação.

Com relação à carga tributária, sugeriu o aprofundamento das discussões em torno das taxas recolhidas pelo  Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e sua adequação com a destinação dos recursos arrecadados. Há também minuta de proposição legislativa que disciplina a implantação de infraestruturas em vias urbanas. Por fim, sobre o funcionamento do órgão regulador, identificou a tramitação, na Câmara dos Deputados, do PL nº 3.337, de 2004, que trata do tema.

Comunicação social

O relatório inclui ainda sugestões para a área de comunicação social eletrônica, defendendo a necessidade de revisão do marco legal que rege o setor, tendo em vista o cenário de convergência tecnológica que põe fim às barreiras entre os serviços e, por conseqüência, entre as empresas de telecomunicações e de comunicação social. O senador indica como principais desafios regulatórios do setor: a conveniência ou não de que os setores de radiodifusão e de telecomunicações sejam regulados e fiscalizados por uma mesma instância reguladora, e de que o quadro normativo a ser elaborado seja único para o setor como um todo; a normatização da produção e distribuição do conteúdo audiovisual; a proteção da empresas nacionais do setor; d) a digitalização dos serviços de rádio e TV; a implantação da TV Pública, já efetivada.

Instalada em 17 de abril de 2007 a partir de requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que a presidiu, essa subcomissão promoveu 16 reuniões e ouviu mais de 50 especialistas dos setores público e privado. O relatório final condensa 15 relatórios parciais, cujas recomendações buscam incentivar a atração de investimentos e a eficiência econômica em cada um dos setores estudados.

O debate sobre o uso da faixa 2,5 GHz pelo serviço de MMDS (TV paga por micro-ondas) deve chegar ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel ). Este é o teor do requerimento que o conselheiro José Zunga irá apresentar na próxima reunião do órgão, marcada para quinta-feira (30). Ele considera que o MMDS pode ser um grande instrumento para aprofundar a inclusão digital em áreas rurais, onde o backhaul não chega. A tendência na agência é de que a faixa de 2,5 GHz seja destinada para o serviço móvel, inclusive o de quarta geração.

Zunga propõe que o conselho ouça estudiosos no assunto e formuladores de políticas públicas até para subsidiar a decisão da própria agência, que deve retomar a discussão do tema em maio. Ele defende uma postura mas transparente e mais célere da Anatel na soluções de problemas, que impactam um número significativo de pessoas. "Da forma como está atuando, a agência joga contra a população", criticou.

O conselheiro citou a lentidão da Anatel na decisão sobre a cobrança ou não do ponto extra, que demorou 10 meses, e na questão que envolve a troca de metas de universalização, de PSTs para backhaul, também cinco meses parada por força de liminar. "Num setor onde a tecnologia muda a cada hora, essa demora de regulação ou regulação equivocada, traz prejuízos tremendos à sociedade",disse.

Na reunião do Conselho Consultivo serão eleitos o novo presidente e os vices do órgão, bem como será apreciado o relatório anual da agência, como prevê o regimento interno. Zunga prevê que pelo menos três, das cinco vagas existentes no conselho, serão preenchidas antes de quinta-feira. "Os nomes já são conhecidos, falta apenas a Presidência da República publicar o decreto com as nomeações", disse.

A incapacidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de elaborar uma análise mais detalhada do porquê dos custos elevados das tarifas da telefonia fixa e móvel e dos serviços de banda larga no país permitiu que pesquisa realizada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) colocasse o Brasil como um dos países mais caros do mundo na oferta desses serviços. O tema foi debatido em audiência pública, realizada nesta quinta-feira, (16), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados para discutir o valor das tarifas dos serviços de telefonia e de Internet no país.

A crítica à postura da Anatel – incapaz de fazer uma regulação econômica sustentável – foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (CPDC-MJ), pelo Tribunal de Contas da União e pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Pro Teste como uma das razões para o preço elevado do serviço para o usuário.

"A percepção do Ministério Público é de que a tarifa está descalibrada em desfavor do consumidor", afirmou o Aurélio Virgílio Veiga, logo no início da sessão. Para ele, "a análise de custos deveria ter sido feita há muito tempo. É importante que a agência seja capaz de construir dados confiáveis para que os consumidores tenham a impressão de que ela está trabalhando para todos", completou.

O representante do DPDC, Amaury Martins de Oliva, coordenador geral de assuntos jurídicos do órgão, emendou lembrando o estudo da UIT – divulgado em março deste ano e que apontou os preços brasileiros entre os maiores do planeta – associando-o aos indicadores que colocam as telefonia fixa e móvel entre as campeãs de reclamações do sistema nacional de defesa do consumidor. “E os maiores problemas estão concentrados em cobranças indevidas”, disse o coordenador do DPDC.

A análise do TCU, porém, foi a mais contundente. Segundo o secretário de fiscalização e desestatização do órgão, Adalberto Santos Vasconcelos, duas auditorias operacionais, de 2002 e 2006, mostraram falta de consistência nos dados econômicos apresentados pela agência – o que impediu um resultado conclusivo sobre o efetivo estado do equilíbrio econômico-financeiro do setor. “Os estudos da Anatel estavam totalmente inconsistentes, não dava para concluir nada”, afirmou Vasconcelos.

Ainda de acordo com o secretário de fiscalização do TCU, a agência sofre com a ausência de uma área específica de regulação econômica – recomendação encaminhada à Anatel ainda no processo de 2006. “Se você não tem uma área econômica-financeira estruturada, carece de uma das funções principais das agências de regulação”, concluiu.

O superintendente de serviços privados da Anatel, Jarbas Valente, evitou um confronto direto com as argumentações das entidades, mas afirmou que o estudo da UIT, que deixou o Brasil em 114º lugar entre 150 países pesquisados, foi feito com base em critérios “inadequados”. Segundo ele, “como a densidade é alta, em termos de preço isso mostra que não há uma barreira tão grande ao uso do celular. Qualquer cidadão que tenha R$ 8 pode hoje chegar numa operadora e ter um celular”.

Além disso, Valente insistiu no ponto da tributação, que no Brasil representa mais de 40% dos preços da telefonia. Argumento também bastante utilizado pelas empresas do setor. A discussão entrou, naturalmente, na seara da assinatura básica e na proposta da Pro-Teste para a adoção do que chama de tarifa flat – ou seja, que a assinatura mensal já cubra todas as ligações locais de telefone fixo para fixo. Para a coordenadora jurídica da associação, Maria Inês Dolci, a grande procura pelos celulares pré-pagos no país tem relação direta com a cobrança da assinatura.

“As pessoas vão para os pré-pagos porque não podem suportar a cobrança mensal”, afirmou. Segundo ela, “hoje há infraestrutura para que qualquer cidadão possa contratar uma linha individual, mas a baixa penetração se dá pela incapacidade de suportar a assinatura básica”. Ela entregou à comissão da Câmara uma relação que já conta com 21 mil assinaturas pela adoção da tarifa flat.

Valente, da Anatel, sustentou que a agência vem tomando medidas que terão impacto nas tarifas, como a portabilidade, a expansão do 3G, a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição, a atualização do regulamento do SMP (inclusive com desagregação de redes) e até parcerias com órgãos de defesa do consumidor.

“O proceso de redução de tarifas é evolutivo. O Brasil tem diferenças regionais, econômicas e tributárias. No bencmark internacional estamos equilibrados. Acontece que fizemos um modelo para que o brasileiro do interior pagasse o mesmo que o da capital, mas talvez isso possa vir a ser discutido”, concluiu.

O presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Arthur Badin, disse hoje que a TelComp  (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) solicitou a impugnação da fusão da Brasil Telecom com a Oi. O pedido está baseado em estudo elaborado pela UnB (Universidade de Brasília), que aponta prejuízos à concorrência em decorrência da operação.

Segundo Badin, o Cadê ainda não examinou a solicitação da TelComp porque o processo ainda está em instrução na Anatel. Ele não descartou, entretanto, a possibilidade de adotar medidas cautelares contra a fusão, caso haja demora no envio do processo pela agência.

O presidente da TelComp, Luis Cuza, apresentou o pedido aos conselheiros do Cade  na terça-feira (10), após explanação do  estudo  da UnB. O trabalho mostra o aumento da abrangência da rede e do número de clientes da Oi fortalece a capacidade da empresa de impedir a entrada de competidores de infraestrutura e de discriminar produtores de conteúdo e provedores de acesso. Com a BrT, a Oi se tornou a operadora dominante em todos os estados, menos São Paulo.

A posição defendida pela TelComp no Cade é de que haja a separação da empresa nas áreas de varejo e de operação de rede, para garantir que os concorrentes tenham tratamento isonômico no acesso à infraestrutura. Outra recomendação é pela desagregação de redes, divisão dos elementos de infraestrutura (como rede de acesso, metropolitana e de longa distância) para oferta em atacado, além do cálculo baseado em custos para uso da rede local.