A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (28) relatório final da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios. O parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), presidente da CAE, reúne sugestões de propostas legislativas para 14 setores de infraestrutura avaliados. Agora, a matéria segue para exame em Plenário.

Para a área de telecomunicações, o relatório aponta sugestões para a superação de alguns desafios regulatórios. O senador defende o modelo de separação estrutural, que mantém, em segmentos apartados, a propriedade das redes e a exploração de serviços com base nessa infraestrutura, como alternativa para a promoção da concorrência entre os prestadores de serviços de telecomunicações.

O relatório apresenta minuta de proposição legislativa, com o objetivo de eliminar a regulação por tecnologia nos serviços de TV por assinatura, harmonizando as diferentes regras que regem suas diversas modalidades. Para a ampliação na oferta dos acessos em banda larga à Internet, identificou a recente aprovação, pelo Senado, do PLS nº 103/07, que permite a aplicação dos recursos do  Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para financiar a universalização das redes digitais de informação.

Com relação à carga tributária, sugeriu o aprofundamento das discussões em torno das taxas recolhidas pelo  Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e sua adequação com a destinação dos recursos arrecadados. Há também minuta de proposição legislativa que disciplina a implantação de infraestruturas em vias urbanas. Por fim, sobre o funcionamento do órgão regulador, identificou a tramitação, na Câmara dos Deputados, do PL nº 3.337, de 2004, que trata do tema.

Comunicação social

O relatório inclui ainda sugestões para a área de comunicação social eletrônica, defendendo a necessidade de revisão do marco legal que rege o setor, tendo em vista o cenário de convergência tecnológica que põe fim às barreiras entre os serviços e, por conseqüência, entre as empresas de telecomunicações e de comunicação social. O senador indica como principais desafios regulatórios do setor: a conveniência ou não de que os setores de radiodifusão e de telecomunicações sejam regulados e fiscalizados por uma mesma instância reguladora, e de que o quadro normativo a ser elaborado seja único para o setor como um todo; a normatização da produção e distribuição do conteúdo audiovisual; a proteção da empresas nacionais do setor; d) a digitalização dos serviços de rádio e TV; a implantação da TV Pública, já efetivada.

Instalada em 17 de abril de 2007 a partir de requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que a presidiu, essa subcomissão promoveu 16 reuniões e ouviu mais de 50 especialistas dos setores público e privado. O relatório final condensa 15 relatórios parciais, cujas recomendações buscam incentivar a atração de investimentos e a eficiência econômica em cada um dos setores estudados.