Palavra do  Software Freedom Law Center (http://www.softwarefreedom.org/resources/2008/osp-gpl.html), em análise publicada no último dia 12 de março.

Significa que agora, na reta final de avaliação do OpenXML, teremos que lidar finalmente com a questão mais incômoda: a propriedade intelectual, dizem os analistas, relegada a segundo plano de forma proposital durante o processo de avaliação do OpenXML na ISO.

Isso me faz lebrar que, em abril do ano passado, o tema propriedade intelectual tomou conta do fisl 8.0.

Na época escrevi que "um processo de radicalização da propriedade intelectual está acontecendo em várias camadas legilativas, talvez o front decisivo para o embate entre a supremacia da liberdade do mercado e a das liberdades individuais.

Podemos estar diante de um divisor de águas na maneira de como o poder econômico na área de Tecnologia da Informação, que apostou todas as suas fichas no modelo proprietário, até à década de 80 realmente o mais rentável, está reagindo ao refluxo em relação aos direitos individuais e às liberdades individuais representados pelos movimento de software livre, cultura livre, espectro livre, entre outros.

São muitas as frentes de batalhas: da licença para o software livre, passando pela batalha do sistema de proteção anticópias para conteúdos digitais (o DRM), até às discussões sobre neutralidade da internet e liberdade no âmbito da WIPO, ALCA, OMC.

A medida que o software livre se impõe como modelo econômico viável e começa a interessar empresas como Sun, IBM, Google e até a Microsoft, cresce a preocupação dos fundamentalistas em proteger as liberdades básicas do software livre – usar, copiar, modificar e distribuir.

Onde estão os perigos para o movimento do software livre? Nas brechas da GPL, explica Daniel Ravicher, diretor da Public Patent Foundation (Pubpat), diretor legal do Software Freedom Law Center e advogado responsável pela GPLv3. O medo maior está na proteção de patentes.

– O que donos de patentes podem fazer com elas? Ameaçar pessoas e empresas quanto a supostas infrações – diz Ravicher.

É a estratégia do conhecido FUD (Fear, uncertainty, and doubt, Medo, incerteza e dúvida) levada às últimas conseqüências.

– Em 2006, houve um grande aumento de registro de patentes nos Estados Unidos. Bem maior que o boom de 1998, quando o governo americano tomou a decisão de que software não deveria ser patente por si só. Hoje, algo entre mil e 10 mil patentes de software são registradas por ano – explica Ravicher.

E porque todos temem tanto esses processos, mesmo quando têm a certeza de que não feriram as leis? Porque eles custam caro. Ravicher conta que uma simples declaração de um escritório de advocacia americano dizendo que uma patente não foi violada pode custar U$ 40 mil. Se o processo prosseguir, o desembolso com a defesa será mil vezes maior. Já pensou como uma pequena produtora de software desembolsaria milhões para se proteger?

Por isso o acordo de proteção de patentes entre a Microsoft e a Novell continua tirando o sono dos defensores das liberdades individuais. Nele, a Microsoft concordou em não reclamar direito de patente sobre qualquer tecnologia integrada ao Suse Linux, da Novell, em ambientes corporativos. Mas, ao fazer isto, em vez de encorajar o uso de redes interoperáveis, acendeu o sinal de alerta na comunidade de software livre.

A interpretação mais extremada é a de que, com o acordo, a Novell reconhece ter violado patentes da Microsoft no Suse Linux. O que, no limite da legislação, pode dar à Microsoft direitos legais sobre o Linux. Exagero? Brad Smith, advogado-geral da Microsoft, acredita que "quando esta década terminar e olharmos em perspectiva, o acordo entre as empresas terá sido um dos marcos mais significativos da década para a propriedade intelectual".

Onde está a saída? Na visão técnica de Theo De Raadt, desenvolvedor do OpenBSD, está em manter o código Linux o mais puro possível. Para Ravicher, no uso inteligente das patentes e licenças também por produtores de software livre a partir da GPLv3.

Usar a GPL em defesa dos seus interesses sem ferir os da comunidade é o que já fazem hoje várias empresas que se beneficiam da cadeia produtiva do software livre, como Google e Sun. A última aproveitou o forum para anunciar que, até junho, libera os seis milhões de linhas de código do Java sob a GPL.

A Google usa e abusa dos princípios da computação distribuída da web 2.0 para modificar o Linux e deixar que os outros se beneficiem das melhorias que faz, sem distribuir o software, já que estão rodando em computadores da própria empresa. Por conta disso, não é obrigada a devolver para a comunidade todas as customizações que faz no sistema. E mesmo assim é uma das maiores contribuintes para o desenvolvimento do kernel do Linux.

– Para a Google o Linux tem valor infinito. Nos permite ter nossa própria bios e estrutura de arquivos. Estudamos como liberar mais código binário criado por nossos engenheiros. Certamente não estarão entre o que é considerado segredo do negócio, como o software antispam do Gmail – comenta Rodrigo Damazio, engenheiro da empresa.

De olho na convergência digital, a nova licença se preocupa em cobrir outras obras autorais além do software, como dispositivos anti-DRM e mecanismos antes cobertos pela GPL Affero. Em uma das últimas palestras do fisl 8.0, Alexandre Oliva, co-fundador da Fundação Software Livre América Latina, tentou convencer muitos dos céticos de que a GPLv3 pode ser a mais justas das lincenças open source criadas até hoje. Mas há divergências a este respeito dentro da própria comunidade."

O texto parece mais atual que nunca.

Os próximos rounds continuam prometendo. 

O anúncio da Microsoft de que irá abrir os códigos de alguns de seus principais softwares foi recebido com ceticismo pela Comissão Européia. Em comunicado divulgado na quinta-feira (21/2), o órgão executivo da União Européia disse que a decisão não resolve a questão crucial da interoperabilidade dos produtos da empresa com outros softwares do mercado, principalmente o Internet Explorer, fornecido com o sistema operacional Windows.

A comissão observa que a medida não inclui o acesso livre a documentação do navegador da empresa para assegurar que ele possa opera com programas independentes. Além disso, diz que o anúncio da Microsoft se assemelha a promessas que a empresa já fez no passado. "O anúncio não se relaciona à questão de a Microsoft ter ou não seguido as regras antitruste da União Européia nessa área, no passado", diz o comunicado.

Em janeiro, a Comissão Européia abriu duas novas investigações contra a Microsoft, sob a acusação de continuar a manter as práticas de abuso de posição dominante, dificultando o funcionamento de software rivais em seu navegador, o Internet Explorer, e de se recusar a divulgar informações para interoperabilidade com seus produtos, principalmente o pacote de programas de escritório Office.

A queixa foi feita pela empresa norueguesa que comercializa o Opera, um dos rivais do Internet Explorer no campo dos navegadores web. A investigação tem como propósito analisar se o vínculo estabelecido entre o Internet Explorer e o Windows é legal. A Opera quer que a Comissão Européia force a empresa a separar os dois programas. Também apela para que o órgão force a Microsoft a seguir "padrões fundamentais e abertos da web."

Outra reclamação veio do Comitê Europeu para Sistemas Interoperáveis (Ecis, na sigla em inglês). Segundo o órgão, a Microsoft continua a não revelar dados técnicos suficientes para permitir que seus produtos operem adequadamente com softwares produzidos por outras companhias.

"O comitê considera bem-vinda qualquer medida genuína no sentido da interoperabilidade", afirmou o órgão em comunicado. "Contudo, a Ecis observa que o anúncio segue outros quatro anteriores da Microsoft que também ressaltava a importância da interoperabilidade".

A Ecis afirma que o teste verdadeiro para a Microsoft será uma reunião prevista para acontecer na próxima semana. A questão será a compatibilidade dos documentos no formato Open Office XML, que atualmente depende do sistema operacional Windows. "O mundo precisa de uma mudança permanente do comportamento da Microsoft, não apenas de outro anúncio", afirmaram no comunicado os especialistas da Ecis.

A companhia já foi multada pela Comissão Européia, em março de 2004, em um valor recorde de 497 milhões de euros (equivalente a US$ 690 milhões), que pediu que ela revisse algumas de suas práticas de negócios. A empresa apelou para reverter a decisão, mas, em setembro do ano passado, o órgão antitruste europeu manteve a decisão.

Em seu anúncio na quinta-feira, a Microsoft disse que as medidas representam um importante avanço em sua “contínua determinação de cumprir com as responsabilidades e obrigações estabelecidas em setembro do ano passado pela Corte Européia de Primeira Instância (CFI)”.

O conselheiro geral da Microsoft Corp., Brad Smith, disse que a companhia está determinada a adotar todas as medidas para garantir sua plena conformidade com a legislação européia. “Com essas iniciativas, assumimos a responsabilidade de implementar os princípios da interoperabilidade inerentes à decisão do CFI para todos os produtos de grande volume da Microsoft. Nas próximas semanas, tomaremos outras medidas para atender às decisões restantes do CFI e manteremos o compromisso de oferecer informações completas à Comissão Européia, para que ela possa avaliar devidamente todas essas medidas."

* Com informações de agências internacionais.

A Microsoft anunciou nesta quinta-feira (21/2) uma série de mudanças em sua tecnologia com o propósito de flexibilizar a proteção aos códigos de seus softwares para que parceiros e desenvolvedores possam criar sistemas compatíveis com os seus.

A empresa deverá implementar quatro novos princípios de interoperabilidade para seus produtos comerciais de maior volume, que são possibilitar conexões abertas; promover a portabilidade dos dados; aumentar o suporte aos padrões da indústria; e promover um maior envolvimento com os clientes e com a indústria, incluindo as comunidades dedicadas ao código aberto ou software livre.

"Essas medidas representam um importante passo e uma mudança significativa em nossa forma de compartilhar informações sobre nossos produtos e tecnologias", declarou Steve Ballmer, presidente e CEO mundial da Microsoft. "Nos últimos 33 anos, trocamos grande quantidade de informações com centenas de milhares de parceiros em todo o mundo e contribuímos para o desenvolvimento dessa indústria, mas o anúncio de hoje significa uma expansão e uma transparência ainda maiores", ressaltou. "Nossa meta é ampliar interoperabilidade, além de gerar mais oportunidades e opções a clientes e desenvolvedores de toda a indústria, tornando nossos produtos mais abertos e compartilhando ainda mais informações sobre nossas tecnologias."

De acordo com Ray Ozzie, principal arquiteto de software da Microsoft, a iniciativa reflete a importância que os usuários individuais e empresariais atribuem à facilidade de troca de informações. Pelo fato de a heterogeneidade ter-se tornado uma norma adotada pelas arquiteturas corporativas, a interoperabilidade entre aplicativos e serviços passou a ser um requisito imprescindível. "Os clientes precisam que todos os fornecedores, incluindo a Microsoft, ofereçam software e serviços suficientemente flexíveis para que os desenvolvedores possam utilizar suas interfaces e dados abertos para integrar os aplicativos ou para criar soluções totalmente novas", afirmou.

Os princípios e iniciativas de interoperabilidade se aplicam ao Windows Vista (incluindo o .Net Framework), Windows Server 2008, SQL Server 2008, Office 2007, Exchange Server 2007 e Office SharePoint Server 2007, além de todas as versões futuras desses produtos.

Para oferecer melhor conexão com produtos de terceiros, a Microsoft publicará em seu site a documentação de todas suas interfaces de programação de aplicativos (APIs, na sigla em inglês) e protocolos de comunicação daqueles de maior volume e que são utilizados por outras soluções da empresa. Os desenvolvedores não terão mais de adquirir licenças, pagar qualquer taxa ou royalty para acessar essas informações.

O acesso livre a essa documentação irá assegurar que desenvolvedores de outros produtos, que não sejam Microsoft, possam se conectar aos produtos de elevado volume da companhia da mesma maneira hoje concedida aos desenvolvedores de outros produtos da empresa.

Como medida imediata, a Microsoft irá publicar em seu site MSDN, para acesso gratuito, mais de 30 mil páginas de sua documentação dos protocolos de produtos Windows (cliente e servidor), antes disponíveis apenas sob uma licença comercial secreta, por meio dos programas Microsoft Work Group Server Protocol Program e Microsoft Communication Protocol Program.

A documentação dos protocolos para os demais produtos, como o Office 2007 e outros produtos de volume cobertos por esses princípios, será publicada em breve, já nos próximos meses.

A empresa também se comprometeu não processar os desenvolvedores de código aberto pelo desenvolvimento ou distribuição comercial de implementações criadas a partir de suas informações liberadas. Os desenvolvedores poderão utilizar a documentação, gratuitamente, no desenvolvimento de seus produtos.

As empresas envolvidas na distribuição comercial das implementações desses protocolos poderão adquirir licenças de patentes diretamente da Microsoft. Do mesmo modo, as organizações que adquirirem essas implementações de um distribuidor que não disponha dessas licenças de patentes também poderão adquirir essas licenças da empresa.

As medidas anunciadas, segundo a Microsoft, representam um importante avanço em sua contínua determinação de cumprir com as responsabilidades e obrigações estabelecidas em setembro do ano passado pela Corte Européia de Primeira Instância (CFI).

Segundo Brad Smith, conselheiro geral da Microsoft Corp., a companhia está determinada a adotar todas as medidas para garantir sua plena conformidade com a legislação européia. “Com essas iniciativas, assumimos a responsabilidade de implementar os princípios da interoperabilidade inerentes à decisão do CFI para todos os produtos de grande volume da Microsoft. Nas próximas semanas, tomaremos outras medidas para atender às decisões restantes do CFI e manteremos o compromisso de oferecer informações completas à Comissão Européia, para que ela possa avaliar devidamente todas essas medidas", finalizou ele.

Depois de aplicar uma multa recorde de 497 milhões de euros à empresa norte-americana em setembro do ano passado, a Comissão Européia abriu nesta segunda-feira, 14/01, duas novas investigações antitrustre contra a empresa de Bill Gates.

Desta vez, os alvos são o Office e o Internet Explorer. De acordo com a Comissão Européia, há queixas das concorrência com relação ao uso do Poder Dominante de Mercado da Microsoft para "minar" a ação dos rivais junto aos consumidores.

A Comissão Européia investiga se a Microsoft recusou-se a divulgar "informações de interoperabilidade" a respeito de um conjunto de produtos, incluindo o Office, impedindo os concorrentes de criar produtos compatíveis.

A abertura das investigações contra a MS por parte da Comissão Européia tem um dado relevante: As gigantes IBM e Oracle endossaram as queixas feitas pelas companhias européias ao Comitê Europeu para Sistemas Interoperacionais (ECIS, na sigla em inglês) com relação ao Office.

A segunda acusação, sob apuração da Comissão Européia, envolve o Internet Explorer. A empresa de Bill Gates é acusada de ligar o Explorer ao sistema operacional Windows de tal forma a impedir a concorrência. O processo foi originado por uma queixa da norueguesa Opera Software, desenvolvedora de browsers.

Em comunicado à imprensa, a Comissão Européia esclarece que a abertura das investigações não significa que haja, até o momento, provas para possíveis infrações. Os fatos estão em apuração.

Histórico

Em setembro do ano passado, depois de uma longa batalha, a Comissão Européia manteve a punição à Microsoft e aplicou a multa recorde de 497 milhões de euros à companhia norte-americana.

A decisão dos reguladores europeus de insistir na punição à empresa de Bill Gates, acusada de uso do Poder Dominante de Mercado em detrimento da concorrência, criou um grande mal-estar entre as autoridades envolvidas nos órgãos reguladores do setor.

Num feito nada comum ao mercado, autoridades reguladoras trocaram "farpas" via imprensa. Thomas Barnett, chefe da divisão antitruste do Departamento de Justiça, não poupou críticas.

"Nos preocupa que o padrão aplicado à conduta unilateral por parte do CFI, ao invés de ajudar os consumidores, talvez acabe por prejudicá-los, paralisando a inovação e desencorajando a concorrência", disparou Barnett. Vários legisladores norte-americanos também criticaram o julgamento.

O troco veio de forma imediata. Neelie Kroes, Comissária da União Européia, em raro tom áspero, não perdeu a oportunidade para retrucar e repudiar as posições defendidas pelos especialistas norte-americanos.

"É totalmente inaceitável que um representante da administração dos Estados Unidos critique um tribunal de justiça fora da sua jurisdição. A Comissão Européia não emite juízo sobre sentenças de tribunais norte-americanos e esperamos o mesmo nível de  respeito", afirmou a executiva. As sansões impostas pela Comissão Européia foram acatadas pela Microsoft.

Agora, no entanto, dois novos rounds prometem "agitar" o relacionamento entre as autoridades norte-americanas e européias ao longo deste ano

Os deputados federais Paulo Teixeira e Jorge Bittar protocolaram recentemente o Projeto de Lei que dispõe sobre o financiamento público de Software Livre, em 22 de novembro de 2007. O objetivo principal é garantir que 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CT-Info) seja destinado à produção de tecnologias abertas. Poderão solicitar recursos do CT-Info empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e comunidades desenvolvedoras.

Segundo o PL, os projetos apresentados deverão ser aprovados por conselho que será instituíto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O Projeto de Lei inova ao estabelecer que a participação da comunidade de Software Livre deverá ser majoritária no conselho. "Com esse projeto, faremos com que os recursos do CT-Info irão para as mãos de quem realmente inova, trabalha e produz tecnologia, os desenvolvedores brasileiros", afirma o deputado federal Paulo Teixeira.

Segundo o deputado, o CT-Info destina-se a estimular as empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de informática e automação, investindo em atividades de pesquisas científicas e tecnológicas. A fonte de Financiamento são as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que recebem incentivos fiscais da Lei de Informática deverão repassar no mínimo 0,5% de seu faturamento bruto.

Conheça a íntegra do PL:

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PROJETO DE LEI Nº 2.469, DE 2007

Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo, criado pela Lei nº 10.176 de 11 de janeiro de 2001 para financiar o desenvolvimento de software livre.

Art. 2º Vinte por cento (20%) dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo devem ser destinados ao desenvolvimento de software livre.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Software: programa de computador. Sequência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado/informação ou acontecimento.

II – Software livre: qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído livremente, desde que as alterações efetuadas mantenham-se com a mesma licença do software original. A maneira usual de distribuição de software livre é anexar a este uma licença de software livre, e tornar o código fonte do programa disponível.

Art. 4º Poderão solicitar o financiamento, a qualquer tempo, combinando recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e outras instituições públicas ou privadas, inclusive comunidades de desenvolvedores, através de editais lançados pelo CTInfo.

Art. 5º Os projetos de software livre deverão ser aprovados por um conselho instituído por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), com participação majoritaria de membros da comunidade de software livre.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei é resultado de um trabalho coletivo regidido em parceria com a comunidade brasileira de Software Livre. O objetivo desta matéria é fomentar o desenvolvimento de programas de computador sob a filosofia do Software Livre. Esses softwares são produções intelectuais de propriedade coletiva e criados de forma colaborativa por meio da rede mundial de computadores, a Internet. Seu modelo de licenciamento exige que o código-fonte seja aberto e não restrija sua livre cessão, distribuição, utilização e alteração de características originais.

O CTInfo – Fundo Setorial para Tecnologia da Informação destina-se a estimular as empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de informática e automação, investindo em atividades de pesquisas científicas e tecnológicas. Reservar 20% dos recursos do fundo para garantir a forte indução de projetos de pesquisa na área de Software Livre trará enormes beneficíos para a sociedade brasileira:

1 – Questão econômica

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são cada vez mais importantes na vida das pessoas e das empresas. Ao depender de soluções fechadas, pagamento licenças proprietárias, o país fica refém de poucas empresas, em maior parte multinacionais. Apenas como exemplo, um pacote simples (com sistema operacional, editor de texto e planilha proprietários) custa hoje, para cada computador, em média US$500,00 – e não pode ser copiado, distribuído ou alterado, ficando a critério do fabricante o período de manutenção e a determinação da vida útil dos mesmos.

Já o sistema operacional livre GNU-Linux e o pacote BrOffice.org, por exemplo, podem ser obtidos gratuitamente através da Internet, podendo ser reproduzido quantas vezes for necessário.

Com adoção maciça de Softwares Livres no Brasil, o país deixaria de enviar uma quantidade significativa royalties e licenças para o exterior, sobrando verbas públicas e privadas para o investimento em áreas de interesse social, como programas de inclusão digital, modernização e desenvolvimento tecnológico.

2 – Transparência e segurança

O acesso irrestrito ao código-fonte do programa traz para ao cidadão brasileiro não só a vantagem de ter maior liberdade de utilização, modificação e distribuição de acordo com suas necessidades, mas também maior transparência e segurança. Isso porque, ao contrário do que ocorre hoje com os programas de código fechado, seu funcionamento pode ser melhor acompanhado e aperfeiçoado por técnicos brasileiros, não havendo "segredos" de conhecimento exclusivo da empresa proprietária. Ou seja, quando houver algum problema no funcionamento do programa, este pode ser identificado claramente, reduzindo o risco de fraudes ou panes de origem desconhecida.

3 – Vantagens técnicas

A adoção deste tipo de programa facilita o prolongamento da vida útil da base instalada de microcomputadores. É sempre bom lembrar que, em média a cada dois anos, as pessoas e organizações têm que trocar seus programas por versões mais atualizadas e seus microcomputadores por outros mais modernos e potentes para poderem utilizar as versões mais atualizadas destes programas. Estas novas versões dos produtos – chamadas updates –, que muitas vezes requerem troca de componentes – chamadas upgrades – são responsáveis por parte significativa dos custos que uma empresa, pessoa física ou órgão público tem quando está informatizada e necessita acompanhar as inovações deste setor.

O acesso ao código fonte e a participação no desenvolvimento de softwares livres propiciam aos desenvolvedores brasileiros o contato direto e efetivo às mais modernas tecnologias desenvolvidas no mundo todo, disseminado este conhecimento em nosso país e elevando o grau de sofisticação tecnológica dos produtos de software desenvolvidos no Brasil.

Este desenvolvimento colaborativo se mostra ainda como uma excelente oportunidade para a divulgação internacional da competência técnica e da capacidade que os profissionais brasileiros têm de desenvolver programas de computador alinhados ás principais tendências tecnológicas do mundo todo.

Como o modelo econômico do software livre tem como base a prestação de serviços, a utilização internacional de software livre desenvolvido no Brasil apresenta-se ainda como uma oportunidade para expandir a exportação de serviços em TIC para o mundo todo.

4 – Uma alternativa que dá certo no mundo inteiro

Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a livre manipulação dos programas de computador. Até há pouco tempo era impossível usar um computador moderno sem a instalação de um sistema operacional proprietário, fornecido mediante licenças restritivas de amplo espectro. Ninguém tinha permissão para compartilhar programas livremente com outros usuários de computador, e dificilmente alguém poderia mudar os programas para satisfazer as suas necessidades operacionais específicas.

Hoje, a realidade é diferente. Os sistemas que estamos propondo são usados por milhões de pessoas, de forma livre, no mundo inteiro. Há um incontável número de empresas que o adotaram, entre elas as gigantes multinacionais Mercedes Benz, General Motors, Boeing Company, Sony Electronics Inc., Banco Nacional de Lavoro da Itália, Chrysler Automóveis, Science Applications International Corporation (indústria de armamentos) e os órgãos públicos Agência Nacional de Armamentos dos EUA, Marinha Norte-Americana (USA Navy), Correios Norte-Americanos (United States Postal Services), Agência Espacial Norte-Americana (NASA), Departamento de Estado dos Estados Unidos, entre outras, que optaram pelo uso de programas livres.

Em todos os setores da sociedade estes programas têm revolucionado o mundo da informática. Os governos de diversos outros países, entre os quais Alemanha e China, já adotaram política de uso de programas livres em seus organismos governamentais. No entanto, nenhum outro país avançou tanto no Software Livre quanto o Brasil, como mostram os resultados do projeto Free Libre Open Source Software (FLOSSWorld), desenvolvido pela Uniăo Européia e que contou com a parceria de 17 organizaçőes em 12 países. Quase 100% dos órgãos do Governo Federal do Brasil utilizam Software Livre de alguma forma. Há também experiências nos principais Estados e Prefeituras, e em grandes empresas como Votorantim, Casas Bahia, Petrobrás e Banco do Brasil.

A aprovação desta Lei mostra a preocupação e o empenho do legislador com a autonomia tecnológica, com a evolução científica em nosso país e com a melhoria da qualidade de vida do conjunto da população, contribuindo assim para acabar com os instrumentos de agravamento da exclusão social. Precisamos criar condições concretas para que a juventude brasileira e nossas empresas, públicas e privadas, possam desenvolver tecnologia de fato.

O Congresso Nacional dará também uma importante contribuição ao desenvolvimento econômico, permitindo que pequenas empresas, voltadas para produção, desenvolvimento e suporte de programas livres sejam criadas e desonerando os cofres públicos da transferência de recursos para o exterior.

Por estes motivos que contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007

Deputado PAULO TEIXEIRA