A 10ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo condenou a União a criar uma regulamentação para que as emissoras mantenham o mesmo volume durante a programação, sem elevações injustificadas, em até 120 dias, informa o Terra.

Para o Ministério Público, a elevação de volume nos intervalos afeta principalmente crianças e adolescentes. De acordo com laudos técnicos-periciais, os canais voltados para as crianças têm uma variação sonora maior do que em outras emissoras e, por essa razão, crianças podem ter sofrido danos, destaca a sentença.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que "a elevação injustificada de volume nos intervalos comerciais (…) é conhecida pelo nome técnico de loudness e ocorre não apenas nos intervalos comerciais, mas ao longo de toda a programação".

A União tem o prazo de 120 dias para criar uma regulamentação e a fiscalização deve começar imediatamente. A emissora que descumprir a norma pode ter sua transmissão suspensa por 30 dias.

A juíza Leila Paiva, na decisão, entendeu que a responsabilidade de regulamentação não é da Anatel, mas que cabe à União criar uma norma.

A partir de dezembro de 2012 os comerciais norte-americanos não poderão ser mais altos do que os programas de TV

A FCC (Federal Communications Comission) aprovou semana passada novas regras para a veiculação de propagandas e intervalos comerciais nos canais de TV aberta e TV paga. A partir de dezembro de 2012, os intervalos comerciais terão que ter os mesmo volume que os programas.

Esta regulamentação foi implementada com base na nova lei norte-americana, sancionada pelo presidente Obama em 2010 e conhecida como CALM Act (Commercial Advertisement Loudness Mitigation). A agência norte-americana levou pouco mais de um ano para regular o tema, e concedeu outros 12 meses para que as emissoras de TV se adquem às normas.

Brasil

O barulho excessivo dos anúncios é uma reclamação dos telespectadores de todo o mundo. No Brasil, por incrível que pareça, existe a lei de 2001 ( 10.222 de 9/05/2001), que determina a padronização dos sinais de TV para evitar “elevação injustificável de volume nos intervalos comericias”.

A lei estabelecia o prazo de 120 para ser regulamentada. O que nunca ocorreu. Aqui, continua a não haver qualquer controle sobre o volume dos intervalos comerciais tanto nas emissoras de TV abertas ou pagas.

A Souza Cruz, fabricante de cigarros, conseguiu algumas regalias no mercado. A empresa recorreu à Justiça e ganhou o direito de que seis imagens fortes da Anvisa, com os danos causados pelo tabagismo, não fossem mais veiculadas.

A decisão é de segunda estância e cabe recurso. A empresa, aliás, seria a única que não precisará imprimir as fotografias nas embalagens. Ao todo, é responsável pelas dez mais vendidas no Brasil; a Derby lidera.

No Brasil, imagens passaram a ser exigidas, acompanhadas de frases de efeito, em 2001. As fotos que circulam atualmente estão desde 2008.

A Souza Cruz questionou a competência do órgão para impor as imagens e alegou que elas são inadequadas e não correspondem às informações verdadeiras, pois são "inadequadas, desnecessárias e desproporcionais", além de "fomentar preconceitos e forjar ideias repulsivas nos consumidores". Segundo a marca, ainda não há previsão para comercialização sem as imagens, pois inda cabe recurso.

De acordo com a Anvisa, o órgão não foi informado oficialmente, mas vai recorrer. "Em todas as situações anteriores nas quais o setor fumageiro recorreu ao poder judiciário para não veicular os alertas sanitários de advertência nos maços dos produtos derivados do tabaco, a Anvisa obteve pareceres favoráveis às políticas de defesa de saúde", disse o órgão.

Um levantamento feito pelo Instituto Alana e pelo Observatório de Mídia mostra que o público infantil foi o principal alvo da publicidade nos 15 dias que antecederam o Dia da Criança, em outubro de 2011. A pesquisa analisou a programação de 15 canais de TV aberta e paga, durante 15 horas por dia. Em todo o período as crianças foram alvo de 64% dos comerciais veiculados.

Os dados constam do Monitoramento da Publicidade de Produtos e Serviços Destinados a Crianças, divulgado hoje (30), em São Paulo, com a finalidade de municiar de informações parlamentares envolvidos em para projetos de lei que regulamentam a publicidade para o público infantil.

Segundo os dados, 56% das propagandas são de brinquedos, seguidas pela de lojas de brinquedos (33%). As empresas que mais direcionaram publicidade para as crianças foram as indústrias de brinquedos e jogos Mattel, com 8,9 mil comerciais veiculados nesse período, seguida da Hasbro, com 6 mil, e da Estrela, com 1,7 mil inserções.

Por causa desse resultado, ativistas de organizações que lutam pela regulamentação da publicidade infantil fizeram um protesto em frente à sede da Mattel, em São Paulo, quando simularam a entrega do troféu de "empresa mais manipuladora das crianças".

De acordo com o coordenador do Observatório de Mídia da Universidade Federal do Espírito Santo, Edgar Rebouças, responsável pela pesquisa, as entidades não concordam com esse tipo de publicidade, pois acreditam que a propaganda deve ser direcionada aos pais, que são os detentores do poder de compra.

O estudo será feito durante quatro anos abordando datas como Dia da Criança, Natal e Páscoa. Serão analisados ainda fatores como estímulo à violência, erotização precoce, mensagens contra valores, amizade entre pais e filhos e entre crianças, consumo excessivo, linguagem e uso de efeitos especiais. Além disso, a pesquisa vai levantar dados sobre os canais que mais veiculam publicidade para crianças.

“Analisamos quais canais têm a intenção de trabalhar mais com publicidade do que com conteúdo. Por exemplo há canais de televisão paga direcionados à criança com horários que passam mais publicidade do que desenho. Com isso, crianças, principalmente as menores, que não sabem identificar o que é o programa e o que é o comercial são mais facilmente convencidas”.

O pesquisador destacou que a propaganda infantil pode prejudicar relações familiares, pois há famílias que não têm condições de comprar determinados produtos anunciados para as crianças. Alguns chegam a custar mais de R$ 300. “A criança vai pedir para os pais comprarem aquilo e os pais dirão que não podem e, aí, cria-se um conflito familiar”. A propaganda para as crianças também ajuda a formar o consumidor do futuro, por meio da fidelização de marca. “Em vez de formarmos cidadãos conscientes, estamos formando consumidores. Há uma grande diferença”.

Com relação à erotização precoce, Rebouças citou como exemplo o bombardeio de publicidade de uma boneca amplamente desejada pelas meninas, a Barbie. Ele disse que o brinquedo não desperta na criança o sentimento de cuidar da boneca, mas sim, de querer ser como ela. “As crianças passam a querer ser a imagem daquela boneca. Vão querer usar o vestido, ter o namorado, o cabelo. Em vez de querer valorizar padrões de beleza mais nacionais, acabam ligadas a estereótipos a partir de uma boneca, não do que é do seu convívio”.

No caso dos meninos, Rebouças destacou os bonecos que estimulam a violência e geram comportamentos agressivos, porque as crianças tentam reproduzir com colegas a brincadeira que fazem com os bonecos. “O boneco é, por natureza, violento. Não é de aventura, de esporte. É de matar, brigar, quebrar os inimigos. Então se associa ao brinquedo a imagem de valente que quebra o outro”.

O fortalecimento da produção audiovisual brasileira no atual cenário de globalização deu o tom da abertura do III Fórum de Produção Publicitária, que aconteceu nesta quarta-feira, 23, em São Paulo. A aprovação da Medida Provisória 545, que fixa um reajuste na taxa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Brasileira (Condecine) sobre produções estrangeiras a partir de 2012, foi celebrada por todas as entidades signatárias do evento como a ação que trará ao mercado brasileiro os resultados mais palpáveis no curto prazo.

A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), que repudiou tanto o reajuste quanto às declarações de apoio a MP 545 das demais entidades, não enviou representantes ao Fórum , conforme havia anunciado no final de outubro. Na visão de seus dirigentes, a medida é protecionista e contraditória com ações da Associação Brasileira das Produtoras de Audiovisual (Apro) que estimulam filmagens no Brasil.

Luiz Lara, presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), lamentou que a entidade não tenha revisto sua posição. Apesar disso, ele ressaltou que praticamente todo o teor dos debates no Fórum de Produção já havia sido previamente discutido com dirigentes da ABA. Leyla Fernandes, presidente da Apro, afirmou que a ausência da entidade é muito mais em função do momento.

O contraponto à posição da ABA veio no discurso do presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel, lembrando que o reajuste da Condecine é o primeiro desde sua criação em 2002. Para Rangel, a medida dará aos produtores brasileiros melhores condições de atuar em seu próprio mercado e ajuda a preservar a cultura brasileira frente à invasão da indústria audiovisual.

“Vivemos um momento especial, em que nossa economia se desenvolve com força, mesmo num cenário de crise internacional. Por isso, temos medidas urgentes para fazer a defesa do talento e da cultura brasileira. Precisamos lutar contra a pasteurização do conteúdo audiovisual que circula no Brasil sem fechar a porta a terceiros, mas dando condições reais e efetivas para que nossas empresas, em sinergia com veículos, tenham aqui sua melhor condição de atuar”, disse Rangel, sob efusivos aplausos.