Após pedidos da sociedade civil a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até 16 de fevereiro o prazo de contribuições ao regulamento do Conselho de Usuários da reguladora. A consulta pública trata da implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários em empresas prestadoras dos principais serviços de telecomunicações (telefonia fixa, telefonia e banda larga móvel, banda larga fixa, televisão por assinatura e serviço móvel especializado).

Tais Conselhos são integrados por usuários e por entidades de defesa do consumidor e têm caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, além da formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Em sua contribuição à Anatel, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) salientou o papel da agência no fortalecimento dos Conselhos e no acompanhamento de suas atividades. Além de ressaltar a importância de uma periodicidade mínima de reuniões dos Conselhos de Usuários, o Idec apontou a necessidade de uma avaliação formal dos relatórios que as operadoras deverão apresentar sobre as medidas tomadas diante dos problemas encontrados.

— A consulta pública trata de tema importante, que influencia a atividade de entidades de defesa do consumidor e o interesse dos usuários, sendo um momento para a escuta de sugestões a partir de experiências concretas. Há várias entidades que participam dos Conselhos que existem hoje e poderiam oferecer contribuições relevantes — afirma a advogada do Idec Veridiana Alimonti.

Anatel deve cobrar implantação de sugestões, avalia Idec

Segundo a proposta da Anatel, as concessionárias de telefonia fixa e as operadoras que tenham pelo menos um milhão de usuários em qualquer dos serviços que presta, deverá constituir um Conselho de Usuários. Neste caso, o grupo empresarial deverá ter um conselho em cada região do País em que prestar serviços.

Embora tais Conselhos já existam atualmente em empresas de telefonia fixa, há o desafio de torná-los mais efetivos na condução de seus trabalhos. Isso passa pelas atribuições a ele conferidas, pela periodicidade dos encontros presenciais e pelo compromisso das empresas em, não só prover os recursos necessários às reuniões, mas também oferecer respostas suficientes aos problemas apontados pelos grupos.

— O acompanhamento pela Anatel das atividades e do compromisso das operadoras em adotar medidas a partir das discussões realizadas pelos Conselhos é fundamental para a consolidação dessas instâncias. Assim, além das alterações de regulamento que estão em debate agora, cabe à agência se estruturar para acompanhar a gestão dos novos Conselhos, atuando em prol do fortalecimento dos mesmos quando preciso — acrescenta Veridiana.

Com o objetivo de aprofundar e ampliar a discussão sobre o papel dos conselhos estaduais de comunicação, o Intervozes realizou nesta segunda (14/01) um bate-papo pela internet, com foco nas diversas propostas em andamento que incentivam a participação popular nas políticas de comunicação.

Entre os temas debatidos os convidados destacaram as funções que os conselhos podem desempenhar como a de auxiliar na construção da agenda local das políticas de comunicação (hoje centralizada no nível federal), na democratização da distribuição das verbas publicitárias governamentais, na reflexão sobre políticas de comunicação e na construção de programas de inclusão digital, além de fiscalizar as emissoras públicas e privadas no cumprimento de seus deveres legais e a reflexão cotidiana sobre a comunicação (produzindo levantamento de informações, seminários e audiências públicas etc.).
 
Os diferentes processos e experiências estaduais foram relatados e discutidos por Pedro Caribé, um dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia (CECS-BA), Claúdia Cardoso, diretora de Políticas Públicas de Comunicação do Governo do Rio Grande do Sul, além de Jacson Segundo, da coordenador de articulação social do Governo do Distrito Federal e Jonas Valente, do Sindicato dos Jornalistas do DF, uma das entidades que articularam a proposta de conselho em Brasília.
 
De acordo com Cláudia Cardoso, um grupo de trabalho está finalizando a formalização do projeto de lei de criação do conselho estadual gaúcho deve encaminhar até fevereiro o texto ao governador Tarso Genro. O projeto recebeu as contribuições da sociedade civil por meio de consulta pública. A representante do governo afirma que “não houve, porém, consenso sobre o regimento e a forma de eleição dos conselheiros, que deve ser elabora pela primeira gestão indicada pelo governador”.
 
“O Conselho pode auxiliar  na formulação de políticas para comunicação digital e internet banda larga e pode ajudar a fortalecer os meios de comunicação públicos”, defendeu Jacson Segundo. Segundo o representante do governo do Distrito Federal, o órgão pode servir também como canal direto da sociedade civil para encaminhar suas demandas. “O cidadão pode acionar o conselho no momento em que ele achar conveniente”, disse.
 
Jonas Valente anunciou que a sociedade civil se reuniu para discutir o andamento do processo de implementação do conselho do Distrito Federal e deve entrar com um pedido de prorrogação do prazo da consulta pública. Além disso, defendeu que as atribuições do órgão deveriam ser mais amplas do que as já previstas na Constituição do Distrito Federal. Segundo ele, “ defendemos que a lei orgânica deve ser respeitada. Nossa interpretação é de que o conselho de comunicação deve cumprir a função de órgão de assessoramento, mas não deve se restringir a isso, pois não há esse tipo de restrições na lei”.
 
Para Pedro Caribé, o CECS-BA – único conselho estadual em funcionamento – ainda sofre de várias deficiências de estrutura e metodologia e até agora efetivou pouca coisa, no ano passado apenas aprovou seu regimento interno e o orçamento 2012/2013. O conselheiro defende que o órgão poderia desempenhar um papel importante de forma complementar e horizontal às ações federais, como de fiscalização e de implementação da universalização da banda larga, por exemplo. Todavia, não se restringem a essas suas funções. “Tratando da questão da verba pública aplicada em publicidade podemos desenvolver políticas para fomentar a diversidade e não entrar na lógica da tiragem e da audiência”.

Entenda:

Com a redemocratização do país, a Constituição de 1988, previu a criação de um Conselho de Comunicação Social que funcionaria em nível federal, mas que só foi colocado em funcionamento em 2002. No mesmo sentido, algumas constituições estaduais prevêem a implementação de conselhos de comunicação. Apesar disto, somente em um período recente, impulsionados também pela mobilização que resultou na I Conferência Nacional de Comunicação, essas propostas passaram a sair do papel. O Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia surge neste momento, criado em maio de 2011 (e empossado apenas em 10 de janeiro de 2012), vinte e dois anos depois de ter sido incorporado à constituição baiana. No Rio Grande do Sul e Distrito Federal, o processo encontra-se em andamento. No Ceará, aprovado na Assembléia Legislativa, proposta foi vetada pelo governador em 2010.

Confira a íntegra do debate: http://www.youtube.com/watch?v=BQOaBeEVNfE&feature=plcp

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no último dia 14, o edital de abertura de consulta pública para o projeto de lei que cria o Conselho de Comunicação do Distrito Federal. Entre os dias 17 de dezembro e 17 de janeiro, o Governo do Distrito Federal receberá sugestões para o texto que cria o órgão que irá assessorar o executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social.

A proposta apresentada pelo Governo prevê que o órgão deva cumprir o papel de incentivar a diversidade e a pluralidade da comunicação social no Distrito Federal, estimular a reflexão sobre a comunicação social, auxiliar no fortalecimento do Sistema Público de Comunicação, sugerir instrumentos de transparência e democratização do uso das verbas públicas destinadas às ações de comunicação, além de cumprir outras funções.

Mobilização

A consulta para a criação do conselho de comunicação é um desdobramento da iniciativa de diversas entidades que apresentaram um documento com dez pontos para democratizar a comunicação no DF após a eleição do governador Agnelo Queiroz, ainda em dezembro de 2010. O texto resgatou as propostas aprovadas no DF para a Conferência Nacional de Comunicação em 2009.

Em 2011 inciou-se o diálogo de fato entre os movimentos e os governantes para a implementação de políticas que ampliassem a participação no setor. Dessa articulação se realizou em agosto de 2012 o #ComunicaDF – Seminário de Comunicação do Distrito Federal, que construiu 24 propostas de políticas a serem implementadas, sendo o Conselho de Comunicação uma das prioritárias. Durante o seminário, o próprio governador Agnelo Queiroz já havia anunciado o compromisso de criar o órgão.

Segundo Gésio Passos, do Coletivo Intervozes, “a consulta é o  primeiro resultado da mobilização da sociedade em torno das políticas públicas de comunicação, ela é uma peça fundamental para o avanço da participação popular para a garantia da liberdade de expressão da população do DF". Para Jonas Valente, secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas do DF, "é importante que a sociedade participe dando sua contribuição, mas tão relevante quanto é a mobilização das entidades da sociedade civil para garantir a aprovação do projeto na atual versão na Câmara Legislativa"

Para Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a “implementação de um conselho que prevê a participação social na sua concepção por meio da consulta pública é exemplo de que podemos ter iniciativas concretas no sentido de democratizar a comunicação”. A plenária da campanha "Para Expressar a Liberdade", reunida na última sexta (14), aprovou moção em apoio a constituição do Conselho de Comunicação do DF. O movimento considera que "os conselhos são instrumentos legítimos de garantia de liberdade de expressão da população e de participação popular nas políticas públicas de comunicação".

O Governo do Distrito Federal criou um site para promover o debate público sobre a proposta de texto do Conselho de Comunicação. Para participar acesse o site http://www.comunicacao.df.gov.br/consultapublica. As sugestões também podem ser enviadas através do e-mail conselhocomunicacaodf@df.gov.br, ou por escrito, para a Subsecretaria de Articulação Social e Novas Mídias, até o dia 17/1/2013, no seguinte endereço: Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 9o andar, Ala Leste, sala 900, Brasília – DF.

Nessa terça-feira (27/11), entidades da sociedade civil da área de comunicação – entre elas o Sindicato dos Jornalistas do DF – estiveram reunidas com o Governo do Distrito Federal para concluir o diálogo sobre a proposta de Conselho Distrital de Comunicação que será colocada em consulta pública para, depois, se transformar em um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF).

O tema vem sendo debatido desde a transição para a atual gestão de Agnelo Queiroz. As organizações apresentaram naquela ocasião uma carta com dez propostas, entre elas a criação do Conselho. Em agosto deste ano, essa bandeira foi a que recebeu maior apoio no 1o Seminário de Comunicação Social do Distrito Federal – ComunicaDF. O evento aprovou resolução que indicava a disponibilização da proposta para consulta pública em até 60 dias, prazo que se encerrou em 18 de outubro.

As entidades e os representantes conseguiram chegar a acordos na grande maioria dos pontos. A proposta parte da Lei Orgânica do DF, que prevê a implantação do órgão. E prevê que ele tenha como objetivos promover a diversidade e a pluralidade, zelar pelo cumprimento da legislação e contribuir para a elaboração e acompanhamento da Política Regional de Comunicação.

Permanece uma divergência quanto ao âmbito de atuação do Conselho. Representantes do GDF entendem que a ele caberia apenas realizar o que está previsto na Lei Orgânica, isto é, assessorar o Poder Executivo “na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social” (Art. 261). Já as entidades defenderam uma interpretação mais ampla, argumentando que essa é uma função do órgão e não a única, cabendo a ele também contribuir na elaboração e no acompanhamento das políticas da área.

Houve acordo quanto à eleição dos representantes. A primeira eleição seria coordenada pelo próprio GDF em um processo com a participação da sociedade civil e as demais teriam o método definido no Regimento Interno do Conselho. A escolha se daria dentro dos próprios segmentos, garantindo o caráter efetivo de representatividade.

Já quanto à composição, ainda há divergências. Entidades e governo ainda buscam uma lista de consenso dos nomes que poderiam integrar o órgão. As entidades defenderam a importância de assegurar a representatividade de segmentos da área e que podem contribuir com os debates, garantindo o peso da sociedade frente a empresários e ao governo.

“Agora é necessário que o GDF avalie o debate e as sugestões recebidas e coloque prontamente a proposta em consulta pública para que esse processo se dê ainda em dezembro. Isso é fundamental para que possamos garantir que o projeto de lei seja encaminhado à CLDF no início do ano legislativo de 2013”, afirma Jonas Valente, secretário-geral do SJPDF.

Em sua primeira reunião de trabalho depois da posse dos conselheiros, no início de agosto, o Conselho de Comunicação Social deu início nesta segunda-feira (3) à definição de sua agenda. O primeiro passo será o levantamento de todas as proposições relativas à comunicação social em andamento no Senado e na Câmara para que os conselheiros possam saber quais as demandas do conselho e quais as questões prioritárias no setor.

Um primeiro levantamento entregue aos conselheiros pela Mesa do Senado apontou mais de 30 proposições, entre projetos de lei, requerimentos, consultas e estudos, sobre assuntos como serviços de radiodifusão, produção audiovisual, publicidade e propaganda e TV digital. As matérias serão debatidas pelos conselheiros por meio virtual para que, na próxima reunião, em outubro, sejam escolhidos os primeiros temas a serem analisados.

Segundo o presidente do conselho, Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, antes de definir uma agenda de trabalho, o grupo preferiu tomar conhecimento das pendências e demandas no Congresso Nacional. Ele acredita, no entanto, que alguns temas já estão predefinidos, como a possível elaboração de um marco regulatório para o setor de comunicação social.

– Acredito que será um tema polêmico, mas que foi colocado como algo importante para ser analisado pelo conselho – disse.

A polêmica em torno do marco regulatório ficou explícita durante a reunião. Amplamente defendido como ponto de partida para os trabalhos do conselho pelo representante dos jornalistas, Celso Augusto Schroder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o marco seria, em sua avaliação, um “tema guarda-chuva” que abrigaria todas as demais questões sobre comunicação social. Além disso, serviria também para se evitar que a legislação brasileira fosse pautada por interesses pontuais e privados.

Para Walter Vieira Ceneviva, representante das empresas de rádio, porém, discutir um marco regulatório seria mais do que o conselho “daria conta” uma vez que o tema seria “amplo demais”. Ceneviva defendeu a discussão de temas específicos e atuais – como o fim da TV analógica no país, previsto para 2016 – com o argumento de que a legislação de comunicação é dinâmica e, ao fim das discussões no conselho, o marco regulatório já estaria desatualizado, pois propostas legislativas não acompanham os avanços tecnológicos e de mercado.

Os conselheiros querem também ouvir os presidentes das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara e do Senado para saberem quais as questões de comunicação em pauta atualmente. As informações devem ser compartilhadas em audiência pública a ser realizada pelas comissões permanentes, ainda sem data marcada.

Interação com a sociedade

Criado pela Constituição em 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho de Comunicação Social é composto de 13 membros titulares e 13 suplentes, com representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil.

Os conselheiros querem maior participação da sociedade no debate sobre comunicação social. Para isso, aprovaram nesta segunda-feira a remodelação e atualização do antigo site do CCS, de forma a deixá-lo mais interativo.

O site trará explicações sobre a atuação do conselho, sua composição, prerrogativas e competências. Também disponibilizará ao público atas, projetos, pareceres, estudos e outros documentos que passem pelo conselho.

O vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) do Senado, explicou que o novo portal terá ainda ligação direta com os portais e-cidadania do Senado e e-democracia da Câmara.

– Nossa intenção é colocar o site no ar o mais rápido possível – informou Fernando César.

O site, que ficará inserido no portal do Senado e terá link no portal da Câmara, trará formulário para que o cidadão dê sua opinião, sugestão ou crítica aos conselheiros e fará a transmissão ao vivo das reuniões mensais do conselho.

A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social está marcada para o dia 1º de outubro, às 11h30. Esta é a terceira composição do Conselho de Comunicação Social, que estava desativado desde 2006.