A data da cerimônia para anunciar, com pompa e circunstância, o grande Programa Nacional de Banda Larga já estava marcada, mas foi adiada novamente. Seria no dia 31 de março, quando, enfim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia confirmar seu pré-anúncio do projeto feito em cadeia nacional no ano passado. Mas o programa continua emperrado justamente no ponto que deu início a idéia de levar banda larga às escolas do País. Anatel e empresas não conseguem se acertar sobre os custos de implantação dos PSTs, que serão revertidos para a instalação de um backhaul de internet em território nacional.

Quem acompanha as discussões diz que, em alguns casos, a agência reguladora chega a quase dobrar o valor estimado pelas empresas com a implantação dos PSTs. O ponto é crucial para a conclusão do acordo, uma vez que a definição dos custos definirá cabalmente quanto as concessionárias terão que desembolsar na implantação do backhaul. Acredita-se que, para chegar a valores tão superiores à estimativa das empresas, a Anatel calculou um “custo médio” de implantação do PST e aplicou sobre as obrigações das empresas, desconsiderando as peculiaridades e a redução de custos com a compra em larga escala pelas concessionárias. De acordo com as estimativas divulgadas até o momento, as empresas calculam custos de R$ 800 milhões, sem impostos, enquanto a Anatel avalia que os PSTs valem R$ 1 bilhão.

Com a parte técnica e jurídica acertada com o governo, as empresas querem agora que a Anatel mostre como fez os cálculos de custos, na tentativa de chegar a um valor comum mais coerente com as suas próprias planilhas. Sem isso, não há assinatura do acordo que iniciará o Programa Nacional de Banda Larga. Tanto empresas quanto o governo acreditam que este último impasse seja solucionado a tempo de anunciar o projeto formalmente ainda na primeira quinzena de abril.

Aval dos conselhos

Nesta semana, as propostas de alteração dos contratos deverão ser analisadas pelos Conselhos de Administração das companhias, peça importante para confirmar a disposição das empresas em realmente tocar o projeto. Todas as companhias já possuem um aval prévio sobre a negociação com o governo, mas a análise das mudanças nas licenças é fundamental, já que as companhias não têm obrigação legal de assinar os novos papéis.

Ficou acertado que a mudança documental que permitirá o provimento gratuito de internet em banda larga nas 55 mil escolas urbanas será mesmo na licença especial do Serviço de Comunicação Multimídia, que todas as concessionárias já possuem em substituição ao antigo pacote de SRTT.

A pendência que existia até o início do mês era com relação às mudanças nos contratos do STFC, necessárias para a implantação do backhaul. Este ponto também já está resolvido. A Anatel concordou com a tese defendida pelo Ministério das Comunicações de que as receitas que venham a ser geradas com o uso comercial do backhaul serão auferidas a posteriori, por meio de auditoria que será feita no segundo semestre de 2009.

A agência defendia a definição prévia dos ganhos, baseada em uma estimativa, mas as empresas se recusaram a aceitar a proposta. Pelo acordo com o governo, todos os ganhos com o backhaul deverão ser reinvestidos na rede de banda larga.

Reunião agendada

Outra pendência deve ser solucionada ainda nesta semana. Está agendada para a próxima quinta-feira, 27, uma reunião do Conselho Consultivo para deliberar sobre a alteração do PGMU, que permitirá a troca da obrigação de implantação dos PSTs pela construção do backhaul. Mesmo sem tem poder de veto à proposta aprovada no ano passado pelo Conselho Diretor da agência, o Conselho Consultivo tem que dar sua opinião sobre a mudança do PGMU para que ela tenha validade legal.

De acordo com a LGT, o grupo de conselheiros consultivos precisa ser ouvido, obrigatoriamente, em casos de alteração de documentos importantes da política pública, como o PGMU e o PGO. O conselho já tem quórum para deliberar sobre a questão depois que tomaram posse, na semana passada, mais cinco conselheiros. O grupo ainda não elegeu seu presidente mas, em princípio, isso não é um impedimento para a análise da mudança no PGMU.

O presidente Lula convocou para hoje reunião ministerial quer irá definir o modelo de infra-estrutura de banda larga a ser implantada no país. O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, afirmou, durante o Fórum da Governança da Internet, aberto hoje no Rio de Janeiro, que a opção do governo é pela criação de uma nova rede nacional, que conte com a infra-estrutura da Eletronet e da Petrobras, capazes de oferecer o acesso banda larga às 140 mil escolas brasileiras até 2010. "O governo não quer que essa rede seja de exclusividade das atuais empresas de telecomunicações, que são, em sua maioria, controladas pelo capital estrangeiro", afirmou Rezende. 

Segundo o ministro, o primeiro passo para construção dessa rede foi dado, na semana passada, quando a Anatel anunciou o novo Plano de Metas de Universalização para as concessionárias de telefonia fixa. Este novo plano, que está sob consulta pública, propõe a troca dos postos de serviços telefônicos (PSTs) pela construção dos backhauls (estradas estaduais de banda larga). "O primeiro passo já foi dado. Agora, queremos definir o modelo dessa nova rede nacional", afirmou Rezende.

Esta será a terceira reunião ministerial para tratar do assunto e participam dela os ministros da Ciência e Tecnologia, das Comunicações, da Casa Civil e do Planejamento. Conforme Rezende, na reunião de hoje o governo deverá bater o martelo sobre o modelo que irá perseguir, pois, no seu entender, as posições estão convergindo. Ele lembrou que o governo, através da RNP, que está construindo as redes metropolitanas em 20 cidades interligando todas as universidades brasileiras, demonstrou que tem capacidade para também construir uma rede própria para interligar as escolas públicas. "Com 140 mil escolas, será mais fácil", afirmou ele.

O Tribunal de Contas da União realizou em 2006 uma série de auditorias para investigar as aplicações de recursos por parte do governo em programas de inclusão digital. As conclusões dos técnicos do TCU colocam o governo em situação difícil. Para o tribunal, há políticas sendo executadas, mas do ponto de vista de gestão, elas são mal formuladas ou implementadas levando, no final, aos desvios de recursos e finalidades.

As auditorias foram realizadas no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); Ministério das Comunicações (MC); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Caixa Econômica Federal (CEF).

Os auditores do TCU apoiaram a tese da Fundação Getúlio Vargas, que quando publicou o seu 'Mapa da Exclusão Digital' no Brasil, explicou que o problema não estaria na ausência de recursos. O que faltaria, apurou a FGV, era a capacidade de mobilização dos mesmos.

O TCU, em suma, comprovou aquilo que a FGV preconizava lá atrás: 'A maior parte das políticas adotadas não mira nos desvalidos; aquelas que miram não acertam o alvo ou quando acertam, não proporcionam efeitos duradouros em suas vidas'. O TCU foi claro no relatório: Os órgãos federais miram na promoção e implantação das políticas de inclusão, mas não deixam clara, como será a sustentabilidade do projeto.

Auditoria

A auditoria de conformidade, realizada em 2006 sob a sistemática de 'Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)', se baseou nas transferências voluntárias do Governo Federal, e englobou uma amostra de 30 convênios, em 11 unidades da federação e 27 órgãos/entidades beneficiários, envolvendo recursos no montante de R$ 82,7 milhões.

A auditoria do TCU atuou com dois focos definidos. Avaliou a celebração de contratos e a execução dos mesmos, através do trabalho de investigação feito pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados do Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grandedo Sul e São Paulo.

Os técnicos, ao final da auditoria, repleta de exemplos de desperdícios de dinheiro público, constataram que aproximadamente 20% do volume de recursos fiscalizados não foram regularmente aplicados, configurando-se num débito potencial de cerca de R$ 16,5 milhões. Para os técnicos, esse montante seria suficiente para se implementar cerca de 275 telecentros fixos, considerando-se um custo unitário de R$ 60 mil.

Em seu relatório, o TCU constatou que diversas ações não foram devidamente avaliadas e justificadas como, por exemplo, às que previam a implantação de unidades móveis de inclusão digital. 'Verificou-se que tal objeto constou em diversos ajustes sem que fossem efetuadas as devidas análises de economicidade, não obstante o fato de que, em geral, uma unidade móvel custa cerca de cinco a sete vezes mais que uma unidade fixa'.

Esse assunto chegou a ser tratado na CPI das Sanguessugas, pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), mas terminou abafado pelo PSB e a bancada do governo. A CPI preferiu apenas se deter no problema da compra de ambulâncias pelo Ministério da Saúde 'Em 48% dos ajustes celebrados pelos diversos órgãos/entidades fiscalizados foi constatada a ocorrência de preços acima dos praticados no mercado, o que em termos monetários significou um débito potencial de aproximadamente R$ 3,5 milhões', informa o relatório do TCU.

Em outros 28% dos casos, segundo os técnicosdo tribunal, houve 'incompatibilidade entre o que foi efetivamente realizado e as especificações ajustadas no plano de trabalho. Além disso, em 20% dos acordos houve a inexecução ou execução parcial do objeto e o não atingimento dos objetivos propostos'.

'Saltam aos olhos, também, os dados relativos às Organizações Não-Governamentais que constaram da amostra selecionada. As equipes de auditoria constataram que aproximadamente 57% dos valores recebidos não foram aplicados de forma adequada, perfazendo um débito potencial dos recursos geridos por essas instituições em torno de R$ 6,5 milhões', informa o relatório do TCU.

Para os auditores, tal quadro gera perplexidade porque estaria demonstrando que o modelo atual adotado para a execução das ações governamentais – por meio das transferências voluntárias – não seria 'consistente e apresentadiversas falhas que propiciam a prática de irregularidades e desvios que prejudicam a consecução dos objetivos das políticas públicas'.

Os ministros do TCU julgaram na última quarta-feira (20/09) os resultados desta auditoria, mas decidiram que o tribunal já mandou os órgãos federais adotarem uma série de procedimentos e cabe agora ao governo tratar de implementar essas ações.

A decisão tomada pelos ministros foi na direção de alertar aos ministérios que desenvolvem tais ações, para que as tornem mais transparentes e que cumpram os resquisitos básicos da Administração Federal. Os gestores públicos que não cumprirem esses requisitos, após essa auditoria, serão punidos pelo TCU.