O Tribunal de Contas da União realizou em 2006 uma série de auditorias para investigar as aplicações de recursos por parte do governo em programas de inclusão digital. As conclusões dos técnicos do TCU colocam o governo em situação difícil. Para o tribunal, há políticas sendo executadas, mas do ponto de vista de gestão, elas são mal formuladas ou implementadas levando, no final, aos desvios de recursos e finalidades.

As auditorias foram realizadas no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); Ministério das Comunicações (MC); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Caixa Econômica Federal (CEF).

Os auditores do TCU apoiaram a tese da Fundação Getúlio Vargas, que quando publicou o seu 'Mapa da Exclusão Digital' no Brasil, explicou que o problema não estaria na ausência de recursos. O que faltaria, apurou a FGV, era a capacidade de mobilização dos mesmos.

O TCU, em suma, comprovou aquilo que a FGV preconizava lá atrás: 'A maior parte das políticas adotadas não mira nos desvalidos; aquelas que miram não acertam o alvo ou quando acertam, não proporcionam efeitos duradouros em suas vidas'. O TCU foi claro no relatório: Os órgãos federais miram na promoção e implantação das políticas de inclusão, mas não deixam clara, como será a sustentabilidade do projeto.

Auditoria

A auditoria de conformidade, realizada em 2006 sob a sistemática de 'Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)', se baseou nas transferências voluntárias do Governo Federal, e englobou uma amostra de 30 convênios, em 11 unidades da federação e 27 órgãos/entidades beneficiários, envolvendo recursos no montante de R$ 82,7 milhões.

A auditoria do TCU atuou com dois focos definidos. Avaliou a celebração de contratos e a execução dos mesmos, através do trabalho de investigação feito pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados do Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grandedo Sul e São Paulo.

Os técnicos, ao final da auditoria, repleta de exemplos de desperdícios de dinheiro público, constataram que aproximadamente 20% do volume de recursos fiscalizados não foram regularmente aplicados, configurando-se num débito potencial de cerca de R$ 16,5 milhões. Para os técnicos, esse montante seria suficiente para se implementar cerca de 275 telecentros fixos, considerando-se um custo unitário de R$ 60 mil.

Em seu relatório, o TCU constatou que diversas ações não foram devidamente avaliadas e justificadas como, por exemplo, às que previam a implantação de unidades móveis de inclusão digital. 'Verificou-se que tal objeto constou em diversos ajustes sem que fossem efetuadas as devidas análises de economicidade, não obstante o fato de que, em geral, uma unidade móvel custa cerca de cinco a sete vezes mais que uma unidade fixa'.

Esse assunto chegou a ser tratado na CPI das Sanguessugas, pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), mas terminou abafado pelo PSB e a bancada do governo. A CPI preferiu apenas se deter no problema da compra de ambulâncias pelo Ministério da Saúde 'Em 48% dos ajustes celebrados pelos diversos órgãos/entidades fiscalizados foi constatada a ocorrência de preços acima dos praticados no mercado, o que em termos monetários significou um débito potencial de aproximadamente R$ 3,5 milhões', informa o relatório do TCU.

Em outros 28% dos casos, segundo os técnicosdo tribunal, houve 'incompatibilidade entre o que foi efetivamente realizado e as especificações ajustadas no plano de trabalho. Além disso, em 20% dos acordos houve a inexecução ou execução parcial do objeto e o não atingimento dos objetivos propostos'.

'Saltam aos olhos, também, os dados relativos às Organizações Não-Governamentais que constaram da amostra selecionada. As equipes de auditoria constataram que aproximadamente 57% dos valores recebidos não foram aplicados de forma adequada, perfazendo um débito potencial dos recursos geridos por essas instituições em torno de R$ 6,5 milhões', informa o relatório do TCU.

Para os auditores, tal quadro gera perplexidade porque estaria demonstrando que o modelo atual adotado para a execução das ações governamentais – por meio das transferências voluntárias – não seria 'consistente e apresentadiversas falhas que propiciam a prática de irregularidades e desvios que prejudicam a consecução dos objetivos das políticas públicas'.

Os ministros do TCU julgaram na última quarta-feira (20/09) os resultados desta auditoria, mas decidiram que o tribunal já mandou os órgãos federais adotarem uma série de procedimentos e cabe agora ao governo tratar de implementar essas ações.

A decisão tomada pelos ministros foi na direção de alertar aos ministérios que desenvolvem tais ações, para que as tornem mais transparentes e que cumpram os resquisitos básicos da Administração Federal. Os gestores públicos que não cumprirem esses requisitos, após essa auditoria, serão punidos pelo TCU.