Após um período de formulação e negociações entre NET, entidades representativas dos canais comunitários, educativos, legislativos, universitários e o Ministério Público Federal, é acordado um cronograma para a inclusão dos canais retirados da programação oferecida pela NET desde que esta fez a migração para o sistema digital, há um ano.

No Rio de Janeiro, a o prazo vai até 31 de outubro. Em São Paulo, até 31 de dezembro de 2007. Em Porto Alegre, o serviço já foi regularizado e em Brasília, Campinas e em todos os outros municípios onde a empresa opera redes com capacidade de 750 Mhz ou superiores, os canais básicos estarão incluídos no pacote digital desde o início da operação.

O TAC dispõe, entretanto, que para todos os demais municípios (com redes inferiores a 750 Mhz), a inclusão no sistema digital dos canais básicos de utilização gratuita será realizada no máximo em 10 meses do início da oferta dos pacotes digitais. A concessão desse prazo consolida o enquadramento da atitude da NET como uma ação que vai contra a Lei nº 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo, onde está expressa a obrigatoriedade de transmissão dos canais básicos de utilização gratuita.

“Compreendemos que essa medida tomada pela NET é ilegal, e prejudicou não apenas as TVs públicas como os telespectadores”, afirmou Sérgio Suiama, procurador do MPF, responsável pela representação. Considerando que uma ação judicial pode demorar mais de dez anos para surtir algum resultado, "ou nem surtir um resultado", Suiama avalia esta uma decisão vitoriosa para o contexto.

Avaliações

Suiama considera que há vários pontos positivos, como o estabelecimento de prazos para a reposição dos canais obrigatórios no serviço da TV a cabo digital, o alinhamento dos canais públicos e abertos num mesmo bloco dentro do lineup e a informação passada aos usuários de como proceder enquanto os canais não estão disponíveis no sistema digital.

Foi decidido também que a NET fará uma ação de compensação social, instalando pontos de internet banda larga em escolas municipais localizadas em regiões onde a NET dispõe de cabeamento.

O resultado da representação é positivo na avaliação do jornalista Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC. “O TAC firmado representa duas ações. Numa delas, ele relativiza a legislação segundo a qual é obrigação da NET disponibilizar os canais públicos. Porém, é desfavorável a cláusula que estabelece um prazo máximo de dez meses para o transporte desse conteúdo na localidades onde as redes tem capacidade inferior a 750Mh”, afirma o jornalista.

À exceção disto, o Termo reintroduz o princípio Lei de universalização dos serviços, pela compensação social prevista, de instalar banda larga nas escolas municipais nas cidades onde houver cabeamento para este fim. “A medida favorece a universalização e é interessante”, analisa, lembrando que o princípio da universalização está no âmago da Lei do Cabo.

Para o jornalista Diogo Moysés, do Coletivo Intervozes, é compreensível a posição das associações de buscar um acordo, pois sem uma decisão judicial favorável, os canais ficariam completamente desprotegidos. “Por outro lado, o acordo consolida o que podemos chamar de moratória legal, porque, conforme os termos assinados, a NET deixa explicíto que não entende como obrigatória a necessidade de carregar os canais públicos de forma isonômica no pacote digital”. Diogo considera que, apesar de os prazos para inclusão dos canais não serem tão extensos, o fato de eles não estarem disponíveis no sistema digital é um prejuízo difícil de avaliar. “A audiência pode ter se acostumado a não assistir esses canais, e isso pode ser um processo irreversível”.

Além dos procuradores da República, Sergio Suiama e Fernando Martins, assinaram o acordo os presidentes de três associações: Gabriel Priolli, da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Fernando Trezza, da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom) e Diógenes Dantas, da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). Pela NET, responsabilizaram-se o diretor de programação, Fernando de Magalhães, e o advogado da programadora, Antonio Salles Baptista.

Coordenada pela deputa Luiza Erundina (PSB/SP), a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular apresentou a plataforma dos movimentos sociais para as mudanças nos sistemas político, partidário e eleitoral brasileiro. As reivindicações incluem a democratização da comunicacção. O evento aconteceu no último dia 27, na Câmara dos Deputados.

A Frente pretende reunir parlamentares de todos os partidos políticos, além de representantes da sociedade civil e dos movimentos movimentos sociais. Segundo Erundina, 257 parlamentares já aderiram à Frente. Entre os integrantes estão os deputados Laurez Moreira (PSB-TO), Chico Alencar (P-SOL-RJ), Rubens Otoni (PT-GO) e Raul Jungmann (PPS-PE). Também já integram a Frente o jurista Fábio Konder Comparato (OAB); o filósofo José Antônio Moroni ("Mobilização por uma Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa"); Carlos Moura (CNBB); Natália Cruz (Articulação das Mulheres Brasileiras); e Célio Nori ("Mobilização Pró-Reforma Política com Mobilização Popular"), entre outros 

A plataforma foi pensada em cinco eixos: fortalecimento da democracia direta; fortalecimento da democracia participativa; aperfeiçoamento da democracia representativa; democratização da comunicação e da informação; transparência e democratização do Poder Judiciário. Bráulio Costa Ribeiro, membro do Coletivo Intervozes, um dos movimentos que participaram da construção da plataforma, ressalta que ela é ampla, democrática e participativa. “Nosso propósito é que a reforma não fique restrita apenas ao sistema eleitoral, mas que seja um processo mais amplo; que vá ao cerne da questão que é o uso do poder.”

Democratização da comunicação e da informação

Durante o processo de desenvolvimento da plataforma, as propostas relativas à democratização da comunicação foram consideradas fundamentais para o  processo de democratização do país. Segundo Ribeiro, “o poder da democracia brasileira nas mãos da sociedade, o acesso à informação, à cultura, a possibilidade de aumentar a diversidade de opiniões e de idéias no cenário da comunicação foram proposições muito bem aceitas e constituíram um eixo”.

A criação de um sistema público de comunicação é tida como proposta central do referido eixo. “Não é um sistema estatal e nem comercial, para deixar bem claro o que entendemos por público”, afirma Ribeiro. Destacam-se também a instituição de mecanismos de controle público, transparentes e democráticos, especialmente nos atos de outorga e renovação de concessões das emissoras de rádio e televisão; o fim da repressão às rádios e televisões comunitárias, bem como incentivos às mesmas; a instituição dos direitos de antena para organizações da sociedade civil; e a adesão ao software livre como uma ferramenta pública de políticas de compartilhamento do conhecimento e da cultura.

A proteção ao conteúdo nacional pode ser o fiel da balança na corrida pelos novos negócios que envolvem a digitalização dos meios de comunicação. O seminário Políticas de (Tele) Comunicações, ocorrido na última quinta-feira, 8, na Universidade de Brasília, colocou frente a frente, em debate, dois setores que caminham para o mesmo desígnio, através da convergência digital. Radiodifusores e empresários de telecomunicações expuseram suas expectativas para 2007, ano em que o governo federal sinaliza que colocará em pauta a agenda regulatória para os setores.

A fatalidade do encontro de propósitos entre as diferentes tecnologias de comunicação já é admitida pelos empresários da radiodifusão, porém sempre com reservas, pois ainda não definiram um novo modelo de negócios para o setor e por isso estão em desvantagem frente às concorrentes gigantes da telefonia. A reflexão sempre adiada sobre a questão do conteúdo nacional surge agora oportunamente. Evandro Guimarães, vice-presidente das organizações Globo, em sua fala no seminário em Brasília, externou sua preocupação com a regulamentação que não abrange todas as mídias em relação à oferta de conteúdo. “Temos um modelo que garante uma modesta reserva de mercado para o conteúdo nacional. Tem que ser para todas as mídias”, defendeu Guimarães, afirmando que sua luta é pelos empregos e pelo interesse nacional.

O socorro ao conteúdo nacional que surge neste momento no discurso dos radiodifusores pode funcionar como um último respiro ao modelo atual no caminho da convergência. De qualquer forma, é um discurso que vem ao encontro dos interesses da sociedade e da nação, argumento sustentado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) reiteradamente. Nesta semana, dois projetos relativos à exploração de conteúdos foram apresentados na Câmara dos Deputados. Um deles alinhado ao interesse das teles, outro alinhado ao interesse das emissoras de televisão. (leia matéria clicando aqui) O Planalto esteve representado no seminário, através do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que não aprofundou muito seu discurso, mas sinalizou para a necessidade de uma Lei Geral atualizada.

Identidade nacional

Segundo o coordenador-geral do FNDC, Celso Schröder, que assistiu ao seminário Políticas de (Tele) Comunicações, a fala do empresário da Globo apontou para a busca de uma identidade nacional. Assim, a maior rede nacional de mídia passa agora a se interessar pela questão que vem “pipocando” há alguns anos. Em 2003, o FNDC lançou o manifesto “Controle estrangeiro da mídia brasileira ameaça a soberania popular, a democracia e a nacionalidade”, onde expunha seu posicionamento em relação à abertura do capital das empresas de mídia do Brasil ao capital estrangeiro, quando o país decidia sobre a questão. O documento apontava os aspectos econômicos, políticos e culturais em jogo. “A ameaça da entrada do capital estrangeiro na mídia coloca o Brasil diante de duas opções: de um lado, a submissão dos principais meios de formação de consciência nacional a perspectivas estranhas ao interesse público e, de outro, a busca da afirmação da soberania popular, da democracia e da nacionalidade”, diz o texto. Naquela época, não interessava aos empresários esses argumentos.

Imposição tecnológica

Da parte das teles, segundo Schröder, houve uma voz uníssona pela liberação de conteúdos. O argumento é que se as TVs a cabo já podem prestar serviços de telefonia, então a telefonia também pode transmitir conteúdo. Mas para o presidente da Embratel, Carlos Henrique Moreira, o debate de conteúdo é, sim, muito importante. Conforme Schröder, Moreira defendeu a construção de leis apropriadas para a defesa do conteúdo nacional, insistindo que o debate sobre o assunto deve respeitar à Constituição Federal. O Fórum vem defendendo o papel inclusivo da convergência, alavancadora da economia e da soberania nacional. Mas avalia que a digitalização ainda é tímida e precisa de suporte na regulamentação. Na opinião de Schröder, nenhuma manifestação no seminário abordou a convergência. Todos trataram do apenas do seu setor. “Isso mostra que a convergência acontecerá pela imposição das tecnologias. Precisamos fazer esta mediação. A digitalização acaba com fronteiras, não com conceitos”, avaliou o coordenador do FNDC.