Após um período de formulação e negociações entre NET, entidades representativas dos canais comunitários, educativos, legislativos, universitários e o Ministério Público Federal, é acordado um cronograma para a inclusão dos canais retirados da programação oferecida pela NET desde que esta fez a migração para o sistema digital, há um ano.
No Rio de Janeiro, a o prazo vai até 31 de outubro. Em São Paulo, até 31 de dezembro de 2007. Em Porto Alegre, o serviço já foi regularizado e em Brasília, Campinas e em todos os outros municípios onde a empresa opera redes com capacidade de 750 Mhz ou superiores, os canais básicos estarão incluídos no pacote digital desde o início da operação.
O TAC dispõe, entretanto, que para todos os demais municípios (com redes inferiores a 750 Mhz), a inclusão no sistema digital dos canais básicos de utilização gratuita será realizada no máximo em 10 meses do início da oferta dos pacotes digitais. A concessão desse prazo consolida o enquadramento da atitude da NET como uma ação que vai contra a Lei nº 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo, onde está expressa a obrigatoriedade de transmissão dos canais básicos de utilização gratuita.
“Compreendemos que essa medida tomada pela NET é ilegal, e prejudicou não apenas as TVs públicas como os telespectadores”, afirmou Sérgio Suiama, procurador do MPF, responsável pela representação. Considerando que uma ação judicial pode demorar mais de dez anos para surtir algum resultado, "ou nem surtir um resultado", Suiama avalia esta uma decisão vitoriosa para o contexto.
Avaliações
Suiama considera que há vários pontos positivos, como o estabelecimento de prazos para a reposição dos canais obrigatórios no serviço da TV a cabo digital, o alinhamento dos canais públicos e abertos num mesmo bloco dentro do lineup e a informação passada aos usuários de como proceder enquanto os canais não estão disponíveis no sistema digital.
Foi decidido também que a NET fará uma ação de compensação social, instalando pontos de internet banda larga em escolas municipais localizadas em regiões onde a NET dispõe de cabeamento.
O resultado da representação é positivo na avaliação do jornalista Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC. “O TAC firmado representa duas ações. Numa delas, ele relativiza a legislação segundo a qual é obrigação da NET disponibilizar os canais públicos. Porém, é desfavorável a cláusula que estabelece um prazo máximo de dez meses para o transporte desse conteúdo na localidades onde as redes tem capacidade inferior a 750Mh”, afirma o jornalista.
À exceção disto, o Termo reintroduz o princípio Lei de universalização dos serviços, pela compensação social prevista, de instalar banda larga nas escolas municipais nas cidades onde houver cabeamento para este fim. “A medida favorece a universalização e é interessante”, analisa, lembrando que o princípio da universalização está no âmago da Lei do Cabo.
Para o jornalista Diogo Moysés, do Coletivo Intervozes, é compreensível a posição das associações de buscar um acordo, pois sem uma decisão judicial favorável, os canais ficariam completamente desprotegidos. “Por outro lado, o acordo consolida o que podemos chamar de moratória legal, porque, conforme os termos assinados, a NET deixa explicíto que não entende como obrigatória a necessidade de carregar os canais públicos de forma isonômica no pacote digital”. Diogo considera que, apesar de os prazos para inclusão dos canais não serem tão extensos, o fato de eles não estarem disponíveis no sistema digital é um prejuízo difícil de avaliar. “A audiência pode ter se acostumado a não assistir esses canais, e isso pode ser um processo irreversível”.
Além dos procuradores da República, Sergio Suiama e Fernando Martins, assinaram o acordo os presidentes de três associações: Gabriel Priolli, da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Fernando Trezza, da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom) e Diógenes Dantas, da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). Pela NET, responsabilizaram-se o diretor de programação, Fernando de Magalhães, e o advogado da programadora, Antonio Salles Baptista.
