Se você é a favor da liberdade de expressão para todos, do acesso universal à banda larga de qualidade, do fomento à tecnologia nacional, do fortalecimento das rádios e TVs comunitárias, da proibição de que políticos sejam donos de meios de comunicação, da garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e do respeito e proteção aos direitos fundamentais do adolescente e da criança na programação da grande mídia, talvez ainda não tenha percebido, mas você é a favor da regulação da comunicação. Ou seja, de um novo Marco Regulatório das Comunicações, único meio de garantir o direito à voz para todos.

Para debater esta importante questão, o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) realizou na última sexta-feira, 04 de maio, o Seminário "Os Desafios da Liberdade de Expressão", em São Paulo. Cerca de 250 pessoas entre representantes de entidades nacionais e estaduais do setor de comunicação e movimentos sociais organizados participaram do evento.

Fica cada vez mais claro que quem censura o debate sobre a liberdade de expressão é a própria mídia. A recente denúncia do envolvimento da revista Veja com o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (DEM), que trocavam favores por capas para derrubar governos, coagir o Judiciário e amedrontar políticos, é um exemplo da necessidade urgente de um Marco Regulatório das Comunicações capaz de acabar com os desmandos da grande mídia e garantir o direito humano à informação democrática e liberdade de expressão.

A deputada federal e presidenta da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão com Participação Popular, Luiza Erundina (PSB-SP), sugeriu que, a partir do encontro, fosse elaborado um projeto de iniciativa popular.

A sugestão veio quando a mesa mencionou as últimas e já conhecidas promessas do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que em breve o governo irá apresentar à sociedade uma proposta de Marco Regulatório das Comunicações, em formato de perguntas.

A proposta de Erundina foi imediatamente apoiada pelo jornalista Rodrigo Vianna, do blog Escrevinhador. "Não podemos esperar que esse processo seja capitaneado pelo governo, mas sim pela sociedade", alertou Vianna. O jornalista destacou a necessidade de se fortalecer iniciativas como a do jurista Fábio Konder Comparato que, em 2010, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. A ação foi encampada pelo PSOL e, no mês passado, ajuizada por Comparato no STF. A petição inicial requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine ao Congresso Nacional a regulamentação de três artigos da Constituição Federal (220, 221 e 223), relativos à Comunicação Social.

No evento, o FNDC apresentou os 20 pontos considerados essenciais para a proposta do Marco. Dentre eles a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil; a participação cidadã em todos os processos de formulação e implementação de políticas de comunicação no país; maior transparência e pluralidade nas outorgas de programação de serviços de rádios e audiovisuais; fortalecimento das rádios e TVs comunitárias; garantia de produção de conteúdo nacional e regional e estímulo à produção independente.

Outra bandeira fundamental incluída na proposta, e que vem sendo defendida pelo Instituto Telecom, é a universalização dos serviços essenciais de voz, radiodifusão e, em especial, a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga) que devem ser oferecidos em regime público. O Instituto Telecom manifestou sua preocupação com o fato de já estar acontecendo a regulação das telecomunicações sem qualquer participação da sociedade civil. Defendeu ainda que o debate sobre as comunicações e telecomunicações seja único, já que ambas são a base para a liberdade de expressão no Brasil e em qualquer lugar do mundo.

Desde que a discussão do Marco Regulatório das Comunicações teve início no país, ainda que de forma tímida se comparada a maior parte da América Latina, o setor privado vem tentando tomar para si a bandeira da liberdade de expressão. Preocupada em combater este equívoco e conquistar o apoio da população, a plenária decidiu por unanimidade iniciar imediatamente uma campanha em defesa da liberdade de expressão e pelo novo Marco Regulatório para as Comunicações.

Foi aprovada a criação de uma Comissão Geral de Organização, Articulação e Mobilização da Campanha que conta inicialmente com 15 entidades nacionais representativas de diversos setores da sociedade civil organizada. A primeira reunião da Comissão Nacional da Campanha está prevista para o dia 12 de maio, em São Paulo.

Enquanto a sociedade  civil defende que a banda larga seja  prestada em regime público, um conselheiro da Anatel vem a público defender a migração do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) para o regime privado. A proposta foi feita no 29º Encontro Telesintese, realizado em Brasília, no dia 17 de abril, pelo conselheiro Jarbas Valente.

Membro do Conselho Diretor da Anatel, Valente propôs a criação de um serviço convergente, serviço de rede de banda larga, cuja licença compreenderia  todos os atuais serviços de telecomunicações (fixo, celular, banda larga, TV por assinatura). Segundo Valente, a proposta é dele, e não do Conselho Diretor da Agência. Mas se aprovada  será encaminhada  ao Ministério das Comunicações  para ser inserida na consulta pública sobre o novo marco regulatório.

O detalhe é que a proposta do conselheiro veio logo após a afirmação do ministro Paulo Bernardo, de que é contra a banda larga em regime público. Na mesma linha, o presidente da Anatel argumentou que é melhor  realizar a troca dos ativos da concessão por investimentos em banda larga.  Ou seja, todos alinhados com a antecipação do fim da concessão.

Presente ao seminário, o Instituto Telecom expôs imediatamente sua posição contrária, entendendo que a universalização da banda larga não acontecerá fora do regime público. A história da privatização demonstra claramente isto: o único serviço mais próximo de ser universalizado é o STFC, prestado em regime público e com metas contratuais que obrigaram as concessionárias a promover investimentos, coisa que não fariam se o regime fosse privado. No serviço celular temos uma rede com o menor tráfego do mundo, com a grande maioria só recebendo chamada. E a ampliação de cobertura só foi possível porque o Estado abriu mão de receitas no leilão de 3G, pois até aquele momento o Brasil só tinha celular nas regiões mais rentáveis.

Jarbas Valente fala em fomentar a pesquisa e desenvolvimento e a produção de tecnologia nacional. Se no regime público as concessionárias driblam por diversas  vezes as obrigações, no regime privado nada  as obrigará a investir nesta direção.

A proposta traz outra questão  gravíssima: a utilização de recursos do Fust e do Fistel  para garantir a expansão das redes das operadoras desse novo serviço convergente, isto é, recursos  públicos de graça para ampliar as redes privadas  de telecomunicações.

Ele chega a dizer que serão definidas metas de massificação (não de universalização, pois o regime seria privado), de qualidade, de cobertura. Ocorre que a melhor forma de garantir estas metas  é em regime público, com contratos de concessão e cláusulas claras em relação a esses pontos e às tarifas a serem cobradas. E, importantíssimo, à reversibilidade de bens.

Este item merece mais um parágrafo.  Na proposta do conselheiro Jarbas Valente seria feito um levantamento dos bens da concessão e o que fosse apurado seria investido em metas para o serviço convergente. Ou seja, tudo que fosse investido, inclusive com recurso público ficaria nas mãos do mercado, da iniciativa privada. Nada desta nova rede retornaria ao Estado.

Nós, do Instituto Telecom, consideramos a ideia absurda e deve ser refutada por todos os setores sociais envolvidos na construção de um marco regulatório democrático em nosso país. E não será abrindo mão dos recursos públicos que este caminho será trilhado. Vamos ao Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, que será realizado no dia 4 de maio, em São Paulo, para defender a continuidade da luta pela banda larga em regime público e exigirmos do Conselho Diretor da Anatel a rejeição à proposta do conselheiro Jarbas Valente.

Quem vê a Oi pleiteando o reajuste da tarifa da ligação fixo/móvel, inclusive com ação na Justiça contra a Anatel, poderia se perguntar: quem é a Oi?

Nós respondemos. A empresa faz parte do grupo que, em 1998, no processo de privatização do Sistema Telebrás, foi montado para não ganhar a concessão. Apesar disso, acabou levando 16 estados da Federação com apenas 1% de ágio sobre o valor proposto para a venda das empresas de telecomunicações que compunham essa área. Os recursos vieram, em boa parte, dos cofres públicos. Tanto que, ainda hoje, o governo detém 49% das ações da empresa – parte via BNDES (13%) e parte dos fundos de pensão – Previ, Petros e Funcef. Como acionista, o governo tem assento no Conselho de Administração da empresa.

Por causa disso, a Oi sempre se vangloriou de ser um grupo verdadeiramente nacional. E era, até a entrada da Portugal Telecom. Só que mesmo antes disso a Oi jamais teve qualquer compromisso com a indústria nacional, muito menos com o desenvolvimento e a pesquisa no país. Em 2008, quando assumiu o controle da Brasil Telecom, a empresa chegou a se comprometer a investir em pesquisa e na compra de equipamentos nacionais. Nada disto ocorreu. Ciência e tecnologia brasileiras nem de longe estiveram entre as suas prioridades.

Em 2010, quando estabeleceu sua parceria com a PT, prometeu mais uma vez investir em tecnologia, utilizando a expertise da empresa portuguesa, para implementar fibra ótica na última milha. E ainda anunciou que a inclusão no cenário internacional seria um dos seus desafios, chegando até mesmo a países africanos. No primeiro caso, ainda está engatinhando. No segundo, não há, pelo menos publicamente, nenhum projeto de alcançar outro continente.

Ainda em 2010 quando o governo federal lançou o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), a Oi não economizou nas promessas e se colocou como a grande empresa que poderia dar suporte a este plano com sua rede nacional.

Não só nada disso se efetivou como, contrariando as expectativas do seu discurso, a concessionária se juntou às outras empresas no combate às cláusulas relativas à expansão da banda larga. E tenta descaracterizar o Termo de Compromisso assinado com a Anatel e o Ministério das Comunicações, refutando, sempre que possível, as metas de qualidade propostas pela Agência.

De quem é a responsabilidade por esse comportamento da Oi? Dos empresários que compõem o seu Conselho de Administração ou dos representantes do governo e dos fundos de pensão que não interferem na política definida pela empresa?

Como o descompromisso com o Estado e a sociedade faz parte da natureza dos empresários, que visam única e exclusivamente o lucro, é fácil concluir qual a resposta correta.

Afinal, o que faz o governo neste Conselho de Administração, se já abriu mão de parte desse poder para garantir a entrada da Portugal Telecom na Oi e continua a demonstrar total desinteresse em interferir na política da empresa? É essa postura passiva que influencia diretamente não só no descumprimento de metas de qualidade como nas políticas públicas governamentais, dentre elas a universalização da banda larga brasileira.

Por que o governo não cobra mais coerência da Oi, supostamente a grande parceira do Estado brasileiro? A Oi nunca deu qualquer bom exemplo à iniciativa privada. Ela poderia reduzir a assinatura básica, permitindo maior acesso da população aos serviços de telefonia fixa. Poderia se comprometer com a política do Aice (Acesso Individual Classe Especial) proposto, justamente, para viabilizar a telefonia fixa para os mais pobres. A Oi nunca fez nada disso.

E a questão não atinge apenas os usuários. O nível de terceirização na Oi é escandaloso. Milhares de trabalhadores que prestam serviço à empresa na instalação e manutenção da rede de telefonia e na área de teleatendimento – neste último caso via sua subsidiária, a Contax -, são submetidos a salários e condições de trabalho aviltantes.

O Instituto Telecom volta a cobrar do governo federal que assuma o seu papel e discuta as suas responsabilidades dentro do Conselho de Administração da Oi. Afinal, ela se comporta como uma empresa qualquer, sem nenhum compromisso público. A grande pergunta é: o que o Estado pretende da Oi? Uma questão simples assim.

Em 2016 haverá o switch off da TV analógica brasileira, isto é, o desligamento total do sistema analógico em prol do funcionamento único do atual padrão tecnológico digital. A partir daí só teremos transmissões digitais. A decisão está sendo tomada em vários países e muitos deles hoje possuem apenas o sistema de TV digital.

No campo das telecomunicações, não é diferente. A evolução tecnológica levará a um "switch off " do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado)que, fatalmente, desaparecerá.A pergunta é: até quando este serviço, que vem declinando no mundo todo, inclusive no Brasil, deve ser mantido?

Na última semana duas situações distintas vieram contribuir para aprofundar esse debate.

A primeira foi a exposição do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, no Senado, sobre a necessidade de se discutir e planejar de que forma os bens reversíveis da telefonia fixa retornarão ao Estado após o término das concessões em vigor. Há menos de um ano, contudo, tanto para a Anatel, quanto para o Minicom, esse tema só deveria ser discutido em 2025, ao término dos contratos. O que mais chama a atenção é que a grande preocupação do ministro é com a perda de importância da telefonia fixa comparada aos novos meios de comunicação, como a telefonia móvel, e a consequente valorização do ativo que retornará ao governo. Assim como a intensa procura da população pelo telefone fixo, demanda que só não é maior, segundo Bernardo, por causa dos altos valores das tarifas básicas das linhas fixas.

A segunda foi a apresentação, na mesma semana, do trabalho do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre o Panorama da Comunicação e das Telecomunicações no Brasil, em particular o artigo "Fixo e móvel: Substituição ou Complementaridade? Evidências para o Brasil", da pesquisadora Nathalia

O fato é que ambos os posicionamentos não enfocam a principal questão. O grande debate não é a justificativa e nem a telefonia mais utilizada pela população do país – fixa ou móvel – e, sim, qual será o sucedâneo do STFC ante a convergência tecnológica. Para o Instituto Telecom, isso já está mais do que claro: é o serviço de banda larga.

Nós, do Instituto, temos ressaltado que cabe ao Estado brasileiro assumir o seu papel de elaborador de políticas públicas e colocar esse ponto no centro do debate.

O ministro diz que o Estado poderá chegar ao fim dos contratos de concessões com uma rede fixa totalmente sucateada. É verdade. Mas há quanto tempo temos alertado para isso? Não há outra saída para esse dilema senão o governo ser proativo, capaz de não permitir que esse importante debate seja evitado com desculpas frágeis, como a de que transformar a banda larga em serviço público demandaria mais tempo e atrasaria o acesso da população ao serviço.

Não podemos esquecer que o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), lançado em maio de 2010, continua engatinhando e está muito aquém de um verdadeiro Plano. Tornou-se, no máximo, um conjunto de medidas que em nada tem respeitado o plano original.

O Instituto Telecom cobra do governo Dilma a convocação do Fórum Brasil Conectado para que se estabeleça o debate com os diversos atores desse processo. Já são 15 meses de mandato e não dá mais para o governo continuar como refém das concessionárias e declarar que o Termo de Compromisso assinado com elas redundará na universalização da banda larga.

Está claro que, se quisermos discutir seriamente a questão do declínio do STFC e a universalização da banda larga, é fundamental entender que estamos entre dois mundos: o do STFC, que ainda não acabou mas é apenas uma questão de tempo, e o da banda larga, que é e será a base de todos os serviços sejam de TVs, de telefonia, fixos ou móveis. Vamos esperar até 2025 a palavra final do governo federal para constatar o que já é verdade hoje? O switch off do STFC segue em ritmo acelerado e a qualquer momento pode nos atropelar.

Depois de uma história de muita luta em defesa da criação de uma autoridade para o audiovisual, através da Lei 12.485/11, capaz de estabelecer uma mídia representativa de todas as classes e acessível à população, o que parecia ser uma conquista e início de mudança no paradigma político, econômico e social da comunicação do país sofreu uma mão de gato no interesse público e direito de escolha da sociedade brasileira.
 
Capaz de romper o bloqueio do mercado de TV paga, com a instituição de cotas de programação de conteúdo nacional e independente e a de canais de programadoras independentes nacionais (que chegaria a cerca de 2%, percentual pequeno, mas significativo diante do bloqueio mercadológico).
 
A nova lei da TV por assinatura está sendo claramente boicotada com a proposta de modificação da Instrução Normativa, IN 91 – responsável pelo registro dos agentes econômicos que atuam neste Mercado. Proposta esta que consiste basicamente em tolher os poderes da Ancine, na fiscalização, das programadoras e empacotadoras que, segundo a lei, passarão a ser reguladas por ela.
 
Diante disso, a pergunta que não quer calar é por que a Ancine não faz uma regulação de fato da Lei, como é a Resolução 101/99 da Anatel sobre a mesma matéria e assim cumpre o seu papel, aquele que cabe ao regulador? Em vez de propor uma modificação da IN 91 que, na prática, a deixará sem capacidade de fiscalizar de fato porque optou ficar sem acesso aos documentos chaves. Da forma ora proposta, por exemplo, a Ancine não teria acesso ao ‘Acordo de Acionistas’ onde está firmado o direito de veto dado à Globo às questões de conteúdo nacional.
 
Uma lei que estabelece as relações de controle e coligação entre empresas através do critério de que uma empresa só é considerada controlada por outra quando a maioria dos seus membros do conselho de administração são eleitos e passa a ter preponderância nas deliberações sociais. Critério este equivocado, que, coincidentemente, permite que a Globosat, das Organizações Globo, não seja considerada coligada da Net Serviços. Isto não seria possível com o conceito de coligada que trabalha a Anatel e que trabalhava a IN 91 antes da mão de gato.
 
A lógica está invertida. A proposta da Ancine não pode se alinhar à manutenção do monopólio estabelecido e sim ser coerente com a lógica da Lei 12.485 de combatê-lo. O Instituto Telecom e o Clube de Engenharia defendem que a nova proposta seja feita como a resolução 101/99 da Anatel ou como já estabelecia a IN 91 da Ancine, que estabelece como controle o "poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa".
 
Não faz sentido logo agora que a Ancine tem a oportunidade de exercer o dever de fiscalização nos poderosos agentes econômicos do audiovisual surgir a proposta de que esta agência fique com seus poderes de fiscalização diminuídos e limitados.
A Consulta Pública da Lei 12.485 chegou a ser adiada em mais de um mês e surpreendentemente só abriu depois que importantes artigos foram subtraídos e o poder de fiscalização atenuado. No entanto, trata-se da primeira regulamentação, ainda que exclusivamente no âmbito da TV paga, dos incisos II e III do Art. 221 da Constituição Federal desde que foi promulgada há 23 anos.
 
É necessário lembrar que desde o início da TV paga há no Brasil bloqueio de acesso para o conteúdo nacional da maior empresa de mídia do país exercido por meio do ‘Acordo de Acionistas’ com os seus sócios nas operadoras NET Serviços e SKY. Conteúdo nacional de produção independente só o produzido pelos próprios canais de forma terceirizada. Canais nacionais só os da Globosat, os outros nem mesmo conseguem distribuição para chegar aos assinantes. Este bloqueio no acesso ao Mercado foi responsável pelo fechamento e ausência de criação de muitos canais. Até hoje, canais na TV paga brasileira, somente os estrangeiros e os da Globosat.
O fato é que todas as possíveis conquistas tão arduamente conseguidas com a aprovação da nova lei da TV paga poderão facilmente serem perdidas se a IN 91 não se mantiver alinhada à Resolução 101/99 da Anatel.
 
Vejamos como está a proposta modificadora da IN 91:
 
* O inciso XLV do Art. 1º, que define empresa controlada, segundo a Exposição de Motivos a pretexto de ‘maior aderência à Lei das S/A’, sofreu grandes atenuações. Com isso, caso a participação da Globo na NET Serviços continue lhe dando poderes de veto contratual através do ‘Acordo de Acionistas’ ao empacotamento de canais concorrentes à Globosat, essa relação deixará de caracterizar controle para a Ancine. Isso atualmente é caracterizado como controle pela Ancine, mas com a nova redação proposta deixará de ser. E a anomalia existente até hoje de bloqueio de acesso ao mercado para os canais nacionais seguirá perpetuada. Poderá, inclusive, dar condições à Globosat de pleitear a categoria de programadora independente! Este Inciso tem que voltar à sua redação original de forma completa para proteger o espírito da lei e a intenção do legislador.

* Pelo mesmo motivo não pode ser suprimido o parágrafo 1º do Art. 4º, que dá poderes à Ancine para aplicar sanções em agente econômico que não tiver informado controle ou coligação, conforme proposto.
 
* Na supressão proposta do Inciso IV do Art. 5º, que obriga o envio permanente de informações contábeis detalhadas, bem como planos de investimento, foi usada na "exposição de motivos” a alegação de ser ‘desproporcional à realidade do mercado’. Ou seja, quando a Ancine somente regulava os pequenos podia. Este Artigo tem que permanecer.
 
* Na "exposição de motivos" justificando sua exclusão diz: ‘No Art. 20º foi excluído o parágrafo 4º que tratava da suspensão do registro’ para que? Para poder tirar da Ancine a possibilidade de suspender registros de quem cometer irregularidades. Este parágrafo tem que voltar ao texto da IN.
 
Para que a Ancine não se torne refém dos coronéis das comunicações e agora também telecomunicações do país, é preciso em primeiro lugar manter todas as prerrogativas de fiscalização já em vigor e investir em ferramentas que garantam a transparência das ações deste mercado.
 
Por isso, é necessário que a agência divulgue os votos dos seus diretores e as Atas circunstanciadas das reuniões da Diretoria Colegiada, enquanto se prepara para que essas reuniões possam ser acompanhadas por ‘streaming’ a quem interessar. Aliás, estas INs tratam de assuntos tão relevantes para o país, que deveriam ser muito mais divulgadas essas Consultas Públicas. Mas é até difícil exercer a cidadania e conseguir participar das Consultas Públicas com um site tão pouco aberto a contribuições.
Na Minuta da Instrução Normativa Geral do SeAC, também em Consulta Pública, o Art. 33 deve ser sumariamente excluído, pois pode inclusive tornar nula toda a aplicação de cotas previstas na Lei 12.485/11.

Mão do Gato

Audiência Pública
 
Nesta quinta-feira, dia 9 de fevereiro, das 14h às 18h, haverá no Rio de Janeiro (Ministério da Fazenda – Av. Pres. Antônio Carlos, 375 – 13º andar – Auditório), uma audiência pública para discutir este tema. Para participar da audiência é necessária a solicitação de credenciamento antecipado por meio do endereço eletrônico audiencia.publica@ancine.gov.br . O prazo é até hoje, dia 7 de fevereiro. A mensagem deve conter as seguintes informações: nome completo, empresa ou entidade que representa.
 
O Instituto Telecom e o Clube de Engenharia estarão presentes e farão todas as propostas acima mencionadas.