Por 13 votos a favor e nenhum contrário, foram aprovados na Comissão de Infraestrutura do Senado os nomes dos advogados Marcelo Bechara e Rodrigo Zerbone para o conselho diretor da Anatel. Os nomes devem ainda ser votados pelo Plenário do Senado na tarde desta terça, 25. (Atualização das 19:36 – A votação em plenário foi adiada para quarta, 26)

A audiência foi marcada por visões convergentes dos dois sabatinados sobre as questões centrais que precisam ser abordadas pela agência imediatamente: uma reestruturação interna para tornar a Anatel mais eficiente em relação à realidade dos serviços regulados, uma atuação voltada para a defesa dos interesses do consumidor e um esforço para que a banda larga seja massificada.

Algumas questões mais específicas, como competição, unbundling, a cobertura dos serviços de telecomunicações na Região Norte e a reversibilidade de redes chegaram a ser abordadas pelos senadores e mereceram por parte dos sabatinados algumas reflexões.

Reestruturação

Em relação à reestruturação, o diagnóstico feito tanto por Bechara quanto por Zerbone é o de que a Anatel, ainda que tenha cumprido bem a maior parte de suas funções, está se distanciando dos consumidores e não tem conseguido, por meio dos instrumentos sancionatórios existentes hoje, dar uma resposta satisfatória em relação àquilo que o usuário espera dos serviços de telecomunicações.

"A Anatel tem que se aproximar mais dos órgãos de defesa do consumidor, deve incentivar o acompanhamento e a participação dos consumidores no processo decisório da agência. E é preciso aperfeiçoar o sistema de fiscalização e sanção da agência", ponderou Zerbone. Segundo o advogado, que é servidor público concursado e hoje atua como consultor jurídico do Ministério das Comunicações, muitas vezes as empresas entendem ser mais vantajoso arcar com o custo das multas impostas pela agência do que resolver os problemas que afligem o usuário dos serviços.

Segundo apurou este noticiário, uma das primeiras missões que o novo conselho deverá ter será o debate da estrutura interna da agência, com superintendências voltadas para competição, consumidores, fiscalização e outorgas, entre outras, e não mais superintendências divididas em serviços. Além dessa nova estrutura, já é tido como certa a reforma no regimento para acabar com pelo menos uma instância recursal (o pedido de reconsideração ao conselho contra decisões da área técnica), a abertura das reuniões sobre assuntos relevantes e o encaminhamento de questões mais burocráticas, como PADOs e outorgas, para deliberação em circuito deliberativo.

Segundo Rodrigo Zerbone, é possível fazer com que processos sancionatórios que hoje levam cinco anos sejam finalizados em seis meses. "O foco deve ser a efetiva resolução de problemas do consumidor". Ele considera que o trabalho de reestruturação proposto em 2005 após a análise de uma consultoria externa pode ser reaproveitado, com alguns ajustes.

Para Marcelo Bechara, "a Anatel ainda está com uma estrutura do século 20". Segundo o atual procurador jurídico da agência, essa estrutura não faz mais sentido porque os serviços competem entre si. "A nova estrutura depende de um decreto e depois tem que mexer no regimento. Eu entendo que essa reestruturação é urgente", disse o sabatinado. Ele aponta também a necessidade de a Anatel se aprimorar na regulação econômica do mercado. "Apesar do corpo técnico qualificado, a Anatel ainda precisa se aprofundar em questões econômicas", disse. Para ele, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é uma oportunidade para que a agência passe a ser mais atuante em questões concorrenciais.

Banda larga

Bechara enumerou alguns dos desafios colocados à Anatel na regulação de serviços convergentes e lembrou que uma das grandes dificuldades da agência é justamente se adaptar a essas novas realidades na velocidade em que elas acontecem. "A Anatel é uma agência que está em transformação e o seu desafio é ser a agência que regula o mercado que mais muda", disse. Ele ressaltou a importância que está sendo dada pelo governo às questões de banda larga e a importância desse setor para os serviços de interesse público, como educação, saúde e segurança. "Hoje, todos os serviços regulados pela Anatel estão relacionados à banda larga", disse.

Zerbone lembrou a licitação da faixa de 450 MHz que deverá acontecer até abril do ano que vem e a previsão de que a empresa vencedora atenda ao Brasil rural. " Na questão da banda larga, que é programa prioritário do governo, o desafio é levar a todos os lugares hoje desassistidos. É preciso ainda reduzir o preço dos serviços, estimular a competição mas, ao mesmo tempo, resguardar o  incentivo à construção de novas redes", disse Zerbone, citando o PGMC como parte importante dessa estratégia.

O Conselho Consultivo da Anatel vai solicitar a prorrogação da consulta pública da proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) por 60 dias. O argumento é de que o órgão não teve tempo de debater o regulamento para elaborar suas sugestões de aperfeiçoamento. Sem adiamentos, as contribuições poderão ser feitas até o dia 8 de setembro.

Segundo o presidente do Conselho Consultivo, a matéria deve ser apreciada na próxima reunião, marcada para o dia 13 de setembro. Mas ainda não é certo. Isto porque o encontro ocorrerá durante a Futurecom, em São Paulo, o que dificultará a apresentação da proposta pela área técnica da agência.

SCM

Nesta sexta-feira (26), os conselheiros assistiram a apresentação das propostas de regulamento e de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e devem apresentar contribuições aos textos, que estão em consulta pública também até o dia 8 de setembro.

Entre as sugestões já discutidas está a inclusão da possibilidade de desistência motivada na fidelização, em função da má qualidade do serviço, sem a imposição da multa.  E a inclusão das reclamações do Sistema Nacional de Defesa dos Consumidores (Sindec) para obtenção dos índices de qualidade na prestação do serviço.

Outra contribuição provável é a adequação dos textos ao que está proposto no projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito ao armazenamento de registros de acessos e à neutralidade de rede. A Anatel propôs a guarda de logs por até três anos, enquanto a proposta do governo é de que esses registros fiquem armazenados nos provedores por até um ano.

Em relação à neutralidade da rede, os conselheiros consideram que o texto do Marco Civil da Internet é mais completo e específico do que a proposta da Anatel.

Sobre o uso de software para medição da velocidade da conexão pelo usuário, não houve consenso. O representante das operadoras, Eduardo Levy, insiste que essa metodologia é impraticável, porque não leva em consideração o ambiente do usuário (tipo de máquina, compartilhamento do acesso e até vírus), que compromete o resultado. Já os outros conselheiros acreditam que essa questão pode ser mitigada no desenvolvimento do software.

Depois de o Ministério das Comunicações ter negociado com as concessionárias de telecomunicações uma oferta voluntária de ampliação da banda larga, por entender que este serviço não poderia estar presente no Plano Geral de Metas de Universalização, a relatora do PGMU na Anatel, conselheira Emilia Ribeiro, resolveu resgatar este tema e recolocar obrigações de ampliação da capacidade do backhaul para as concessionárias de telefonia fixa no plano que terá validade até 2015.A conselheira manda ampliar a capacidade do bakchual existente atualmente e manda construir novas redes, além de propor uma nova tarifa para esta infraestrutura.

O voto da relatora, a que o Tele.Síntese teve acesso, também traz outras importantes diferenças em relação ao último relatório das áreas técnicas. Entre elas, exclui a frequência de 450 MHz como alternativa para baratear a telefonia rural e, consequentemente, exclui também a própria telefonia rural individual das futuras obrigações das concessionárias.

A premissa do voto ta relatora, ao contrário do que já afirmou o ministro Paulo Bernardo, é que só se precisará encontrar novas fontes de recursos externos para o cumprimento das novas metas se ficar comprovado o desequilíbrio econömico-financeiro da concessão. Neste caso, Emilia aponta como fontes de recursos o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), que o governo já mandou descartar, e os 2% referenes ao pagamento da concessão.

Quanto aos orelhões, ela mantém a proposta da área técnica, de que as concessionárias locais são as responsáveis pela instalação desses TUPs nas escolas e postos de saúde, mesmo naquelas localizados a mais de 30 quilômetros do município.

Decisão final

O relatório de Emília está sendo analisado pelos demais integrantes do conselho Diretor, cujo relator do processo é o presidente Ronaldo Sardenberg. A proposta da conselheira, pelo menos no que diz respeito ao bakchuaul, à frequência de 450 MHz e ao conceito do equilíbrio financeiro deverá ser modificada pela maioria do conselho, que entrega o documento final ao governo nesta quinta-feira.

O Conselho Diretor da Anatel, por meio do Circuito Deliberativo nº 1.804, de 26 de julho de 2010, prorrogou hoje os prazos para contribuições às propostas de alterações dos regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. A Consulta Pública nº 21, que tem o objetivo de propor alterações ao Regulamento de Fiscalização, estará a disposição para as manifestações da sociedade até 3 de setembro por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp). Já a Consulta Pública nº 22, que tem o objetivo de propor alterações ao Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003, teve o prazo de contribuições prorrogado até 10 de setembro, também pelo Sacp. 

A Agência também realizará duas audiências públicas para ampliar a participação da sociedade nas propostas de alterações. A primeira será realizada em Brasília, no dia 20 de agosto, e a segunda em São Paulo, no dia 27 de agosto. Os horários, locais e procedimentos das audiências ainda serão divulgados.

O Regulamento de Fiscalização tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração e do espectro de radiofreqüências, entre outros. A proposta de alteração traz importantes inovações, das quais destacam-se:

1. a notificação para regularização;
2. a monitoração dos sistemas das prestadoras em tempo real e por acesso on-line;
3. e melhorias no planejamento anual da fiscalização.

Serão também consideradas as manifestações à proposta de alteração do Regulamento de Fiscalização encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até 18h do dia 1º de setembro de 2010, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF
Fax: (61) 2312-2002
e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

Já o Regulamento de Sanções Administrativas estabelece os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou, ainda, dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência. 

A proposta sob consulta pública traz importantes inovações, das quais destacam-se:

1. a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas e não mais por tipo de serviço prestado;
2. a instituição de rito sumário para infrações de simples apuração a serem definidas por Ato do Conselho Diretor;
3. a criação de incentivos à regularização da infração e de desincentivos à litigância administrativa e judicial;
4. o aprimoramento dos critérios de aplicação das penalidades, especialmente a sanção de multa;
5. a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como de acordos substitutivos em processo sancionatório;
6. a edição de regulamentação específica que disciplinará sobre as metodologias para cálculo das sanções de multa;
7. a suspensão automática da exigibilidade da multa aplicada quando da interposição de recursos; dentre outros.

Na elaboração da proposta de alteração do Regulamento de Sanções Administrativa, levou-se em consideração:
1. a intenção de aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas estabelecidos no regulamento aprovado pela Resolução nº 344, de 2003;
2. a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários, bem como de desincentivos à litigância administrativa e judicial, em atenção aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual;
3. as contribuições oriundas da Consulta Pública nº 847/2007, realizada no período de 27 de dezembro de 2007 a 15 de fevereiro de 2008;
4. a conveniência de realização de nova Consulta Pública em virtude das alterações substanciais sugeridas no texto da Consulta Pública nº 847/2007, bem como o fato de que o Regulamento de Fiscalização encontra-se em processo de alteração, submetido aos comentários, sugestões e críticas do público em geral por meio da Consulta Pública nº 21/2010;
5. a documentação constante dos autos do Processo nº 53500.020772/2005, que acompanha a presente Consulta Pública.

Serão também consideradas as manifestações à proposta de alteração do Regulamento de Sanções Administrativas encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 8 de setembro de 2010, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDENTE EXECUTIVA.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 24 DE JUNHO DE 2010.
Proposta de Alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF
Fax. (061) 2312-2002
e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

A ideia de reestruturar a Anatel, dando mais agilidade à agência e adequando-a ao novo cenário convergente das telecomunicações, voltou à tona com uma nova proposta apresentada pelo próprio presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, ao Ministério das Comunicações. O assunto ainda não está plenamente pacificado dentro da autarquia, pois os demais conselheiros ainda não opinaram sobre a proposta, mas o organograma pretendido por Sardenberg já dá uma ideia de como a Anatel pretende ser no futuro.

A nova estrutura, obtida por este noticiário, mantém o conceito defendido há cinco anos de trocar o regime de regulação "por serviços" por uma análise "por processos". Na prática, o presidente Sardenberg pretende substituir as atuais superintendências de serviços públicos (SPB), privados (SPV), comunicação de massa (SCM) e universalização (SUN) por áreas mais amplas, capazes de fazer uma avaliação do setor baseada no grupo econômico das teles e não mais nos serviços em si.

Caso a proposta de Sardenberg prospere, cinco novas superintendências serão criadas no lugar das áreas técnicas em funcionamento. O acompanhamento dos serviços prestados e distribuição de licenças ficarão distribuídos em três setores: Superintendência de Gestão Econômica da Prestação; Superintendência de Outorga de Recursos Escassos; e Superintendência de Controle de Obrigações.

A área administrativa da agência também passará por uma reforma. A atual Superintendência de Administração-Geral (SAD) será dividida em duas novas áreas: Superintendência de Gestão Interna e Superintendência Administrativo-Financeira. Outra mudança importante envolve a Superintendência-Executiva, mantida na nova estrutura, mas responsável pelo controle de quatro novas áreas de assessoramento: "Estratégia Institucional"; "Núcleo Jurídico"; "Núcleo de Projetos"; e "Regulamentação".

Vale frisar que o núcleo jurídico não substitui a procuradoria, que passará a ser ligada ao Conselho Diretor (atualmente é ligada à Presidência).

Usuários

Outra área que ganhará novo status na Anatel pela proposta de Sardenberg é a Assessoria de Relação com Usuários (ARU), que passará a ser uma superintendência. A Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF) perderá a parte da gestão de radiofrequência (transferida para a nova Superintendência de Outorga de Recursos Escassos), ficando apenas como Superintendência de Fiscalização, mas ainda controlando as gerências regionais.

Apesar de a proposta já ter sido encaminhada ao Minicom, a própria presidência da Anatel teria sinalizado um recuo frente aos protestos internos dos demais conselheiros, que não teriam sido consultados sobre a proposta. Segundo fontes da agência, nem todos os conselheiros concordam com o desenho projetado pela SAD a pedido da presidência da agência. Por isso, o futuro da reforma é incerto. Veja abaixo mais detalhes de como ficará a Anatel caso a proposta enviada ao Minicom seja adotada.

*Áreas ligadas ao Conselho Diretor:
Conselho Consultivo
Comitês
Centro de Estudos e Desenvolvimento da Regulação em Telecomunicações da Anatel (Cedra)
Auditoria
Procuradoria
Secretaria do Conselho Diretor
Ouvidoria

*Áreas ligadas ao Gabinete da Presidência da Anatel:
Corregedoria
Assessoria Técnica
Assessoria Internacional
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria de Relações Institucionais

*Superintendência-Executiva (cinco novas áreas):
Estratégia Institucional
Núcleo Jurídico
Núcleo de Projetos
Regulamentação

*Superintendência de Gestão Econômica da Prestação (cinco gerências):
Acompanhamento da Prestação de Serviços
Custos da Prestação e Tarifas e Preços
Competição, Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica
Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras
Composição de Conflitos

*Superintendência de Outorga de Recursos Escassos (seis gerências):
Licitação
Habilitação
Licenciamento de Estações
Espectro e Órbita
Numeração
Certificação e Homologação de Produtos

*Superintendência de Controle de Obrigações (três gerências):
Obrigações de Universalização, Competição e Qualidade
Obrigações Gerais
Apuração de Descumprimento

*Superintendência de Gestão Interna (cinco gerências):
Planejamento Operacional e Orçamento
Desempenho Organizacional
Tecnologia da Informação
Gestão da Informação (Biblioteca)
Gestão de Talentos

*Superintendência Administrativo-Financeira (seis gerências):
Infraestrutura
Administração de Pessoal
Aquisições
Contratos
Finanças e Contabilidade
Arrecadação

*Superintendência de Relação com Usuário (três gerências):
Atendimento ao Usuário
Tratamento das Solicitações do Usuário
Gestão da Satisfação do Usuário

*Superintendência de Fiscalização (duas gerências):
Fiscalização
Gerências Regionais