As concessionárias de telefonia não cumprem a legislação e monopolizam o mercado, em detrimento dos pequenos provedores de Internet. A acusação foi feita pelos debatedores que participaram de audiência pública com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O encontro discutiu a relação entre as empresas de telecomunicações e os provedores de Internet. O presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), Eduardo Fumes Parajo, afirmou que a falta de concorrência no mercado de telecomunicações está inflacionando os preços dos serviços e atrasando o desenvolvimento tecnológico da área. Ele defendeu a isonomia de tratamento entre os provedores associados às empresas de telecomunicações e os pequenos provedores. Segundo Parajo, na atual situação de mercado, em um momento de alta demanda, a empresa de telecomunicações não fornece o serviço a provedores que não estejam associados a ela. 

Denúncias 

O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (Abramult), Manoel Santana Sobrinho, também criticou o desrespeito das regras pelas empresas de telecomunicações, com a conseqüente criação de monopólios no País. Ele disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já recebeu as denúncias de que as empresas de telecomunicações não poderiam fornecer serviços de valor adicionado, entre eles o acesso à Internet, mas reclamou que nada foi feito. 

Sobrinho observou que muitas empresas de telecomunicações têm provedores gratuitos porque tiram o lucro do tráfego telefônico estimulado pelos próprios provedores. Já o presidente da Associação dos Integrantes do Projeto Global Info, Alberto Jorge de la Rocque Pereira Meireles, enfatizou que os serviços de Internet são atribuições dos provedores e que as empresas de telecomunicações precisam cuidar do meio, da infra-estrutura. 

Liberdade de escolha 

O presidente da Associação Riograndense dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet – Rio Grande do Sul (InternetSul), Fabiano André Vergani, também denunciou a formação de oligopólio nos serviços de comunicações, que, segundo ele, são essenciais para qualquer atividade econômica. 

Vergani disse que, atualmente, os grandes grupos de telecomunicações abrem provedores de fachada e acabam monopolizando o mercado, em total desrespeito à Lei Geral das Telecomunicações. Segundo ele, o acesso gratuito oferecido por essas empresas de fachada é uma farsa, pois a falta de concorrência aumenta o preço do serviço para o usuário final. Além disso, o usuário ficaria impedido de escolher o provedor de sua preferência, pois em muitos mercados só há uma empresa disponível.  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4430/04, do Senado, que define o prazo legal para a instalação obrigatória, nos novos aparelhos de televisão, de dispositivo para bloquear temporariamente a recepção de programas considerados inadequados.

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que proíbe a comercialização de televisores sem o bloqueador em data que ainda deve ser regulamentada, e não ultrapasse 31 de dezembro de 2007. Pelo projeto original, a data limite para a entrada em vigor das TVs com bloqueadores era 31 de outubro de 2006.

O substitutivo também obriga o Poder Executivo a estabelecer um cronograma de transição, com metas sobre o número de televisores comercializados com o dispositivo bloqueador a ser atingida nos 12 meses anteriores a 31 de dezembro. O texto estabelece multa equivalente a 30% do valor de cada aparelho de televisão comercializado em desacordo com as disposições da proposta.

Radioamador
Também está na pauta o PL 158/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede a radioamadores e prestadores de serviços na faixa de rádio-cidadão isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos de radiocomunicação. O relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), recomenda a aprovação da matéria.

Ainda poderá ser analisado o PL 302/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que estabelece a inexistência de relação de consumo nas operações internas das sociedades cooperativistas, quando realizadas entre seus associados e a própria cooperativa. Portanto, pela proposta, não se aplicam, na relação cooperativa-cooperado, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Segundo o relator da matéria, deputado Dr. Ubiali, o objetivo do projeto é eliminar dúvidas que têm levado o Judiciário a decidir de formas variadas sobre às relações entre cooperados e as cooperativas. "Em essência, a questão é que, em suas relações com a cooperativa, o cooperado se reveste de natureza dupla: ao mesmo tempo em que ele é instituidor da organização, co-responsável e participante do processo de sua administração, ele é também consumidor dos produtos ali comercializados", explica o relator, que recomenda a aprovação da matéria.

A comissão reúne-se às 10 horas, no plenário 5.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 170/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que retira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a prerrogativa de apreender bens no âmbito de sua competência. A proposta revoga dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações (9472/97).

A atribuição dessa competência à Anatel, diz a deputada, viola o dispositivo constitucional de que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'. 'Não é aceitável que um simples fiscal possa confiscar a propriedade de bens legalmente adquiridos só porque estão sendo usados em desacordo com as normas', afirma Raquel Teixeira.

Segundo ela, a obediência à Constituição exige a instalação de processo judicial para que, mediante a autorização da autoridade competente, seja possível apreender os bens. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo eserá analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara promoverá no próximo dia 29, no auditório Nereu Ramos, seminário para discutir a adoção da tecnologia digital na radiodifusão brasileira. O evento reunirá especialistas e parlamentares para debater a implantação do rádio digital no País a partir da avaliação das leis em vigor edo que precisa ser atualizado para que as emissoras e os ouvintes se adaptem à nova tecnologia.

Com a digitalização, haverá uma melhora na qualidade do áudio – a rádio AM terá qualidade de FM, e a FM terá som de CD, e será possível transmitir até quatro canais dentro da mesma freqüência. Além disso, com a nova tecnologia, as informações, antes exclusivamente sonoras, passam a ser transmitidas em bits, o que torna possível às emissoras enviar textos e fotos (para aparelhos que tenham visor).

Durante o seminário, os participantes vão conferir uma demonstração de transmissão digital e poderão avaliar e comparar a diferença tecnológica entre os sistemas. Grupo de estudo O Ministério das Comunicações já constituiu o Conselho Consultivo de Rádio Digital, que vai elaborar o planejamento da escolha do sistema a ser adotado. O grupo tem seis meses para apresentar umrelatório com recomendações de regras para a rádio digital brasileira.

Há interesses diversos na escolha do padrão, já que o sistema que está sendo testado por algumas emissoras no País é o IBOC ( In band on channel ), sistema de propriedade da empresa americana IBiquity, que cobra royalties , mas mantém as mesmas freqüências já em uso pelas emissoras. A discussão interessa à indústria, aos radiodifusores comerciais, públicos e comunitários e à sociedade em geral, já que haverá necessidade de trocar os transmissores das cerca de 5 mil emissoras autorizadas, além dos aparelhos de rádio.

Existem 200 milhões de receptores no Brasil, entre rádios portáteis, fixos e instalados em carros. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão estima que as emissoras de médio porte gastarão entre 100 mil e 125 mil dólares (aproximadamente R$ 216 mil a R$ 270 mil) com a transição do sistema de rádio analógico para o digital.

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Rádio Digital – uma revolução na radiodifusão brasileira
Auditório Nereu Ramos
Terça-feira – 29/05  

9h – Sessão Oficial de Abertura 
 Presidente da Câmara – Deputado Arlindo Chinaglia
 Ministro das Comunicações – Hélio Costa
 Ministro da Comunicação Social – Franklin Martins
 Presidente do Conselho de Altos Estudos – Deputado Inocêncio Oliveira
 Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática – Deputado Júlio Semeghini   

9h30 às 11h – Painel 1 – O uso do espectro nos serviços de radiodifusão sonora
Ondas Médias. Ondas Tropicais. Ondas Curtas. Frequência Modulada. Rádios Comunitárias. A política de concessões do governo. Os monopólios de comunicação (propriedade cruzada). O Plano Básico de Radiodifusão. Canais disponíveis. Como o rádio digital pode ampliar/reorganizar o uso do espectro.
Coordenador: Deputado Walter Pinheiro – PT /BA
 Ara Apkar Minasian – Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa – Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
 Zilda Beatriz – Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações
 Takashi Tome – Pesquisador do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPqD

11h às 12h30 – Painel 2 – Padrões digitais e tecnologias associadas
O padrão americano IBOC. Padrões europeus DAB (eureka 147), DAB+ e DRM. Padrão japonês NISDB-Tsb. Outros padrões de transmissão digital. O rádio via satélite, por assinatura: Sirius, XM e World Space.
Coordenador: Deputado Júlio Semeghini – PSDB/SP
 Juliano Maurício de Carvalho – Professor da Faculdade de Comunicação da Unesp
 Ronald Barbosa – Assessor Técnico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão / Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão – Abert / SET
 Humberto Abdalla Júnior – Professor Diretor da Faculdade de Tecnologia da UnB

14h às 15h30 – Painel 3 – Cenário atual do rádio digital no mundo- vantagens e desvantagens
A experiência americana, européia e asiática. As vantagens e desvantagens de cada sistema. Os testes no Brasil. Funcionamento, equipamentos, metodologias de teste e implementação de uma rádio digital.
Coordenador: Deputado Paulo Bornhausen – PFL/SC 
 Nélia Del Bianco – Professora de Comunicação UnB
 Fernando Ferreira – Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão – SET
 Roberto Pinto Martins – Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações

15h30 às 17h – Painel 4 – Aspectos para implantação do rádio digital no Brasil
Critérios para a escolha do padrão a ser adotado no Brasil. Legislação em vigor e novas propostas no parlamento. Avaliação do Conselho Consultivo de Rádio Digital. O delay de oito segundos do padrão IBOC. A cobrança de royalties pela Ibyquiti. As possibilidades da indústria atender a demanda de receptores e os custos para o consumidor (ouvinte).
Coordenador: Deputado Gustavo Fruet – PSDB/PR
 André Barbosa – Assessor da Casa Civil
 Orlando Guilhon – Diretor da Rádio MEC
 Murilo César Ramos – Professor da Faculdade de Comunicação da UnB
 Celso Schroder – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
 Edilberto de Paula Ribeiro – Associação das Emissoras de Rádio e TV do Estado de São Paulo – AESP  

17h às 19h – Painel 5 – Impacto nas rádios comerciais, públicas e comunitárias / Fontes de financiamentos
Panorama sobre o mercado de radiodifusão sonora. As novas oportunidades de negócios. Os custos da mudança tecnológica. A possibilidade de exclusão das rádio pequenas e comunitárias. Produção de conteúdo para atender as transmissões em múltiplos canais. De onde virão os recursos de financiamento dos radiodifusores para a implantação da nova tecnologia?
Coordenador: Deputada Maria do Carmo Lara – PT/MG 
 Luciano Coutinho – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
 Acácio Costa – Rádio Mix / Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM
 Emanuel Carneiro – Diretor da Rádio Itatiaia – MG
 Jorge Cunha Lima – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais – ABEPEC
 Representante da Abraço  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática marcou para o dia 30 a votação do relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) sobre mudanças no Ato Normativo 1/99, utilizado na comissão em processos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. Até lá, a Subcomissão de Radiodifusão, que analisa o assunto, receberá novas sugestões dos parlamentares.

O relatório, de 101 páginas, foi apresentado hoje à comissão e busca, em linhas gerais, dar agilidade e maior transparência às análises feitas pela comissão. Maria do Carmo Lara e a presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), pediram maior participação dos deputados para que a nova norma seja aprovada o quanto antes, uma vez que há cerca de 250 processos parados na comissão aguardando essa definição. "Não podemos dar uma sensação de frustração à sociedade, que espera avanços nessa legislação", afirmou Erundina.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática é apenas um dos órgãos que avaliam essas outorgas ou renovações de concessões. Os processos também passam pelo Ministério das Comunicações, pela Casa Civil da Presidência da República (duas vezes), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (duas vezes) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

"É uma tramitação muito longa", considera a deputada mineira. No que diz respeito às outorgas para prestação do serviço de radiodifusão comunitária, o exame dos dados demonstra que, mesmo após a indicação da entidade selecionada para prestar o serviço, o Poder Executivo demora quase um ano, em média, para que o ato de autorização chegue à Câmara dos Deputados. No Congresso Nacional, o prazo médio para essa modalidade de concessão é de 80 dias.

A situação é bem mais demorada nos casos de renovação de outorgas de rádios FM. Segundo o levantamento apresentado por Maria do Carmo Lara, esse processo dura em média 1.704 dias (4,7 anos) no Ministério das Comunicações; 675 dias (1,8 ano) na Casa Civil; e 227 dias na Câmara. "Há pedidos de renovação de concessões que já venceu duas vezes", alertou a deputada.

Entre as propostas de alterações no ato normativo, a deputada sugere a supressão do dispositivo que determina a devolução ao Ministério das Comunicações dos processos pendentes de documentação; a previsão de realização de audiência pública para debater processos específicos de outorga ou renovação, em casos excepcionais; fiscalização periódica sobre os procedimentos adotados pelo Executivo aplicáveis a outorgas e renovações de radiodifusão.

Além dessas propostas de aplicação interna, a subcomissão pretende apresentar, em uma segunda fase de trabalhos – na reunião de hoje o prazo de funcionamento do grupo foi ampliado em 90 dias -, propostas que mudem mais profundamente o sistema de concessão no setor de telecomunicações. Nessa fase serão debatidas propostas de regulamentação de artigos constitucionais e outros projetos de leis, inclusive a possibilidade de se unificar num único texto os diversos projetos e leis sobre o setor.

Além de definir a data de votação do relatório e de ampliar o prazo de funcionamento da subcomissão, os integrantes da comissão aprovaram dois requerimentos: um, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), para realização de seminário sobre as novas telecomunicações brasileiras; e outro do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que propõe audiência pública para discutir proposta de criação de um regime tributário específico para importação de produtos do Paraguai.