Pressionado por seus colegas de comissão, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) acertou com o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Júlio Semeghini (PSDB/SP), a realização de uma reunião prévia à apresentação de seu substitutivo sobre o PL 29/2007. A polêmica em torno do projeto – que trata dos serviços de TV por assinatura e da veiculação de conteúdo audiovisual – aumentou desde sua aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, com protestos públicos das TVs por assinatura contra a idéia cotas de veiculação da produção nacional e uma pressão maior das empresas de telefonia celular.

O encontro deverá ser fechado e está agendado para a próxima terça-feira, 11. Ele servirá para apresentar aos demais deputados quais idéias Bittar pretende incluir em seu substitutivo. A reunião tem ainda a função política de tentar acalmar os ânimos dos membros da comissão. Diversos deputados têm se queixado ao presidente Semeghini da falta de diálogo com Bittar, que estaria centralizando a redação de seu substitutivo sem discutir nem ouvir as opiniões dos demais parlamentares. Fontes do Congresso contam que o desconforto chegou a tal ponto que Bittar estaria preocupado com uma rejeição em massa de sua proposta durante a votação.

Ao mesmo tempo em que tenta apaziguar o clima na comissão, o deputado tem se dedicado à articulação com o governo federal. Bittar esteve nesta quarta-feira, 5, na Casa Civil, onde discutiu os desdobramentos do PL 29/2007. A conversa teria como objetivo ajustar a distribuição de atribuições entre Anatel e Ancine. Segundo fontes das agências, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, veio do Rio de Janeiro especialmente para o encontro, para o qual também foi chamado o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg.

Uma grande reunião ocorreu nesta terça-feira, 4, sobre o projeto de lei 29/2007, mas o personagem de maior destaque no debate não compareceu. O deputado federal Jorge Bittar (PT/RJ), relator da proposta que trata do mercado de TV por assinatura e do conteúdo audiovisual, preferiu não participar do encontro, que reuniu outros importantes deputados no debate, como Jorge Bornhausen (DEM/RS), autor do PL, e Júlio Semeghini (PSDB/SP), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

O encontro em questão foi com a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), executivos de empresas do setor e representantes de canais comercializados pelas televisões pagas. Mesmo sem a presença do relator, a reunião foi positiva na opinião do presidente da ABTA, Alexandre Annenberg. A associação é contrária ao principal objetivo de Bittar: criar cotas de conteúdo nacional na produção e no empacotamento dos canais da TV paga.

Na hipótese do relator manter-se irredutível sobre esta questão, a ABTA tem procurado outros interlocutores dentro da Câmara dos Deputados, na tentativa de barrar a iniciativa nem que seja durante a votação do substitutivo. "Ele (Bittar) tem discutido conosco e tudo o que estamos dizendo aqui hoje ele já sabe", pondera Annenberg. Porém, a falta de informação dos demais deputados da Comissão e Ciência e Tecnologia sobre a proposta de Bittar estimulou a associação a tentar abrir novos canais de negociação entre os parlamentares.

A informação dentro da comissão é de que o relator irá se afastar dos debates para poder concentrar-se no fechamento de seu relatório. Mesmo assim, ainda não há previsão de quando o substitutivo será levado a votação. Paralelamente à organização do texto final, Bittar tem se encontrado com membros da Casa Civil para articular qual a melhor maneira de desenhar o projeto e atender às expectativas do governo.

Campanha

Preocupada com o resultado do substitutivo, a ABTA iniciou hoje uma campanha para trazer a opinião dos consumidores para a pauta da Câmara. Com o slogan "Liberdade na TV hoje e sempre", a associação começou a transmitir comerciais nos canais das TVs por assinatura convocando os consumidores a entrarem em contato com os deputados e protestarem contra as cotas. O presidente da ABTA não titubeia ao falar sobre o destino das televisões caso a campanha não sensibilize o relator e sejam mantidos percentuais mínimos para a veiculação de conteúdo nacional. "Se isso acontecer, o último apaga a luz."

Até às 19h, o site criado especialmente para a campanha (www.liberdadenatv.com.br) já havia recebido mais de 13 mil votos contra as cotas. Alguns parlamentares comentaram hoje na Câmara que receberam mais de duas dezenas de e-mails até o início da noite dentro da onda de protestos. "A idéia não é que a campanha seja uma arma (na negociação). Trata-se sempre de sensibilizar todos os participantes desse setor, inclusive o consumidor, abrindo um canal para que ele se manifeste", comentou Annenberg após a reunião.

Para além das cotas – às quais as TVs pagas são radicalmente contra -, o principal aspecto negociado pela ABTA é a criação de um sistema de transição que suavize a mudança do mercado a partir da entrada das teles. Para a associação, a falta desse cronograma pode prejudicar o negócio das empresas e acabaria tornando ineficientes as próprias metas que os parlamentares querem atingir, como o bloqueio a monopólios no setor. "Estamos sendo atropelados por propostas divorciadas desse cenário onde a gente quer chegar", avalia Annenberg.

Um curioso paradoxo sobre a atuação da União no setor de comunicações (incluindo telecomunicações e TV) parece se criar se o PL 29/2007 seguir adiante com a redação atual. O substitutivo que saiu da Comissão de Desenvolvimento da Câmara e agora tramita na Comissão de Comunicação cria uma série de regras para o setor de TV paga e para a produção e programação de conteúdos.

A Constituição permite em seu Artigo 21 que a União explore o serviço de telecomunicações, inclusive diretamente (ou através de concessão). E também permite à União explorar serviços de radiodifusão, inclusive diretamente. A União hoje está no bloco de controle da Telemar, via BNDES. A União é também a principal acionista da Empresa Brasil de Comunicação, que gere e administra a TV Brasil, uma emissora de TV aberta.

Mas o PL 29, na redação atual, diz o seguinte: que empresas de radiodifusão, programação ou produção de conteúdos não podem, direta ou indiretamente, ou através de seus controladores, deter maioria simples em empresas concessionárias do serviço de telecomunicações. E diz que empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, direta ou indiretamente, ou através de seus controladores, não podem deter participação superior a 30% em empresas de radiodifusão, produção ou programação de conteúdo. A União não precisa de concessão para explorar serviços de telecomunicações ou radiodifusão. Pode fazê-lo diretamente. Mas a interpretação sobre as implicações destas regras previstas no PL 29 (caso elas venham a se tornar lei) na hipótese de o Estado explorar os serviços ainda precisa ser feita.

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) praticamente bateu o martelo neste final de semana sobre o substitutivo que deve propor ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV paga e para produção e programação de conteúdos. Bittar ainda deve conversar com os vários setores interessados nesta terça, dia 4, e ter uma nova reunião com a Casa Civil na quarta, 5, para discutir o assunto. Mas algumas coisas podem ser antecipadas:

1) O relator deve mudar algumas das regras para conteúdos colocadas no substitutivo que veio da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Seriam regras visando facilitar a fiscalização e a aplicação das obrigações.

2) É provável que a Ancine ganhe poder de regular, do ponto de vista concorrencial, o mercado de programação de TV por assinatura, determinando regras mais ou menos flexíveis para a exclusividade de canais, cabendo sempre ao Cade a última palavra.

3) A tendência é que Bittar volte a incluir artigos prevendo a desagregação de redes das empresas de telecomunicações, ou pelo menos das empresas prestadoras dos serviços de TV paga.

4) As limitações para que as concessionárias de telefonia ou SMP participem de empresas de produção ou programação ou adquiram eventos devem ser flexibilizadas. A aquisição ou o controle dos direitos de alguns eventos deve ser permitido.

5) Também devem ser mexidos nos conceitos de conteúdo nacional, evento nacional e produção nacional, voltando a aproximá-los daquelas definições existentes hoje na legislação audiovisual.

Todos estes pontos ainda dependem de conversas e podem ser alterados, mas são nesse momento os principais aspectos que formam a posição do deputado sobre o tema.

O texto final do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que foi aprovado nesta quinta, 22, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi fruto de uma intensa negociação entre os principais executivos das concessionárias de telefonia fixa local e de emissoras de televisão. A partir disso, seria possível deduzir que as duas partes estariam satisfeitas com o texto. Contudo, esse noticiário ouviu de fontes ligadas ao setor de radiodifusão que a disputa por delimitação de territórios não termina no que foi conseguido no PL 29. Ou seja, haverá, por parte de empresas de comunicação, pressão sobre a Comissão de Comunicação da Câmara, na próxima etapa da tramitação. O que se buscará é deixar ainda mais claro que empresas de telecom não podem, em hipótese alguma, entrar na seara do conteúdo.

Um ponto que também deve despertar a atuação intensa dos radiodifusores é a questão das cotas de conteúdo. Nenhum radiodifusor gosta da idéia de ter em alguma legislação a determinação de cotas, mesmo que seja para TV paga, como propõe o PL 29. Isso porque, uma vez havendo o precedente de uma cota na TV por assinatura, seria incongruente não haver cota para a TV aberta.

Para ABTA, PL 29 esquece do monopólio e da transição

O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao PL 29/2001, aprovado nesta quinta, 22, deu às concessionárias de telefonia fixa locais o que elas pediam, que era a abertura do mercado de TV paga. Deu também às emissoras de televisão aberta alguma garantia de que não sofrerão concorrência na produção de conteúdos destinados a brasileiros por parte das teles. Mas o projeto desagradou dois setores: o setor de telefonia móvel e o de TV por assinatura.

No caso da TV paga, o descontentamento é público. Para Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, o projeto falha ao não prever uma regra de transição entre o que existe hoje e o que se espera que seja o mercado com a entrada das empresas de telecomunicações. "Ninguém nunca negou a inevitabilidade da convergência entre os dois setores. O que não se discutiu foram as regras de transição entre o momento atual e esse novo momento. Ninguém discute que competição é algo que faz parte do interesse público, mas é igualmente do interesse público impedir a criação de monopólios, e isso não foi previsto", diz o executivo. Ele explica que a ABTA fez duas propostas objetivas ao deputado Wellington Fagundes (PR/MT), relator da matéria: que se abrisse o mercado de TV paga às teles nos mais de 5 mil municípios que não têm hoje TV a cabo, mas onde existem operações de cabo, fosse dado um período de transição de quatro anos.

Fagundes rechaçou a proposta da ABTA com dois pareceres jurídicos, que já estavam inclusive prontos. Durante a votação do substitutivo, nesta quinta, ele disse que não pôde acatar as propostas da ação por falta de previsão legal para tanto. Curiosamente, o dispositivo que limita a entrada das teles na TV a cabo está justamente no artigo 15 da Lei do Cabo, vigente desde 1995, e nos contratos de concessão das teles locais. Há diferentes interpretações sobre a aplicação do artigo após a desestatização do setor de telecomunicações, mas não se discute que seja uma disposição legal válida.

Annenberg também estranha a inclusão, de última hora, de uma proposta de cota de conteúdo nacional. "Não está nada claro como seria a aplicação desse dispositivo. Pede-se 50% de conteúdo nacional, mas isso leva em conta os canais abertos? Leva em conta os canais em pay-per-view? E mesmo assim, é uma cota que não faz sentido para um serviço que é, essencialmente, pago", diz o presidente da ABTA.

Teles celulares não gostam das restrições do PL 29

As empresas de telefonia celular (SMP) estão tentando digerir o impacto causado pelo PL 29/2007, aprovado nesta quinta, 22, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. As operadoras celulares são diretamente afetadas pelas novas regras criadas supostamente ao mercado de TV por assinatura. Pelo projeto elas ficam impedidas, por exemplo, assim como as concessionárias de telefonia fixa, de adquirir ou financiar a aquisição de eventos nacionais ou contratar talentos artísticos ou direitos sobre obras nacionais com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual eletrônico. Acontece que o mercado de telefonia celular já explora, hoje, serviços de valor adicionado que envolvem a distribuição de conteúdos. As teles celulares são patrocinadores de grandes eventos musicais, e com isso garantem, em troca, os direitos sobre estes eventos para serem explorados em serviços de valor adicionado. Ou patrocinam a Seleção Brasileira (caso da Vivo), e com isso exploram o direito de imagens em treinos, por exemplo.