O leitor que está acompanhando a tramitação do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para a produção, programação e distribuição de conteúdos pode esquecer tudo o que leu até agora: a proposta de substitutivo apresentada nesta sexta, 7, pelo relator na Comissão de Comunicação da Câmara, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), é de longe muito mais complexa, abrangente e impactante do que os textos que haviam sido discutidos até agora. Para ajudar na leitura do texto, este noticiário selecionou as principais medidas do novo substitutivo. A íntegra do substitutivo de Bittar está disponível em www.camara.gov.br/sileg/integras/529787.doc .

A primeira mudança diz respeito ao nome do novo serviço de TV paga, que deverá substituir os atuais (cabo, DTH, MMDS) e permitir a classificação dos futuros. Agora, o serviço está sendo batizado de comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado. Por acesso condicionado entenda-se qualquer distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico condicionado à contratação remunerada prévia por assinantes.

Sem afetar as TVs

Outra mudança logo no início do projeto: sai a frase que dizia que as novas regras não valem para Internet, e fica apenas a reserva em relação aos serviços de radiodifusão. Ou seja, o substitutivo não vale para a TV aberta, apenas para os serviços de acesso condicionado.

Programação como essential facility

Uma das propostas mais polêmicas do substitutivo do deputado Jorge Bittar diz respeito à exclusividade de programação. O que Bittar faz é dar a alguns conteúdos a possibilidade de serem classificados, pela Ancine, como essenciais, uma tese que é para lá de polêmica. O deputado propõe que "os conteúdos audiovisuais eletrônicos, os canais de programação e os direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis que forem considerados relevantes no mercado de comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado deverão ser ofertados de forma isonômica, não discriminatória e não exclusiva, em uma determinada localidade, a todo aquele que manifestar interesse na sua comercialização".

Diz ainda que "a definição dos conteúdos nacionais, dos canais de programação e dos direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes será realizada pelo órgão regulador do audiovisual, precedida de consulta pública", e que "o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional deverá se manifestar previamente à definição dos direitos de exploração dos eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes". Mas a Ancine só poderá começar a classificar os conteúdos dois anos após a aprovação da lei.

Dividindo tarefas

O substitutivo de Jorge Bittar reforma a Lei Geral de Telecomunicações e a MP 2.228/01, que criou a Ancine, para dar mais clareza às atividades que cabem ao órgão regulador do audiovisual e às atividades da Anatel. Note-se que o deputado discutiu com o Planalto, com a Casa Civil e com os presidentes das duas agências o seu substitutivo, conforme relatou o deputado a este noticiário.

Must carry favorável à TV paga

Se anteriormente os substitutivos do PL 29/2007 davam às geradoras de TV aberta a chance de cobrarem pelos seus sinais quando estes fossem distribuídos pelas empresas de TV por assinatura, isso não será mais possível pelo substitutivo de Jorge Bittar. Ele quer que o sinal das geradoras seja distribuído gratuitamente, a não ser que por motivo justificado e notificação judicial. Diz ainda que no caso de as geradoras terem simultaneamente transmissões analógicas e digitais, "o prestador do serviço de acesso condicionado estará obrigado a distribuir somente os canais de programação em tecnologia digital onde esta for compatível com a tecnologia utilizada na distribuição". E abre espaço para que Anatel e Ancine estabeleçam novas regras.

Transição imediata para MMDS e DTH

Se o substitutivo do deputado Jorge Bittar fosse aprovado hoje, as operadoras de DTH e MMDS seriam obrigadas a se converter, imediatamente, para a categoria de operadoras de serviço de acesso condicionado, com direito ao uso das radiofreqüências associadas pelo período remanescente da autorização originalmente outorgada. Já as empresas de cabo e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs, prestadas nas faixas de UHF) poderiam manter os seus contratos até o término das concessões, ou migrar imediatamente para o novo serviço.

Nova definição de conteúdos

No capítulo que trata das definições, são várias as novidades propostas por Bittar. Primeiro, o conceito de conteúdo nacional, que antes era extremamente amplo, agora precisa atender a regras bem mais precisas, que são, em essência, aquelas estabelecidas pela MP 2.228/01, que criou a Ancine.

Outra definição nova é a que cria as modalidades linear e não-linear de organização de conteúdos audiovisuais eletrônicos. Basicamente, a diferença é que na primeira modalidade o conteúdo é distribuído linearmente no tempo e no segundo, o conteúdo é demandado pelo assinante.

O conceito de produção independente também é diferente do anterior. Agora, para que uma produtora se classifique nessa categoria, ela não pode ter mais do que 20% de seu capital votante controlado por seus clientes; não pode comercializar a uma mesma programadora ou TV mais de 50% de sua produção; e precisa deter a titularidade dos direitos de difusão de suas obras.

Para ajudar a financiar a produção nacional, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) insistirá na criação de uma nova contribuição no setor de telecomunicações. O imposto se chamará Contribuição do Audiovisual e terá como meta recolher R$ 300 milhões anualmente para fomentar o mercado de produção. Mas o deputado não pretende aumentar a carga fiscal sobre os usuários da telefonia. Sendo assim, a proposta de Bittar é conciliar uma redução no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) com a inserção do novo imposto. O dinheiro será destinado prioritariamente à produção independente de conteúdos nacionais.

A criação da contribuição será inserida no substitutivo de Bittar para o PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e da produção, empacotamento e distribuição de conteúdos audiovisuais. "Vamos colocar uma linha de fomento que gira em torno de R$ 300 milhões. Nós vamos reduzir o Fistel e criar uma nova contribuição para o audiovisual, sem aumento da carga tributária", explicou o relator do PL 29. A idéia de usar parte do Fistel já havia sido levantada pelo parlamentar em audiência pública realizada no Rio de Janeiro no fim do mês.

Receita Federal

O que está sendo negociado com a Receita Federal é uma redução na alíquota do Fistel, de forma que o recolhimento do volume anual de recursos para o fundo seja reduzido em 10%. A questão estaria "razoavelmente" acertada com a Receita, nas palavras do relator. Como o fundo atinge hoje aproximadamente R$ 3 bilhões por ano, segundo o deputado, a redução garantiria os R$ 300 milhões desejados por Bittar para estimular a indústria audiovisual.

Essa diferença será cobrada via Contribuição do Audiovisual, fazendo com que, no fim, o consumidor contribua com o mesmo valor sobre suas contas dos serviços de telecomunicações. O governo estaria de acordo com a idéia, segundo Bittar, que se reuniu ontem com membros da Casa Civil e do Planalto, entre eles o ministro-chefe da Comunicação Social, Franklin Martins.

Adequação

Ao contrário da idéia original apresentada por Bittar no final de setembro deste ano, o novo encargo não será cobrado apenas dos assinantes de TV paga. A primeira proposta do parlamentar era arrecadar 5% do faturamento do Serviço de Acesso Condicionado, nome que seria dado para os serviços de TV por assinatura após a unificação das leis. Esse percentual acabaria sendo repassado para os clientes e, na dúvida, o próprio Bittar desistiu da idéia momentos depois de torná-la pública.

Agora, com uma proposta melhor equacionada, o relator espera não ter resistências no Congresso para aprovar a nova taxa no conjunto de propostas do PL 29. O dinheiro será destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O principal argumento em defesa da contribuição é a necessidade de garantir meios para que a indústria seja capaz de produzir conteúdos nacionais em escala suficiente para atender as cotas que serão impostas às TVs pagas.

Além da taxa, Bittar espera que as produtoras sejam alvo de novos investimentos com a aprovação do PL 29. Como o deputado pretende derrubar as restrições existentes hoje na proposta para o investimento das teles nesse ramo, a expectativa é que a entrada das empresas telefônicas dê novo ânimo à indústria de audiovisual.

As cotas para a TV por assinatura propostas no PL 29 geram alguma discórdia até mesmo no setor de produção. Este noticiário conversou com alguns produtores audiovisuais sobre o projeto. É praticamente unanimidade que a cota de 10% de conteúdo nacional independente nos canais internacionais é viável. Para os produtores, os canais já contam, inclusive, com incentivo fiscal para ajudar a bancar estes conteúdos. Além disso, defendem que existe oferta para suprir a demanda. A discórdia é em relação à cota de 50% de canais nacionais no line up das operadoras. Todos acreditam que a cota não é viável e alguns chegam a pregar a extinção da cota do PL. Contudo, alguns acham que é um bom começo para uma negociação. "Podemos chegar, pelo menos, a uma cota mais razoável", diz um produtor.

TV aberta

Uma respeitada produtora de cinema fez duras críticas à maneira como a comunicação eletrônica é tratada no Congresso e no Executivo. "Este é mais um projeto que tenta corrigir distorções mantendo a maior delas, que é a TV aberta. Nenhum governo tem coragem de peitar a TV aberta." Para ela, a TV por assinatura é vista pela parcela da população que tem acesso aos conteúdos brasileiros independentes de outras formas, seja cinema ou DVD. "A TV aberta é que levaria a produção independente à parcela menos favorecida da população", diz.

O vice-presidente sênior para políticas públicas da GSM Association na América Latina, Ricardo Tavares, classificou como "anacrônica e retrógrada" a parte da PL 29/2007 que impõe restrições à atuação de operadoras móveis na venda de conteúdo audiovisual. "O Brasil é o único país do mundo que quer regular o audiovisual no telefone celular. Esse é o maior obstáculo para a 3G aqui", criticou Tavares. Pelo projeto de lei, que encontra-se sob a relatoria do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Câmara dos Deputados, as operadoras de SMP não poderiam, por exemplo, deter direitos de imagem sobre eventos nacionais ou artistas brasileiros.

Padronização

A entidade defende também uma maior harmonização no uso de freqüências na América Latina. Hoje, as operadoras celulares ocupam aproximadamente 450 MHz em cada país da região. Segundo Tavares, até 2020 será necessário multiplicar por três essa quantidade de espectro. Por isso, é importante desde já fazer um trabalho conjunto para que os países usem as mesmas freqüências. Ele aposta que faixas como a de 700 MHz, hoje usada para emissoras de TV em UHF, e 2,5 GHz, muito usada para MMDS, serão destinadas para telefonia celular mais cedo ou mais tarde. "Com a renovação de licenças de MMDS na América Latina, abre-se uma oportunidade para reservar freqüência para telefonia celular", acredita.

A campanha contra a criação de um sistema de cotas para a produção audiovisual encabeçada pela ABTA ganhou um aliado. O deputado Paulo Bornhausen (DEM/RS), em sintonia com os protestos da associação de TV paga, disparou críticas contra os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Autor do texto original do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e da transmissão de conteúdo audiovisual, Bornhausen tem respondido aos e-mails encaminhados pela população com críticas à inclusão das cotas feita pelo deputado João Maia (PR/RN).

João Maia é membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e quase embargou a votação do PL 29/2007 para conseguir incluir as cotas criticadas publicamente na campanha criada pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). A peça publicitária veiculada pela entidade sugere aos consumidores que se pronunciem contra os percentuais mínimos de produção audiovisual nacional na televisão paga, votando em um site criado especialmente para receber os protestos (www.liberdadenatv.com.br).

No mesmo site, existe um formulário pré-escrito onde os consumidores podem enviar um texto criticando a medida para os parlamentares que estão debatendo o tema. Atualmente, o assunto está na Comissão de Ciência e Tecnologia. Por isso, o foco dos e-mails tem sido a lista de deputados membros dessa comissão.

Bornhausen tem respondido a estes e-mails dizendo-se também contrário ao sistema de cotas. "Eu também quero decidir o que passa na minha TV, concordo plenamente com isso", afirma logo no início da mensagem, destacando que em sua proposta não existem esses percentuais. Logo após, o parlamentar propõe aos consumidores que entrem em contato com João Maia, responsável por "essa idéia infeliz", nas palavras do deputado. "Sugiro que envie o seu e-mail de protesto ao autor dessa idéia o deputado João Maia e também a todos os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico que aprovaram esse famigerado relatório."

A idéia de João Maia, incluída no substitutivo aprovado na comissão pelo próprio relator, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), é que 50% dos canais veiculem conteúdo nacional, sendo que 10% desse total sejam de produtoras independentes. Mas a proposta também encontra respaldo na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual Bornhausen é membro. As primeiras iniciativas nesse sentido partiram do novo relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT/RJ).

Em uma apresentação prévia feita antes da deliberação final da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Bittar apresentou um sistema de cotas que atingiria também a programação de cada um dos canais. Bornhausen diz no e-mail que vai lutar para derrubar a idéia na Comissão de Ciência e Tecnologia.