Serviço será oferecido por empresas privadas, usando rede estatal; projeto vai ser apresentado a Lula amanhã

Depois de dois meses de discussões e divergências públicas, serão apresentadas amanhã, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propostas que vêm sendo elaboradas por um grupo técnico do governo para colocar em prática o projeto de massificação da banda larga. Já está certo que o governo vai usar como base para esse projeto as redes ópticas de empresas estatais, como as da Petrobrás, Eletrobrás e Eletronet – empresa falida que tem a Eletrobrás como acionista.

A ideia é criar uma estatal da banda larga, que poderá ser administrada pela Telebrás, para atuar na transmissão de dados, ampliando a oferta de capacidade e estimulando a competição no setor, além de atender a comunicação do próprio governo. A proposta em estudo tem o objetivo de expandir a internet rápida para as classes mais carentes da população e para os pontos mais distantes do País.

As empresas da iniciativa privada, como as de telefonia e provedores de internet, operariam na ponta, fornecendo serviços ao cliente final.

Esse modelo híbrido, cuja notícia da criação foi antecipada pelo Estado em outubro, é fruto das negociações envolvendo técnicos de diversos ministérios, entre eles a Casa Civil, Comunicações e Planejamento.

A decisão final será do presidente Lula e, quando tomada, será criado um fórum, com a participação dos setores envolvidos, para acompanhar a implantação do Plano Nacional de Banda Larga.

Meta

O projeto terá 2014 como meta final. Os técnicos dos ministérios estão traçando diagnósticos com base nas diferenças regionais e econômicas do Brasil. O coordenador dos projetos de inclusão digital do governo federal, Cezar Alvarez, que participa das discussões, disse, na semana passada, que a banda larga no Brasil é "para poucos, concentrada, lenta e cara", e que são esses os problemas que o governo quer corrigir.

Segundo ele, 80% dos acessos à internet em alta velocidade estão nas regiões Sul e Sudeste, sendo metade desse porcentual só no Estado de São Paulo. Alvarez lembra que o Brasil ainda considera como banda larga as conexões acima de 128 quilobits por segundo (kbps) enquanto, no mundo, a alta velocidade é acima de 1 megabit por segundo (Mbps).

Parceria com as Teles

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que desde o início defendeu uma parceria com as teles, vai apresentar uma proposta mais focada no atendimento da demanda do que na estrutura estatal.

O argumento dele é de que é impossível cumprir o objetivo de atender a toda a população sem usar a infraestrutura das teles, que soma 200 mil quilômetros de fibras e estará em todos os municípios brasileiros até o fim de 2010.

Assessores de Costa lembram que a rede do governo tem apenas 21 mil quilômetros. Desse total, 16 mil quilômetros são da Eletronet, que tem pendências na Justiça, o que poderia comprometer a implantação do projeto.

O Ministério das Comunicações fez estudos com as teles, considerando uma meta de chegar a 2014 com 80 milhões de acessos de banda larga, sendo 30 milhões pela rede fixa e 50 milhões pelas redes de telefonia celular. Hoje, o País tem pouco mais de 21 milhões de conexões.

Os estudos concluem que, se não houver incentivos, o Brasil chegaria a 2014 com 48 milhões de acessos, 32 milhões a menos que a meta. Para bancar a diferença, seriam necessários investimentos adicionais de até R$ 32 bilhões, segundo as estimativas de técnicos das empresas.

Cumprida esta meta, estariam alcançadas as classe C e D, que, segundo os mesmos técnicos, estariam dispostas a pagar até R$ 30 por mês.

Mesmo oferecendo um produto mais barato, as empresas sairiam lucrando porque ganhariam na quantidade. Para participar do projeto, as teles reivindicam desoneração tributária de produtos e serviços de telecomunicações e a liberação de recursos de fundos setoriais.

Alvarez já anunciou que serão liberados recursos recolhidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a partir de 2009, que são em torno de R$ 1 bilhão ao ano. Desde 2001, já foram recolhidos pelas empresas mais de R$ 8 bilhões, mas os recursos não foram aplicados em nenhum projeto e vêm sendo usados para fazer superávit primário.

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima terça-feira (24). Com seus trabalhos iniciados em 15 de setembro deste ano, a equipe interministerial entregará ao presidente uma proposta detalhada, que será depois colocada para análise da sociedade. No entanto, em seminário realizado nesta segunda-feira (16), pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o coordenador dos programas de inclusão digital do Governo Federal, Cezar Alvarez, expôs as diretrizes do plano que foram construídas até o momento.

Em sua fala, Alvarez deixou claro que o avanço da internet em banda larga vai ser feito em parceria com as empresas privadas de telecomunicações e deve levar ao estímulo à competição no mercado. No entanto, a definição do papel de cada setor na parceria não foi detalhado. Notou-se, porém, uma postura crítica de Alvarez em relação ao lobby das empresas, afirmando que não tem se reunido com elas – ao contrário do que vem fazendo o ministro das Comunicações, Hélio Costa. “As teles que vão definir o papel delas”, afirmou.

Como já havia sido cogitado, o governo realmente vai usar parte de sua rede de fibra óticas para espalhar a internet em banda larga pelo país. “Não podemos aceitar essa visão preconceituosa de que o governo não poderá usar sua rede para promoção de políticas públicas”, disse Cezar Alvarez. Ele citou a utilização de três grandes “anéis” estatais para a formação dessa rede pública: as fibras das empresas do setor elétrico, da Eletronet e da Petrobras. A gestão dessa rede, porém, não foi definida. Apesar disso, Alvarez não descartou a possibilidade de retomada da Telebras para cumprir esse papel.

A definição da banda larga como um serviço a ser prestado em regime público está em discussão, segundo Cezar Alvarez. Porém, considerando que o governo não adotou a medida até hoje, parece pouco provável que essa mudança seja concretizada. Atualmente, dos serviços de telecomunicações no país, apenas a telefonia fixa funciona em regime público. Talvez por isso o representante do governo tenha falado em massificação e não em universalização do acesso. O PNBL vai estabelecer metas até 2014.

Fust e subsídio cruzado

No seminário, não foram citados os possíveis custos para a aplicação do plano. O representante do governo adiantou, contudo, que devem ser usados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Pelo menos o montante arrecadado este ano. O Fundo foi criado em 200 e tem reservado cerca de US$ 4 bilhões.

Sobre a possibilidade de o governo oferecer incentivos fiscais às empresas para que elas levem infra-estrutura para os locais menos rentáveis, Alvarez afirmou que, apesar de a proposta não estar descartada, é preciso tratar a questão de forma que o cidadão também seja beneficiado. E ainda criticou: “colocar a culpa na política de tributos é uma simplificação do problema”, disse ele, em relação a uma das principais reclamações das teles. Alvarez também destacou que está em estudo a volta do subsídio cruzado, criando tarifas diferenciadas para os consumidores, a depender de suas diferentes condições financeiras.

Fóruns e Confecom

Outra definição importante adiantada por Alvarez é que, após a análise do presidente Lula, a proposta do plano será aberta para contribuições. Ele afirmou que serão organizados fóruns de discussão, com participação da sociedade não-empresarial, das empresas e dos governos. Ele também garantiu que as propostas aprovadas sobre o tema na 1ª Conferência Nacional de Comunicação serão consideradas pelo Executivo. “A conferência é um parâmetro para o governo sempre.”

As diretrizes do PNBL apontadas por Alvarez partem de uma análise crítica do coordenador em relação aos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações no país. “A banda larga é para poucos, concentrada e cara”, resumiu. Ele também apresentou alguns dados que confirmam sua afirmação. Das conexões existentes no país, 40% estão em São Paulo. Nem a metade (44%) dos domicílios brasileiros têm uma internet com velocidade superior a 256Kbps. Além disso, 70% daqueles que não possuem o serviço alegam o alto preço como principal barreira ao acesso.

O assessor especial da presidência da República e coordenador do Comitê de Inclusão Digital do governo, Cezar Alvarez, falou nesta segunda, 16, no seminário "Alternativas para o desenvolvimento da infraestrutura de acesso em banda larga", promovido pelo Ipea e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da presidência da República. Alguns aspectos da fala de Alvarez chamam a atenção: a ênfase no uso da expressão massificação, e não universalização da banda larga; a ênfase na importância da parceria com as empresas privadas; a reafirmação de que a infraestrutura de fibra-óptica pertencente a estatais deverá ser usada no Plano Nacional de Banda Larga; e o estabelecimento de um fórum permanente de discussão do tema.

Alvarez informou que na próxima terça, dia 24, às 15h30, a proposta do Plano Nacional de Banda Larga será discutida com o presidente Lula. Alguns aspectos parecem estar definidos, contudo. Segundo Alvarez, a ideia é articular, em conjunto com as empresas, a construção da infraestrutura que permitirá a massificação da banda larga. Ele reiterou uma percepção já manifestada durante o Painel Telebrasil de que a banda larga no Brasil é "cara, lenta, concentrada e limitada", e para corrigir esse cenário não se pode abrir mão dos 21 mil km de redes públicas de fibra óptica. "A rede da Eletronet será usada para isso e não para destruir mercados. É um ativo em discussão. Se será usada para a construção e manutenção dos três aneis e extensão do backbone onde o mercado não chega com a presteza e qualidade necessárias, são hipóteses que estarão disponíveis para o forum permanente com as empresas incumbents e autorizadas", disse Alvarez.

O governo, disse Alvarez, quer colaboração e parceria com as empresas de telecomunicações, e diz que não há nenhuma resistência em discutir questões tributárias, mas ressaltou que "essa não é a única causa do preço da banda larga". O governo também sinalizou que espera disposição de compartilhamento e abertura das redes e disse que essas questões todas serão permanentemente discutidas em um fórum que terá entre os participantes empresas, o próprio governo, entidades de sociedade civil etc.

Contrapropostas

Apesar do discurso sensivelmente mais conciliador com relação a uma parceria com as incumbents, a tensão entre governo e grandes empresas ainda não acabou. O ponto de conflito continua sendo a falta de uma proposta clara, da parte dos empresários, com relação ao Plano Nacional de Banda Larga. Alvarez afirmou que não tem se encontrado com as grandes teles e chegou a cancelar algumas reuniões agendadas com executivos por conta de problemas de agenda. A despeito disso, o assessor provocou as teles cobrando qual seria a contrapartida aos pedidos de desoneração tributárias que as empresas desejam.

"Toda discussão tem duas mãos; é vai e volta. Estamos dispostos a discutir a questão tributária mas, em contrapartida, o que vai ganhar a população brasileira? Não pode ser desonerar por desonerar", declarou Cezar Alvarez. Para o assessor especial, as teles precisam se posicionar e não será o governo quem irá definir onde elas se encaixarão no plano. "Elas é que têm que definir o seu próprio papel. Eu não posso definir por elas."

Na discussão sobre carga tributária e políticas de acesso o novo fórum de debates que será criado no âmbito da implantação do plano deve ter papel estratégico. Alvarez lembrou que, da carga tributária de aproximadamente 40% que incide sobre telecomunicações, dois terços são de impostos estaduais (ICMS). Como o fórum deve contar com participantes dos estados, além de representantes da sociedade, a questão fiscal certamente será assunto neste grupo de debates. "Não há como falar em um plano de banda larga ser ter uma discussão federativa", destacou Alvarez sobre a importância que o fórum terá.

Subsídio cruzado e discriminação de tarifas

Uma peça do quebra-cabeças do Plano Nacional de Banda Larga é qual meio utilizar para viabilizar políticas de subsídio direto ao consumidor. "Temos que discutir a volta do subsídio cruzado. Por que todos têm que pagar o mesmo preço de um serviço se as pessoas têm situações financeiras diferentes?", comentou Alvarez, indicando um interesse do governo em agir nesse sentido.

Ocorre que há anos prevalece uma interpretação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) de que não seria permitida a discriminação de clientes nem que o alvo fosse favorecer a baixa renda com políticas sociais. Essa análise foi reforçada pela Casa Civil na época em que se implantava o Aice e o Ministério das Comunicações tentou encampar o Telefone Social como alternativa a este serviço. A inciativa da Minicom fracassou após a ponderação da Casa Civil sobre a LGT.

Mas, para Alvarez, a discussão foi restrita ao caso Aice e do Telefone Social. Assim, o assessor sinalizou que a Casa Civil pode ter uma interpretação diversa quando o assunto é a diferenciação de preços da banda larga e poderá rever sua interpretação ou delibitar melhor sua visão sobre as limitações da LGT.

Os trabalhos estão acelerados para que ainda esta semana seja encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta para o plano nacional de banda larga. Em setembro, quando foram levados esboços do plano ao presidente, ele determinou que várias áreas do governo federal preparassem um plano consolidado 45 dias depois, data que teria sido ontem, dia 9 de novembro.

O plano evoluiu, mas o prazo está apertado e ainda existem alternativas em discussão. O Ministério das Comunicação, por exemplo, prevê finalizar a sua proposta nos próximos dias, possivelmente até amanhã. O ministério buscou de forma isolada a contribuição das operadoras de telefonia para ajudar a delinear o plano que está sendo preparado pela equipe do secretário do ministério, Roberto Pinto Martins. As outras áreas de governo trabalharam dentro da esfera estatal.

Hoje, às 11 horas, os presidentes das operadoras de telecomunicações vão se reunir com o ministro Helio Costa para apresentarem contribuições. As empresas privadas estavam de fora da elaboração da proposta, mas em outubro o ministro resolveu chamá-las para que colaborassem no processo.

O projeto como um todo tem como coordenadores o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, criado por decreto presidencial, publicado em agosto, e o secretário-executivo é Cezar Alvarez, assessor do presidente Lula. Estão ainda envolvidos no projeto representantes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil, Planejamento, Comunicações, Ciência e Tecnologia, além da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Rede Nacional de Pesquisa e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Há divergências quanto ao perfil da rede. Há projetos que incluem apenas o uso de infraestrutura da Eletronet, Petrobras e de Furnas e outras estatais que detêm redes e poderiam participar do processo para atender ao plano de cobertura nacional. Só a Petrobras tem 7 mil quilômetros de fibras óticas entre São Paulo, Rio e Minas Gerais. Mas a questão ainda em discussão é como uma empresa de capital aberto disponibilizaria a rede para um projeto de governo.

No governo fala-se de valores entre R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões para montar a infraestrutura necessária. Para as teles, esse valor é irreal. Ontem, o site Telesíntese, especializado em telecomunicações, informava que pelos cálculos das operadoras, serão necessários investimentos adicionais entre R$ 32 bilhões a R$ 38 bilhões para o país chegar a 2014 com 30 milhões de acessos fixos e 50 milhões móveis.

Um dos projetos inspiradores do governo é o criado na Austrália onde vão ser investidos US$ 43 bilhões, em oito anos, por meio de uma nova empresa. Será criada uma rede para permitir acesso à internet para 90 milhões de domicílios. Mas segundo uma fonte que acompanha o processo trata-se de apenas uma inspiração, pois o investimento é único no mundo, alto inclusive em uma economia poderosa como a australiana.

Aqui, cada operadora tem uma estimativa com relação ao investimento necessário e, também, o montante vai variar dependendo da abrangência da cobertura, o que ainda não está fechado. Essa fonte informou que na reunião de hoje, no ministério, será discutida para participação das teles no projetos premissas como incentivos e possibilidades de compartilhamento da infraestrutura.

Falta de transparência na venda, serviço prestado aquém do anunciado e falta de regulação são alguns dos problemas apresentados pela banda larga móvel (3G) das prestadoras Claro, Oi, TIM e Vivo. Esta é a conclusão da pesquisa  realizada no final de agosto pelo Idec e divulgada ontem.

Em um dos pontos do levantamento, o órgão constatou que as operadoras só informam as restrições de uso do serviço no contrato ou na internet, que nem sempre são verificados na hora da compra. Outra questão importante diz respeito à velocidade ofertada, que nunca é atingida de fato. "A propaganda da Claro, por exemplo, oferece  banda larga com conexão rápida, mas no site e no contrato a empresa diz que só garante 10% da velocidade contratada", diz a advogada do Idec, Estela Guerrini, coordenadora da pesquisa.

A advogada considera abusivas as justificativas apresentadas pelas empresas, de que a distância do usuário em relação à antena da operadora e número de usuários conectados ao mesmo tempo na mesma região dificultam a entrega do serviço contratado. Para ela, tais argumentos levam a constatação de que as empresas vendem mais do que suportam atender, visando apenas o lucro.

– O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor declara nulas as cláusulas que exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços ou que transferem a responsabilidade a terceiros. Assim, mesmo que esteja previsto em contrato, a empresa não pode se abster da responsabilidade pela qualidade do serviço”, sustenta Estela.

De acordo com o Idec, a propaganda e o site da Oi, por exemplo, indicam que a velocidade de conexão é de "até 1 Mbps" e o tráfego de dados de até 10 GB. Só o contrato e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) esclarecem que nos planos mais baratos a capacidade de transmissão é gradativamente menor, começando por 300 Kbps. A Vivo, por sua vez, alega que todos os planos têm "até 1 Mbps", mas não especifica em nenhum momento qual é o valor real da velocidade. “Tais práticas ferem um direito básico do consumidor – o acesso a informações claras e precisas -, assegurado pelo artigo 6º do CDC”, alerta a advogada.

Regulamentação

O estudo também aponta problemas em relação às regras para a prestação do serviço. Isso porque a convergência tecnológica e de serviços – que permite que empresas de telefonia móvel prestem serviço de internet; que as de telefonia fixa ofereçam TV por assinatura – não veio acompanhada da revisão da regulação, que continua segmentada. Assim, a banda larga móvel acaba seguindo as regras da Resolução do Serviço Móvel Pessoal (SMP), que regula a prestação de serviço de celular, enquanto a banda larga "fixa" (cabo e ADSL, por exemplo) segue a Resolução de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Até mesmo as empresas estão confusas em relação às regras que seguem, pois, apesar de informarem nos contratos que o serviço é regulado pela SMP, fazem exigências que não estão de acordo com a resolução. Pelas normas, a vinculação à empresa é uma condição facultativa ao consumidor. No entanto, a Claro, a Tim e a Vivo exigem a permanência do serviço por pelo menos um ano. Esta informação ainda não é fornecida na publicidade nem no site, mas apenas no SAC. A Oi é a única que não exige fidelização e também não bloqueia o modem.

Diante dos descumprimentos das regras de SMP e dos preceitos do CDC, o Idec enviou carta à Anatel, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal relatando as infrações. À Anatel, o instituto também solicita que sejam revistas as  regulamentações a fim de considerar o efeito da convergência tecnológica e de serviços e de garantir que os usuários de um mesmo serviço tenham os mesmos direitos.