No Brasil, a discussão sobre a regulação da mídia esquentou no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal extinguiu a Lei de Imprensa elaborada no Congresso e promulgada durante o regime militar, em 1967. Hoje o país tem uma série de leis, normas e órgãos que regulam as empresas de comunicação, mas não há uma política nacional que considere todos os aspectos da comunicação nem uma lei geral.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117) é de 1962; em 1996, a parte que tratava do setor das chamadas "teles" passou a ser regida pela lei 9.295, que permitiu a privatização do setor. O mesmo código voltou a ser modificado em 2002, para permitir a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (até 30%). Outras leis específicas regulam a Empresa Brasileira de Televisão, a TV digital, a radiodifusão comunitária e outros aspectos.

Para o professor Murilo César Ramos, da UnB (Universidade de Brasília), é essa “miríade” de leis e normas que dintingue o Brasil do resto do mundo.

“Aqui é um faroeste. Não há uma lei efetiva para regulação de rádio e TV. A lei que existe é totalmente inaplicável, superada no tempo. Só para se ter uma ideia, ela antecede a radiodifusão em FM! Além disso, os dispositivos de propriedade cruzada, controle por grupos econômicos e regulação de programação regional previstos na constituição nunca foram regulamentados”, afirma Murilo César.

Um exemplo da falta de aplicação da lei é o artigo 220, que proíbe oligopólios e monópolios no setor e institui a complementariedade entre os três sistemas – público, privado e estatal – de rádio e TV. O artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação e garante a regionalização e a presença da produção independente, é outro que nunca foi regulamentado.

Debate

É exatamente isso que está em pauta no debate sobre uma nova lei. Para Murilo César, o Brasil está ficando para trás em relação a outros países sul-americanos, como Argentina e Venezuela.

“Não estou entrando no mérito de se as leis desses países são boas ou ruins. O importante é que há leis novas. Essa que é a grande novidade. E por isso existe hoje no Brasil uma grande demanda por um marco regulatório novo, atual”, comenta.

O debate deve pegar fogo depois das eleições. Em novembro, haverá em Brasília um novo evento para discutir o marco regulatório para a indústria de mídia. Será o passo seguinte à Confecom (Conferência Nacional da Comunicação), que aconteceu em dezembro do ano passado e terminou com 633 propostas aprovadas.

Entre elas, havia novos critérios para concessões de frequência da rádio e TV; a criação do Conselho Nacional de Comunicação (órgão independente para criar políticas públicas e regular sua aplicação); a criação de mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos; uma nova lei de imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de opiniões; cotas para programas educacionais, culturais e informativos; reserva de 50% para programação nacional nas emissoras; restrições à propriedade cruzada; e limite à formação de redes nacionais por emissoras de TV, reduzindo o número permitido de afiliadas.

Para João Brant, do Coletivo Intervozes, uma das medidas mais importantes seria criar um espaço de participação popular para discutir os rumos das políticas públicas. “A organização do sistema de comunicação protege grandes interesses comerciais, mantém a concentração e não institui a pluralidade e diversidade de conteúdo. Isso é grave porque os meios de comunicação têm um papel central na circulação de ideias e valores, é dessa fonte que a sociedade bebe. Quanto maior o acesso a esse espaço, mais democrático”, defende.

Depois de afirmar por diversas vezes que o mercado jornalístico não pode sofrer regulação externa, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) parece que agora quer mesmo tomar uma atitude mais concreta em relação ao assunto. Tanto que em 19 de agosto, no 8º Congresso da ANJ, a entidade anunciou a criação de um conselho de autorregulamentação para definir regras próprias para a prática do jornalismo. A presidente da ANJ, Judith Brito, acredita que até o fim deste ano o órgão esteja pronto.

Há décadas sem avanços na regulação, a mudança para um cenário com maior controle social – se a autorregulação acontecer – não é desejo de todos os grupos do setor. Demonstra isso fala de Sidnei Basile, vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, como noticiado em matéria do Estado de S. Paulo (Jornais veem entraves para criar conselho de autorregulamentação, 21/08). "Precisamos de menos tribunais de ética e de mais práticas de uma cultura de convivência de boa fé", afirmou. Para a advogada Taís Gasparian, segundo a mesma matéria, a autorregulação proposta pela ANJ é difícil e complicada, mas parece ser a única saída. "Deveria ser adotada por toda a mídia. Só assim a imprensa vai conseguir se proteger de regulamentações que venham de fora".

O professor Venício Lima, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília, acredita que devemos saudar a iniciativa dos empresários, por reconhecerem a necessidade de alguma regulação, apesar da opção da autorregulamentação ser falha: “O que os estudiosos da área de regulação e comunicação sustentam – e não são brasileiros nem suspeitos de serem autoritários, sendo liberais americanos estabelecidos – , é que além de ser iniciativa com atraso secular, ela absolutamente não resolve as questões de regulação. Ela pode eventualmente se completar à regulação, que no caso brasileiro não existe”, observa o professor.

Em artigo escrito para o Observatório da Imprensa (O passado é nosso futuro, 11/05), Venício Lima cita artigo de Angela J. Campbell, professora titular do Georgetown University Law Center, onde ela chega à conclusão de que a "autorregulamentação raramente cumpre o que promete, embora em alguns casos, tenha sido bem sucedida como um suplemento à regulação do governo”.

Para o jornal Folha de S.Paulo, a criação de tal conselho é uma forma de evitar qualquer controle social sobre as empresas. “A criação do conselho de autorregulamentação dos jornais proposta pela diretoria da ANJ tem apoio dos principais grupos de mídia impressa do país e é considerada um modo de evitar qualquer controle externo.” (Criação de conselho de autorregulamentação tem apoio de grupos de mídia, de 20/08).

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schroder, acredita que qualquer tipo de regulação e enquadramento no setor é importante. Porém, Schroder avalia que a regulação do setor não tem ligação com o conselho que poderá ser criado pela ANJ. Comparou a iniciativa com o fim das leis de trânsito tradicionais, como se a autoconsciência de cada motorista fosse suficiente para controlar o tráfego.

Quanto às deliberações da Confecom, a qual a iniciativa da ANJ tenta se opor, elas serão encaminhadas independente da vontade dos donos das mídias, acredita Celso. “A livre expressão é um bem que todos temos que preservar, com cuidado, contra o desejo de que alguns controlem a comunicação à revelia da sociedade”, afirma o presidente da Fenaj.

Confecom

A convergência tecnológica e a rápida mudança que a área da comunicação passou nos últimos tempos é vista não só como um avanço, mas também como uma ameaça aos modos tradicionais de se fazer mídia e se comunicar. “A percepção da necessidade de regulação está fazendo reagir o oligopólio das comunicações. Por meio da negação das propostas da Confecom, e agora com a autorregulamentação”, explica o professor Venício.

Para o presidente da Fenaj, o oligopólio está aos poucos reconhecendo a necessidade de uma nova legislação para as comunicações: “A Confecom foi prova disso: setores empresariais mais elaborados percebem que mesmo para eles desregulamentação pode ser uma ameaça” diz Celso Schroder. Se há algum consenso da Confecom, seria a aprovação do Conselho de Comunicação Social. “A Confecom disse que não aceita mais na tese de que comunicação não pode e não deve ser tratada como tema público”.

Quanto à campanha contra resoluções tiradas na Conferência ano passado que essa mídia tem encabeçado, o professor Venício Lima diz se tratar de uma estratégia pública de luta: “Tenho a impressão que essa intolerância em relação à expressão controle social da mídia se tornou estratégia pública de luta contra qualquer regulação. Não tem esclarecimento na população do que está sendo discutido. É confundida com obsessão, censura”.

Previsões

No entanto, as previsões para a democratização da comunicação para o futuro de Venício e Celso não são pessimistas. Principalmente em se confirmando a vitória de Dilma. “Ela tem compromisso moral com os resultados da Confecom. Embora tenha havido recuo do primeiro programa que foi apresentado ao TSE, com relação a essa área de telecomunicações, se tratavam de medidas programáticas relativas a princípios constitucionais”, opina Venício.

Para Schroder, as resoluções da Confecom já deveriam ter começado nesse governo, há seis meses, desde o fim da Conferência. Apesar disso, sua expectativa é que se dê conseqüência às resoluções.

Após 21 meses, a Anatel concluiu apenas sete dos 60 projetos de curto prazo previstos no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado em outubro de 2008. Ou seja, ficaram prontas pouco mais de 11% das ações que deveriam estar concluídas em outubro deste ano, quando o PGR completa dois anos.

De acordo com as informações divulgadas pela agência, foram concluídos a metodologia de Proteção de Infraestrutura Crítica de Telecomunicações, a destinação da faixa de 3,5 GHz para o Serviço Móvel Pessoal, a norma sobre Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital, a revisão da norma para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) e o Plano de Metas de Universalização (PMU II).

Os dois outros projetos incluídos na lista, a alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO) e o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU II) foram concluídos antes da aprovação do PGR.

Quatro projetos estão aguardando decisão final do Conselho Diretor da agência: a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em FM, a atualização do Planejamento de Outorga para os serviços de TV a Cabo e MMDS, a destinação da Faixa de 2,5 GHz e a revisão do Regulamento de Remuneração de Redes do SMP.

Os 49 restantes estão na área técnica, na Procuradoria Especializada ou em consulta pública. Apenas dois projetos estão em fase de licitação: a licitação internacional para contratar empresa especializada para elaboração do Modelo de Custo e outra nacional para contratação de empresa que elaborará pesquisa de satisfação dos usuários do STFC, do SMP e dos serviços de TV por Assinatura.

Em maio deste ano, a Anatel tomou uma decisão à primeira vista estranha com relação à venda de pacotes de serviços de telecomunicações, os chamados "combos". A agência proibiu as empresas que oferecem esses combos de cobrar mais barato pelos serviços empacotados do que o fixado para o comércio individual. Em outras palavras, o serviço de banda larga, por exemplo, deve custar o mesmo dentro e fora do pacote. As empresas foram notificadas da nova regra por despachos encaminhados em maio e o descumprimento da ordem pode gerar multas de R$ 3 milhões.

É natural que serviços vendidos de forma empacotada gerem menos custo para as empresas e, portanto, acabem sendo vendidos com desconto. Acontece que a Anatel constatou que a prática utilizada pelas teles tem indícios de venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e regulamentos do setor, e de subsídio cruzado entre serviços, impedido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). De acordo com o documento enviado às empresas, obtido por esta reportagem, as empresas estariam utilizando o preço da oferta de banda larga "como mecanismo de recusa de oferta do serviço separado".

Isso aconteceria porque, fora do pacote, o preço por esse serviço seria tão alto que inviabilizaria a escolha da compra separada, obrigando o cliente a contratar também a telefonia fixa. Tanto que a Anatel determinou que as empresas interrompessem qualquer prática que signifique "ônus excessivos ao interessado na contratação do SCM (banda larga), quando comparado à oferta em conjunto com outros serviços de telecomunicações, que possam forçar a contratação de serviços em venda casada".

A empresa que continuar comercializando serviços em pacote com valores individuais dos serviços abaixo do oferecido de forma separada terão que comprovar de que se trata de uma "promoção", o que pressupõe um benefício por tempo limitado. A discrepância entre os preços praticados dentro e fora dos pacotes também indicaria a ocorrência de subsídio cruzado entre serviços, o que é terminantemente proibido nas telecomunicações. Várias práticas foram analisadas para chegar a essa conclusão.

Em alguns casos avaliados pela Anatel, segundo fontes da agência, a linha de telefone fixo estaria sendo oferecida gratuitamente dentro dos pacotes para justificar a queda do preço do conjunto. Ações como essa demonstrariam que o serviço de banda larga estaria "pagando" os demais serviços empacotados, infringindo assim a LGT. Outro aspecto importante que fica implícito na iniciativa da Anatel é a necessidade de um maior controle dos preços reais dos serviços prestados no país. Como não há um modelo de custos que balize os gastos concretos do setor, a agência tem se norteado pelos próprios preços de mercado. E, ainda assim, as diferenças constatadas foram tão grandes que exigiram uma atuação da agência reguladora.

Os ofícios encaminhados às empresas davam 30 dias para que todas se adequassem. O cumprimento da exigência ainda está sendo analisado, mas já foi constatado que ao menos uma delas não seguiu a determinação da Anatel.

A primeira vez que a Anatel tratou do assunto foi ainda em 2009, quando o então superintendente de serviços privados da agência, Jarbas Valente (hoje conselheiro), já chamava a atenção para a discrepância de preço entre os pacotes combinados e a venda avulsa, e prometia uma intervenção regulatória da agência.