O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) divulgou hoje (7) a versão do Projeto de Lei 29 que passa a ser apreciada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a partir da quarta-feira (9). Nesta nova redação, Bittar considera as 145 emendas apresentadas ao seu relatório inicial, apresentado em dezembro, mas reflete especialmente as pressões diversas sobre o conteúdo do projeto.

A proposta de criar uma política de cotas para a produção nacional independente gerou reação violenta por parte das operadoras de TV a cabo, das programadoras internacionais e também da Rede Globo. A pressão levou Bittar a retroceder nos percentuais propostos originalmente e, em uma das versões apresentadas à imprensa, retirar inclusive a menção à produção independente.

Esta opção do relator acabou por criar desconforto entre os atores que apoiavam o projeto por conta, essencialmente, das cotas para a produção nacional independente. Articulados com outros atores minoritários no setor da TV por assinatura, os produtores independentes conseguiram apresentar uma proposta que voltava a incluir cotas para produção independente e também cláusulas que limitam a presença de uma única programadora nos pacotes de canais.

Em meio a este fogo-cruzado, o relator entrega à comissão um projeto que tenta costurar interesses diversos. Na colcha de retalhos, perdem espaço as cotas para independentes, ganham algumas vantagens os radiodifusores (especialmente a Globo) e se acelera a entrada das teles no mercado de TV por assinatura.

Veja os principais pontos do texto apresentado por Bittar à CCTCI:

Cota transversal de conteúdo brasileiro

Todos os canais com conteúdo majoritariamente qualificado (filmes, seriados, novelas, reality shows) terão de exibir 3h30 semanais de conteúdo brasileiro, cuja definição agora exclui as co-produções. Originalmente, o texto previa uma porcentagem do horário nobre. Segundo o novo relatório, as 3h30 equivalem aos 10% previstos na proposta original.

Destas 3h30, metade “deverá ser produzida por produtora brasileira independente”. Originalmente, toda a cota era destinada a produções independentes. Segundo o texto de justificativa apresentado por Bittar, esta previsão dá mais “liberdade à programadora no preenchimento da grade“, usando conteúdo de “produtoras consideradas não independentes – inclusive radiodifusores”.

A nova versão cria duas exceções à regra: os canais não-direcionados a brasileiros (transmitidos sem dublagem ou legenda) e o chamados canais pan-regionais, cujo sinal único é transmitido para vários países (por exemplo, para toda a América do Sul). No segundo caso, caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) avaliar se há ou não condições técnicas para que a programadora cumpra as cotas.

Outra novidade é a permissão para a compensação das cotas de conteúdo entre os canais de um mesmo grupo empresarial.

Cota de canais brasileiros

A nova proposta é mais restrita e detalhada: 25% dos canais que compõem um pacote deverão ser brasileiros, sendo que 1/3 deles criados por programadores independentes. Ou seja: uma única empresa poderá ter, no máximo, 2/3 da cota de canais nacionais.

Para um canal ser considerado brasileiro, terá de veicular 8 horas diárias de produção nacional, sendo 4 horas em espaço qualificado. Dessa última parcela, 2 horas deverão ser veiculadas no horário nobre, sendo que 1 hora desta programação terá de ser produzida por independentes.

Bittar também introduz um limite para as cotas: 10 canais nacionais, sendo 3 deles independentes. Ou seja, num pacote hipotético com 50 canais, a obrigação da operadora é oferecer não 12 canais BR, mas apenas 10.

Horário Nobre

Para efeito de aplicação das cotas, a Ancine decidirá sobre o período que será considerado horário nobre, de acordo com o público-alvo de cada canal.

Prazo para validade das cotas

As cotas previstas no projeto serão válidas por 15 anos após a aprovação do regulamentação da nova lei. Antes, não havia previsão para o fim das cotas.

Teles no mercado de TV por assinatura

Uma das questões mais importantes do projeto (talvez a sua principal motivação) é a revogação das disposições regulamentares e das cláusulas dos contratos de concessão de STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada) que proíbem a prestação do serviço de TV a cabo pelas concessionárias de telefonia fixa. Se aprovado, as teles passarão a poder prestar serviços de TV por assinatura (que juridicamente passará a ser chamado de Serviço de Acesso Condicionado – SAC).

Divisão do mercado

O novo relatório de Bittar limita em 30% do capital total e votante a presença das empresas de telecomunicações nos ramos da produção e da programação, bem como em empresas concessionárias de radiodifusão. As teles poderão controlar, portanto, apenas empresas de distribuição de TV por assinatura. O contrário também está previsto: o mesmo limite de 30% vale para a participação de empresas de radiodifusão, produtoras e programadoras no capital total e votante de empresas de telecomunicações.

Produtoras independentes

Fica permitida a participação de empresas concessionárias de radiodifusão, programadoras, empacotadoras ou operadoras nas produtoras consideradas independentes, dentro de um limite de 20% do capital votante. Não será permitido aos sócios minoritários, no entanto, exercer poder de veto sobre a comercialização das produções. Para ser considerada independente, uma produtora não poderá, ainda, ter contrato de exclusividade com uma programadora (ou canal).

Programadoras independentes

Passa a ser considerada programadora independente aquela que “não seja controladora, controlada ou coligada de programadoras que programem mais do que 1/3 (um terço) dos canais do pacote ou de sua empacotadora ou distribuidora”. Este critério abre espaço para pequenos programadores nos pacotes de canais oferecidos ao assinante.

Ancine

Outro recuo de Bittar diz respeito às responsabilidades da Ancine, que não terá permissão para instruir o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em questões concorrenciais sobre o mercado audiovisual. A agência deverá somente fomentar a produção de conteúdo nacional e regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento, enquanto que a Anatel permanecerá com a responsabilidade de dispor sobre a distribuição. 

Publicidade

Com relação à publicidade nos canais de televisão por assinatura, foi estabelecido o mesmo limite de 25% previsto para as concessionárias de radiodifusão, com a ressalva da possibilidade de fixação de parâmetro distinto para programações destinadas para
crianças e adolescentes.

Mudanças no must-carry

A proposta divulgada mantém o dispositivo da Lei do Cabo que determina que as operadoras do serviço distribuam gratuitamente ao assinante os canais da televisão aberta, o chamado "must-carry". Porém, no caso da tecnologia digital, foi estabelecido que sua distribuição será objeto de acordo entre radiodifusores e operadoras de TV por assinatura. A proposta, ao mesmo tempo em que assegura o transporte dos canais da televisão aberta e gratuita, permite remunerar as emissoras abertas num futuro próximo.

O projeto ainda determina que, em localidades não cobertas por geradoras de televisão, o acesso aos canais das retransmisoras locais de televisão pela prestadora do serviço de acesso condicionado e a distribuição desses canais para seus assinantes sejam feitas a título gratuito.

Em razão da aprovação da Medida Provisória que instituiu a TV Pública, foi incluído entre os canais obrigatórios, além do canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública, o canal oficial do Poder Executivo.

Direitos de imagem de eventos

O projeto estabelece que os atuais operadores de MMDS, DTH, TVA e de outros serviços de interesse coletivo não poderão adquirir direitos de eventos artísticos e esportivos, sendo equiparados às concessionárias de telefonia no que diz respeito à aquisição de direitos dessa natureza. Na primeira versão do projeto, o veto aplicava-se apenas às operadoras de interesse coletivo que se interconectem à rede pública de telefonia. A aquisição dos direitos de transmissão fica, portanto, restrita aos radiodifusores.

Migração

Em relação à transição para o novo serviço, que vai agregar todas as modalidades de TV por assinatura, o projeto determina que os contratos já firmados entre o Poder Público e as atuais prestadoras dos serviços de TV a cabo, DTH, MMDS e TVA sejam extintos com a aprovação do regulamento do SAC, mas ao mesmo tempo permite que a migração seja definida pela prestadora.

As empresas terão seis meses após a aprovação do regulamento do serviço para manifestarem desinteresse em migrar imediatamente para o SAC. Estas prestadoras poderão, então, manter suas atividades até o fim de seus respectivos contratos ou pelo prazo de até cinco anos contados da sua extinção, o que ocorrer primeiro.

Para estimular a migração das atuais prestadoras de serviços de TV por assinatura para o SAC, a proposição concede um ano de isenção do cumprimento de cotas de pacote para operadoras de TV a cabo, MMDS, DTH e TVA que optarem por transformar seus respectivos instrumentos contratuais em termos de autorização para prestação do SAC.

Fomento à produção audiovisual

O substitutivo original previa a instituição de um novo tributo que seria empregado como fonte de recursos para estimular a produção de audiovisual. Na nova redação, o dispositivo foi suprimido, mas foi mantida a destinação de recursos para o fomento da indústria nacional de audiovisual no mesmo montante da proposta inicial.

Para tanto, foi reduzida em cerca de 11% os recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento prevista na Lei do Fistel e adicionado valor correspondente na Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), mantendo inalterada a carga tributária dos atuais contribuintes do Fistel, tanto do setor de telecomunicações quanto do de radiodifusão.

O montante estimado, da ordem de 300 milhões de reais, deverá ser utilizado integralmente para o fomento do audiovisual mediante alocação no Fundo Setorial do Audiovisual, sendo que 30% desses recursos deverão ser utilizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% deve ser destinado aos canais comunitários e universitários, que passam a ser de distribuição obrigatória pelas operadoras de serviço de acesso condicionado.

Emissoras universitárias

A proposta pretende eliminar o debate jurídico em relação à ocupação dos canais universitários. Desde a sua criação pela Lei do Cabo, havia um entendimento majoritário de que somente as universidades poderiam ocupar o canal. Na nova proposta de substitutivo ao PL 29, as faculdades e centros universitários também passam a ter a possibilidade de ocupar o canal destinado às universidades.

Pluralidade de canais jornalísticos

Nos termos do próprio projeto, “nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado, no mínimo, um canal adicional de programação com as mesmas características”. Por exemplo, a empacotadora não poderá veicular apenas a GloboNews, tendo que veicular também um outro do mesmo gênero. Diferentemente da versão anterior, que possibilitava participação de 20% da programadora do canal jornalístico nesse canal adicional, a nova versão veta essa possibilidade.

O relator do PL 29 – que trata da cadeia do audiovisual e do mercado de TV por assinatura -, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), decidiu adiar em uma semana a apresentação de seu novo substitutivo. O texto só deve ser tornado público no próximo dia 9 de abril. Até a semana passada, Bittar trabalhava para que, nesta data, fosse feita a votação da proposta, que seria lida na Comissão de Ciência e Tecnologia no dia 2 de abril. Para isso, o texto deveria ser fechado nessa sexta-feira, 28, o que aparentemente não foi possível. Com isso, a decisão adia todo o cronograma previsto inicialmente.

O motivo da mudança é a necessidade de ajustes nas novas propostas do deputado, que trabalha para que não haja desacordo entre as partes envolvidas, o que poderia arrastar a análise do projeto para o Plenário da Câmara. A proposta tramita hoje em regime terminativo, ou seja, a votação na comissão é final, sendo desnecessário o debate no Plenário. Após ser aprovada na Ciência e Tecnologia, restaria apenas a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, sempre a última a deliberar sobre as propostas.

Não existem informações oficiais sobre quais seriam os temas ainda em debate para manter o substitutivo em aberto por mais uma semana. Entre os envolvidos nas discussões, diversos assuntos são levantados como possíveis geradores de desacordo. O mais citado é que haveria uma resistência às cotas que beneficiam a produção independente, estímulo esse que não é visto com aprovação pelna por parte dos grupos de comunicação.

Comenta-se que teria sido entregue, inclusive, uma proposta alternativa para o deputado Jorge Bittar, supostamente fruto de um acordo entre radiodifusores e teles sobre a questão audiovisual. Apesar de muitas pessoas que participaram hoje de uma reunião com o parlamentar confirmarem a existência do documento, ninguém teria visto a proposta, que reduziria as competências da Ancine sobre o audiovisual e mexeria nas cotas propostas por Bittar. Também não há qualquer indício de que as idéias sejam aproveitadas de alguma forma pelo parlamentar nem de que o suposto acordo tenha sido mesmo arrematado entre teles e radiodifusores. Ao que tudo indica, Bittar mantém a linha de negociar exaustivamente as suas propostas a ir para a votação sem um acordo pleno.

Defesa do Consumidor retira pedido de análise do PL 29/07

Sem nenhuma justificativa, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, deputado Vital do Rêgo Barros (PMDB/PB), desistiu da idéia de analisar o PL 29/2007, que trata da entrada das teles no mercado de TV por assinatura e da produção audiovisual. O pedido de retirada do requerimento 2.464/2008 foi apresentado nessa quarta-feira, 26, como mostra o carimbo do protocolo presente no documento.

Rêgo Barros havia apresentado o pedido de redistribuição do projeto no mesmo dia 26 e chegou a conversar sobre sua idéia de levar o debate sobre programação nas TVs aberta e fechada com esta reportagem, em entrevista realizada no início da noite de ontem, por volta das 18h. Na ocasião, o deputado destacou a importância de que a Defesa do Consumidor analisasse a matéria, dado o impacto das mudanças em serviço prestado diretamente ao consumidor, como é o caso da TV por assinatura.

Nesta quinta-feira, 27, a reportagem procurou o deputado para saber o motivo da desistência, mas não conseguiu contato. Segundo seus assessores, o parlamentar viajou para as cidades de Dourados e Campo Grande, na Paraíba, para tratar de assuntos de outra comissão, a CPI da Subnutrição Indígena, da qual também é presidente. No pedido de retirada do requerimento não consta nenhuma explicação.

Grupos de mídia nacionais como Band e Abril estão se alinhando aos produtores independentes na busca de pontos comuns em defesa das cotas de programação nacional na TV por assinatura.

Os grupos devem apresentar ainda esta semana uma pauta de reivindicações. A iniciativa foi precipitada pelas notícias, na semana passada, de que o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/2007, que trata da questão, teria recuado nas exigências de cotas de programação nacional e independente na TV paga.

Delegação

Nesta quarta, 26, um grupo de representantes da ABPI-TV, Congresso Brasileiro de Cinema e do coletivo Intervozes reuniram-se com diversos deputados, entre eles Bittar, para debater a questão da produção independente na TV por assinatura. Segundo um participante, mesmo entre os deputados mais ligados às comunicações, há ainda confusão entre o que seja produção nacional e produção independente (não ligada a nenhum grupo de mídia).

Segundo fontes que estiveram nas reuniões, algumas idéia foram levantadas para aprimorar os mecanismos de cotas, como a exigência de horas de programação, e não de percentuais, e o requisito de um número mínimo de programadoras para ocupar o espaço das cotas, evitando que um único grupo preencha todos os horários obrigatórios.

Em entrevista coletiva concedida na última quarta-feira (19/03), o deputado Jorge Bittar (PT-RJ) anunciou mudanças no substitutivo ao PL 29/2007, que propõe uma nova regulação dos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdos audiovisuais pelas TVs pagas. As alterações mais significativas atingem as cotas de veiculação de conteúdo nacional e independente, ponto do projeto considerado mais importante por produtores independentes e organizações do campo da comunicação e da cultura.

As mudanças, entendidas como uma resposta à pressão das programadoras internacionais e das operadoras de TV por assinatura, foram mal recebidas pelos apoiadores do projeto, que, a partir das notícias publicadas em agências especializadas, entenderam que as alterações reduzirão substancialmente as cotas para produção nacional, principalmente a reservada à produção independente.

Pelo que foi possível compreender da apresentação de Bittar, as cotas por canal mantêm-se em 10% de conteúdo nacional, mas não houve a confirmação da obrigatoriedade que constava na versão anterior do projeto de que o material venha de produtora independente. Outra mudança é que as cotas de 50% de canais programados por programadoras nacionais foi substituída por uma cota de 25%, nos pacotes básicos, de “canais nacionais”, chamados de “canais BR”, que serão listados pela Ancine. Para ser um Canal BR, 40% da programação transmitida deverá ser nacional, sendo que metade deste percentual (20% do total da programação) deverá ser de produtoras independentes.

Em entrevista à Tela Viva News, Bittar afirma que as reações negativas ocorreram porque ele foi mal compreendido e esclareceu que o novo substitutivo virá com duas cotas ao invés das três previstas na versão de dezembro de 2007. O parlamentar explicou que a mudança foi feita após a constatação que a regra dos 50% para programadoras nacionais, como estava no texto anterior, acabava não gerando nenhum estímulo direto à produção nacional, já que nada impedia as programadoras nacionais de montarem um canal apenas com conteúdo internacional.

“O que nos interessa é fomentar o conteúdo nacional. E do jeito que o texto estava, a cota não cumpria essa meta”, afirmou Bittar. “Por isso, unificamos as duas cotas, o que além de tornar a regra mais simples, gerou uma cota factível. Estamos pedindo que um quarto dos canais seja de conteúdo nacional e programado por programadoras nacionais".

Outra alteração desenhada a partir da apresentação do deputado carioca será a redução do poder da Ancine dentro do sistema de defesa da concorrência. Na nova proposta, a agência não poderá definir sozinha quais programações são relevantes do ponto de vista concorrencial, mas terá que instruir o Cade a analisar tais questões. Pelo texto anterior, a Ancine tinha o poder de, ela própria, definir esses programas e exigir a distribuição isonômica.

Bittar ainda anunciou que elevará o percentual permitido de publicidade nas TVs por assinatura, de 15% na proposta divulgada em dezembro para 25% do total de programação transmitida, percentual idêntico ao permitido pelas emissoras de televisão aberta, apesar do modelo de negócios da TV por assinatura não ser o mesmo da TV aberta.

Decepção geral

Baseados na interpretação das mudanças propostas por Bittar, os representantes da produção independente e cinematográfica afirmaram que a nova versão do relatório de Bittar exclui a possibilidade de incentivo real ao mercado audiovisual brasileiro. “O estarrecedor nesta proposta é ter se retirado a menção à produção independente”, disse Marco Altberg, conselheiro legislativo da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), referindo-se ao fato da cota aplicada aos canais internacionais não mais prever um percentual para essa modalidade de produção. “É algo inadmissível”, diz.

O presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Paulo Rufino, diz que, mantidas as propostas apresentadas ontem por Bittar, a indústria audiovisual brasileira “ficará de fora do relatório”. “As cotas não são apenas proteção do mercado audiovisual, mas também ampliam este mercado e os postos de trabalho”, comentou.

Rufino também ressalta o fato de, além da redução drástica nas porcentagens, as novas propostas de Bittar não salvaguardarem os independentes, mantendo o atual quadro de produção verticalizada, onde as empresas são, ao mesmo tempo, produtoras e distribuidoras do conteúdo audiovisual. “O conteúdo nacional protegido pelas cotas tem de ser da produção independente. Senão, chegaremos num quadro onde as emissoras da TV aberta vão fornecer conteúdo para o cabo para cumprir as cotas”, afirmou Rufino.

Tanto a ABPITV como o CBC enviarão mensagens ao deputado Bittar solicitando uma audiência ainda antes da apresentação do relatório à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI). “Vamos pressionar o relator e também os demais deputados que passarão a avaliar o projeto”, diz Altberg. Bittar deve encaminhar o relatório à CCTCI nas primeiras semanas de abril.

Diálogo incompleto

Poucas horas antes de anunciar as mudanças no projeto, Bittar recebeu representantes de organizações da sociedade civil, que entregaram ao deputado um manifesto em apoio às cotas para a produção nacional e independente nas TVs por assinatura. O texto foi assinado por 36 entidades, entre elas o Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), a Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), a Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), a Associação Brasileira de ONGs (Abong) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, entre outras.

Durante a entrega do manifesto, Bittar não revelou às organizações que, minutos depois, anunciaria mudanças substanciais nas cotas previstas para a produção nacional e independente, o que causou grande desconforto entre as entidades. “As 36 organizações signatárias do manifesto são representativas da área das comunicações e da produção audiovisual, e estávamos lá para manifestar apoio àquilo que consideramos ser o coração do PL 29, que é questão das cotas. Se ele já havia consolidado as mudanças, deveria ter nos comunicado naquele momento”, diz Bráulio Ribeiro, representante do Intervozes no encontro.  

Com o objetivo de aprovar ainda neste ano o PL 29/2007 e seus apensados – que tratam do mercado de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdos audiovisuais pelas TVs por assinatura –, o deputado-relator, Jorge Bittar (PT/RJ), fez uma série de concessões em sua proposta que deve ser apresentada formalmente na próxima semana aos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia. As mais importantes atingem o ponto nevrálgico de sua proposta: as cotas de veiculação de conteúdo nacional e independente.

As linhas gerais do novo texto deverão ser apresentadas aos deputados em reunião na próxima terça-feira e, até o fim da semana, a proposta final deve ser divulgada. Bittar acredita que a leitura do substitutivo deve ser feita no dia 2 de abril e a votação, no dia 9 de abril. Depois de aprovado, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça.

Cota mais flexível

Em apresentação feita nesta quarta-feira, 19, à imprensa, Bittar expôs sua iniciativa de reduzir as cotas previstas em seu último substitutivo, divulgado em dezembro de 2007. A primeira mudança é que agora as cotas por canal serão de 10% de conteúdo nacional, sem a obrigatoriedade de que o material venha de produtora independente. Esta cota incide sobre a programação qualificada – filmes, documentários, novelas e outros programas de conteúdo primordialmente de dramaturgia – em cada canal. Não entram no cálculo os programas jornalísticos, religiosos, de esportes, concursos, publicidade, televendas e políticos, tanto para o cumprimento das cotas como para a definição se a grade do canal é, em sua maioria, qualificada.

Mais uma mudança é que, na nova proposta, a cota de canais nacionais nos pacotes comercializados pelas TVs por assinatura caiu de 50% para 25%. Este um quarto deverá ser preenchido pelo que Bittar classificou como “Canais BR”, que serão listados pela Ancine. Para ser um Canal BR, 40% da programação transmitida deverá ser nacional, sendo que metade deste percentual (20% do total da programação) deverá ser de produtoras independentes. Alguns canais veiculados hoje já preenchem essa classificação. Bittar citou o GNT como exemplo.

Limitador

Como já havia sido antecipado por este noticiário na edição de 12 de março, o deputado criará um limitador para a aplicação das cotas na grade de canais. Esse percentual de 25% só será aplicado até um pacote standard – com 50 canais, como exemplificou Bittar, embora a definição ainda não esteja concluída. Os chamados pacotes premium terão a mesma quantidade de Canais BR obrigatória para os pacotes standard e não a aplicação do percentual. Assim, usando o exemplo do relator, se o “pacote limitador” tiver 50 canais, será obrigatória a veiculação de 12 canais nacionais dentro deste pacote e dos acima deste.

Bittar acredita que, com a nova regra, cai por terra o argumento de que a venda de pacotes mais amplos se tornaria inviável com a aplicação das cotas. O relator respondeu diretamente ao presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista, que criticou mais arduamente a aplicação dos percentuais.

Mudanças na Ancine

Mais uma mudança antecipada por este noticiário foi confirmada por Bittar. Trata-se do aumento do poder da Ancine dentro do sistema de defesa da concorrência. Na nova proposta, a agência poderá instruir o Cade a analisar questões concorrenciais fora de processos de aquisição, por exemplo. Caso a agência entenda que existem programações relevantes do ponto de vista concorrencial que devem ter garantida a sua veiculação isonômica, poderá fomentar o tribunal da concorrência a se posicionar sobre o caso. Pelo texto anterior, a Ancine tinha o poder de, ela própria, definir esses programas e exigir a distribuição isonômica. Com a mudança no substitutivo, a agência passa a dividir a responsabilidade com o Cade nas questões com viés concorrencial.

Capital estrangeiro

Bittar também resolveu reduzir a participação de capital estrangeiro nos ramos de produção e programação em relação à sua proposta anterior. Antes, o relator permitia até 49% do capital viesse de fora do País e, agora, a proposta limita esta participação em 30%. A mudança foi para atender um pedido das radiodifusoras, hoje as grandes produtoras de conteúdo nacional. “Só alterei o que teve grande divergência. E as teles não se importaram”, afirmou o relator, argumentando que, sem a mudança, o texto passaria por dificuldades para ser aprovado. “Eu até preferia os 49%, mas convenhamos que de 30% para 49% não é uma grande diferença. E assim é mais fácil de aprovar.”

O relator justificou a redução da participação do capital externo alegando que, com os 30%, a lei se alinha com a norma constitucional que hoje define este percentual nas áreas de radiodifusão e nos conteúdos jornalísticos veiculados no Brasil. Mas, depois, acrescentou a relevância de se considerar o forte peso financeiro das teles frente à radiodifusão. “Enquanto um setor fatura R$ 100 bilhões (teles) o outro tem, todo junto, R$ 10 bilhões. Há uma assimetria de capital muito grande. Não tem mocinho e bandido, o bem e o mal nessa história, mas há uma assimetria que eu tenho que reconhecer e é preciso considerar.”

Outra mudança é que o relator elevou o percentual permitido de publicidade nas TVs por assinatura, de 15% na proposta divulgada em dezembro para 25% do total de programação transmitida. O must carry continua obrigatório para todas as operadoras de TV por assinatura, ressalvados os casos de incapacidade técnica, que deverão ser justificados na Anatel.

Quanto ao Fundo de Fomento do Audiovisual, o relator não fez alterações na proposta já conhecida: 10% do Fistel serão convertidos para o novo fundo, que será somado ao Fundo Nacional de Cultura e será administrado pela Ancine. As recentes críticas da oposição sobre proposta idêntica incluída na Lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da TV Brasil não amedrontam Bittar. O relator acredita que não haverá problemas em aprovar a nova taxa, já que ela não eleva a carga tributária atual paga pelos usuários de telecomunicações.