Movimento de comunicação avalia desafios para 2013

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Entidades e militantes da luta pelo direito à comunicação apontam como principais tarefas para 2013 se apropriar do conceito da liberdade de expressão, enfrentar os interesses dos grandes grupos empresarias – nacionais e multinacionais –  e pressionar o Governo Federal para a criação de uma nova legislação que atenda as demandas da sociedade. 2012 foi avaliado por atores da sociedade civil como ano positivo do ponto de vista das mobilizações, mas limitado no que diz respeito a avanços estruturais.

A bandeira da “liberdade de expressão” tem sido sistematicamente reivindicada pelos empresários de comunicação toda vez em que se propõe a ampliação do número e da diversidade de participantes no setor, inclusive forjando o estranho conceito de “liberdade de expressão comercial”. Segundo João Brant, do Intervozes, a campanha “Para expressar a liberdade”, lançada em 27 de agosto de 2012, veio para marcar a disputa do movimento social pela bandeira da liberdade de expressão. “Não é possível que justamente os setores que mais concentram propriedade de veículos de comunicação e que os utilizam prioritariamente para gerar lucros queiram se colocar como representantes da diversidade, da pluralidade, da liberdade e da democracia”, defende.

Para Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, 2013 é o ano em que se espera “que a campanha 'Para expressar a liberdade' tome as ruas e se fortaleçam os comitês locais”. Segundo ela, é importante que essa força pressione os governos para que “se instalem mecanismos para garantir a liberdade de expressão”. As promessas do governo de abrir um processo de consulta pública para um novo marco regulatório das comunicações ainda em 2012 não foi cumprida e a pendência se estende, então, ao ano que se inicia.

Telecomunicações

As políticas para a internet trazem alguns dos desafios mais nitidamente visíveis da comunicação em 2013. Um deles é a aprovação do Marco Civil da Internet (tantas vezes adiada em 2012) dentro dos princípios em que se originou o projeto de lei que tramita no Congresso, fruto da discussão pública com a sociedade civil. “Das disputas principais, temos a polêmica da neutralidade da rede e da autoridade competente para regulamentá-la (art. 9º); a pressão da indústria do copyright que incluiu na calada da noite um parágrafo que estabelece uma exceção perigosa aos direitos autorais no estabelecimento de regras judiciais para a retirada de conteúdo (art.. 15º, §2); e o lobby das teles para que elas também possam guardar os dados de navegação dos usuários (saber o que foi acessado e poder monetizar esses dados), o que é vedado pelo texto atual”, explica Veridiana Alimonti, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Outro ponto importante que se espera ser discutido é a implementação de um segundo momento do Plano Nacional de Banda Larga, o chamado PNBL 2.0, já anunciado pelo governo para 2013, voltado ao que eles denominam de "universalização", e que, segundo Veridiana Alimonti, “provavelmente passará por mais subsídios públicos às redes privadas das empresas, sem transição de regime de prestação do serviço”. Para a advogada do Idec, “a pressão por participação social deve permanecer forte nesta área”.

Um dos focos de atenção para o ano de 2013 deve ser a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à reestruturação dos serviços de telecomunicação no cenário de convergência tecnológica, à verticalização e concentração do setor e ao esvaziamento das concessões de telefonia fixa para concentrar os investimentos no regime privado. Para Veridiana Alimonti, deve haver “pressão por ampliação de acessos e acompanhamento das ações da Agência no campo da qualidade do serviço, em especial a vigência dos regulamentos de qualidade da banda larga”, dando continuidade a algumas iniciativas tomadas em 2012, como a suspensão da venda de chips e a mensuração das transmissões de dados pelas operadoras.

Segundo o Instituto Telecom, em 2013 é importante ficar atento à disputa pela faixa de 700 MHZ que será liberada com o desligamento do sinal de TV analógica previsto para 2016. “Abre-se uma nova perspectiva para esta faixa que pode, sim, vir a ser a garantia da qualidade e interatividade da TV aberta. Mas, sem abrir mão de ser um instrumento que possa fomentar a universalização da banda larga”, afirma em seu boletim de opinião.

Participação social e comunicação comunitária

A expectativa em relação à participação da sociedade civil em instrumentos institucionais de acompanhamento das políticas públicas de comunicação é grande. São esperados para 2013 a substituição de alguns representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Anatel e no Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Além disso, os governos do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal abriram consulta pública sobre a implementação e formato de Conselhos de Comunicação que devem atuar em nível estadual e distrital. Para Gésio Passos, do Intervozes, a instalação e consolidação dos conselhos estaduais de comunicação é um grande desafio. “Temos que avançar na mobilização para criar conselhos em todos estados do país como forma de garantir a participação da sociedade nas políticas locais de comunicação”, afirma.

De acordo com Jerry de Oliveira, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em São Paulo (Abraço-SP), as principais tarefas para o ano são dar fim à Portaria n. 462/11 do Ministério das Comunicações, que intensifica a pressão sobre os comunicadores populares, e avançar na discussão de um padrão de rádio digital democrático no país.  “Estamos nos mobilizando junto à comunidade científica para tornar possível um modelo tecnológico brasileiro, de código aberto, que garanta a troca de tecnologia e um maior espaço no espectro, garantido assim que a digitalização acompanhe os avanços das leis de comunicação da Argentina, Equador e Venezuela, além é claro das propostas da sociedade brasileira para a democratização da comunicação”, afirma Jerry.

Portaria cria Canal da Cidadania: serão duas emissoras comunitárias por município em sinal aberto

Análises

Após muita expectativa das entidades que participam das emissoras comunitárias no Brasil, finalmente saiu a regulamentação do Canal da Cidadania, uma emissora em sinal aberto, que poderá ser captada por todas as TVs com o processo de digitalização. O Ministério das Comunicações publicou no dia 18 de dezembro a portaria nº 489/12, regulamentando o Canal da Cidadania, previsto no decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital (5820/2006).

Como o sinal digital ocupa menos espaço no espectro eletromagnético, será possível a veiculação de pelo menos quatro faixas de programação no referido canal. Ou mesmo cinco: “A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá, a qualquer tempo, determinar a inclusão de uma quinta faixa destinada à programação de órgãos e entidades vinculados a União…”(Artigo 4.2.3). Serão duas faixas com programação produzida por associações comunitárias, uma para o Estado e uma para o Município. O Distrito Federal terá três faixas comunitárias.

Reivindicação antiga

A responsabilidade sobre a programação do canal da cidadania vem sendo reivindicada há muito pelas emissoras comunitárias do país, regularizadas pela Lei do Cabo (8.977/95). Há anos que estes canais reivindicam espaço no sinal aberto. Após o decreto da TV Digital, representantes do Ministério da Comunicações garantiram que pelo menos uma parte da programação seria realizada pelas atuais emissoras comunitárias. A surpresa fica por conta de ser, não uma, mas duas faixas de caráter comunitário por cidade. Pela portaria 489, quem vai programá-las são “associações comunitárias”, que serão escolhidas pelo Ministério das Comunicações, após a publicação de avisos de habilitação.

As atuais emissoras do cabo, organizadas em associações municipais, terão 60 dias – após o aviso de habilitação – para enviar uma série de documentos, incluindo “prova de quitação eleitoral de todos os dirigentes das entidades”, muitas certidões negativas e manifestações oficiais de apoio de associações comunitárias e instituições de ensino superior”. Quem não cumprir este prazo estará inabilitado.

E nem mesmo estará garantida a “outorga” a esta emissora, mesmo que cumpra toda a burocracia, pois a portaria afirma que, no caso de mais de duas associações reivindicarem a autorização, o Ministério irá propor um acordo entre as partes e, no caso destas não aceitarem, será usado um critério de pontuação definido da seguinte forma: “um ponto por manifestação de apoio de associações comunitárias, entidades associativas e instituições de ensino superior instituídas há mais de 2 anos no município, totalizando, no máximo, 20 pontos” e 10 pontos para as associações comunitárias que ocupam o cabo. Ou seja, ainda que toda a extensa documentação esteja em dia, o Minicom é quem dá a palavra final sobre quem vai gerir o canal em cada cidade. A portaria prevê ainda que no caso de empate de pontos a decisão será por sorteio. E exige que as associações sejam “autônomas, não se subordinando administrativa, financeira ou editorialmente a nenhuma outra entidade”.

A portaria determina que o estatuto social da associação comunitária que reivindicar a programação desta faixa deve “assegurar, em seu estatuto social, o ingresso gratuito , como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado no município, bem como de outras entidades associativas ou comunitárias sem fins lucrativos nele sediados”. Levando em conta que as atuais emissoras comunitárias são constituídas por entidades, no mínimo será necessário realizar alterações estatutárias para garantir a possibilidade de disputa.

A portaria é confusa ao afirmar que “as autorizações para operação do Canal da Cidadania terão prazo de duração indeterminado(5.1)”, o que tornariam as concessões definitivas, e depois, no 5.1.1 que “o Minicom promoverá a cada 15 anos um novo processo seletivo para definir as entidades responsáveis por programar as faixas…”. A portaria deixa claro que as autorizações não serão dadas diretamente às associações, pois o canal é da União.

Sustentação financeira

Em relação à sustentação financeira do canal, estão previstas dotações orçamentárias específicas apenas para os canais programados pelo poder público. Para as emissoras comunitárias se propõem doações de pessoas físicas e jurídicas, apoio cultural, publicidade institucional e acordos e convênios com entidades públicas ou privadas. É vetada qualquer tipo de publicidade comercial.

No caso dos canais que serão geridos pelo Estado e Município é exigida a “constituição” de um Conselho de Comunicação. Mas sem nenhuma referência ao perfil do conselho, ou mesmo sua real existência política, que poderá até ser criado em vários municípios ou estados apenas para cumprir a exigência da portaria. Ou mesmo ser um conselho formado apenas por representantes do poder executivo e/ou legislativo.

Para cada canal explorado por associação comunitárias se exige a criação de um respectivo conselho local, com representação de “diversos segmentos do Poder Público e da comunidade local” e a instituição de um Ouvidor, eleito por este conselho, que também deverá garantir “as condições necessárias ao desempenho das atividades do Ouvidor”. É no mínimo estranha a exigência de representantes dos poderes públicos em uma emissora comunitária. Serão, portanto, dois conselhos locais e um conselho de comunicação em cada cidade interessada em ocupar o espaço eletromagnético com o sinal digital.

Ao contrário do que acontece com as concessões comerciais, as associações poderão ter “revogação da outorga”(5.1) se receberem três multas em um biênio e, nesse caso, o Ministério das Comunicações “selecionará nova associação para programação das faixas”. As multas podem ser aplicadas no caso da emissora descumprir qualquer item da referida portaria.

O Ministério das Comunicações não garante que todos os municípios terão espaço imediato para o Canal da Cidadania. Em entrevista a um site especializado em comunicação, Octávio Pierante, diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, afirma que "na maior parte, já existem canais tecnicamente viabilizados, mas em algumas cidades (cerca de 900) o espectro é congestionado, e é possível que a viabilização dos canais só venha com a digitalização completa das emissoras".

O que fica claro é que a sociedade precisa se organizar o mais rápido possível para ocupar este importante espaço de comunicação na TV aberta, não permitindo que grupos ligados às elites locais se apropriem deste canal. É hora de pressionar os parlamentares estaduais e municipais para a instituição de conselhos de comunicação democráticos e de organizar associações da sociedade civil amplamente representativas.

Pela primeira vez a sociedade civil pode ter acesso direto a canais de TV aberta, reivindicação feita há décadas pelos lutadores pela democratização da comunicação. Para garantir que seja um canal realmente democrático e plural é importante que os movimentos sociais participem deste processo. Só a sociedade organizada pode garantir que estes canais sejam a expressão das comunidades e dos que não tem voz nos canais comerciais.
 

Intervozes realiza bate-papo na internet sobre os Conselhos de Comunicação

Curtas

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

O debate sobre a criação de mecanismos de participação da sociedade nas polítcas de comunicação social vem brotando em todo país. Em 2012, foi empossado o pioneiro  Conselho de Comunicação da Bahia. No Rio Grande do Sul, um texto elaborado pelo governo foi colocado em consulta pública para a criação de um órgão com o mesmo caráter. Até 17 de janeiro de 2013, o Governo do Distrito Federal recebe contribuições de qualquer cidadão ao projeto discutido com a sociedade civil para a criação de um conselho distrital.

Para ampliar a discussão sobre o papel destes conselhos, o Intervozes realiza um bate-papo pela internet, com foco nessas diversas propostas em andamento que incentivam a participação popular nas políticas de comunicação. O debate contará com a presença de Pedro Caribé, um dos representantes da sociedade civil no Conselho da Bahia, Claúdia Cardoso, diretora de Políticas Públicas de Comunicação do Governo do Rio Grande do Sul, além de um representante do Governo e de movimentos sociais que articularam a proposta no Distrito Federal.

O debate ocorerrá nesta segunda, 11h, pelo site www.intervozes.org.br e pelo canal do Youtube . Os interessados podem participar on-line, por meio do Facebook e Twitter do Intervozes.

Entidades e militantes fazem balanço da comunicação em 2012

Notícias

O ano de 2012 foi de expectativa e de muita ação para entidades e militantes que lutam pelo direito à comunicação, pela liberdade de expressão e pela democratização da comunicação. Na ausência de ações mais contundentes por parte do Governo Federal, os atores empenhados em modificar o modelo de comunicação vigente no país se articularam e fortaleceram laços para exigir a implementação de políticas que garanta a efetivação de direitos.

No dia 26 março, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) cobrou do ministro das comunicações Paulo Bernardo: “quando sai a consulta pública sobre um novo marco regulatório para as comunicações?”. “No primeiro semestre”, respondeu ele, prorrogando uma promessa que já vinha do ano anterior. O ano de 2012 terminou e nada foi feito.

O fato acima resume, em alguma medida, a avaliação feita pelas entidades sobre os acontecimentos no setor de comunicação no ano que passou. De um lado, a cobrança e insistência cada vez mais incisiva dos movimentos sociais; de outro, as hesitações, as evasivas e o descaso (com certo desdém) do Governo Federal frente a essas demandas.

Entidades consideram que o ano de 2012 foi um ano bom para a mobilização e organização do setor. O destaque fica por conta do lançamento da campanha “Para expressar a liberdade ”, que tem se empenhado em pautar a discussão de um novo marco regulatório para as comunicações no país

Uma iniciativa fundamental de expressão e apoio à mobilização que vem se desenhando na sociedade civil tem sido a atuação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM).  O grupo articula parlamentares de diversos partidos e organizações da sociedade civil para pautar no Congresso Nacional as demandas dos movimentos sociais sobre o tema da comunicação.

Por outro lado, algumas entidades avaliam que o quadro foi negativo no que diz respeito às ações do Governo Federal, que demonstrou bastante imobilismo, não avançando no sentido de cumprir as demandas da sociedade por avanços no modelo de comunicação vigente. As exceções são a entrada em vigor de partes importantes da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), que regula a TV por assinatura, e o início da exigência por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre as operadoras de telecomunicação para que cumpram padrões de qualidade nos serviços de banda larga fixa e móvel.

Sociedade mobilizada e organizada

No dia 27 de agosto de 2012, aniversário de 50 anos do Código Brasileiro de Telecomunicações (lei que regulamenta o funcionamento das rádios e televisões no país), a sociedade civil organizada lançou a campanha “Para expressar a liberdade”. Coordenadas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), mais de trinta entidades, fóruns e grupos decidiram se articular pelo Brasil com o objetivo de lutar por uma nova legislação para o setor, definindo como estratégia a formulação e mobilização da sociedade para a implementação desta nova lei. O fato marca um novo momento de organização capilarizada do movimento após a I Conferência de Comunicação que aconteceu em 2009.

Para a coordenadora geral do FNDC, Rosane Bertotti, o ano de 2012 foi importante para “deixar explícito que a liberdade de expressão é fundamental para garantir o direito das pessoas”. “A atuação dos movimentos sociais” e o lançamento da campanha “Para expressar a liberdade” têm conseguido promover essa discussão na sociedade, afirma. A visita do relator especial da ONU para a liberdade de expressão, Frank de La Rue, sua repercussão na mídia e nas redes sociais, assim como os debates sobre a liberdade na internet e sobre a universalização da banda larga podem ser considerado bons exemplos da publicização que a pauta conseguiu obter em 2012, complementa a representante do Fórum.

Outro grupo que também organizou mobilizações em 2012, ainda no interior do movimento de comunicação, foram as rádios comunitárias. Exemplar dessa organização foi o ciclo de debates realizado pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) no Brasil e encerrado no dia 21 de novembro.  Segundo Jerry de Oliveira, coordenador da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (Abraço) em São Paulo, “avançamos com a construção do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), movimento este que definimos como essencial para a organização”,  fortalecendo assim a atuação dos radialistas e comunidades em seu papel de movimento social. O MNRC surge como proposta de “oxigenar politicamente” a Abraço e superar os limites da representação institucional e imprimindo características de mobilização popular às suas articulações e ações, defende Jerry.

Esse fortalecimento da mobilização das rádios comunitárias fica expresso com a “carta de princípios por um rádio digital democrático ”,  elaborada pelo movimento e na organização de um ato público em Brasília nos dias 6 e 7 de dezembro “que colocou uma pá de cal na proposta da ABERT e do Governo no processo de digitalização do rádio”, afirma o coordenador da Abraço-SP. Embora seja positiva a retomada das discussões sobre o rádio digital, “a proposta colocada anteriormente buscava uma decisão rápida, para que os movimentos fossem pegos de surpresa. Articulamos, então, a carta, propomos a criação de uma frente para um rádio digital democrático e conseguimos atropelar a proposta de digitalização da ABERT, colocando no lugar a proposta de audiências públicas nos estados, que para nós será um grande debate”, relata.

Outro marco importante da mobilização da sociedade civil em 2012 foi a realização do II Fórum Mundial de Mídia Livre junto à Cúpula dos Povos no Rio de Janeiro, que discutiu, entre outros temas, a construção de políticas públicas para mídias livres, a busca de uma rede social livre e o debate sobre as revoluções árabes.

Imobilismo do Governo é obstáculo ao avanço da comunicação

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Se por um lado o movimento pelo direito à comunicação se fortaleceu em 2012, com o lançamento da campanha “Para expressar a liberdade”, a realização de encontros nacionais (como o I Encontro Nacional pelo Direito á Comunicação em Recife) e de atos públicos, por outro, deparou-se com a resistência do Governo Federal em enfrentar os interesses privados e fazer avançar as demandas sociais na área de comunicação. De acordo com João Brant, do Intervozes, “as promessas de lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório das comunicações foram frustradas, o debate retrocedeu e o governo parece decidido a não tomar nenhuma atitude para fazer avançar este debate”.

Na área específica de internet não tem sido diferente. Segundo Veridiana Alimonti, do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), “o ano de 2012 consolidou ainda mais a posição do governo contrária a uma alteração de regime na prestação da banda larga e demonstrou de forma contundente a inexistência de participação social estruturada na decisão das políticas”, ao contrário do que vem sendo reivindicado pela sociedade civil que cobra a exploração do serviço em regime público e democratização das decisões. Soma-se a isso o fato que “projetos de inclusão digital construídos em gestões anteriores, como os Telecentros.BR, vem sendo explicitamente deixadas de lado”, afirma Veridiana.

Os comunicadores populares também sentiram em 2012 a intensificação da perseguição. Um dos principais obstáculos à liberdade de expressão das rádios comunitárias foi a implementação da Portaria n. 462 instituída pelo Ministério das Comunicações em 2011. Para Jerry de Oliveira, da Abraço-SP, em decorrência desse dispositivo, “no ano que passou, a ABRAÇO precisou apresentar mais de 200 recursos às multas aplicada às emissoras de rádio comunitárias”, além de enfrentar a fiscalização da Anatel que tem tratado “as rádio comunitárias como gatinhos e se acovardado diante dos leões que são as grandes emissoras comerciais”.

Os atores que têm se beneficiado das características comerciais, extremamente concentradas e excludentes das comunicações no Brasil se mostraram também em processo de intensa mobilização. Dois desses exemplos que marcaram 2012 foram a realização da 68ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) em São Paulo, em que se fez alarde sobre o que eles tentam pintar de “ameaças contra a liberdade de imprensa nas Américas”, e a condução de novos membros ao Conselho de Comunicação Social. Embora esta última seja uma reivindicação da sociedade civil por maior participação, esta se viu surpreendida por uma ação de parlamentares apoiados por grupos de pressão no Congresso que do dia para a noite empossaram os novos representantes sem o devido debate público que o órgão necessita para cumprir sua função democrática.

Os sucessivos adiamentos de votação no Congresso e as alterações feitas no texto proposto com ampla participação para um Marco Civil da Internet são mais um exemplo do poder de pressão do setor privado sobre os processos políticos no Brasil, inviabilizando a ampliação da democracia. A garantia da manutenção da neutralidade de rede e do direito ao livre compartilhamento de dados foram os principais alvos dos lobbies nesses setor.

Uma crítica também importante feita em 2012 foi a que o relator especial da ONU para a liberdade de expressão, Frank de La Rue, dirigiu aos grupos comerciais que pressionam o Supremo Tribunal Federal para considerar inconstitucional a classificação indicativa na TV. “Não posso entender que em algum país uma Corte Suprema esteja disposta a prejudicar os direitos das crianças por conta de outros interesses”.