Uma das prioridades da Anatel para 2012 definidas pelo presidente João Rezende no final do ano passado é o processo de reestruturação interna, bem como a revisão dos procedimentos de fiscalização e sanção. Duas peças desse quebra-cabeças estão agora sendo preparadas pelo gabinete do conselheiro Marcelo Bechara: a análise de mudança do regimento interno, sugerida pela conselheira Emília Ribeiro, e a reestruturação organizacional da agência.

Segundo Marcelo Bechara, essas mudanças pelas quais a Anatel deverá passar até o final do ano envolvem três frentes: uma mudança estrutural, para que as diferentes áreas da agência trabalhem mais em conjunto, para dar conta do cenário convergente de mercado e sem poderes concentrados em uma única superintendência; mudanças procedimentais, para desburocratizar processos internos e agilizar as atividades fim da agência; e uma mudança cultural interna e externa, que envolve a forma como a agência acompanha e fiscaliza o mercado. Essas mudanças virão com a reforma regimental e organizacional da agência, e também com a revisão das regras de sanção e fiscalização (hoje sob a relatoria de Rodrigo Zerbone).

Mudança de mercado

"A reforma geral que será feita é para mudar a forma como a agência se comporta diante das mudanças do mercado", diz Bechara. Para ele, o primeiro passo, dado pela conselheira Emília Ribeiro ao sugerir um novo regimento interno, deve ser completado com a conclusão do trabalho de reestruturação organizacional iniciado em 2005, com alterações nas superintendências e gerências da Anatel. A reforma da agência sugerida em 2005, vale lembrar, chegou a ser publicada na forma de resolução, mas o Ministério das Comunicações, baseado em um parecer feito justamente por Marcelo Bechara (então consultor jurídico do Minicom), ratificado pela Casa Civil, determinou que a mudança deveria ser suspensas, já que dependeriam de decreto presidencial.

Caixinhas

"Acredito que mesmo que a mudança interna na Anatel tivesse acontecido em 2005, seria necessário refazer esse trabalho hoje, pois o mercado mudou muito", diz Bechara. Ele diz que a reestruturação que será proposta agora deve ser diferente daquela proposta em 2005, com menos superintendências e mais integração entre as áreas. Ele prefere não antecipar como será o organograma, "até porque são muitas caixinhas que precisam ser alocadas, não só nas superintendências, mas nos diversos níveis de gerência, e começamos esse processo de análise apenas essa semana", diz.

Mesmo sem uma definição, é possível intuir, pelo discurso do conselheiro, quais serão as linhas centrais da estrutura a ser proposta. Na parte administrativa, a Anatel precisa de uma área específica para cuidar de TI e da informação oferecida pela agência ao público, além das funções normais da administração da agência, diz Bechara. Já na parte operacional, o conselheiro vê a necessidade de uma área voltada para a outorga e regulação dos diferentes serviços em que a palavra "convergente" seja a regra, diz. Outra área deve cuidar das relações entre usuários e prestadores; uma terceira área seria encarregada de acompanhar o cumprimento e controle de obrigações; uma área ficaria responsável pela fiscalização; e uma outra área pelo acompanhamento dos mercados, dos recursos escassos e provavelmente certificação. "Hoje, muitas dessas funções são acumuladas pela mesma superintendência, mas isso não funciona em um cenário convergente como o em que vivemos", diz Bechara.

O conselheiro, contudo, prefere não cravar que essas serão as superintendências. "O que cada nova superintendência fará exatamente, o que será tratado em nível de gerência e que áreas serão realocadas ainda está sendo desenhado e precisa ser discutido com o conselho e com a sociedade", diz Bechara. "É preciso lembrar que tudo isso deverá ser feito com a agência funcionando, processos e prazos correndo, regulamentos sendo preparados, e nenhuma mudança pode comprometer o dia-a-dia", ressalta.

"A única coisa que é certa é que não deve mais haver uma estrutura de superintendências orientada por serviços ou tecnologias. O modelo tem que dar conta, inclusive, de um modelo de serviço ou licença única, caso isso venha a existir no futuro", diz o conselheiro, que se diz favorável a essa ideia. "O que é importante é que todas as áreas da Anatel dependam umas das outras e funcionem de forma integrada".

Prazos

Para o conselheiro, as mudanças tendem a gerar ansiedade entre os funcionários da Anatel e também no mercado, que está acostumado com uma ordem estabelecida há vários anos. "Toda mudança gera esse tipo de reação, é normal, e a melhor forma de minimizar isso é dando transparência ao processo".

Bechara diz que não deve sugerir ao conselho a contratação de consultorias ou colaboradores externos para implementar as mudanças. "Isso foi feito em 2004 e temos muito material daquela época para ser aproveitado. Acho que ainda podemos recorrer aos próprios funcionários mais experientes da Anatel para detectar eventuais problemas nas mudanças propostas, mas o que é preciso fazer agora é implementar as alterações", diz ele. no tocante aos prazos: até março deve sair a consulta e o processo de implantação deve acontecer ao longo de 2012, explica Bechara

Com base em levantamento realizado junto a documentos oficiais, o deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) protocolou nesta quarta-feira, 14, representação na 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal contra as operadoras de telefonia fixa e móvel por várias irregularidades. “Trata-se de uma questão social, além das implicações econômicas que atingem quase toda a população do país”, afirma o parlamentar. O deputado assegura que multas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contra a operadora no valor superior a R$ 130 bilhões não foram pagas.

Em documento de 54 páginas entregue ao MPF, Marchezan aponta os problemas de omissão da agência reguladora com as operadoras e as faltas praticadas pelas empresas de telecomunicação. Aponta ainda para o descumprimento de cláusulas contratuais e violação dos direitos dos usuários e não cumprimento de prazos, como o atraso no recolhimento das contribuições setoriais, a exemplo da dívida de R$ 800 milhões das operadoras com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Outros indícios de irregularidades também foram encontrados na avaliação dos bens reversíveis, como a não obtenção de anuência prévia da Anatel para as operações de alienação, substituição e oneração desses bens. “As empresas não se sentem obrigadas a depositar os recursos provenientes da alienação de bens reversíveis em conta bancária vinculada”, destaca a representação, que mostra também a ineficácia das penalidades e do recolhimento das multas. Não obstante o alto índice de Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (6.921 em 2010), totalizando multas no valor de cerca de R$ 136 bilhões, somente cerca de R$ 10 bilhões, ou apenas 7,3% foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, o que mostra a ineficiência da punição.

Conforme Marchezan, as informações contidas na representação são embasadas em documentos oficiais da própria Anatel e do Ministério das Comunicações. Os dados apontam que o mercado de telecomunicações cresceu 37% este ano, as reclamações contra os serviços subiram 35% e as horas de fiscalização da agência foram reduzidas em 40% no período. “De todas as reclamações recebidas pelos Procons, mais de um terço se referem aos serviços de telecomunicações”, ressaltou.

Embora tenham dado repetidas declarações de que não há posição definida sobre a Norma 4/95, que trata da oferta de Internet como Serviço de Acesso Condicionado, o Ministério das Comunicações e a Anatel defenderam na Câmara dos Deputados que a regra precisa ser alterada.

“Não precisa mais de provedor de acesso. Vamos trabalhar os problemas, mas não manter a definição original. Não pode ser o regime tributário a justificativa para o anacronismo”, disse o secretário executivo do Minicom, Cezar Alvarez.

O secretário foi apoiado pelo superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, para quem a manutenção do provedor como autenticador da conexão “não faz mais sentido”. “Na verdade, deveria ser exigido que quem oferta Internet já faça isso”, sustentou.

As abordagens foram bem mais decididas do que as intervenções que tanto o governo quanto a agência reguladora vinham adotando ao tratar do tema. Até aqui, ambos procuravam destacar que a Norma 4/95 está meramente em avaliação, sem decisões a priori.

Coincidência ou não, as defesas de mudanças pelo Minicom e pela Anatel, durante audiência na Câmara dos Deputados que discutiu a oferta de banda larga, só se deram depois que o conselheiro do Comitê Gestor da Internet, Demi Getschko, deixou a reunião. O CGI tem sérias ressalvas contra alterações na norma.

As teles apoiam a revisão da Norma 4/95. “Há muito tempo o provedor de Internet deveria estar atento a isso. Quem apenas faz autenticação terá problemas. É uma questão de tempo para esse serviço desaparecer”, afirmou o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Para os provedores – como destacado na semana passada na mesma Comissão de Ciência e Tecnologia – a mudança é uma aposta na verticalização do mercado, com concentração ainda maior da oferta nas mãos das grandes operadoras. O governo, reconhecidamente, não discorda. “Certamente vai ter concentração”, admitiu Cezar Alvarez.

A Anatel vive mais uma situação conflitante, isso porque, na proposta de regulamento sobre sigilo de documentos, a agência insiste em tratar a exceção como regra, uma vez que prioriza o segredo, no lugar da transparência. Mais do que isso, o texto é ilegal – o que, espera-se, explica a decisão do Conselho Diretor de devolver a proposta à área técnica para “readequação”.

Na prática, a sugestão oferecida pela Superintendência de Administração precisará ser completamente reformulada graças à Lei 12.527/2011, que trata do acesso a informações nos órgãos públicos dos três Poderes, inclusive autarquias como a Anatel.

A “adequação”, no entanto, deve demorar. A agência parece inclinada a aguardar a regulamentação da nova Lei para construir uma nova proposta de regulamento, embora a maior parte da legislação seja autoaplicável em 180 dias.

Curiosamente, a agência não precisaria ter aguardado a nova lei, sancionada em 18/11. Desde a decisão da Justiça, em setembro, que determinou o fim do sigilo nos processos administrativos – e que a Anatel resolveu não recorrer – a proposta é inadequada.

Afinal, ao contrário dos preceitos constitucionais que fazem da transparência a regra, o regulamento, logo em seu início, destaca “a responsabilidade de Anatel em garantir a confidencialidade de dados e informações”.

A nova legislação torna ainda mais flagrante as ilegalidades do regulamento proposto, mesmo nas exceções em que admite o sigilo. Até mesmo os prazos em que um documento poderá ficar em segredo terão que ser alterados.

Enquanto o regulamento da Anatel prevê até 40 anos de sigilo, na lei nem mesmo o presidente da República pode impor um período superior a 25 anos. Aliás, no caso de autarquias, mesmo o caso mais grave de segredo não pode superar os 15 anos.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a nova metodologia de votação do conselho diretor, de discutir apenas as matérias destacadas pelo conselheiro, não limita a transparência nas decisões da agência, porque os votos dos conselheiros das matérias aprovadas sumariamente estarão no site no mesmo dia. “Procedimento semelhante é adotado na maioria dos tribunais e no Cade, sem prejuízo para a publicitação de seus atos”, defendeu.

Rezende disse que vai aprimorar a divulgação dos votos no site da agência, facilitando o acesso. Ele garante que não há qualquer tipo de censura aos conselheiros na hora de escolher os destaques que serão discutidos na reunião. “O debate no conselho será privilegiado com matérias de grande interesse, como a discussão de regulamentos”, afirmou.

Além dos votos dos conselheiros, a agência está divulgando em seu site, os vídeos das reuniões do conselho diretor. "Sem a priorização de matérias, cada reunião iria durar mais de 12 horas", argumentou.

O presidente da agência disse que não abre mão da transparência e que vai defender a manutenção da abertura dos Pados na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na apelação interposta pelo SindiTelebrasil, na semana passada, contra decisão de juiz gaúcho. Ele assegura que mesmo com decisão contrária da Justiça, manterá a transmissão ao vivo das reuniões do conselho.

Procurador

Rezende participou, nesta sexta-feira (2), da apresentação do novo procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, que promete um trabalho mais próximo com a área técnica da agência.

Cravo foi coordenador-geral de Atos Normativos e Supervisão Ministerial da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações. Trabalhou na Procuradoria Federal Especializada da Anatel entre 2007 e 2011, como gerente de Procedimentos Regulatórios da Gerência-Geral de Consultoria, e na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campo Grande (MS). Integrante da carreira de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União desde 2006, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Regulação das Telecomunicações pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).