Os canais de TV a cabo poderão ter um limite de 25% da programação diária para destinar à publicidade. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está fazendo uma consulta pública para colher sugestões sobre a atualização da regulamentação do serviço de TV a cabo e uma das mudanças propostas é de estabelecer um tempo máximo para a propaganda nesses canais.

Atualmente, não existe um limite de tempo de propaganda para a TV paga. Pela proposta da Anatel, o tempo destinado à publicidade na TV a cabo seria o mesmo da TV aberta, o que representa 15 minutos a cada hora de programação. O relator da matéria na Anatel, conselheiro João Rezende, explica que é preciso evitar excessos, tendo em vista as reclamações de assinantes quanto à quantidade de publicidade nos canais pagos.

Segundo Rezende, nos últimos cinco anos a Anatel recebeu cerca de 11 mil reclamações relativas à programação da TV a cabo. Entre as principais críticas está a insatisfação dos assinantes com o grande número de intervalos comerciais. Também foi relatado que a inserção de publicidade cresceu ao longo do tempo.

“Uma veiculação elevada, desproporcional e ilimitada de propaganda e publicidade pode descaracterizar o serviço de TV a cabo, que já se remunera pela assinatura mensal paga pelo assinante”, diz Rezende, em seu relatório.

Para o presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, o limite de publicidade deve ser estabelecido pela concorrência entre as empresas e não pela agência reguladora do setor. “A TV paga permite ao espectador escolher os canais que mais lhe agradam. O controle remoto é uma arma para que ele possa escolher determinado canal e se acha que a publicidade está exorbitante, ele muda para outro canal”.

Annenberg explica que a publicidade é um dos itens que compõem a renda das TVs por assinatura e por isso mesmo ajuda a baixar o preço da mensalidade para os usuários. Segundo ele, a maioria dos canais já respeita o limite estabelecido pela Anatel, de 25% da programação diária para a publicidade. Ele garante que a ABTA vai participar da consulta pública proposta pela Anatel para tentar retirar esse item do regulamento.

Para a advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o limite para a publicidade é um avanço, mas o debate sobre o tempo necessário para a propaganda deve ser ampliado. “Entendemos que na TV por assinatura, considerando que ela já é paga, esse tempo poderia ser menor do que ocorre na TV aberta”, argumenta.

A conselheira da Anatel Emília Ribeiro, que votou contra a proposta de regulamento, argumentou que não é razoável que o tempo máximo de publicidade entre os serviços de TV aberta e TV a cabo seja o mesmo. Segundo ela, a TV aberta baseia suas receitas nas verbas da publicidade e a TV a cabo nas suas assinaturas. “Ao assinante do serviço de TV a cabo, justamente por remunerar diretamente o prestador, deveria ser garantido o direito de ter disponibilizada uma programação com menos tempo destinado a intervalos comerciais”, disse a conselheira em seu voto.

A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos 10 dias decreto que disciplina os editais de licitação para concessão de emissoras de rádio e televisão. A afirmação foi feita pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), na última terça-feira (31). As novas normas serão aplicadas apenas para pedidos futuros.

Eduardo Braga recebeu do ministro das Comunicações uma minuta de proposta de modificação do Decreto (52.795/63) que regulamenta os serviços de radiodifusão, para tornar mais rigorosos os processos de concessão.

Segundo o senador, que preside a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) no Senado, a proposta é ainda informal e foi entregue para que a CCT possa fazer sugestões sobre a matéria. “Os senadores desta comissão têm até a próxima quarta (8) para se manifestarem sobre o assunto, para que possamos contribuir com essa proposta”, explicou.

Além disso, a CCT do Senado aprovou na última quarta-feira (1) ato que proíbe senadores de relatarem projetos de outorgas de rádio e TV dos estados para os quais foram eleitos. Segundo o presidente da comissão e autor do Ato 1/2011, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a intenção é assegurar imparcialidade e impessoalidade dos julgamentos.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) votou pela aprovação do ato, mas disse que mudar o relator não é suficiente para que haja maior transparência nas concessões de rádio e TV. “Temos que aprofundar a discussão. Atualmente, tudo isso é feito no Ministério das Comunicações e nós, aqui, apenas confirmamos o que vem de lá”, observou.

Segundo a Secretaria da CCT, a determinação vale apenas para os novos processos distribuídos. Os que já foram entregues aos senadores, mesmo que sejam do mesmo estado das concessões, não serão redistribuídos.

 Pesquisadores e professores de comunicação, ouvidos pela Agência Brasil, consideram positiva a iniciativa da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) de instituir um programa de autorregulação para os jornais, anunciada ontem (26) pela entidade. Eles ponderam, no entanto, que a medida é insuficiente no sentido de garantir maior qualidade à informação.

Para Rogério Christofoletti, professor de jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a autorregulação é “positiva”, mas não dispensa que outros setores como os próprios jornalistas, a academia e os movimentos sociais também “apontem parâmetros” para a cobertura da imprensa.

Na opinião do professor, a resistência das empresas jornalísticas a essa participação corresponde a uma “visão obtusa” do tipo de negócio e produto que fornecem à sociedade. “Embora sejam empresas privadas, os serviços são de natureza pública, transcendem os muros das empresas jornalísticas. [Os jornais] interferem na formação do imaginário e na percepção da realidade”, disse.

Na avaliação da professora Márcia Marques, da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC/UnB), a iniciativa da ANJ é “louvável” e “quanto mais plural e com mais participação, melhor”. Para ela, o gesto da associação é “uma tentativa de resolver o vazio que se criou com o fim da exigência do diploma para a carreira de jornalista”.

A acadêmica ressalta porém, que, na proposta da ANJ, “não é a sociedade que está inserida no controle”. Segundo ela, foi formado “um embate ideológico” em torno da discussão; e que, por causa da ditadura militar (1964-1985), sempre há o “medo” de que qualquer forma de controle seja “censura”. Além disso, “as empresas entendem que [controle social] seja uma interferência em seu negócio:a liberdade de imprensa tida como a liberdade de imprimir”.

“A autorregulação é válida, contribui para os princípios deontológicos [éticos] do jornalismo”, elogia Fernando Oliveira Paulino, também professor da FAC/UnB e ouvidor adjunto da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele, todavia, destaca que “resta a dúvida se os jornais vão seguir ou não”, diz antes de ressaltar que a ANJ, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) seguem códigos de éticas diferentes.

Paulino também lembra que na década de 1970 a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) contabilizou que 70 países já adotavam alguma forma de regulamentação (Relatório Mac Bright).

No começo deste ano, a Unesco publicou no Brasil um estudo sobre a autorregulação da mídia e liberdade de expressão. Para o coordenador de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela Godoi, a autorregulação proposta pela ANJ é “salutar” e “adequada”.

Durante o governo Lula (2003-2010), as empresas de comunicação tiveram vários embate com o governo por causa da possibilidade do governo em acolher propostas de “controle social da mídia”. O último episódio foi no começo do ano passado por causa terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), que acabou sendo modificado.

O presidente da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) e da Telefônica, Antonio Carlos Valente, defendeu o uso de redes sem-fio e de satélites para levar a banda larga para escolas públicas rurais, ao contrário do que prevê o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), em debate entre operadoras e governo. No plano, a obrigação seria imputada às concessionárias de telefonia fixa, a partir do uso da faixa de 450 MHz.

Valente, que participou ontem à noite do programa “3 a 1” da TV Brasil, disse que as soluções móveis são economicamente mais viáveis para a oferta de serviços de telecomunicações a muitos pequenos municípios brasileiros, enquanto outros somente poderão ser atendidos por satélite. Ele defende o uso da multiplicidade de tecnologias para massificar a banda larga no país.

No programa, Valente contestou o levantamento divulgado pela UIT apontando que a fatura de celular paga pelo consumidor brasileiro ainda é uma das mais altas do mundo, com tarifa cinco vezes mais alta que a dos países da Europa. Segundo ele, essa diferença se deve à valorização do real frente ao dólar. “Os preços cobrados aqui não mudaram muito nos últimos anos, mas parecem maiores por causa da taxa de câmbio”, explicou.

Revisão da LGT

O presidente da Telefônica defendeu também a revisão de alguns aspectos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), apesar de ainda considerar a norma “muito robusta”. Ele acredita que o papel da telefonia fixa, único serviço que é prestado em regime público na lei, precisa de alteração, uma vez que esse serviço terá relevo menor no futuro.

Valente também pondera sobre a necessidade de revisão dos artigos referentes a bens reversíveis pela mesma razão. “Antes de 2025, quando acaba o prazo das concessões, a telefonia fixa não terá relevo no setor”, enfatizou. Ele apontou o decréscimo de assinantes do serviço em todo o mundo.

Estudo

Um estudo sobre as condições técnicas e socioeconômicas para o esforço de expansão da banda larga no país será apresentado pelas operadoras durante o 55º Painel Telebrasil, nos dias 1º e 2 de junho, em Brasília. O levantamento traz inicialmente um diagnóstico sobre a oferta atual dos serviços de banda larga no Brasil e traça cenários para esse segmento nos horizontes de 2014 e 2020. Cada cenário contém projeções de ampliação do número de acessos aos serviços de internet em banda larga e das velocidades de conexão, além de estimativas de investimentos necessários.

O Ministério das Comunicações pretende criar uma "mesa de diálogo" com a sociedade para discutir temas do anteprojeto de regulamentação das comunicações no país. A informação foi dada hoje (20) pelo assessor executivo da pasta, James Görgen.

Ele explicou que a ideia é colher sugestões de movimentos sociais e do setor privado para a consolidação do texto, que reunirá propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, e deverá ser apresentado para consulta pública no segundo semestre.

Segundo Görgen, o texto vai propor a regulamentação, principalmente, de três artigos constitucionais (221, 222 e 223). Os itens tratam da produção e da programação de rádios e televisões, concessão e renovação de outorgas, além de regras de propriedade.

"O ministério já fez toda a revisão da parte de comunicação social eletrônica, de radiodifusão, de difusão audiovisual, de produção audiovisual e do arranjo institucional", afirmou, durante o seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, no Rio.

Görgen informou que o grupo de trabalho sobre o marco regulatório vai analisar agora tópicos sobre internet banda larga e universalização dos serviços e conteúdos de telecomunicações. "Existe alguns consensos, mas que não posso revelar, por questões hierárquicas", explicou.

Assim que o documento for tornado público pelo ministério, uma câmara de diálogo será criada para incentivar a discussão sobre o tema.

Para o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, o diálogo permitirá aperfeiçoar a proposta do governo desde que, segundo ele, a iniciativa privada não retome discussões que foram superadas na Conferência de Comunicação.

"Não podemos perder mais tempo e dinheiro com isso. Os atores que quiseram participar, participaram. O momento, agora, é de o governo apresentar sua proposta. Aí, a gente pode até sentar, clarear as ideias, mas não começar mais um debate", defendeu.

A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, presente no evento, disse que também compilará propostas para o novo marco e fará a discussão no Congresso Nacional.

"Temos exatamente que criar novos meios de participação e atualizar o marco legal sem o quê não se conseguirá colocar a política de comunicação no país no patamar necessário e garantir o cidadão o direito à comunicação e participação em um serviço público", afirmou.

O representante do Ministério das Comunicações disse que o governo está comprometido com mudanças de "paradigmas na sociedade", que passam pela atuação do Estado no setor de comunicações, mas que a criação de novas regras não significa censura dos meios.