A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos 10 dias decreto que disciplina os editais de licitação para concessão de emissoras de rádio e televisão. A afirmação foi feita pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), na última terça-feira (31). As novas normas serão aplicadas apenas para pedidos futuros.

Eduardo Braga recebeu do ministro das Comunicações uma minuta de proposta de modificação do Decreto (52.795/63) que regulamenta os serviços de radiodifusão, para tornar mais rigorosos os processos de concessão.

Segundo o senador, que preside a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) no Senado, a proposta é ainda informal e foi entregue para que a CCT possa fazer sugestões sobre a matéria. “Os senadores desta comissão têm até a próxima quarta (8) para se manifestarem sobre o assunto, para que possamos contribuir com essa proposta”, explicou.

Além disso, a CCT do Senado aprovou na última quarta-feira (1) ato que proíbe senadores de relatarem projetos de outorgas de rádio e TV dos estados para os quais foram eleitos. Segundo o presidente da comissão e autor do Ato 1/2011, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a intenção é assegurar imparcialidade e impessoalidade dos julgamentos.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) votou pela aprovação do ato, mas disse que mudar o relator não é suficiente para que haja maior transparência nas concessões de rádio e TV. “Temos que aprofundar a discussão. Atualmente, tudo isso é feito no Ministério das Comunicações e nós, aqui, apenas confirmamos o que vem de lá”, observou.

Segundo a Secretaria da CCT, a determinação vale apenas para os novos processos distribuídos. Os que já foram entregues aos senadores, mesmo que sejam do mesmo estado das concessões, não serão redistribuídos.