Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser aplicados também em programas de ampliação da cobertura do serviço de telefonia móvel. Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Como recebeu decisão terminativa, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja examinado também pelo Plenário do Senado.

A lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/2000) prevê investimento exclusivo na universalização da telefonia fixa. O projeto de lei do Senado (PLS 311/2007), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica essa lei, beneficiando o Serviço Móvel Pessoal (SMP), como é denominado pelo setor de telecomunicações.

Apesar de a matéria ter sido rejeitada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o relator na CCT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou parecer pela sua aprovação para beneficiar as regiões mais distantes das cidades.

Walter pinheiro disse que, em 2007, 42% dos municípios do país não possuíam serviço de telefonia móvel. Já em 2011, ressaltou, os centros urbanos de todos os municípios contavam com o serviço. O senador informou que o número de acessos móveis ativos aumentou de 114,69 milhões, em dezembro de 2007, para 231,6 milhões, em outubro de 2011, o que significa 118 acessos por 100 habitantes.

Ressaltou, no entanto, que pelas regras dos acordos entre as operadoras de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), basta que 80% da área urbana de um município disponham de telefonia móvel para que seja considerado coberto pelo serviço. Assim, observou, as regiões mais afastadas ficam prejudicadas.

– Localidades mais distantes do distrito sede do município, bem como as áreas rurais, notadamente no interior do país, ainda sofrem com uma deficiência de cobertura do SMP. Nada mais razoável, então, que a possibilidade de utilização de recursos do Fust, cujo objetivo é justamente disseminar o acesso aos serviços de telecomunicações a toda população brasileira, independentemente das regiões geográficas onde se encontra, para a ampliação da cobertura do SMP em localidades hoje não atendidas pelas operadoras do serviço – argumentou.

Flexa Ribeiro disse que os recursos do fundo são muitas vezes contingenciados e utilizados em outros propósitos, como o pagamento de juros da dívida. A proposta, como obervou, vai possibilitar a universalização da telefonia móvel para o cidadão brasileiro.

Concessões de rádio e TV

Na reunião desta quarta-feira, a CCT aprovou também 34 projetos de decreto legislativos (PDL) que concedem, autorizam ou permitem a exploração de serviço de radiodifusão comunitária em várias cidades brasileiras.

Foram beneficiados os estados de Minas Gerais e Santa Catarina, cada um com sete rádios comunitárias; Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo, com três; Pernambuco e Rondônia, com duas; e Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, com uma rádio em cada estado. A decisão da CCT tem caráter terminativo.

Radiação

O projeto de lei da Câmara que determina a observância de limites para emissão de radiação quando uma instalação radioativa encerrar suas atividades será votado em reunião posterior da comissão. A matéria estava na pauta da reunião desta quarta-feira, mas foi retirada. A proposta é de autoria do então deputado Silvinho Peccioli e recebeu relatório pela aprovação do senador Lobão Filho (PMDB-MA).
 

Levantamento realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Amazonas para a Assembleia Legislativa do Estado mostra que as empresas cumpriram parcialmente o compromisso de revitalizar os TUPs do Estado, assumidos em outubro do ano passado, quando foi realizada uma audiência pública em Manaus com representantes das empresas de telefonia e da Anatel. O levantamento mostra que tanto Oi quanto Embratel consertaram alguns aparelhos, mas ainda existem muitos que permanecem inoperantes.

No município de Tabatinga, por exemplo, apenas 12 TUPs funcionavam antes do compromisso assumido em outubro; hoje esse número pulou para 70 – distante ainda dos 220 aparelhos instalados no município. Em Parintins, onde há 399 TUPs instalados, o avanço foi menor ainda. De 27 Tups em funcionamento antes da primeira audiência, hoje funcionam apenas 30. Do total de 2.026 TUPs da área urbana verificados, antes da primeira audiência funcionavam 139; hoje funcionam 360. Na área rural a situação se repete. Dos 317 TUPs verificados em área rural, 58 funcionavam antes do compromisso de recuperação e hoje funcionam 113.

A situação da Embratel talvez seja um pouco mais complicada. O levantamento testou 85 TUPs da concessionária instalados em área rural, sendo que quatro funcionavam antes da primeria audiência e hoje funcionam 13. Em alguns municípios pesquisados, como Itacotiara, Caruari, Lábrea e Tabatinga, não houve avanço nenhum. Nesses cinco municípios nenhum TUP da concessionária funcionava na primeira verificação, mesma situação encontrada na segunda visita. Houve até um caso de piora. Em Manacapuru, dos seis telefones instalados na área rural, apenas um funcionava na primeira visita. Na segunda, quando foi feita a verificação da recuperação dos cinco que não funcionavam, constatou-se que o único que fazia ligações não faz mais.

Os dados foram apresentados pelo deputado Chico Preto (PSD/AM), que é presidente da Comissão de Gestão e Serviços Públicos em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, convocada justamente para atestar os compromissos assumidos em outubro. Estão previstas mais três audiências públicas sobre esse assunto na Assembleia Legislativa do Estado para este ano.

"A Assembleia não vai ficar muito tempo nesse blá, blá, blá. E se preciso for, o Poder Legislativo dispõe de mecanismos para criar constrangimentos, para chamar a atenção sobre o assunto, para que alguém nos escute. Espero que não tenhamos que chegar ao limite de uma CPI. Espero, também, que pelo caminho do entendimento, do compromisso e da sensibilidade sejam adotadas todas as providências necessárias para solucionar os problemas apontados”, disse o deputado, de acordo com o seu site oficial.

Banda larga nas escolas

O deputado também apresentou números sobre o atendimento do Programa Banda Larga nas Escolas no Amazonas. Segundo dados da Anatel e do Ministério da Educação, a Oi, concessionária da região a quem cabe o cumprimento dessas metas, atendeu 561 escolas de um total de 1.222. Além de não ter atendido todas as escolas em área urbana do Estado, a maior parte daquelas que receberam banda larga (539) estão na capital, Manaus.
 

O governo resolveu mudar radicalmente seudiscurso sobre bens reversíveis. Há menos de um ano, o discurso da Anatel e do Minicom fazia questão de lembrar que isso só seria enfrentado em 2025, ao final das concessões. Agora, depois que a Anatel se pronunciou sobre um caso concreto (o pedido da Telefônica referente ao seu edifício sede), o assunto ganhou até ares de urgência.

O ministro Paulo Bernardo deu sua opinião sobre o assunto em audiência pública nesta terça, 20, no Senado. "A boa prática de planejamento sugere que comecemos a discutir isso logo. Não dá para esperar até o último ano", disse Bernardo. O problema decorre de um aspecto colocado pelo conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, em seu voto sobre o caso da Telefônica. Ele alertou para a necessidade de definição da metodologia de cálculo da indenização que o poder público pagará às teles pela parcela não amortizada de investimentos feitos no bens reversíveis.

O ministro reconheceu que a telefonia fixa vem perdendo a importância diante de outras formas de comunicação, especialmente a móvel, o que torna o ativo que será devolvido ao Estado cada vez mais sem valor. Para ele, o telefone popular (Aice) "pode ser uma saída" para a telefonia fixa ficar mais atraente.

Bernardo também mencionou que, a exemplo do que está sendo discutido no setor elétrico, o ministério poderia prorrogar as concessões. Segundo ele, as concessionárias perderam 4,5 milhões de clientes em 4 anos, mesmo período em que as autorizadas como Net e GVT ganharam 8,5 milhões, o que mostra que o telefone fixo ainda é desejado pelas pessoas. A diferença nos dois casos, para o ministro, é a tarifa básica cobrada pelas concessionárias, que acaba desestimulando os clientes a continuarem com a linha fixa.
 

Ao tratar o caso concreto da tentativa da Telefônica de vender o prédio sede da empresa, a Anatel sinalizou uma postura diferente com relação aos bens reversíveis: a alienação do patrimônio deve comprovar vantagem efetiva à concessão e os ganhos de eficiência a serem revertidos para as tarifas.

O conselheiro Rodrigo Zerbone, que sugeriu as diretrizes, acredita que elas serão mantidas mesmo com a definição de um novo regulamento para os bens reversíveis. “Embora totalmente de acordo com o regulamento atual, as diretrizes foram principalmente baseadas nos contratos de concessão”, explica.

Parecem parâmetros óbvios, mas é a mesma agência que vem discutindo mudanças no regulamento de bens reversíveis com o objetivo de facilitar as operações de venda de patrimônio. Apesar de um relatório de fiscalização ter apontado barbaridades no tratamento desses bens na última década.

Os resultados da fiscalização – que cobre o período de 2001 a 2008 – levaram a abertura de processos contra todas as concessionárias. Mas até então a principal providência adotada pelo órgão regulador foi pedir que as empresas apresentem novos levantamentos dos bens reversíveis.

A agência já sabe, seja pelo relatório ou por declarações públicas de seus representantes, que os levantamentos desses bens – que devem ser declarados anualmente – não são fidedignos. Sabe, também, que ao longo do período milhares deles foram vendidos sem conhecimento da Anatel.

Daí a importância de uma das novas diretrizes para a análise dos pedidos de alienação: os bens reversíveis não se limitam àqueles listados nos levantamentos feitos pelas empresas. Além disso, o colegiado decidiu elaborar um sistema eficiente de análise sobre o grau de amortização dos bens.

Faz sentido, uma vez que mesmo o cálculo conservador elaborado pela fiscalização da Anatel indica que o patrimônio reversível em poder das operadoras supera R$ 20 bilhões. Segundo o relatório, o número seria maior caso adotadas taxas de depreciação corretas.

A Comissão Europeia ameaça denunciar por conluio as maiores operadoras de telefonia do continente. O alvo da ação, segundo o "Financial Times", são reuniões para debater preocupações de mercado.

Iniciados em 2010 e chamados de "E5", os encontros colocam na mesma mesa representantes de Deutsche Telekom, France Télécom, Telecom Italia, Telefónica e Vodafone.

Lidar com tecnologias como o pagamento via dispositivos móveis e conviver com gigantes dos EUA, como Google e Apple, estão entre os tópicos discutidos.

Ainda em fase de sondagem, a investigação busca fatos concretos para instaurar um processo. Por enquanto, os oficiais questionaram a GSMA, associação do setor, sobre as reuniões.