Permanece aberta, até o dia 08 de setembro, a consulta pública sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a finalidade de disciplinar a concorrência entre os prestadores de serviços em mercados competitivos e não competitivos. O objetivo da agência é estabelecer o debate sobre o tema por meio das contribuições e sugestões recebidas.

De forma geral, a ideia do Plano é aplicar medidas no sentido de regular e incentivar a concorrência entre os agentes, através da imposição de obrigações específicas para os grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).

O especialista em regulação da Anatel, Carlos Baigorri, um dos relatores do PGMC, compara didaticamente a ação a um exame médico. “No caso, o paciente é o mercado. Uma vez estabelecido o diagnóstico, são definidos os medicamentos, ou seja, os remédios regulatórios”. Segundo ele, essas medidas são preventivas (ex-ante), de modo que “se determinado mercado não é competitivo, não há necessidade de se aplicar o ‘remédio’”.

Diagnóstico

O advogado Pedro Dutra, que possui larga experiência no ramo das telecomunicações, levanta um questionamento: “Em um mercado que gera cerca de US$ 100 bilhões por ano, que já ultrapassou a marca de 200 milhões de celulares, onde está a doença? Eu não vejo nenhuma. O mercado está absolutamente saudável”.

Dutra aponta um possível possível reajustes nos valores praticados atualmente. “Se as empresas cumprirem todas as exigências que receberem da Anatel, elas vão acabar por afetar os preços dos clientes. E o governo, na figura da Agência, não vai gostar desse aumento”, disse Dutra.

Inovação e Investimentos

Para João Moura, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), a rivalidade é saudável pois a inovação trazida pelas novas empresas gera investimentos da parte dos grupos já consolidados no mercado e a resultante acaba por se refletir no consumidor, que ganha com mais alternativas, aumento da oferta e maior qualidade no serviço prestado.

Essa, porém, não é a realidade da Telecom atual, segundo Moura. O setor está pouco atrativo para novas empresas, de modo que aquelas que já estão no mercado assumem cada vez mais uma postura de não correr riscos, inovando e investindo menos.

O entendimento de Dutra é que só não há mais concorrência nas telecomunicações porque o governo não dá toda a liberdade necessária para que a Anatel atue – e esta também não está agindo plenamente, como poderia, para que o segmento fique mais competitivo. “A Anatel tem poder para prevenir e reprimir os abusos do poder econômico, mas vem fazendo isso de maneira muito pouco eficiente. A Agência não conseguiu, ainda, agilidade nesse processo”, argumenta o advogado.

Contribuições

As contribuições para a consulta pública deverão ser encaminhadas até as 24h do dia 08 de setembro (quinta-feira), por meio de formulário eletrônico. Também serão aceitas cartas, fax e e-mail, porém com prazo menor – até as 18h do dia 06 de setembro (terça-feira). As informações para envio das sugestões podem ser encontradas no site da Anatel.

O Ministério das Comunicações está recomendando à Anatel que revise a Norma 4/1995. Trata-se do principal instrumento normativo que define a atividade de provimento de acesso à Internet como Serviço de Valor Adicionado e garante a existência dos provedores de acesso. A recomendação do Minicom aparece em um momento em que a Anatel discute, justamente, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

No parecer da conselheira Emília Ribeiro, apresentado na semana passada, a norma era preservada como está. No último dia 27, contudo, um parecer da Secretaria de Telecomunicações do Minicom sobre questões de pedofilia na Internet, fundamentado em posicionamento favorável da Advocacia Geral da União, decidiu recomendar à Anatel que revise, "com brevidade", a Norma 4/95, de forma que o serviço de provimento de acesso à Internet deixe de ser tratado como serviço de valor adicionado e passe a ser tratado no âmbito dos serviços de telecomunicações.

A medida é extremamente polêmica, pois afeta diretamente a dinâmica econômica do mercado de Internet no Brasil. De um lado, defendem a Norma 4 pelo menos dois grandes grupos de comunicação brasileiros (Folha e Globo), que atuam no mercado de provimento de acesso (via UOL e Globo.com), fora centenas de pequenos provedores independentes. De outro, estão as empresas de telecomunicações que têm seus próprios provedores (Terra, da Telefônica, e iG, da Oi), mas que também veem a obrigatoriedade da existência de um provedor na oferta de serviço de banda larga como um entrave comercial.

O próprio Ministério das Comunicações, ao celebrar com as operadoras o Termo de Compromisso para a banda larga popular, permitiu que a oferta fosse feita sem a necessidade de provedor de acesso independente.

O Conselho Diretor da Anatel deve votar, na próxima quinta-feira (4), o regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A proposta da relatora, conselheira Emília Ribeiro, é adotar os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e que já balizam os contratos da Telebras no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), mais brandos do que os propostos pela Superintendência de Serviços Privados da agência.

A velocidade média considerava satisfatória pelo CGI é equivalente ou superior a 60% do total contratado junto à operadora. Segundo Fabrício Tamusiunas, Coordenador de Projetos de Medição de Qualidade de Internet do NIC.br, “o critério estabelecido de 60% se deve ao fato de que 20% da velocidade são consumidos por protocolos técnicos (cabo adsl, PpoE, HTTP) e outros 20% são margem da operadora”.

Já a SPV propôs velocidade média de no mínimo 80% da velocidade máxima contratada em 95% dos casos, tanto para a velocidade de download quanto de upload. Essa é a proposta da superintendência para a qualidade da banda larga móvel. A taxa de perda de pacotes aceita pelo CGI é de 2%, enquanto a SPV previa índice de perda de pacotes de 1% ao mês, também escalonado em 90% dos casos nos primeiros nove meses do regulamento e depois indo a 95% dos casos ao fim de 18 meses da publicação do regulamento.

O CGI defende que 99% do serviço têm de estar disponível. O máximo de indisponibilidade permitida é de 7,2 horas/mês, padrão semelhante ao defendido pela SPV. A latência considerada boa para o CGI é quando o tempo de ida e volta do pacote é menor que 80 milésimos de segundo. Para SPV, a operadora deve garantir um tempo médio de transmissão de pacotes de 150 milésimos de segundo no caso das conexões terrestres e 800 milésimos de segundo em caso de redes satelitais. Mas isso no período de maior tráfego.

Outro critério do CGI é sobre a validação de resolução do DNS. De acordo com o comitê, caso o usuário faça uma busca de uma página que não existe, o domínio tem de retornar como página inexistente. Em alguns casos, as operadoras direcionam para páginas de anunciantes. Ou seja, uma prática comercial inadequada, que fere as normas e recomendações de utilização da internet.

Caso aprovada, a proposta de regulamento da qualidade do SCM terá que passar por consulta pública.

 A proposta de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovada nesta quinta-feira, 21, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ir à consulta pública prevê a criação de três entidades regulatórias, que não terão vinculação com a órgão regulador.

A primeira delas será uma "entidade comparadora", que irá comparar os preços praticados nos serviços de telecomunicações no varejo, com o objetivo de dar mais transparência para o consumidor.

A segunda representará as empresas que não possuem poder de mercado significativo. O PGMC só incidirá sobre as companhias que possuem esse poder relevante de mercado, abrindo o acesso de suas redes para as demais empresas.

A terceira entidade será supervisora das ofertas de atacado, centralizando o acesso à base de dados das empresas que detém poder de mercado. Essa entidade também atuará na resolução de conflitos. "Os preços praticados no atacado não podem ser maiores que os praticados no varejo, ou o pequeno provedor não tem como sobreviver", afirmou o conselheiro da Anatel, João Rezende. "Queremos que o mercado aponte soluções. É uma forma moderna de tentarmos superar essas deficiências de mercado e acreditamos que as empresas têm maturidade para criar relação de governança transparente", completou.

As empresas de telecomunicações que possuem poder de mercado significativo em suas áreas de atuação terão que apresentar ofertas a preços equilibrados para o uso de trechos de suas redes e infraestruturas por outras empresas, de acordo com a proposta.

O documento, que ainda irá a consulta pública, determina que as companhias com poder de mercado abram a chamada "última milha", aquele trecho da rede que chega às casas dos usuários, para que outras empresas possam trafegar, evitando assim a necessidade de construção de redes paralelas. O PGMC também determina a oferta de interconexão de redes de telefonia fixa e móvel, além do compartilhamento de dutos, postes e torres.

A Anatel, porém, irá garantir preços diferenciados para as grandes companhias enquadradas no PGMC que invistam na expansão de suas redes. Na prática, as ofertas de atacado nesses casos poderão ter preços superiores, mas também deverão ser inferiores aos praticados no varejo.

Empresas afetadas

O PGMC afetará principalmente os grupos Telefônica (que inclui Vivo), Telmex (que inclui Claro, Embratel e Net) e Telemar (que inclui Oi). De acordo com o conselheiro da Anatel, João Rezende, os critérios utilizados pela agência para definir quais empresas seriam enquadradas no PGMC foram principalmente a participação nos mercados, a capacidade em comercializar produtos diferenciados e o faturamento.

No caso da TV por assinatura, o grupo Telmex – que controla a Net – terá que se enquadrar no PGMC nos 94 municípios onde a empresa domina o mercado. Já para a internet banda larga fixa, os grupos Telmex, Telemar e Telefônica terão que implementar o plano em 4.354 municípios.

Na telefonia fixa, Telemar e Telefônica terão que atuar no atacado – oferecendo rede para outras empresas – nos municípios onde possuem mais de 20% dos acessos. Na telefonia móvel, a Oi estará obrigada a dar acesso à rede em 25 áreas de registro (municípios com um mesmo DDD), a Vivo em 16 áreas, a Claro em seis e a TIM em uma área.

Para a interconexão em rede móvel, a Vivo terá que apresentar oferta de uso de rede no Estado de São Paulo, enquanto a Oi terá que fazer o mesmo o restante do País.

Já a oferta de uso da infraestrutura de transporte local terá que ser oferecida pela Telemar e pela Telefônica em 4.540 municípios, enquanto as infraestruturas de transporte de longa distância de ambas as companhias e da Telmex deverão ser oferecidas em 4.651 localidades.

Além das aberturas das redes já existentes, o PGMC também determina que os grupos construam novos pontos de troca de tráfego em cada área de registro onde atuam. De acordo com a Anatel, a medida irá aumentar de 16 para 67 o número de estruturas como essas no País. "A construção desses 51 pontos vai baratear acesso à banda larga, com reflexo no preços praticados no varejo", afirmou Rezende.

Por fim, a Oi terá que construir uma nova rede de transporte de banda larga no Estado de São Paulo, conforme compromisso assinado durante a fusão da Telemar com a Brasil Telecom. A nova rede deverá atender municípios que englobem ao menos 50% da população paulista em até três anos, chegando a uma cobertura de 70% do Estado em até sete anos. "O objetivo é aumentar a concorrência da Oi com Telefônica", completou Rezende.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu que a internet não faz parte das discussões sobre o marco regulatório da comunicação. A possibilidade depende de avaliação da pasta. Os debates sobre a legislação que rege a mídia e concessões de rádio e TV arrastam-se pelo menos desde 2010, e seguem sem planos de apresentação de anteprojeto ao Congresso Nacional.

Paulo Bernardo aceitou estudar a inclusão da internet no marco regulatório após reunião com representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ). Os donos de jornais e revistas da velha mídia reivindicam que o limite de de 30% de participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas seja aplicada também para portais na internet. A restrição a estrangeiros está estabelecida pela Constituição Federa para jornais impressos, rádio e televisão.

O ministro disse que é preciso estudar como esse tipo de medida seria aplicada, já que um site pode ser publicado e mantido de qualquer parte do mundo, o que dificulta uma eventual aplicação de sanção. Paulo Bernardo diz não ver solução para o caso. "Não tem nada que enquadre esses sites. Temos que ver se é viável. Eu acho que temos que olhar, não é só falar não pode, porque empresa pode ser sediada em outro lugar”, resumiu Paulo Bernardo.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, serão consultados. Segundo Bernardo, o marco regulatório vai passar por uma consulta pública. “Estamos definindo se ele será colocado para discussão pronto e acabado, com minuta definida ou apenas com pontos principais”, detalhou.

Até 2010, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a discussão do marco foi conduzida por Franklin Martins, então ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom). Após a posse de Dilma Rousseff, Paulo Bernardo, transferido para a pasta das Comunicações, ficou encarregado do tema.

Empresários da velha mídia resistem à mudança da legislação, acusando o governo de tentar controlar a informação e cercear a liberdade de imprensa. A demanda de controle de participação de estrangeiros em sites visa a conter o avanço de portais ligados a empresas de telecomunicações. Eles temem que, por terem mais recursos financeiros disponíveis, empresas de mídia ligadas às corporações de telefonia fixa e de celular representem concorrentes ameaçadores.