Permanece aberta, até o dia 08 de setembro, a consulta pública sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a finalidade de disciplinar a concorrência entre os prestadores de serviços em mercados competitivos e não competitivos. O objetivo da agência é estabelecer o debate sobre o tema por meio das contribuições e sugestões recebidas.

De forma geral, a ideia do Plano é aplicar medidas no sentido de regular e incentivar a concorrência entre os agentes, através da imposição de obrigações específicas para os grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).

O especialista em regulação da Anatel, Carlos Baigorri, um dos relatores do PGMC, compara didaticamente a ação a um exame médico. “No caso, o paciente é o mercado. Uma vez estabelecido o diagnóstico, são definidos os medicamentos, ou seja, os remédios regulatórios”. Segundo ele, essas medidas são preventivas (ex-ante), de modo que “se determinado mercado não é competitivo, não há necessidade de se aplicar o ‘remédio’”.

Diagnóstico

O advogado Pedro Dutra, que possui larga experiência no ramo das telecomunicações, levanta um questionamento: “Em um mercado que gera cerca de US$ 100 bilhões por ano, que já ultrapassou a marca de 200 milhões de celulares, onde está a doença? Eu não vejo nenhuma. O mercado está absolutamente saudável”.

Dutra aponta um possível possível reajustes nos valores praticados atualmente. “Se as empresas cumprirem todas as exigências que receberem da Anatel, elas vão acabar por afetar os preços dos clientes. E o governo, na figura da Agência, não vai gostar desse aumento”, disse Dutra.

Inovação e Investimentos

Para João Moura, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), a rivalidade é saudável pois a inovação trazida pelas novas empresas gera investimentos da parte dos grupos já consolidados no mercado e a resultante acaba por se refletir no consumidor, que ganha com mais alternativas, aumento da oferta e maior qualidade no serviço prestado.

Essa, porém, não é a realidade da Telecom atual, segundo Moura. O setor está pouco atrativo para novas empresas, de modo que aquelas que já estão no mercado assumem cada vez mais uma postura de não correr riscos, inovando e investindo menos.

O entendimento de Dutra é que só não há mais concorrência nas telecomunicações porque o governo não dá toda a liberdade necessária para que a Anatel atue – e esta também não está agindo plenamente, como poderia, para que o segmento fique mais competitivo. “A Anatel tem poder para prevenir e reprimir os abusos do poder econômico, mas vem fazendo isso de maneira muito pouco eficiente. A Agência não conseguiu, ainda, agilidade nesse processo”, argumenta o advogado.

Contribuições

As contribuições para a consulta pública deverão ser encaminhadas até as 24h do dia 08 de setembro (quinta-feira), por meio de formulário eletrônico. Também serão aceitas cartas, fax e e-mail, porém com prazo menor – até as 18h do dia 06 de setembro (terça-feira). As informações para envio das sugestões podem ser encontradas no site da Anatel.