A Comissão Europeia anunciou que a banda larga não deve ser enquadrada como serviço universal, mantendo inalterada a diretiva dos serviços universais de 2002. Após a consulta pública sobre o tema, a CE constatou que, devido aos diferentes estágios de conectividade dos países membros, não seria possível estabelecer uma velocidade mínima de banda larga passível de ser equadrada como serviço universal. Descartou também a possibilidade de incluir a banda larga móvel como um serviço passível de universalização.

Para a Comissão, se fosse definida uma velocidade mínima para a conexão banda larga, esta decisão iria impactar os preços dos países com redes menos desenvolvidas, prejudicando os usuários finais. Mas a decisão não impede que as legislações locais definam metas próprias, como já ocorre na Finlândia, Malta e Espanha, cuja velocidade mínima da banda larga a ser oferecida à população está prevista em lei.

Neelie Kroes, a comissária da Agenda Digital da CE, afirmou que a decisão “assegura que as regras do serviço universal trazem os benefícios da economia digital para a população europeia, ao mesmo tempo em que evita a imposição inapropriada a alguns setores, ou evita a distorção de mercado”

Um mês após sua aprovação por unanimidade pela Comissão de Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu, a plenária adotou na última quinta-feira (17), por voto da maioria, uma resolução em defesa da “internet aberta e neutra”, à frente da reunião do Conselho de Transporte, Telecomunicações e Energia da União Europeia, planejada para o dia 13 de dezembro, para decidir quais medidas o bloco de países irá adotar para proteger a neutralidade de rede.

O documento pede que a Comissão Europeia avalie, no prazo de seis meses após a publicação do relatório da investigação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC, na sigla em inglês) sobre o tema, “se novas medidas regulatórias serão necessárias para assegurar a liberdade de expressão, a liberdade de acesso à informação, a liberdade de escolha para consumidores, e o pluralismo da mídia, gerar competição e inovação efetivas e facilitar amplos benefícios para o uso da internet por cidadãos, empresas e governos”.

A decisão foi comemorada por defensores da internet livre, que desde a aprovação da Agenda Digital Europeia, em abril, vinham criticando a posição de sua comissionária, Neelie Kroes, de “esperar pra ver” ao invés de regular a atuação das operadoras sobre as redes, que segue as conclusões do BEREC em seu relatório de 2010, em que afirma que “os incidentes (de violação de neutralidade de rede) até agora têm sido poucos e, na maior parte, foram resolvidos sem necessidade de intervenção regulatória. O BEREC acredita que, no momento, seria prematuro considerar mais intervenções com relação à neutralidade de rede no nível da União Europeia”.

“Embora a resolução contenha falhas, é uma forte declaração política a favor da internet aberta”, escreveu o site La Quadrature du Internet, lembrando que o texto aprovado pelo Parlamento Europeu não cita sanções contra provedores que restrinjam o acesso à internet e permite a interpretação de que o gerenciamento de rede por operadoras móveis podem ser aceitos sob o pretexto de excesso de tráfego.

A proposta do BEREC para regras de neutralidade de rede e transparência esteve em consulta pública até o último dia 2. O órgão regulador planeja publicar ainda outro relatório sobre a qualidade dos serviços de internet no primeiro semestre de 2012.

Clique aqui para ver a íntegra da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, em inglês.

De acordo com o jornal USA Today, site disse que só realiza prática para fins de segurança e melhorar seus recursos; políticos dos EUA questionam.

Muito criticado por geralmente expor mais informações pessoais do que os usuários gostariam, o Facebook agora também está sendo acusado de literalmente rastrear o que os seus cerca de 800 milhões de membros fazem na Internet. As informações são do jornal americano USA Today.

Segundo a publicação, executivos da maior rede social do mundo agora admitem usar um log contínuo das páginas na web que seus usuários visitaram nos últimos 90 dias, além de manter registros do que milhões de internautas não-membros do site fazem na rede após visitar uma página do Facebook.

Para fazer isso, a companhia utiliza tecnologias de cookies de rastreamento semelhante aos métodos também polêmicos usados por outras empresas de tecnologia que lidam com anúncios online como Google, Adobe, Microsoft e Yahoo, explica para o jornal o diretor de engenharia do Facebook, Arturo Bejar.

Por essa prática de rastrear usuários e até mesmo quem não faz parte da sua rede, o Facebook está sendo alvo de muitos questionamentos no Congresso dos Estados Unidos e pelo World Wide Web Consortium (que dita os padrões para a Internet), que se preocupam com a maneira como essas informações são usadas. “O Facebook pode estar rastreando os usuários sem conhecimento ou permissão, o que seria injusto ou uma forma de trapaça na prática dos negócios”, afirma o senador republicano Ed Markley, de Massachussets, que juntamente com o também republicano Joe Barton, do Texas, é autor de um projeto que visa limitar o rastreamento online de crianças.

Em resposta, o Facebook disse, por meio de seu criador, Mark Zuckerberg, e outros oficiais, que usa esses dados apenas para melhorar suas ferramentas de segurança e o desempenho do botão “Curtir” e outros plug-ins parecidos. “Não temos planos de mudar a maneira como usamos esses dados. Nossas intenções são opostas às de muitas companhias de publicidade e intermediários de dados que deliberadamente e, em muitos casos, de modo secreto, rastreiam as pessoas para criar perfis de seus comportamentos, vender esse conteúdo para quem pagar mais, ou usá-lo para anúncios direcionados”, afirma o porta-voz do Facebook, Andrew Noyes.

Markley e Barton também enviaram uma carta para Zuckerberg pedindo explicações sobre uma patente recentemente aplicada pelo Facebook para uma tecnologia que inclui um método de correlacionar o rastreamento de dados com anúncios. O prazo para o executivo responder aos políticos é 1/12.

Um estudo da consultoria PricewaterhouseCoopers do Brasil, divulgado nesta quarta-feira, 16/11, sustenta que a expansão do tráfego de dados pela Internet será sensivelmente mais intenso na América Latina do que no mundo como um todo: de 2010 a 2015, a estimativa de crescimento médio anual global do tráfego de dados é de 32% ao ano, mas na região ela pode chegar a 48%.

Naturalmente, esse crescimento será especialmente impulsionado pelo uso de aplicativos com vídeo – o aumento previsto é de 65% no mesmo período nos países latinoamericanos. “O Skype, por exemplo, registra que as chamadas com vídeo representam mais de 40% do total de chamadas realizadas entre usuários do aplicativo.”

Um outro estudo, do IDC, indica que o volume de informações digitais criadas e replicadas em todo o mundo atingirá 1,8 zettabytes (ou 1,8 trilhão de gigabytes) em 2011, o que representa um aumento de nove vezes em apenas cinco anos. Em 2015, a previsão é de que essa gigantesca coleção de dados atinja 7,9 zettabytes e que um quinto dela seja armazenado ou processado na nuvem.

Paralelamente, a PwC acredita que a infraestrutura de banda larga existente se mostra insuficiente para atender ao crescimento explosivo da demanda, que apresenta ordem de magnitude muito superior ao da expansão das redes. E, nesse sentido, defende mudanças regulatórias que incentivem a ampliação da infraestrutura.

“Os regulamentos atuais se baseiam na realidade do mercado e da tecnologia dos anos 90, quando não havia o objetivo de fomentar a inovação, mas sim de preencher a lacuna da demanda reprimida”, sustenta a consultoria. E embora tenha sido produzido pelo escritório brasileiro da PwC, a principal defesa é das políticas adotadas na Europa.

Isso significa a promoção de participação estatal naqueles locais onde as empresas privadas não têm interesse – aquelas “mal servidas por redes de banda larga”. Mesmo em locais onde existe uma única operadora em atuação, a consultoria sugere “análises mais detalhadas” antes de algum tipo de intervenção estatal.

Nessa linha, também resiste ao uso de instrumentos como a desagregação de redes, ou unbundling, citando que tal política, quando adotada nos Estados Unidos, não teve sucesso. “As operadoras locais sentiram-se desestimuladas a investir na modernização de suas próprias redes e no desenvolvimento de novas tecnologias.”

Por outro lado, a PwC defende que devam ser adotadas medidas regulatórias que promovam a gestão eficiente do espectro e a neutralidade tecnológica, ou seja, que diferentes tecnologias de banda larga possam atuar na oferta de voz, vídeo e dados. No Brasil, a Anatel resiste, por exemplo, a permitir que provedores de Internet façam competição às teles no mercado de voz.

Além disso, algumas políticas também defendidas pela consultoria até já foram esboçadas no Brasil, mas ainda não se materializaram. É o caso de atrelar a construção de dutos em obras de engenharia em geral, ou mesmo o aproveitamento de infraestruturas existentes, como as redes de gás, para expansão da banda larga.

O Comitê de Indústria, Pesquisa e Energia do Parlamento Europeu aprovou, por unanimidade, uma resolução de defesa da neutralidade da internet. O voto pede à Comissão Europeia para avaliar a necessidade de legislar a respeito do tema em até seis meses depois da publicação dos resultados de uma investigação encomendada ao Body of European Regulators for Electronic Communications (o Berec, órgão que reúne as agências reguladoras de telecomunicações da União Europeia). Isso por vir a levar a uma mudança de posição da UE, que até agora tem optado por não legislar sobre a neutralidade, preferindo garantir este princípio através da transparência dos contratos entre provedores e usuários.

O Berec está investigando as barreiras para a troca de operadoras, os eventuais bloqueios ou estrangulamento de tráfego, assim como a transparência e qualidade do serviço prestado nos países da Europa. As regras de transparência recomendadas pela UE obrigam os provedores a descrever, nos contratos com seus clientes, as regras de gerenciamento de tráfego às quais recorrem para garantir o fluxo dos dados.

Metas de qualidade

O texto aprovado pelo comitê incorpora metas mínimas de qualidade para os serviços (como proposto pela Anatel na consulta pública do serviço de comunicação multimídia) e sugere a participação de representantes dos consumidores e da sociedade civil, em pé de igualdade com representantes da indústria, nas discussões a respeito do futuro da internet. Hoje, não existem níveis mínimos de garantia de entrega da velocidade contratada na legislação europeia, como observaram, em suas manifestações à consulta pública da Anatel, diferentes operadoras que operam no Brasil.

Abaixo, em tradução livre, as emendas que tratam desses temas e que foram incorporadas pela resolução:

Emenda comum 10 – "Reconhece que um gerenciamento razoável de tráfego é necessário para garantir que não haja interrupções na conexão do usuário final por conta de congestionamento da rede; neste contexto as operadoras podem, sob supervisão das agências reguladoras de cada país, usar procedimentos para medir e priorizar (shape) o tráfego a fim de manter a capacidade operacional e a estabilidade da rede e atender às necessidades do serviço; encoraja as autoridades competentes nacionais a usar todo o seu poder, sob a Diretiva de Serviços Universais, para impor padrões mínimos de qualidade de serviço e acredita que assegurar a qualidade no tráfego de serviços em que o tempo é crítico não deve sevir de argumento para abandonar o princípio do melhor esforço."

Emenda 45 – "Registra o crescimento da preocupação dos consumidores a respeito da discrepância entre os serviços anunciados e as velocidades de conexão à internet  anunciadas e as efetivamente prestadas; solicita, a esse respeito, aos países da União europeia para que coerentemente atuem para eliminar a publicidade enganosa"

Emenda 57 – "Solicita a comissão a convidar representantes dos consumidores e da sociedade civil para participar ativamente e em condições de igualdade com os representantes da indústria nas discussões a respeito do futuro da internet na União Europeia".