O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg, defendeu a implantação de medidas que estimulem a competição no setor de telecomunicações antes de se abrir amplamente o mercado de TV por assinatura às empresas de telefonia. Annenberg participou hoje de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 29/2007, que define novas regras para o setor.

"Que venham as teles, mas com algumas salvaguardas para impedir que o monopólio das teles transborde para o setor de TV por assinatura", afirmou. Entre essas medidas pró-competição estariam a abertura das redes das concessionárias de telefonia fixa a outras empresas e o fim de subsídios cruzados que ocorreriam, segundo ele, entre os serviços de telefonia fixa e de banda larga.

A diretora da Associação Neo TV, Neusa Risette, disse que é preciso aprimorar o substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia. Ela criticou o sistema de cotas sugerido pelo deputado com o objetivo de se garantir espaço para a programação nacional na grade das operadoras de TV paga. "Em vez de ter cotas, que vão onerar a cadeia toda e não trarão qualidade, por que não criar um incentivo fiscal para o operador que carregar mais e mais conteúdo brasileiro?", questionou.

Annenberg também criticou o sistema de cotas. "Tem formas muito mais eficazes para se ter mais conteúdo nacional", afirmou. "As cotas acabam criando uma reserva de mercado, que é o pior modelo para garantir a qualidade de qualquer coisa", acrescentou.

A representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Proteste, Vanessa Alves, lamentou que o projeto de lei trate do direito dos assinantes de TV paga em apenas três artigos. "É preciso tornar a lei o que está em resolução da Anatel", disse ela, referindo-se ao regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações que estabelece uma série de direitos dos clientes de TV por assinatura.

A Comissão fará mais duas audiências públicas neste mês para debater o assunto. Na semana passada, participaram dos debates representantes das empresas de telefonia, que foram unânimes em defender alteração nas regras do setor para permitir a participação integral delas na distribuição de conteúdo.

O projeto de lei tramita na Câmara desde o início de 2007 e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia. Nesta última, o parecer de Bittar não chegou a ser votado porque a comissão de Defesa do Consumidor solicitou que a proposta fosse apreciada prioritariamente por seus integrantes e depois voltasse à Comissão de Ciência e Tecnologia.

Sem seu principal defensor, o Projeto de Lei 29/2007, que trata dos serviços de TV por assinatura e do audiovisual, pode sucumbir à falta de acordo em torno da proposta. O defensor em questão é o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que irá se licenciar da Câmara dos Deputados em 2009 para assumir a Secretaria de Habitação da prefeitura do Rio de Janeiro. A estratégia montada por Bittar para agilizar a votação não tem encontrado guarida entre os demais deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI). E mesmo quem se coloca ao lado do parlamentar tem ressalvas sobre a viabilidade de aprovação ainda neste ano.

É o caso do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Porta-voz do partido na CCTI quando o assunto é PL-29, Lustosa vê com bons olhos a idéia de pedir que o projeto tramite em regime de urgência. Mas pondera se este é o momento certo para apresentar a proposta ao Colégio de Líderes Partidários. "Só vai prosperar a idéia de entrar em regime de urgência quando o projeto estiver maduro", afirma.

Lustosa conta que Bittar está seguro de que já existe consenso sobre a maior parte dos pontos polêmicos. Um único item ainda seria tratado como um assunto delicado, segundo o parlamentar: a transmissão via internet. "Segundo ele, Bittar, o projeto está ok", conta Lustosa. No entanto, a opinião do deputado é que a tramitação em regime de urgência, tão desejada por Bittar, é apenas o primeiro e mais simples passo em direção à votação. "O regime de urgência apenas não adianta muita coisa, porque tem uma fila para entrar na pauta e tem uns 400 projetos na fila. Uma coisa é a urgência; outra é o Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara) querer incluir o projeto na pauta."

Só no Plenário

A tramitação em regime de urgência permite que qualquer projeto seja levado diretamente ao Plenário da Casa para votação, mesmo que a análise pelas comissões temáticas ainda não tenha sido concluída. O regimento possibilita ainda que o texto seja analisado concomitantemente pelas diversas comissões temáticas, o que agiliza a tramitação. O foco atual de Bittar, segundo sua equipe, é lançar mão dessa segunda alternativa. Assim, o PL-29 voltaria à CCTI e, por conseqüência, para a relatoria de Bittar. Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) onde o relator o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que também preside o grupo.

Com relação ao encaminhamento do PL após uma eventual aprovação do regime de urgência, os deputados que têm negociado com Bittar são unânimes: só faz sentido mudar o regime da proposta para levá-la diretamente ao Plenário. Para o presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), é preciso ter pleno consenso sobre a proposta antes mesmo de apresentá-la como candidata à urgência. "Tem que existir um parecer consensual sobre o mérito da proposta para levá-la ao Colégio de Líderes. E isso ainda está sendo construído", afirma Pinheiro, que não acredita haver mais tempo hábil para resolver toda a questão ainda neste ano.

Agenda tumultuada

Em alguns círculos políticos o ceticismo é ainda maior sobre o destino do projeto. Nesta quarta-feira (13), o DEM decidiu entrar em obstrução – não votará projetos até segunda ordem e a presença de seus deputados não será contada para a formação de quórum no Plenário – e, segundo fontes, o posicionamento se refletirá também no trabalho das comissões. A decisão nada tem a ver com o PL-29. A decisão pela obstrução faz parte da disputa em torno das regras de fidelidade partidária.

Com a decisão tomada hoje, é improvável que o DEM feche qualquer acordo sobre o encaminhamento de projetos ao Plenário, segundo contam fontes da liderança. Além do mais, o entendimento do partido é que o projeto não está maduro para ser votado no momento, contrariando os prognósticos de Bittar.

Outra peça no quebra-cabeça da votação do PL-29 é a proximidade do fim do ano legislativo.

Faltando pouco mais de um mês para o recesso de fim de ano, a previsão dentro do Congresso é que os deputados comecem a se dedicar apenas ao Orçamento de 2009, reduzindo drasticamente os trabalhos das comissões a partir da próxima semana. Vale lembrar que, regimentalmente, os parlamentares só podem sair em recesso após aprovado o orçamento do próximo ano.

Sucessão

Um último aspecto tem alterado os ânimos em torno do PL-29: a sucessão no Congresso. PMDB e PT têm negociado a sucessão e o perfil das comissões dependerá da configuração das mesas das presidências. Com a iminente troca de comando nas comissões, há quem defenda que a melhor atitude agora é aguardar 2009 para mexer com projetos polêmicos como o PL-29.

O novo ano legislativo traz também a necessidade de troca dos relatores dos projetos, caso os deputados não permaneçam nas mesmas comissões ou não tenham conseguido se reeleger. No caso do PL 29, é inevitável a escolha de um sucessor para a relatoria na CCTI. Um dos nomes cotados é o do peemedebista Paulo Henrique Lustosa, que além de ser de um partido aliado ao governo, tem participado ativamente das negociações. "Depende da composição da mesa, mas é possível sim", afirma Lustosa ao ser questionado sobre o assunto.

Fontes contam que o atual relator na CDC, Vital do Rêgo Filho, não estaria satisfeito com a insistência de Bittar em se manter à frente das negociações do PL-29 enquanto o texto tramita em sua comissão, o que teria estremecido as relações com o PMDB sobre o tema. Lustosa nega que haja qualquer constrangimento. Mas uma eventual escolha de outro peemedebista para a relatoria poderia resolver definitivamente qualquer saia-justa com relação ao PMDB, analisam observadores.

Despedida

Enquanto isso, Bittar se despediu hoje informalmente de suas atividades como parlamentar em uma carta aberta divulgada em seu blog. No documento, além de falar de seus novos desafios na administração carioca, o deputado manda um recado para os agentes envolvidos nos debates do PL-29.

"A partir de janeiro de 2009, ao assumir o cargo de secretário municipal de Habitação, por força de Lei terei que abdicar das atividades parlamentares. Isso não significa, contudo, que me tornarei alheio a essas questões", afirma o deputado depois de descrever seu trabalho no PL-29 e em outros projetos na Câmara. "Compromisso assumido e palavra empenhada devem ser honrados, senão diretamente, ao menos indiretamente. Mesmo ausente fisicamente da Câmara dos Deputados, não deixarei de acompanhar a tramitação dos projetos que considero importantes e de fazer gestões juntos aos colegas parlamentares para que sejam aprovados com urgência."

Indiretamente, o próprio Bittar reconheceu, assim, que a batalha este ano está encerrada.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, afirmou que o Projeto de Lei 29/07, sobre convergência de mídias, atende aos interesses dos consumidores, ao permitir que as empresas de telefonia distribuam conteúdo, como as empresas de televisão.

Segundo Minassian, o projeto promove uma convergência na legislação, que atualmente regula os diversos setores por tecnologia (uma lei para telefonia, outra para radiodifusão, etc). Para ele, o consumidor não está preocupado com o tipo de rede ou de tecnologia, ele quer o acesso rápido aos conteúdos em qualquer tempo e em qualquer lugar – o que o projeto favorece, na sua opinião.

Minassian afirmou também que a Anatel espera um crescimento, neste ano, de 18% no número de assinantes de TV paga, em relação a 2007. Hoje, ele disse que existem 6 milhões de assinantes, sendo 60% de TV a cabo, 34% de TV por satélite e 6% de MMDS (serviço de transmissão sem fio, por meio de microondas).

Conforme os dados da Anatel, 75% dos assinantes de TV paga são das classes A e B; 22%, da classe C; e 3% D e E. A maioria dos assinantes (66,3%) são da região Sudeste.

O serviço de TV a cabo, segundo ele, já atinge 14 milhões de casas, mas conta com apenas 3 milhões são assinantes. Essa infra-estrutura ociosa, afirmou o superintendente, aumenta o custo das operadoras. Segundo ele, a Anatel vai adotar medidas para ampliar as assinaturas desse serviço para 7 milhões de 7lares, pelo menos.

Ministério concorda; teles reclamam de tributos

O coordenador-geral de Compras Públicas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Paulo Cesar Casagrande, afirmou há pouco que as inovações propostas no substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), sobre convergência de mídias, estimula a concorrência e favorece o consumidor. Casagrande participou de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o projeto.

O deputado Celso Russomanno (PP-SP) concordou com o argumento de que a entrada empresas de telecomunicações no setor de TV por assinatura pode melhorar a prestação dos serviços. Entretanto, questionou representantes de empresas de telefonia e de telecomunicações sobre o alto preço dos serviços, que inviabiliza o acesso da maioria da população. Segundo ele, nenhuma lei autoriza a cobrança de assinatura básica da telefonia.

O deputado disse também que, apesar dos dados divulgados pelas empresas, a telefonia fixa não está crescendo no Brasil, está estagnada exatamente porque as pessoas não conseguem pagar a assinatura básica. Ele ressaltou que muitos brasileiros teriam condições de comprar computadores, mas não o fazem porque não têm condições de pagar o acesso à internet e a conta telefônica. "Que universalização é essa da qual estamos falando?", questionou.

O superintendente-executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Cesar Rômulo Silveira Neto, respondeu que é preciso é avaliar o custo das empresas na prestação desses serviços. Segundo ele, os maiores custos das empresas desses setores, no Brasil, são os juros e os tributos – que não são controlados pelas empresas, mas pelo governo.

A audiência foi encerrada em seguida.

Durante o mês de novembro, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara vai realizar quatro audiências públicas para discutir a normatização do mercado de TVs por assinatura. O pedido foi encaminhado pelo relator do Projeto de Lei 29/2007, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), e aprovado em reunião nesta quarta-feira (29).

“A intenção deste relator é promover, no decorrer das próximas semanas, um debate com os principais representantes das quatro atividades da ‘cadeia de valor’ desta indústria: distribuição, empacotamento, produção e programação de conteúdo”, afirma Vital Filho no requerimento.

As discussões serão realizadas às quintas-feiras e contarão com representantes de entidades e empresas interessadas no projeto, além dos órgãos de defesa do consumidor.

O PL-29 foi apresentado pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Ele já foi apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e estava em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Ciência e Informática até ser encaminhado para a CDC.

O calendário das audiências públicas

A primeira audiência acontece no dia 6/11, e contará com a presença de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel), da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e de órgão de defesa do consumidor.

A segunda será realizada no dia 13/11 e contará com a presença do presidente da Anatel; do diretor geral da Net Brasil, Fernando Ramos; da diretora-executiva da Associação Neo TV, Neusa Risette; e de representante de órgão de defesa do consumidor.

A terceira será no dia 20/11, com a participação de representante da Agência Nacional do Cinema (Ancine); do presidente da Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV, Fernando Dias; do presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, Paulo Rufino; do presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores, Amilcare Dallevo; e de representante de órgão de defesa do consumidor.

A última audiência será em 27/11, com representante da Ancine; com o diretor geral da Globosat, Alberto Pecegueiro; representante do grupo Bandeirantes de Comunicação; dos Canais Abril de Televisão; do diretor geral da ABPTA, Carlos Alckmin; do presidente da Abert, Daniel Slaviero; e de órgão de defesa do consumidor.

O Projeto de Lei 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, não está mais sob a responsabilidade da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas os deputados dessa comissão estão mais envolvidos do que nunca na construção da proposta. Durante todo o recesso branco – período de recesso que foi estendido com as eleições municipais -, os parlamentares da CCTCI se reuniram na tentativa de alinhavar os pontos polêmicos do texto. O resultado é uma "versão paralela" do PL-29 que está sendo analisada neste momento pelos deputados e a que este noticiário teve acesso. (O texto "informal" está disponível aqui ou na homepage do site TeleTime.)

Por ora, o PL-29 está oficialmente sob análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a versão paralela do projeto tecnicamente não está disponível para esta comissão. O texto remontado é um projeto futuro de substitutivo a ser apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) na CCTCI e, portanto, está restrito ao círculo de deputados dessa comissão. A tentativa de fechar um acordo sobre a proposta na comissão de comunicação está relacionada com uma nova estratégia dos parlamentares, que antes pretendiam levar o texto diretamente ao Plenário para encurtar a tramitação da polêmica proposta.

Plano B

Agora o plano é outro. Caso se firme um consenso sobre a nova versão, os deputados da Comissão de Comunicação devem levar uma proposta para o Colégio de Líderes Partidários – lideranças de cada partido, com poder para fechar acordos sobre a natureza da tramitação das propostas e encaminhá-las para votação. A sugestão que será apresentada aos líderes é colocar o PL-29 em regime de urgência, conforme já havia antecipado o deputado Jorge Bittar a este noticiário. Esse tipo de tramitação permite que todas as comissões analisem ao mesmo tempo o texto do projeto.

Caso o plano seja levado a cabo e ganhe a simpatia dos líderes, a CCTCI não precisaria aguardar mais a votação na Comissão de Defesa do Consumidor para retomar a análise do PL-29. Na prática, o projeto seria redistribuído para as três comissões que ainda não votaram o projeto de lei: CDC, CCTI e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O resultado é uma tramitação mais curta, com a análise concomitante pelas três comissões. Mas para levar a proposta ao Colégio de Líderes, o aval à versão paralela por parte dos deputados da CCTCI é fundamental. A expectativa é que na próxima semana os parlamentares decidam se concordam ou não com o novo texto construído nos encontros durante o recesso branco.

Grupo

Basicamente, sete deputados participaram das reuniões que resultaram no novo texto: Júlio Semeghini (PSDB/SP), Paulo Bornhausen (DEM/SC), Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), Bilac Pinto (PR/MG), Paulo Roberto (PTB/RS) e Beto Mansur (PP/SP), além de Jorge Bittar. Considerados representantes dos partidos na CCTCI, esse conjunto de deputados teria capacidade de intermediar o pedido de urgência no Colégio de Líderes, na opinião de pessoas ligadas à negociação.

Ao contrário da primeira vez em que Bittar apresentou um relatório paralelo enquanto o projeto tramitava na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), este novo texto não teria sido uma iniciativa isolada do deputado e contaria com a participação ativa dos representantes partidários na comissão, segundo informações de fontes da Câmara. O relator do projeto na CDC, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), estaria ciente da iniciativa, segundo a mesma fonte.

Nova versão

A proposta paralela mexe com pontos polêmicos da proposta, como o sistema de cotas, o must carry e a veiculação de publicidade pelas TVs pagas. Segundo informações extra-oficiais, os deputados teriam negociado as alterações com mais intensidade com a Rede Globo, o Grupo Bandeirantes, a Rede Record e o Grupo Abril. Veja abaixo as alterações feitas na proposta – a base é o último substitutivo apresentado por Bittar:

– Sai a regra de que nenhuma programadora pode programar mais de 25% dos canais nacionais, direta ou indiretamente;

– Estipula limite de 50% de propriedade cruzada entre teles e radiodifusoras (era 30%), exceto quando a empresa de telecomunicações presta serviços exclusivamente à radiodifusora. Para a propriedade cruzada entre radiodifusoras e programadoras, o limite continua sendo de 30%;

– Eleva os limites de publicidade permitidos de 10% para 25% no total da programação e de 15% para 30% de cada hora;

– Nos canais obrigatórios, deixa de exigir a reserva e carregamento individual dos canais da educação e da cultura, passando os dois a figurarem juntos, como um único canal. A mesma junção é feita entre os canais da cidadania e comunitário, que antes tinha reservas individuais;

– Retirada dos dois parágrafos (17 e 18 do artigo 31) que tratavam do carregamento das retransmissoras. Nesta primeira versão, não há nenhum texto substituindo as regras extirpadas, deixando assim este item sem regulamentação;

– Incluída ressalva sobre a transmissão de conteúdos pela internet: quando houver cobrança e garantia de qualidade nos contratos para estas transmissões, a oferta passa a seguir as regras do ambiente controlado;

– Permissão para cobrança do segundo canal jornalístico a preços "justos e razoáveis";

– Inclusão de parágrafo que impede, a partir da edição da nova lei, as transferências de outorgas de cabo (TVC) para as concessionárias de STFC que prestem telefonia local na mesma localidade; e

– Insere prazo de 15 anos para vigência das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) que estiverem em vigor quando a nova lei for editada, sem possibilidade de renovação. No entanto, para os licenciados de TVA, não vale a ressalva legal de que a adaptação das licenças é sem ônus para a prestadora, abrindo a possibilidade de cobrança nesses casos.