STF decide por não criminalizar rádio comunitária de baixa potência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo não cabimento de processo criminal no caso de Josué da Silva Justino, autuado por operar sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) uma rádio de baixa potência (20 w) na comunidade de Santo Antônio do Matupi, no município de Manicoré, distante 332 km de Manaus(AM). O prazo para recursos terminou no dia 6 de setembro, sendo acatada a sentença. A decisão se deu por unanimidade e pode apontar no sentido da consolidação de uma jurisprudência favorável à discriminalização das rádios comunitárias.

O Ministério Público denunciou o caso com base no artigo 183 da lei 9.472/97, que trata dos serviços de telecomunicações. O texto prevê  pena de detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10 mil reais para quem “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Valeu, porém, no julgamento do caso o apelo ao princípio da insignificância, segundo o qual a Justiça não pode ser acionada em casos de menor gravidade, onde não há grande risco para a sociedade.

A decisão do tribunal considerou que “o transmissor utilizado pela emissora operava com potência de 20 watts e o funcionamento de tal transmissor não tinha aptidão para causar problemas ou interferências prejudiciais em serviços de emergência”. Entendeu-se também como “remota a possibilidade de que pudesse causar algum prejuízo para outros meios de comunicação”.

Em pelo menos outros dois casos, que também tiveram como relator o ministro Ricardo Lewandowsky, o STF decidiu pela improcedência do processo criminal devido ao princípio da insignificância. Em fevereiro deste ano, foi publicada a decisão de cassar a ação penal contra um diretor de rádio comunitária em Camaçari (BA), que operava com um transmissor de 32,5 watts. Em dezembro de 2010, aconteceu o mesmo com dois diretores de uma rádio gaúcha de 25 watts de potência que operava em Inhacorá (RS).

As decisões se aplicam a casos específicos e não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade do artigo que prevê a instauração de processo criminal contra os comunicadores populares. Ainda assim, Arthur William, membro do conselho do Intervozes, considera que “na prática estamos vendo acontecer a discriminalização da rádio comunitária de baixa potência”. Segundo ele, espera-se que haja uma diminuição da perseguição às emissoras comunitárias.

Pedro Martins, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc- Brasil), é otimista com a decisão em relação ao caso da rádio amazonense. Para ele, “abre-se um campo de discussão que pode fazer com que novas iniciativas surjam” e que vai “se criando uma jurisprudência que pode ser importante para outras rádios livres e comunitárias”. Segundo ele, o Brasil e a Guatemala são os únicos países que tratam como crime a radiodifusão de baixíssima potência e essa situação precisa ser modificada.

O defensor público Esdras Santos Carvalho, que tratou do caso da rádio amazonense, afirma que tipificar como crime a instalação de emissoras de baixa potência com finalidade comunitária  “seria desnecessário para atender o objetivo de controle” das telecomunicações que o Estado deve cumprir. A repressão excessiva, que leva ao acionamento da esfera criminal, acontece “por pressão do interesse de rádios regularmente constituídas e de interesse comercial”, acredita.

Embora no caso da rádio comunitária amazonense se tenha recusado a ação criminal, a rádio segue impedida de operar. A proibição, porém, é da competência específica da justiça administrativa e civil, não implicando nesse caso os desdobramentos de um processo que considera crime o descumprimento da norma. Propostas como a do deputado Assis Carvalho (PT/PI) de conceder anistia a quem opera em potência abaixo de 100 watts, têm sido rejeitadas no Congresso, sob a pressão do lobby da radiodifusão comercial.

FNDC: fortalecendo a luta pela democratização da comunicação

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Com ampla representatividade, aconteceu no domingo, 22, a XVII Plenária Nacional do FNDC, em Brasília. No encontro  foi  aprovado o novo estatuto social da entidade, para desburocratizar o Fórum e empoderar a luta pela democratização da comunicação nos estados.

Para Rosane Bertotti, coordenadora geral do FNDC, as mudanças na estrutura, organização e participação, aprovadas no encontro, fortalecem a entidade e robustecem a luta pelo direito a comunicação.  "O debate do estatuto é resultado do processo da político de crescimento do FNDC. E fortalecer o FNDC é fortalecer a luta". Ela explica que o Fórum já vinha de um processo de ampliação nos últimos meses.

“A ampliação do FNDC com certeza já é resultado das ações de junho (manifestações nas ruas), que trouxe com muita clareza o tema da democratização da comunicação, mas também  também é resultado do crescimento e do amadurecimento do Fórum e das lutas que vem construindo ao longo da história”.

Nos últimos meses o Fórum recebeu centenas novas afiliações. A Plenária refletiu esse crescimento, com a representatividade de 18 estados,  a inscrição de 34 delegados dos comitês estaduais e 28 das entidades nacionais. Atualmente a entidade conta com 235 entidades afiliadas.

“O evento correspondeu às expectativas, cumpriu seu papel. Apenas quatro delegados não vieram. Acho que foi uma das maiores plenárias da entidade em termos de representatividade dos estados”, disse.

A Plenária votou pela intensificação da coletas de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática, ação da campanha “Para Expressar a Liberdade”. “Vamos às ruas principalmente em outubro, mês da democratização da comunicação, para ampliar o debate com a sociedade, reverberando assim em novas assinaturas do Projeto de Lei”, explicou. Os participantes trouxeram à Brasília as listas de assinaturas coletadas nos estados. O FNDC, que coordena a campanha, divulgará, em breve, o resultado da 1ª coleta nacional.

Marco Civil da Internet

A XVII Plenária Nacional teve em seu encerramento um ato público de apoio ao Marco Civil da Internet, que contou com a participação de Laura Tresca (Artigo 19) e vídeo de apoio do Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto de lei no Congresso Nacional. Também foi aprovada pela Plenária uma moção de apoio à aprovação do projeto.

Moções

A XVII Plenária do FNDC aprovou moções de apoio ao Projeto de Lei (PL) n.º 5.921/01, que proíbe a publicidade e a propaganda para a venda de produtos infantis; de apoio à Empresa Pernambucana de Comunicação; e de apoio aos trabalhadores da Fitratelp – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviço de Telecomunicações.

Foram aprovadas também moções de repúdio à demissão de dirigentes sindicais na Abril Educação, de repúdio às operadoras de telefonia fixa, móvel e serviço de internet, além das moções de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas, de repúdio ao PL n.º  478, de 2007 (Estatuto do Nascituro), e contra a violência praticada por policiais aos manifestantes e aos profissionais de comunicação.

Também foi aprovada moção em repúdio à criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira, dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Também foram aprovadas monções de apoio à regulamentação da radiodifusão, de repúdio  ao  PL 5.992/2013 e apoio à regionalização da produção de conteúdo e à diversidade, e de apoio à implementação de Conselhos Estaduais de Comunicação.

Dentre outras, a plenária aprovou também moção de repúdio à Lei da Terceirização (PL n.º 4330) assim como ao leilão do Pré-sal.

A próxima plenária do FNDC deverá ser  realizada entre março e abril de 2014, com votação dos novos quadros de direção da entidade.

Europa avança na construção de um mercado único de telecomunicações

Análises

No dia 11 de setembro, o presidente da Comissão Européia, José Manoel Durão Barroso, anunciou um conjunto de propostas que, se aprovadas, representarão um passo decisivo na adoção de um mercado único europeu de telecomunicações. Há pontos positivos na proposta, como o fim do roaming internacional dentro da União Européia e o reforço da neutralidade de rede. Mas também há uma aposta liberal de que o mercado será capaz de fixar melhor os preços para contratação das redes de banda larga.

A proposta é a mais ousada iniciativa para concretizar o Pilar I (“mercado único digital”) da Agenda Digital para a Europa que, por sua vez, integra o Europa 2020, um plano de dez anos, definido pela União Européia, para recolocar o continente no rumo do crescimento econômico, depois da crise de 2008.

Embora anunciada com estardaçalho por Durão Barroso, a iniciativa, na verdade, é um recúo frente à proposta inicial, defendida pela comissária para Agenda Digital, Neelie Kroes. Diante da pressão de alguns estados-membro, a Comissão Européia deixou claro que não se trata de criar um órgão regulador único ou uma licença pan-européia para uso do espectro, conforme defendia Kroes.

Principais ações

A proposta fala em regras de gestão do tráfego de dados que sejam não discriminatórias, proporcionais e transparentes e proíbe a degradação de serviços concorrentes (como o Skype, por exemplo). Mas, permite que sejam vendidos serviços com qualidade superior ao acesso comum.

A União Européia também propõe aumentar os direitos do consumidor, com a disponibilização de informações sobre velocidade real de acesso (inclusive em momentos de pico de consumo) e práticas de gestão de tráfico adotadas. Os reguladores nacionais devem passar a monitorar a qualidade do serviço e podem impor requisitos mínimos de qualidade para o acesso a banda larga.

Mas, o mercado único começaria mesmo pela adoção de uma única licença que permitiria a operadora de telecomunicações atuar nos 28 estados-membro. Também haveria uma harmonização das regras para licenciamento de espectro, que embora continue ocorrendo em nível nacional, passaria a ser padronizado em todo continente, facilitando que operadoras atuem fora de seus países de origem.

A partir de julho de 2014 não haverá mais a cobrança de roaming para receber ligações. E, em 2016, o consumidor, quando em deslocamento, poderá optar por uma operadora que ofereça planos mais baratos, sem precisar trocar seu SIMcard.

A Comissão Européia optou por não impor a regulação dos preços no atacado para o acesso às redes de “nova geração” de alta velocidade. Sob o argumento de que o mercado europeu convive com diferentes regras que acabam se tornando uma barreira à concorrência, a Comissão Européia optou pelo caminho liberal da auto-regulação através do mercado.

Estratégia norte-americana

Embora o documento em vários momentos cite os benefícios para o cidadão comum, no fundo sua motivação é econômica e política e se assemelha muito àquela adotada pelos Estados Unidos, quando da aprovação do Telecommunications Act, de 1996.

Em 1981, a justiça norte-americana decretou o desmembramento da AT&T em várias operadoras regionais, que ficavam impedidas de avançar sobre as áreas de suas rivais. Já no começo dos anos 90 nascia a percepção de que tais empresas regionais eram pequenas demais para resistir ao avanço de suas concorrentes européias e japonesas. A estratégia norte-americana, então, foi derrubar barreiras e permitir o surgimento de grandes operadoras nacionais que pudessem constituir uma barreira a entrada de grupos estrangeiros.

Com a crise européia, as empresas de telecomunicações dos pequenos países da região passaram a ter preços atrativos. O mexicano Carlos Slim Helu, dono no Brasil da Embratel, da Claro e da NET, comprou 24% da Telekom Austria e deve assumir o controle total da holandesa KPN. Comenta-se que a AT&T e a chinesa Hutchison Whampoa estariam de olho na Italia Telecom.

A esperança da Comissão Européia é diminuir barreiras para ver surgir três ou quatro empresas de perfil continental. O grande problema é que todos os estados-membro esperam que suas empresas estejam no lado comprador dessa história e não será fácil compatibilizar tantos interesses. Os próximos passos dessa iniciativa prometem ser ainda mais polêmicos.

* Gustavo Gindre é especialista em regulação da atividade audiovisual na Ancine e membro do Intervozes.

Senado aprova projeto que regulamenta direito de resposta

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Foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (18), o projeto (PLS 141/2011) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta por matéria publicada por veículos de comunicação. Desde a supressão da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2009, este direito constitucional não encontra garantias de aplicação.

Aprovada no Senado, a matéria agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Em sua redação atual, o texto garante uma visão ampla do direito de resposta, não se restringindo a conteúdo inverídico ou errôneo, como era desejo dos empresários do setor. Os senadores desconsideram a posição aprovada pelo Conselho de Comunicação Social, que em sua composição atual, apadrinhada pelo senador José Sarney e abençoada pelo arcebismo da igreja católica no Rio de Janeiro, Dom Orani , havia aprovado em agosto um relatório em que se defendia a limitação do direito .

De acordo com o projeto, em caso de ofensa, cabe o exercício do direito à divulgação de uma resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão.

O pedido de direito de resposta deve ser feito por correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social dentro do prazo de 60 dias, a partir da divulgação da matéria. No caso de o veículo não publicar ou divulgar a resposta em 7 dias, estará sujeito a ação judicial. Comprovada a ofensa, o juiz deverá definir a veiculação da resposta no prazo máximo de dez dias.
 
Comentários de usuários nas páginas dos veículos na internet estão fora do escopo do direito de resposta. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propôs que se adicionasse na redação da lei o trecho em que se afirma que, “a crítica inspirada pelo interesse público e a exposição de doutrina ou ideia” também estariam eximidas da aplicação da norma, mas não foi acatada a sugestão.

Direitos difusos

Alguns avanços do projeto foram contidos. A proposta de emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que defendia a inclusão de casos de direito de resposta “difuso” foi rejeitada. “No caso de ofensas ou informações errôneas relativas a segmentos difusos da sociedade, poderá ser concedido direito de resposta a uma ou mais pessoas jurídicas de caráter associativo ou sindical que prevejam em seu estatuto a representação direta ou difusa de parte ou de todo aquele segmento”, dizia o texto não aprovado.

Assim, casos como o "Direito de Resposta" contra a RedeTV! pelo programa "Tarde Quente", do apresentador João Kleber, não seria possível frente a projeto aprovado. A ação de 2005 concedeu às organizações da sociedade civil durante 30 dias uma faixa horária para o direito de resposta coletivo dos grupos ofendidos pela programa.

Retração

Retratação ou retificação espontânea dos veículos de comunicação não impedirão a garantia do direito de resposta. Apesar da versão original do texto do senador Requião apresentar esse mecanismo de “retratação espontânea”, o veículo poderia se antecipar ao processo e assumir o erro. Mas os senadores garantiram que fosse efetivado o direito de resposta do cidadão, utilizando o seu próprio discurso e não somente o da empresa.

Os senadores também não aprovaram a proposta original de Requião que estabelecia critérios para o aceite pela justiça de contestações para o pedido de reparação. Assim, abriu-se a possibilidade ampla de contestação por parte dos proprietários dos veículos.

Outra proposta que criava parâmetros objetivos para recurso ao pedido de resposta também não foi aprovada. Ela poderia impedir o abuso desse instrumento e orientar o poder judiciário na avaliação das solicitações.

A gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação também ficou garantida pelo texto aprovado, com exceção de casos de ação temerária, ou má fé do autor da ação, após decisão favorável revista no trâmite do processo judicial.

FNDC realiza primeira contagem de assinaturas de apoio a Projeto de Lei da Mídia Democrática

Curtas

Redação –  FNDC

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realizará a análise e alteração de seu Estatuto Social na XVII Plenária que acontece nos dias 21 e 22. O evento contará com o recebimento presencial das assinaturas da Lei da Mídia Democrática coletadas pelos parceiros, assim como o lançamento de livro “Conselhos de Comunicação Social” de Venício A. Lima.

A conjuntura atual da comunicação no país também será debatida com o objetivo de elencar os possíveis cenários que o movimento terá que enfrentar nos próximos períodos.