Petição da ProTeste junto à 15o Vara Federal da 1o Região, protocolada nesta quinta, 24, reivindica que a Justiça cobre da Anatel explicações sobre as providências que serão adotadas para impedir a alienação dos bens reversíveis. A petição, que integra ação civil pública que a associação move contra a agência e a União, foi motivada por notícia publicada na coluna da jornalista Mariana Mazza, na Band.com, informando que a Oi estava colocando à venda 89 imóveis cujos preços mínimos somados atingiam R$ 58 milhões. Entre esses imóveis estava um antigo centro de treinamento da Telebrás localizado em Pernambuco.

A advogada da associação, Flávia Lefèvre, argumenta na petição que "caso não se adotem medidas para garantir o acervo de bens vinculados à concessão, viabilizando-se por omissão a perda vultosa de bens públicos sem qualquer controle (como ocorreria no caso do leilão ora noticiado) estar-se-á comprometendo a garantia do equilíbrio econômico financeiro em favor dos consumidores e, consequentemente, a modicidade tarifária". Diante da repercussão que o assunto teve na imprensa, a Oi desistiu do leilão público. A ProTeste, contudo, afirma que é grande a possibilidade de outros bens estarem sendo alienados sem o devido controle da agência.

Consta também da petição reportagem publicada por Teletime News com o título "Oi suspende leilão dos imóveis e a Anatel desiste de cautelar", em que fontes da Oi alegaram que o imóvel não consta da relação de bens reversíveis e, por isso, poderiam ser alienados sem o aval da Anatel.  Para Flávia Lefrève, o entendimento da Oi corrobora o pedido da ação civil pública para que a Anatel e a União exijam das concessionárias uma relação detalhada dos bens reversíveis e as façam incluir como aditivos dos contratos de concessão. A lista de bens reversíveis que existe hoje é uma lista genérica que traz apenas os tipos de equipamentos considerados reversíveis e não a identificação individual deles, como quer a ProTeste.

Hoje, 124 mil orelhões estão em manutenção em todo o país. A Anatel exige que as operadoras consertem os orelhões em até oito horas. Nas localidades mais distantes, o prazo é de até dez dias.

É um problema para milhares de brasileiros e atinge, principalmente, quem mora na região norte. Lá, em muitos lugares, não tem sinal de celular. A solução é o telefone público, mas é difícil encontrar um funcionando.

O Pará tem 30 mil telefones públicos, mas dez mil não funcionam. A principal concessionária de telefonia fixa do estado informou que, só esse ano, mais de 4.200 orelhões foram danificados por causa do vandalismo. A empresa teve que trocar, por exemplo, 900 coberturas. Além disso, tem os problemas com os aparelhos. Apenas circulando em um bairro da periferia de Belém, a equipe do Bom Dia Brasil constatou que vários telefones estão sem funcionar.

São tantos orelhões com defeito que a comerciante Fátima Brasil desistiu de vender cartões telefônicos. “Um dia está bom, outro dia não está. Para não ter estresse de o cliente chegar aqui gritando, devolvendo o cartão e eu devolvendo o dinheiro, eu preferi não comprar mais cartões”, aponta.

Hoje, segundo a Anatel, 124 mil orelhões estão em manutenção em todo o país, o que corresponde a 13% do total de telefones públicos. “Eu acho que falta conscientização das pessoas. Mas, por outro lado, as empresas responsáveis deixam muito a desejar”, avalia a pedagoga Edileusa Silva.

A Anatel exige que as operadoras consertem os orelhões em até oito horas, na maioria dos casos. Nas localidades mais distantes, o prazo é de até dez dias.

“É importante o cidadão saber disso, porque, se ele encontra na rua um orelhão que está com defeito, tem algum problema de funcionamento, ele deve reclamar junto à concessionária. E se a concessionária não resolver o problema, o cidadão pode registrar a reclamação que a Anatel entra em contato com a concessionária para resolver o problema desse orelhão”, garante o gerente de controle da Anatel, Juliano Stanzani.

A Anatel está concluindo a proposta técnica para estabelecer um regulamento de atendimento e cobrança, com o objetivo de reduzir a principal queixas dos consumidores contra os serviços de telecomunicações: o de cobrança indevida. A informação foi dada pelo conselheiro da agência Rodrigo Zerbone, nesta quinta-feira (10), durante sua participação no seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, promovido pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em Brasília.

Segundo Zerbone, a proposta será apresentada na próxima reunião do Comitê de defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), e visa resolver problemas resultantes da contratação inadequada dos serviços. Ele adiantou que o regulamento trará as regras do Código de Defesa do Consumidor e das regras pró-usuários já vigentes na Anatel, de forma mais detalhada, assegurando mais garantias aos assinantes.

Inovação

Para Zerbone, a entrada em vigor do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, publicado hoje no Diário Oficial da União, já garantirar uma percepção maior, por parte do consumidor, da atuação da agência na busca da melhoria do serviço. “Além da punião pecuniária, o regulamento introduz novos mecanismos para desincentivar o descumprimento das obrigações”, disse.

Entre as inovações, ele citou a possibilidade da troca da multa por descontos nas faturas do serviço dos consumidores ofendidos. “Além medidas cautalares, independentemente da obrigação de reparação do direito violado”, disse.

Regime público

Sobre a reivindicação dos consumidores de o serviço de banda larga ser prestado também em regime público, Zerbone ressaltou que a questão é complexa e depende de muito debate, que deve acontecer durante a discussão do novo marco regulatório da comunicação. Mas disse que a divisão do serviço em dois regimes de prestação, público e privado, só existe no setor de telecomunicações.

Zerbone disse que a legislação da Anatel está migrando para regular o mercado onde há falhas, especialmente com vistas a reduzir o poder de mercado das grandes empresas.

Para dar mais eficiência às redes de telecomunicações do País, o governo comprou uma briga antiga que divide o setor e vai editar um decreto forçando as companhias a dar passagem às outras dentro de suas redes, além de obrigar a introdução de fibras ópticas em todas as obras públicas de transporte, como rodovias, ferrovias e gasodutos.

"O Brasil não é rico, então não há racionalidade em fazer infraestrutura paralela. Imagina fazer uma infraestrutura daqui até Belém, mais de 1.000 km, e outro competidor ter de fazer outra", disse ao Estado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "(O compartilhamento) é mais barato, tem um custo marginal muito menor", completou.

O decreto também disciplinará o chamado direito de passagem, que permite que uma companhia do setor aproveite um duto já instalado por outra para passar seus próprios cabos. "Isso vai duplicar a capacidade, mas não duplica a infraestrutura", afirmou o ministro.

Distorções. A edição do decreto é mais uma intervenção do governo para corrigir distorções no mercado de banda larga no atacado, que também estão sendo atacadas por dois novos regulamentos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prepara ainda no primeiro semestre, para abrir de vez o uso das redes dessas companhias aos seus competidores.

O primeiro deles foi aprovado na semana passada pelo órgão regulador.

Trata-se do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), que determina a oferta obrigatória pelas maiores companhias de capacidade de tráfego para as menores, mediante a cobrança de uma remuneração "isonômica e equilibrada", ou seja, sem discriminação aos concorrentes em cada mercado.

Logo de cara, o regulamento exige uma redução em pelo menos 30% dos atuais preços de referência cobrados nos contratos de EILD Padrão, que são aquelas vendas de capacidade em redes com sobras de disponibilidade, ou seja, que não demandam novos investimentos por parte das companhias proprietárias da infraestrutura. Já nos contratos de EILD Especial, que exigem ampliação das estruturas, a negociação continua livre.

"Como ainda não tínhamos isso amarrado, uma empresa poderia vender capacidade para um concorrente pelo preço "x" e para outro por um preço dez vezes maior", disse Paulo Bernardo. "Agora o preço vai ter de ser isonômico", enfatizou.

O outro regulamento que deve ser aprovado pela Anatel até julho trata do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que abrirá caminho nas redes dos maiores grupos do setor para as menores empresas e para que pequenos provedores consigam chegar aos usuários finais, seja nos serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura. Além da rede, postes e torres também deverão ser compartilhados.

Medida beneficia operadoras móveis

A aprovação dos regulamentos e a edição do decreto significarão uma vitória para as empresas de telefonia celular em uma disputa particular com as prestadoras de telefonia fixa do regime público. Isso porque a Telefonica/Vivo – no Estado de São Paulo – e a Oi – nos demais Estados do País – detêm as maiores infraestruturas de redes.

No mercado de atacado de capacidade de banda larga, TIM, Claro e Nextel são suas principais clientes e os principais beneficiários das novas regras propostas pelo governo.

Ao apresentar à Câmara dos Deputados alguns resultados de fiscalizações relacionadas a telecomunicações, o Tribunal de Contas da União reconheceu avanços da agência – especialmente na questão da transparência – mas manteve ressalvas a um dos pontos fracos do órgão regulador: a ineficiência na cobrança de multas.

“As sanções não são efetivadas, as multas não são pagas. Esse instrumento não tem sido eficaz, mas é o preferido pela Anatel, quando entendemos que talvez outros mecanismos, como a suspensão de serviços, poderiam ser utilizados”, afirmou o secretario de fiscalização e desestatização do TCU, Maurício Wanderley.

Os números apresentados pelo TCU surpreendeu os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo o tribunal, a Anatel tem o pior desempenho entre as agências reguladoras, visto que entre 2008 e 2010, apenas 4% das multas aplicadas foram efetivamente pagas.

“A Anatel aplicou 5,8 bilhões em multas nesses três anos, 2008, 2009 e 2010, mas apenas R$ 250,6 milhões entraram no caixa, ou seja, só 4% delas foram pagas. A Anatel é a agência com o pior desempenho”, demonstrou Maurício Wanderley.

“Essa questão das multas é muito séria e digo mais, vale uma CPI nesta Casa. Multas aplicadas, tratadas de forma sigilosa, então não se sabe o que está em recurso, o que foi perdoado. Portanto, fonte de grandes suspeitas”, atacou o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

Para o presidente da Comissão, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), “apenas 4,3% de pagamento é um número que espanta”. Os parlamentares decidiram reconvocar o Tribunal de Contas para uma audiência específica sobre os problemas apontados.