Representantes do governo federal e executivos das principais operadoras de telecomunicações do país estiveram reunidos nos dias 19 e 20, em Brasília, para discutir sobre as propostas do governo e de empresários para o setor. No Painel Telebrasil 2017 os representantes das teles reforçaram a pressa do setor em aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, mas deixaram claro que isso não irá garantir a expansão da banda larga para locais menos “interessantes” economicamente.

Os empresários solicitaram ainda mudanças legais que reduzam custos e resgatem a rentabilidade do setor. “Temos que repensar a rentabilidade do negócio, ou vamos ter nova crise em alguns anos, ou vamos cortar investimentos”, ameaçou o presidente da Oi, Marco Schroeder.

Quando questionado se o PLC 79 seria suficiente, Juarez Quadros, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fez coro aos empresários. “Somente o PL não resolve tudo, na origem do projeto faltou um trabalho de comprometimento de todos os poderes. Como vai ter investimento nas áreas que não tem retorno? Os fundos setoriais estão aí para superar déficits primários. Somos bons para a arrecadar e péssimos para usar os recursos”, criticou frisando que os fundos não voltam para o setor de telecomunicações.

Stefano De Angelis, presidente da TIM, afirmou que os recursos extras de R$ 6 bilhões que deveriam ser aplicados nas áreas onde as empresas não chegam, já existem, e são recolhidos anualmente pelos fundos setorias. “Os recursos incrementais já existem. As coisas têm que acontecer e de maneira diferente”, explicitando que os fundos devem ser usados pelas empresas para promover a expansão da rede banda larga.

José Félix, presidente da América Móvil, foi mais enfático e jogou a responsabilidade do setor para que o governo solucione através de mudança no modelo. “As operadoras fazem investimentos. Colocamos num ano de vacas magras R$ 30 bilhões no mercado. Não é o investimento que está travado. Há muitos anos, as empresas investem mais do que deveriam investir e não há retorno, ou muda o modelo para passar a funcionar, ou vamos continuar sem banda larga fora dos grande centros”, esbravejou. Para ele a responsabilidade é do governo investir em políticas públicas, pois para as empresas não há interesse em investir em inclusão digital em lugares como Pará e Amazônia se não houver “parceria” com o governo.

Após a fala de Félix o presidente da Algar e da Telebrasil, Luiz Alexandre Garcia, tentou amenizar o tom do debate argumentando que todos precisam se sensibilizar com as teles. “O setor precisa convencer a sociedade da gravidade. O Congresso só aprovará mudanças se convencermos opinião pública. A população precisa estar convencida da necessidade dessa mudança”, reforçando que vê o apoio do governo e da Anatel, mas acredita que os parlamentares mesmo convencidos “chega no Plenário e seus partidos votam contra uma evolução de modelo”.

Em defesa do patrimônio público

Entidades, movimentos sociais que atuam na defesa da comunicação democrática e ativistas pela internet livre reunidos na Coalizão Direitos na Rede denunciam que o projeto de lei é um crime contra o patrimônio público e a sociedade brasileira. O PLC 79 determina que a infraestrutura da telefonia fixa, hoje operada pela iniciativa privada sob o regime de concessão, possa ser modificada para o regime de autorização, e prevê a entrega para as empresas de um patrimônio público avaliado pelo Tribunal de Contas da União em mais de R$ 100 bilhões.

Ao modificar as regras do setor e permitir a migração de concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, a proposta de legislação também transforma bens reversíveis (que deveriam voltar ao patrimônio do Estado) em “investimentos” e concede às empresas espectro perpétuo. Isso porque, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as licenças para operar espectro pelas redes móveis e por satélite poderão ser renovadas indefinidamente.

Ao ser questionado sobre o que ocorreria com o “patrimônio da OI” o presidente da operadora, Marco Schroeder, foi enérgico ao afirmar que a empresa é proprietária dos bens que a integram. “Os bens são da empresa e como tal, em caso de perda da concessão eles serão vendidos a quem interessar”, protestou.

Além da grave situação da entrega dos bens reversíveis da União aos empresários, existe outro problema que preocupa os ativistas por uma internet livre e de qualidade: a possível precarização dos serviços em localidades mais distantes e sem atrativos econômicos para investimento do setor de telecomunicações. O PL 79/2016 não estabelece nenhuma obrigação de investimentos em prol da universalização dos serviços de banda larga. Na prática, isso significa que as empresas não atenderão adequadamente aquelas regiões que considerarem menos atrativas em termos econômicos. Assim, a mudança do regime de concessão para o de autorização acabará acarretando menos direitos à população e um custo mais alto pelos serviços.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação