Preocupação da Frente Parlamentar é de que as vagas da sociedade civil no CCS sejam preenchidas por nomes que não representam a segmentação  social, como já vem ocorrendo na atual gestão do órgão

A Frente Parlamentar Pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) encaminhou ao presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado, ofício solicitando ao pleno do CCS a “realização do debate e consequente deliberação sobre critérios para sua composição em sua próxima reunião no dia 3 de julho”. O tema foi retirado da pauta da última reunião realizada pelo órgão, no dia 5 de junho, sob o argumento da existência de uma proposta legislativa sobre a questão (e que ainda precisa ser contemplada pela comissão encarregada de examiná-la).

Entretanto, na avaliação do senador Paulo Rocha (PT-PA), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 111/2017, a tramitação da proposta seguirá seu caminho natural na Casa e sua existência não inviabiliza que o CCS analise questões relacionadas à sua própria gestão, como a dos critérios para a composição.  O PLS 111/2017 pretende acrescentar à composição do Conselho a representação das emissoras públicas de rádio e TV, que hoje não contam com representantes específicos. “Eu vou baixar o processo em diligência, para que venha na próxima reunião contemplando esse novo projeto, que é recente, para que nós façamos uma análise completa”, afirmou Cançado na reunião do dia 5.

A preocupação da FrenteCom é motivada pelo fato de que, na atual gestão do órgão, terem sido indicados em vagas da sociedade civil nomes que não representavam esta segmentação  social. As últimas indicações feitas pelo CCS foram criticadas por incluírem até mesmo ministros de Estado, que não compareceram sequer a uma só das reuniões agendadas. “O risco da votação dos conselheiros acontecer antes do debate sobre os critérios pelo CCS é que equívocos registrados no passado – como a ocupação de vagas da  sociedade civil por representantes do governo federal ou de empresas – ocorram novamente, abrindo espaço para questionamentos ao Conselho”, reforça a nota divulgada pela Frente Parlamentar.

A FrenteCom também destacou o fato de a Mesa Diretora do Congresso Nacional, no último dia 30 de maio, ter apresentado uma lista de nomes para a composição da próxima gestão do Conselho. A lista, cuja apresentação não constava na pauta, só não foi submetida à votação dos parlamentares devido ao questionamento de alguns partidos políticos.

O deputado federal Jean Wyllys, presidente da FrenteCom, reconhece a importância da submissão ao voto dos parlamentares, mas salienta que a discussão prévia sobre o tema por parte do pleno do CCS é imprescindível para um processo mais transparente. “Não nos parece fazer sentido que esta lista seja submetida à votação na próxima sessão conjunta do Congresso sem que o CCS tenha estabelecido os critérios para a composição da representação da sociedade civil”, aponta ele.

Seis anos sem funcionamento

Composto de 13 membros titulares e igual número de suplentes, o Conselho de Comunicação Social é um órgão de apoio ao Congresso Nacional, tendo como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelos parlamentares relacionadas aos temas da comunicação. Apesar disso, o órgão já passou seis anos sem funcionamento por decisão política, devido à não indicação dos respectivos conselheiros. Previsto na Constituição de 1988 e instituído em 1991, o CCS começou efetivamente a funcionar em 2002. Atualmente, é presidido por Miguel Ângelo Cançado e tem como vice-presidente Ronaldo Lemos.

Os mandatos atuais do Conselho de Comunicação Social encerrava no dia 15 de junho e ainda não há data prevista para uma nova votação da matéria. A última reunião da composição atual do CCS está marcada para o dia 3 de julho e tem na pauta o debate sobre os critérios de composição do grupo. Os nomes propostos para a renovação do CCS na última reunião do Congresso aponta para um melhor equilíbrio entre os representados, mesmo assim ainda apresentou nomes que não atendem aos critérios formais.

Veja aqui o ofício da FrenteCom na íntegra.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação