Publicação do Projeto Criança e Consumo reúne projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o assunto

O caderno legislativo “Publicidade Infantil” foi lançado na quinta-feira (24), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. O caderno é uma realização do Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo – que completou 10 anos em 2016. O evento teve o apoio da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente e da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom).

“A criança precisa ser protegida da publicidade infantil. Até 8 anos de idade, a criança não consegue distinguir o que é publicidade do que é o conteúdo, seja na TV ou na internet. Por volta dos 8 aos 12 anos, ela não entende o caráter persuasivo da publicidade”, destacou Isabela Henriques, advocacy do projeto Criança e Consumo.

Isabela Henriques reconhece que é impossível levar à Justiça todos os casos de desrespeito aos direitos das crianças envolvendo publicidade infantil. Ainda assim, ela enfatiza a importância de que o Legislativo aprove uma lei sobre essa temática, já que a mesma simplesmente não está regulamentada no Brasil hoje.

O caderno legislativo apresenta os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tratam sobre o tema. Noções de processo legislativo, contextualização do problema da publicidade na infância e a relação de entidades brasileiras e organismos internacionais que atuam pela regulação da publicidade e por uma infância livre do consumismo também compõem o conteúdo do caderno. Nas páginas finais, é possível ainda encontrar mitos e verdades sobre a regulação da publicidade infantil.

“A produção desse caderno foi motivada por um desejo nosso de dar ainda mais transparência ao nosso trabalho de dez anos de atuação no Congresso Nacional e também difundir o nosso posicionamento sobre o tema da publicidade destinada à criança”, afirmou Renato Godoy, assessor de questões governamentais do Instituto Alana.

Coordenadora da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) reiterou a responsabilidade que cada um e cada uma tem na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Nós sabemos que tudo que nós somos também depende da criança que nós vivenciamos. É preciso ter o direito de ser criança enquanto se é criança. E é preciso não ter sobre si a imposição das medidas apelativas da sociedade sobre as nossas vidas enquanto somos crianças. Ser criança é viver a infância”, ressaltou Rosário.

Para o deputado Luís Carlos Hauly (PSDB/SP), autor do Projeto de Lei 5921/2001, que proíbe a publicidade infantil e tramita há 15 anos no Congresso, “a televisão passou a ter um efeito devastador sobre a formação das nossas crianças, que são os adultos de hoje e serão os adultos de amanhã”.

“O que os publicitários pensam e acham da formação educacional de um povo é um negócio, é um interesse comercial? O que os donos de televisão acham e pensam?”, questionou Hauly.

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) destacou a importância do trabalho conjunto de parlamentares de diversos partidos e de as entidades que atuam em defesa das crianças e dos adolescentes estarem sempre em contato com o parlamento. “Esse caderno legislativo nos traz a esperança de podermos nos comprometer cada dia mais em fazer avançar essa pluralidade partidária nesta Casa”, declarou a deputada.

Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) na atividade, Lucimara Cavalcanti lembrou que o existe uma resolução do órgão, a de número 163, de 13/03/2014, que dispõe sobre a abusividade de direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Lucimara reiterou que o caderno legislativo deve ser usado em rodas de conversas com adolescentes, pelo seu modelo explicativo e de fácil entendimento.

Marcos Urupá, do conselho diretor do coletivo Intervozes, propôs reflexões sobre os impactos na vida das crianças submetidas à publicidade cotidianamente. “Hoje nós estamos vivendo em uma sociedade de consumo. As crianças passam seu tempo de distração em frente à televisão e agora também em frente aos tablets, porque as crianças já nascem conectadas nos tempos de hoje. É necessário ter um olhar muito atento sobre isso. É necessário acima de tudo olhar que adulto nós teremos daqui a 15, 20 anos, se não tivermos uma publicidade, uma propaganda mais responsáveis”, afirmou.

Urupá lembrou ainda que as televisões educativas e as públicas têm regulamento próprio sobre publicidade, bem como as rádios comunitárias. E finalizou com uma reflexão: “porque as concessões públicas [dadas a empresas privadas] não podem respeitar esses mesmos princípios? Porque deixar [a tarefa] para a autorregulação do mercado publicitário?”

Também estiveram presentes no evento outros representantes de entidades da sociedade civil, entre eles o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), da ANDI – Comunicação e Direitos e da Fundação ABRINQ, além de outros parlamentares.

Por Júlia Lanz Monteiro – especial para o Observatório do Direito á Comunicação