O papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) na comunicação pública do país foi tema de debate nesta segunda-feira, dia 8 de agosto, em seminário realizado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O evento contou com a participação de especialistas e também de integrantes do Conselho Curador da EBC.

O seminário “Missão da EBC na Comunicação Pública” pretendeu servir de facilitador do diálogo entre sociedade civil organizada, entidades em defesa da democratização da comunicação, funcionários da EBC e parlamentares, visando demonstrar a importância da manutenção da Empresa Brasil de Comunicação para o fortalecimento da democracia brasileira.

A vice-presidente do Conselho Curador da EBC, Evelin Maciel, lembrou o histórico da empresa, implementada pela Lei nº 11.652/2008 na perspectiva de regulamentar e estabelecer o sistema público de comunicação no Brasil, como previsto na Constituição Federal. Isso é importante porque garante o direito à comunicação por meio da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação.

Evelin destacou a diversidade construída pela programação plural mantida pela emissora. “Uma das maiores conquistas da EBC é conseguir mostrar um Brasil que tem tão pouco espaço na grande mídia. A programação é planejada para pensar e representar a diversidade do nosso país”, frisou. Ela ressaltou a necessidade de autonomia financeira para garantir a autonomia editorial. “A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não está sendo liberada para a empresa. O dinheiro que já soma aproximadamente R$ 2 bilhões está sendo depositado judicialmente pelas empresas de telecomunicações, que contestam a contribuição”. A contribuição foi criada em 2008 e determina que 75% do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) seja destinado à EBC. Porém, está bloqueada desde 2009 devido a uma ação impetrada na Justiça pelas empresas de telefonia.

Para a representante dos empregados no Conselho Curador, Akemi Nitahara, a EBC tem uma grande missão: contribuir para a construção da cidadania e para o fortalecimento de pautas de interesse público. “A sociedade não enxerga a comunicação como direito humano, e é essa concepção que temos que fazer refletir na sociedade”.

Nitahara também reforçou a necessidade de maior autonomia para a empresa e lembrou que entre os princípios da EBC estão a finalidade educativa e o incentivo à produção regional e independente. “A autonomia é o que mais desejamos para a EBC, para que possa servir aos interesses da sociedade. É preciso repensar esse modelo no qual a maioria do nosso Conselho de Administração é formado por membros do governo”, apontou. Ela ainda ressaltou a importância do mandato do presidente da empresa não coincidir com o do presidente da República, e destacou a necessidade de maior participação da sociedade e dos funcionários nas decisões da empresa.

Eugênio Bucci, professor da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (USP), igualmente salientou a importância do fortalecimento das empresas públicas para a democracia no Brasil. “Temos o dever de seguir e regulamentar a comunicação pública, que compreende um segmento muito maior que as empresas públicas [inclui as rádios comunitárias, por exemplo]. A EBC tem um papel fundamental nesse setor.”

Bucci explanou sobre a experiência das emissoras públicas nos Estados Unidos e na Europa, onde não se organizam a partir do Estado. “Devemos lembrar que a EBC é uma empresa pública e não permitir que ela se transforme em uma empresa governamental. Nos países que costumamos usar como referência de democracia, as emissoras públicas de comunicação não sofrem interferência do Estado. São um modelo independente.”

O professor também argumentou sobre a importância de que os governos assegurem a diversidade e a cultura não só a partir de um modelo de mercado. “Certas expressões da cultura só existem até hoje por contarem com o apoio governamental. Por isso, as democracias criaram um balanço entre emissoras públicas e comerciais em vários países no mundo: para garantir essas expressões. A EBC ainda não é a solução, mas é uma trilha para a solução e devemos segui-la”. Ele ainda levantou algumas questões que precisam ser revistas para a efetiva independência da empresa: a mudança no quadro do Conselho Administrativo, que hoje possui em sua maioria pessoas do governo, e a vinculação à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o que também limita a atuação da empresa. “Defender o sistema público é defender a Constituição e isso só pode ser feito no esboço da regulamentação da comunicação”, disse.

Durante o debate, Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirmou que não há democracia sem comunicação democrática. Ela fez críticas ao modelo da empresa, mas defendeu a instituição por sua contribuição no caminho por uma comunicação democrática e cidadã. “Existem erros na concepção da comunicação pública. O Brasil não tem experiência de comunicação pública. Estamos construindo tudo do zero”, declarou. Ela também lembrou uma matéria publicada pela Folha de São Paulo em 2009 intitulada “Tela Fria”, que defendia o fechamento da EBC. “Os argumentos mudaram, mas os interesses continuam os mesmos”, afirmou.

O professor do Departamento de Comunicação Social na Universidade Federal de Pernambuco, José Mário Austregésilo, alegou que a existência da EBC é imprescindível para a sobrevivência das emissoras públicas de todo país. “A manutenção e o fortalecimento da EBC são essenciais para as emissoras públicas. Sua extinção nos deixaria sem uma cabeça de rede e sem o compartilhamento de conteúdo.”

Jonas Valente, coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas, frisou que a Constituição é clara no que se trata da complementaridade dos sistemas de comunicação comercial, estatal e público. “Discutir o fim da EBC é desprezar a Constituição”, reforçou.

O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, senador Lasier Martins, foi convidado para o debate, mas não compareceu alegando agenda inadiável no Rio Grande do Sul. Vale lembrar que Lasier foi funcionário da RBS, filiada da Rede Globo naquele estado, e um dos maiores monopólios de comunicação no Brasil.

A reunião encaminhou como proposta aprovada a publicação de um resumo da reunião desta segunda-feira, que servirá de subsidio para futuros debates. O Conselho de Comunicação Social também referendou documento em que afirma que a defesa da comunicação pública e da EBC é uma de suas prioridades.

Conjuntura

O papel da empresa tornou-se foco de debates desde a posse do presidente interino, Michel Temer, que chegou a exonerar o jornalista Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente e nomeou Laerte Rimoli no lugar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a continuação, em caráter liminar, da gestão de Ricardo Melo, empossado dias antes do afastamento temporário de Dilma Rousseff da Presidência, em maio. O governo interino alegava direcionamento na cobertura jornalística e demitiu profissionais, comentaristas e âncoras da empresa considerados “pró-Dilma”.

Nessa disputa política pela direção da empresa, houve ameaças de extinção da EBC por medida provisória ou pelo menos da TV Brasil e do Conselho Curador. Nos bastidores, o que vem sendo comentado é a intenção do governo interino de transformar a EBC em mera divulgadora do conteúdo institucional do Poder Executivo. O que compromete o caráter público da EBC.

Os painelistas da reunião se manifestaram contrários à extinção da empresa pública por ela cumprir um preceito constitucional – o de complementaridade dos sistemas de comunicação – e por ser responsável por uma programação plural que representa a diversidade cultural e social existente no Brasil. Os painelistas cobraram, porém, o aprimoramento da empresa e que possíveis mudanças sejam feitas após amplo debate, “e não de maneira impositiva, por medida provisória”.

Conheça a EBC

A EBC é uma empresa pública criada em 2007 para fortalecer o sistema público de comunicação. É gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional, das rádios Nacional AM do Rio, Nacional AM e FM de Brasília, Nacional OC da Amazônia e Nacional AM e FM do Alto Solimões, bem como as rádios AM e FM MEC do Rio de Janeiro. É também responsável pela Voz do Brasil e pelo canal de TV NBr, que veicula os atos do governo federal.

A empresa divulga conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento, tendo como objetivo expressar a diversidade e pluralidade brasileira. A sua estrutura prevista inclui: Assembleia Geral; órgãos da administração, que são o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva; e órgãos de fiscalização, que são o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, mais Auditoria Interna.