Redação – Observatório do Direito à Comunicação

O governo federal publicou no dia 6 (terça) no Diário Oficial da União o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para os jovens entre 14 e 29 anos e define diretrizes para as políticas públicas específicas desse setor. No documento, consta uma sessão tratando especialmente sobre o direito à comunicação.

A seção VII do capítulo que trata do direitos dos jovens, intitulada “Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão” traz dois artigos nos quais afirma o “direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação” e define medidas a serem tomadas pelo poder público para a efetivação desse direito.