O Supremo Tribunal Federal (STF) está convocando empresas e especialistas interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre TV por assinatura, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, para encaminhar o pedido de inscrição até sexta-feira desta semana (dia 28). A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, será realizada nos dias 19 e 26 de novembro.

A audiência ganhou importância maior desde que empresas de radiodifusão que controlam serviços de TV por assinatura decidiram esperar a manifestação do STF sobre a Lei do SeAC para se adequarem à norma. É o caso da TV Bandeirantes, proprietária das operações de cabo da TV Cidade, que já foi notificada pela Anatel de que tem de adequar sua estrutura acionária à nova legislação. Outras 30 empresas estão na mesma situação.

A Lei do SeAC proíbe a propriedade cruzada entre radiodifusores e operadores de TV por assinatura e demais serviços de telecomunicações. Sem adequação, as empresas poderão ser penalizadas com multas.

Os requerimentos de inscrição devem ser encaminhados pelo e-mail tvporassinatura@stf.jus.br, com indicação do nome da entidade representada, a pertinência entre suas finalidades e a matéria em debate, o currículo do especialista a ser ouvido e o resumo fundamentado da tese, apontando-se a controvérsia existente e a posição defendida.

O ministro Luiz Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado. As ADIs são de autoria do Partido Democratas (ADI 4679), da Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

A audiência pública tem como objetivo ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.