A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o PL 29/2007, que unifica as regras do setor de TV por assinatura, permite a entrada das teles na distribuição por cabo e cria um sistema de fomento ao conteúdo audiovisual nacional nas TVs pagas. O texto aprovado tem três emendas modificativas, alterando pontualmente a redação do projeto na transição das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e no must carry.

Os pontos polêmicos no debate partidário foram todos mantidos no texto aprovado. As crises estavam em torno do regime de cotas para a veiculação de conteúdo nacional na TV por assinatura e o aumento do poder da Ancine, que passa a ter a responsabilidade de fiscalizar essas operadoras no cumprimento da política de fomento do conteúdo brasileiro. Três destaques foram apresentados sobre esses temas, um contra a Ancine e dois contra as cotas.

Com isso, os dois assuntos foram discutidos e votados separadamente do texto base. Mas os três destaques foram rejeitados pela maioria da comissão. Os votos dissonantes foram de deputados do DEM, partido-autor dos três destaques.

Assim, o PL 29 termina sua tramitação na CCJ com a aprovação do texto produzido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e as emendas modificativas apresentadas pelo relator Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Por ser um projeto "terminativo", em princípio, o PL 29 seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O regimento, no entanto, permite que os parlamentares apresentem "recurso" à Mesa Diretora, levando o projeto ao Plenário. Para que isso ocorra, ao menos 51 deputados devem assinar o requerimento. Antes de ser enviado ao Senado, o PL 29 ficará cinco dias na área de avulsos da Câmara aguardando contestação. É este o prazo que os deputados têm para apresentar o recurso, caso consigam a adesão necessária.